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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Especial Eleitoral : RESPE 256267-64.2008.626.0367 Francisco Morato/SP 184352010 - Inteiro Teor

Tribunal Superior Eleitoral
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RESPE 256267-64.2008.626.0367 Francisco Morato/SP 184352010
Partes
RECORRENTE: COLIGAÇÃO MORATO DA GENTE É MORATO PRÁ GENTE, RECORRENTE: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA (PSDB) - MUNICIPAL, RECORRIDO: JOSÉ APARECIDO BRESSANE, RECORRIDOS: ANTÔNIO CALADO DE ARAÚJO, RECORRIDOS: PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB) - MUNICIPAL, RECORRIDOS: PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT) - MUNICIPAL
Publicação
DJE - Diário de justiça eletrônico - 28/03/2014 - Página 18-20
Julgamento
25 de Março de 2014
Relator
Min. Laurita Hilário Vaz
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Inteiro Teor

DECISÃO


Trata-se de recurso especial interposto pela COLIGAÇÃO MORATO DA GENTE É MORATO PRÁ GENTE e OUTRO, com fundamento no art. 121, § 4º, incisos I e II, c.c. o art. 276, inciso I, alíneas a e b, do Código Eleitoral, de acórdão do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, que restou ementado nos seguintes termos, litteris:
RECURSO ELEITORAL. IMPUGNAÇÃO ÀS CONTAS PRESTADAS E INSTAURAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL. APURAÇÃO DE GASTOS E RECEITAS DE CAMPANHA IRREGULARES. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
(fl. 990)
A essa decisão foram opostos embargos de declaração, os quais restaram rejeitados.
Sustentam os Recorrentes, nas razões do recurso especial, ofensa ao art.933, inciso IX, daConstituição Federall, sob o argumento de negativa de prestação jurisdicional, por parte do Tribunal a quo, quando do julgamento dos embargos declaratórios.
Ainda sobre esse ponto, defendem que a vexata quaestio trazida ao crivo do poder judiciário versa "sobre matéria diferente da entregue pelo sodalício paulista, pois entregaram tutela em captação ilícita de sufrágio e a questão processual e a lide versa (sic) sobre captação de recursos e gastos ilícitos" (fl. 1.028).
Apontam, além de dissídio pretoriano, ofensa aos arts.166, incisos IV, V e VIII,177,§ 2ºº,222, incisos VII e IX,266,§ 3ºº,411 e433, da Resolução TSE nº22.7155/08; e aos arts. 18, § 2º, 23, § 2º, e 30-A, da Lei
9.504/97, aduzindo que:
a) laborou em equívoco o Tribunal de origem ao entender que "não há irregularidade em ter ocorrido doação indireta ou direta pela Igreja Assembleia de Deus, através de propaganda que foi veiculada e produzida pela citada entidade religiosa com o conhecimento e participação do embargado." (fl. 1.029);
b) "foi expressamente citado e questionado, apontando violação da lei, assim como possível existência de caixa dois, várias situações, entre elas, o fato de haver duas prestações de contas para uma só pessoa, o que lamentavelmente foi tido como lícito, quando a lei veda e impõe prestação única e encaminhamento através do comitê financeiro." (fl. 1.029);
c) "o v. Acórdão teve por regular e saneou os ilícitos, permitindo que a conta do candidato apresentada em dezembro, mesmo que apontada e mostrado [sic], provado as irregularidades, fossem sanadas por contas do comitê financeiro apresentadas e julgadas apenas em junho de 2009, ou seja, mais de sete meses depois e depois que já havia sido interposta a presente ação, apresentando contas de chegada com triste anuência do judiciário paulista." (fl. 1.030);
d) "o V. acórdão não enfrentou ainda a questão dos 34 comícios realizados e provados através de documentos juntados e a mera prestação de contas sobre apenas 4 comícios, como se os outros 30 tivessem inexistido, fato que também não foi contestado, impondo-se a confissão, contudo, ainda assim, sem contestação, os embargados tiveram o beneplácito da `licitude""(fls. 1.030-1.031).
Apresentadas contrarrazões (fls. 1.045-1.060), e admitido o apelo na origem (fl. 1.039), subiram os autos à apreciação desta Corte Superior.
