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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo de Instrumento : AI 584-49.2012.626.0217 Mauá/SP 13942014 - Inteiro Teor

Tribunal Superior Eleitoral
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
AGRAVANTE: ALBERTO SÉRGIO CANGUÇU, AGRAVANTE: VANESSA DAMO OROSCO, AGRAVADO: DONISETE PEREIRA BRAGA
Publicação
DJE - Diário de justiça eletrônico - 05/08/2014 - Página 27-30
Julgamento
1 de Agosto de 2014
Relator
Min. Maria Thereza Rocha De Assis Moura
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Inteiro Teor

DECISÃO


Trata-se de agravo interposto por VANESSA DAMO OROSCO e OUTRO de decisão do Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, que indeferiu o processamento de recurso especial fundamentado no art. 121, § 4º, inciso I, da Constituição Federal.
O recurso obstado dirige-se contra acórdão assim ementado, litteris:
RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR RECURSAL DE NULIDADE DE SENTENÇA E LITISPENDÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. FARTA PROVA A DEMONSTRAR A DISTRIBUIÇÃO DOS PANFLETOS PELOS RECORRENTES LIGANDO O RECORRIDO AO ASSASSINATO DE EX-PREFEITO. ABUSO DE PODER ECONÔMICO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO NÃO ABSOLUTA. ATIVIDADE. QUE PODERIA TER INFLUENCIADO OS ELEITORES. RECURSO DESPROVIDO. 1. TRATA-SE DE RECURSO ELEITORAL INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL, APLICANDO AOS RECORRENTES A SANÇÃO DE INELEGIBILIDADE PELO PRAZO DE 8 (OITO) ANOS. 2. RECURSO QUE ALEGA, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DA SENTENÇA POR DESCUMPRIMENTO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E LITISPENDÊNCIA. 3. NO MÉRITO, AS RAZÕES RECURSAIS ALEGAM A OCORRÊNCIA DE CENSURA PRÉVIA COM AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO, NEGAM ABUSO DE PODER ECONÔMICO, BEM COMO NÃO RECONHECEM A AUTORIA DO MATERIAL OBJETO DE DISCUSSÃO NO FEITO. ARGUEM, POR FIM, A INEXISTÊNCIA DE POTENCIAL LESIVO PARA INFLUENCIAR NO RESULTADO DO PLEITO, PLEITEANDO O PROVIMENTO DO RECURSO. 4. PRELIMINARES AFASTADAS. DOCUMENTOS QUE AINDA QUE JUNTADOS APÓS A OITIVA DAS TESTEMUNHAS, FORAM SUBMETIDOS AO CONTRADITÓRIO. DOCUMENTOS ANEXADOS APÓS A SENTENÇA NÃO FORAM CONSIDERADOS NESSE JULGAMENTO, NÃO HAVENDO, ENTÃO PREJUÍZO AOS RECORRENTES, 5. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA POR TRATAREM AS AÇÕES DE FATOS DIVERSOS. 6. FARTA PROVA NOS AUTOS DEMONSTRANDO QUE OS RECORRENTES DISTRIBUÍRAM PANFLETOS QUE VINCULAVAM O RECORRIDO AO ASSASSINATO DO EX-PREFEITO, CELSO DANIEL. 7. DESCUMPRIMENTO PELOS RECORRENTES DE DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINAVA, SOB PENA DE MULTA, A PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES DE DIVULGAÇÃO/DISTRIBUIÇÃO DO MATERIAL ABUSIVO. 8. LIBERDADE DE EXPRESSÃO QUE NÃO PODE SER VISTA COMO UM DIREITO ABSOLUTO. 9. ATIVIDADE QUE POTENCIALMENTE PODERIA TER INFLUENCIADO O VOTO DOS ELEITORES. 10. PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL OPINOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. 11. RECURSO DESPROVIDO.
(fls. 351-352)
A essa decisão foram opostos embargos de declaração tanto pelos Agravantes quanto pelos Agravados, sendo certo que ambos os recursos integrativos restaram rejeitados.
Asseveram os Agravantes, nas razões do recurso especial eleitoral, ofensa aos arts.2755 doCódigo Eleitorall, sob o argumento de negativa de prestação jurisdicional, por parte do Tribunal a quo, quando do julgamento dos embargos de declaração, aduzindo que não houve pronunciamento acerca dos seguintes temas:
a) "[...] os Recorrentes alegaram não terem qualquer responsabilidade pela confecção ou distribuição dos panfletos impugnados [...]"
(fl. 402);
b) embora a representação proposta tenha fundamento em suposta prática de abuso de poder econômico "[...] o v. Acórdão principal não faz qualquer menção ou abordagem da matéria em seu conteúdo, falando apenas de abuso de direito, que não é objeto sequer de perseguição pela via do art.222, da LC644/90." (fl. 403).
Apontam contrariedade ao art.1311 doCódigo de Processo Civill, alegando que o aresto atacado deixou "[...] de analisar a própria conduta ilícita imputada contra os Recorrentes, bem como o valor da prova constitutiva do direito alegado pelo Autor [...]" (fl. 405).
Afirmam afronta ao art.222 da Lei Complementar nº644/90, ponderando que:
a) "[...] a conduta punida pelo v. Acórdão recorrido não pode ser reconhecida como abuso de poder econômico, pois sequer restou comprovado que os Recorrentes teriam de fato confeccionado o material. Também não tratou o julgado do aporte financeiro, que, em tese, decorreria dos fatos alegados e supostamente teria sido empregado na campanha eleitoral de forma a influenciar a legitimidade do pleito."(fls. 409-410);