Instado a se manifestar, o Ministério Público Eleitoral apresentou parecer (fls. 1.064-1.069), da lavra da Vice-Procuradora-Geral Eleitoral Sandra Cureau, opinando pelo parcial conhecimento e, nessa extensão, pelo desprovimento do recurso especial.
É o relatório.
Decido.
Inicialmente, tenho que a alegada negativa de prestação jurisdicional não subsiste, porquanto o acórdão hostilizado solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o seu convencimento.
Dessa forma, ainda que os ora Recorrentes entendam equivocadas ou insubsistentes as razões de decidir que alicerçam o acórdão atacado, isso não implica, necessariamente, que essas sejam desprovidas de fundamentação. Há significativa distinção entre a decisão que peca pela inexistência de alicerces jurídicos e aquela que traz resultado desfavorável à pretensão do litigante.
Nesse passo, esclareço que o magistrado não está obrigado a responder todas as alegações das partes, tampouco a rebater um a um todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie.
Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. OFENSA AO ART. 275 DO CÓDIGO ELEITORAL. INEXISTÊNCIA. FATOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO.
1. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, sendo suficiente a manifestação sobre as questões essenciais, de fato ou de direito, trazidas à apreciação do magistrado. Não há falar, desse modo, em ofensa ao art. 275 do Código Eleitoral.
2. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial eleitoral, nos termos da Súmula nº 7 do c. STJ.
3. Agravo regimental não provido.
(AgR-REspe nº 4197314/GO, Rel. Ministra ALDIR GUIMARÃES PASSARINHO JUNIOR, DJE 5.8.2010)
No mais, o acórdão recorrido, na parte que interessa, possui a seguinte fundamentação, in verbis:
Em primeiro lugar, não se pode afirmar ter havido gastos ilícitos relacionados à contratação de carros de som. Como bem ponderou a Ilustrada Procuradoria Regional Eleitoral, os gastos foram devidamente contabilizados, inclusive com a indicação de receitas estimadas pelo Comitê Financeiro (fls. 977 verso).
Em segundo lugar, também não se pode falar em ilicitude em gastos diversos que totalizariam a importância de R$ 14.515,00. Cada um desses tópicos foi cuidadosamente analisado pelo parecer ministerial que, dessa forma, concluiu haver arrecadação apta a superar, com tranquilidade, o valor em questão. Como ali foi dito, mesmo os gastos havidos e porventura não declarados foram objeto de justificativa com fundamento razoável (fl. 977 verso, 978/979). Tais fundamentos, com a devida vênia e homenagem a seu subscritor, ficam incorporados ao voto como razão de decidir.
Em terceiro lugar, não há ilicitude nos supostos gastos com propaganda veiculada pela Igreja Assembleia de Deus.
Isso porque, desde logo, não é possível singelamente equiparar as figuras de abuso de poder previstas pela Lei Complementar 64/0, de um lado e aquela outra tratada no art. 30-A da Lei das Eleicoes. Ainda que ambos os institutos possam ter [...] o escopo comum de impedir que se afete a legitimidade do pleito, é forçoso convir que uma coisa é o suposto abuso decorrente de propaganda veiculada por terceiros e outra é a captação e o gasto de recursos de forma ilícita. [...]
Mas é sabido que cada uma delas guarda autonomia porque seus pressupostos fáticos são diversos. Para cada uma dessas figuras há via processual adequada, cujo exercício também é submetido a regras - inclusive temporais - próprias. Portanto, não é possível contornar a não-ocorrência de certo ilícito pela configuração de outro, a partir dos mesmos fatos. [...]
Além disso, como mais uma vez bem ponderou a Ilustrada Procuradoria Regional Eleitoral (fls. 979 e verso), não houve ilícito na confecção do material consistente em santinhos, mas situação que ficou bem esclarecida pela declaração constante de fls. 893; que, por seu turno, está em harmonia com o que constou do Relatório de Despesas feito pelo Comitê Financeiro (fls. 835).
Então, restaria como fundamento para a condenação imposta aos recorrentes a ilicitude de gastos de campanha havidos com propaganda em jornais e revistas. Sobre isso, com o já destacado esmero, a Douta Procuradoria Regional Eleitoral entendeu que a propaganda em jornal acostada ás fls. 52/59 teria configurado doação - quando menos indireta - dos veículos de comunicação em favor dos recorrentes, sem que tais valores tivessem constado da prestação de contas. Assim, justificar-se-ia a procedência da demanda porque verificada a ilicitude com potencial para influir no resultado do pleito.
É nesse ponto que se diverge, com a devida vênia, do parecer ministerial.
Com efeito, quer se aceite que a norma do art. 30-A busca impedir o abuso do poder econômico, quer se entenda que ele tutela a moralidade pública [...], a irregularidade apontada não é apta a suportar a cassação do mandato.
Sob o primeiro desses ângulos, não há elementos que prestigiem a tese do abuso. Embora a aprovação das contas não seja, por si só, argumento apto a afastar a eventual configuração do ilícito do art. 30-A, é forçoso convir que, nesta hipótese, o momento para a verificação de possível doação indireta que teria sido omitida já ficou superado. O fato era conhecido na oportunidade em que julgadas as contas e, neste momento, para reputar ter havido ilicitude seria preciso desconsiderar a precedente aprovação das contas sem que propriamente houvesse um fato novo a justificar a revisão.
Ainda que assim não fosse, a publicação de fotos dos candidatos recorrentes ao lado de outros (tal como consta do material de fls. 52/59) não é suficiente ao desequilíbrio do pleito. Não se põe em dúvida a licitude do material veiculado. Estando os candidatos já em plena campanha, não é possível afirmar que aquele material - inserido no contexto maior de toda a campanha - pudesse ser o aspecto decisivo para o resultado do pleito. Nesse mesmo contexto, pelo contrário, o material cogitado tem diminuta participação e não é crível que pudesse interferir na vontade popular.
Mais uma vez, não se pode - ainda que por vias oblíquas - pretender equiparar as figuras de abuso de poder e uso indevido dos meios de comunicação, de um lado, à figura do art. 30-A.
Finalmente, mesmo sob o prisma da moralidade não se pode dizer que tenha havido ilícito. Nem mesmo a Ilustrada Procuradoria Regional Eleitoral foi capaz de afirmar a ilicitude da suposta doação indireta. Então, e quando muito, o que sobraria seria a omissão de um dado - menos relevante - na prestação de contas. Mas, daí a se afirmar violada a moralidade vai uma distância muito grande.
(fls. 996-999; sem grifos no original.)
Como se vê, o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, com base na apreciação do conjunto probatório dos autos, aferiu que, na espécie, diante das condições em que se deram as condutas analisadas, não restou comprovado abuso de poder econômico ou político, nem ilicitude na captação e gastos dos recursos de campanha.
Nessas condições, a inversão do julgado implicaria, necessariamente, reexame das provas carreadas aos autos, o que não se coaduna com a via eleita, consoante o enunciado das Súmulas 279 do Supremo Tribunal Federal e 07 do Superior Tribunal de Justiça.
A propósito:
ELEIÇÕES 2008. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ABUSO DE PODER ECONÔMICO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 83 E 182 DO STJ. DESPROVIMENTO.
1. É inviável o agravo regimental que não traz argumento que se sobreponha aos fundamentos lançados na decisão agravada, quais sejam: 1) as alegações de nulidade das interceptações telefônicas e a possibilidade de juntada de documentos em sede recursal, quando oportunizado o contraditório, foram devidamente analisadas e afastadas pelo acórdão regional; 2) para modificar a conclusão da Corte a quo no sentido da configuração da prática de captação ilícita de sufrágio, de abuso de poder e da consequente influência no resultado do pleito, seria necessário o reexame de fatos e provas, inviável nesta instância conforme o teor das Súmulas 7 do STJ e 279 do STF. Aplicação da Súmula 182 do STJ.
[...]
4. Agravo regimental desprovido.
(AgR-AgR-REspe nº 4111/PI, Rela. Ministra LAURITA VAZ, DJE 13.9.2013)
Investigação judicial eleitoral. Arrecadação e gasto ilícito de recursos financeiros de campanha eleitoral. Abuso de poder.
1. A Corte de origem entendeu que houve captação e destinação ilícita de recursos de campanha, apontando várias irregularidades, entre elas, a arrecadação de recursos antes da abertura de conta bancária específica e do recebimento dos recibos eleitorais, bem como estar comprovada a proporcionalidade (relevância jurídica) dos ilícitos praticados pelo candidato para fins de cassação do mandato com fundamento no art. 30-A da Lei das Eleicoes.
2. O Tribunal a quo consignou estar demonstrado que a arrecadação ilícita de recursos aponta para a prática de abuso do poder econômico com potencialidade de a conduta influenciar no resultado do pleito.
3. Para afastar essas conclusões, seria necessário o reexame de fatos e provas, vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula nº 279 do Supremo Tribunal Federal.
[...]
Agravo regimental não provido.
(AgR-AI nº 11991/MG, Rel. Ministro ARNALDO VERSIANI, DJE 22.3.2011)
Ademais, ainda de acordo com as razões de decidir do acórdão atacado acima transcritas, na argumentação despendida no apelo nobre, deixou de ser infirmado o fundamento segundo o qual os ora Recorrentes deixaram de impugnar a suposta ilicitude das"doações indiretas"no momento oportuno, qual seja, quando do julgamento das contas dos Recorridos, não havendo motivo razoável a embasar revisão daquele ato.
Desse modo, quanto a esse ponto, não comporta conhecimento a presente súplica, ante o disposto no enunciado n.º 283 da súmula do Supremo Tribunal Federal, in verbis:
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.
Nesse sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. SEGUIMENTO NEGADO. REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 9.504/97. ELEIÇÕES 2008. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS. DESCUMPRIMENTO. INTEMPESTIVIDADE REFLEXA. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. DESPROVIMENTO.
[...]
2. É Inadmissível o recurso especial, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Enunciado nº 283 da Súmula do STF).
[...]
4. Agravo desprovido.
(AI nº 11190/PR, Rel. designado Ministro MARCELO RIBEIRO, DJE 22.3.2010)
De outra parte, acerca da alegação de dissenso pretoriano tendo como paradigma acórdão do TRE/RS, esclareço que constitui entendimento já consagrado neste Tribunal Superior Eleitoral que a demonstração do dissídio não se contenta com meras transcrições de ementas, sendo absolutamente indispensável o cotejo analítico de sorte a evidenciar a devida similitude fática entre os julgados, o que não foi levado a termo na espécie.
Ilustrativamente:
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO-PROVIMENTO.
1. Para a configuração do dissídio jurisprudencial não basta a simples transcrição de ementas, sendo necessária a realização de cotejo analítico e a demonstração de similitude fática entre as decisões consideradas divergentes. Precedentes.
[...]
4. Agravo regimental desprovido.
(AgR-REspe nº 29.197/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, publicado na sessão de 04/09/2008.)
Por fim, ainda no tocante ao pretenso dissídio jurisprudencial, cujo paradigma é o decisum proferido no AI 11.792/RS, da relatoria do e. Min. MARCELO RIBEIRO, consigno que não foi levada a termo a demonstração da divergência nos moldes previstos na lei processual, porquanto o citado precedente não é acórdão, mas, sim, decisão monocrática e essas não são meios hábeis a configurar a existência de dissenso pretoriano, de forma a alicerçar o cabimento de recurso especial eleitoral.
A propósito:
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. DESPROVIMENTO.
[...]
2. Decisão monocrática não se presta à configuração de divergência jurisprudencial. Precedente.
3. Agravo regimental não provido.
(AgR-REspe nº 30377/AL, Rela. Ministra NANCY ANDRIGHI, publicado na sessão de 6.11.2012)
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. NÃO PROVIMENTO.
[...]
3. Decisão monocrática não se presta à configuração de divergência jurisprudencial. (ARO nº 1.220/SP, Rel. Min. Cezar Peluso, DJ de 11.12.2006; AAG nº 6.061/SP, Rel. Min. Caputo Bastos, DJ de 7.4.2006).
4. Agravo regimental não provido.
(AgR-AI nº 10101/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJE 12.3.2010)
Ante o exposto, com fundamento no artigo366,§ 6ºº, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral, NEGO SEGUIMENTO ao recurso.
Publique-se.
Intimem-se.
Brasília, 25 de março de 2014.

MINISTRA LAURITA VAZ
RELATORA

Disponível em: https://tse.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/301364441/recurso-especial-eleitoral-respe-2562676420086260367-francisco-morato-sp-184352010/inteiro-teor-301364448