b)"[...] o dispositivo legal não cuida da repressão de panfletos, ou impressos ofensivos, pois está destinado a impedir o abuso de poder de influência de grandes estruturas de comunicação no processo eleitoral, ou mesmo do emprego de grande aporte econômico para, então alterar a intenção do eleitorado."(fl. 410).
Defendem ofensa ao art. 22, inciso XVI, da Lei Complementar nº 64/90, porquanto:
a)"no caso em tela, nem de longe se verifica a gravidade exigida pelo dispositivo legal acima mencionado para a configuração do ato abusivo. Afinal, a distribuição de panfletos com ofensas ao candidato adversário, a despeito de lamentável, é fato absolutamente corriqueiro nas campanhas eleitorais desenvolvidas em todos os cantos do país."(fl. 411);
b)"[...] ainda que em tese de fato os Recorrentes fossem responsáveis pelo panfleto apócrifo distribuído, o que se admite apenas para argumentar, é certo que uma tiragem de 2.500 panfletos, que sequer foram distribuídos graças à apreensão por parte das autoridades policiais, num universo de 293.145 eleitores do Município de Mauá, não representa a gravidade exigida para a condenação nas duras sanções do art. 22 da LC 64/90."(fl. 412);
c)"[...] a conduta investigada não revelou gravidade suficiente para caracterizar o abuso de poder econômico, pois não alcançou repercussão social relevante no contexto da disputa eleitoral nem teve o condão de prejudicar a normalidade e legitimidade do pleito, tanto assim, que o Recorrido sagrou-se vencedor com larga margem de votos."(fl. 413).
Instado a se manifestar, o Ministério Público Eleitoral apresentou parecer (fls. 481-484), da lavra do Vice-Procurador-Geral Eleitoral Eugênio José Guilherme de Aragão, opinando pelo desprovimento do agravo.
É o relatório.
Decido.
Inicialmente, quanto à suposta ofensa ao art. 131 do Código de Processo Civil, verifica-se que a matéria nele tratada não foi analisada pelo Tribunal a quo, tampouco foi objeto de embargos declaratórios opostos pelos ora Agravantes. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual deixo de apreciá-lo, a teor dos enunciados nos 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, respectivamente transcritos, in verbis:
É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.
O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.
De outra parte, tenho que a alegada ofensa ao art. 275 do Código Eleitoral não subsiste, porquanto o acórdão hostilizado solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o seu convencimento.
Dessa forma, ainda que os Agravantes entendam equivocadas ou insubsistentes as razões de decidir que alicerçam o acórdão atacado, isso não implica, necessariamente, que essas sejam desprovidas de fundamentação. Há significativa distinção entre a decisão que peca pela inexistência de alicerces jurídicos e aquela que traz resultado desfavorável à pretensão do litigante.
Nesse passo, esclareço que o magistrado não está obrigado a responder todas as alegações das partes, tampouco a rebater um a um todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie.
Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. OFENSA AO ART. 275 DO CÓDIGO ELEITORAL. INEXISTÊNCIA. FATOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO.
1. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, sendo suficiente a manifestação sobre as questões essenciais, de fato ou de direito, trazidas à apreciação do magistrado. Não há falar, desse modo, em ofensa ao art. 275 do Código Eleitoral.
2. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial eleitoral, nos termos da Súmula nº 7 do c. STJ.
3. Agravo regimental não provido.
(AgR-REspe nº 4.197.314/GO, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJE 5.8.2010)
No mais, o acórdão recorrido, na parte que interessa, possui a seguinte fundamentação, in verbis:
Discute-se nestes autos se os recorrentes seriam os responsáveis pela distribuição, durante a campanha eleitoral de 2012, de material que vinculava o recorrido ao assassinado do ex-prefeito, Celso Daniel. A prova colhida nos autos parece não deixar dúvida do envolvimento dos recorrentes com os fatos descritos na inicial. Senão, vejamos:
Dois rapazes, Thiago Bandeira Teixeira e Israel Tomaz Oliveira de Carvalho, que estavam distribuindo os panfletos foram abordados pelo Sr. Comandante da Guarda Civil, Sérgio Moraes de Jesus, que trafegava com seu veículo a paisana por determinada rua do município de Mauá, e confessaram que os materiais tinham sido retirados junto ao comitê da, na época, candidata e ora recorrente, Vanessa Damo, e que teriam sido contratados para o serviço de distribuição por um sujeito de apelido "Xuxa" , posteriormente identificado como Rogério, que exerceu as funções de coordenador da campanha política da Sra. Vanessa (fls. 202).
A corroborar a afirmativa de que, no mínimo, os recorrentes distribuíam os panfletos objeto de discussão nestes autos, observe-se que na busca e apreensão realizada na sede do comitê da então candidata, Vanessa Damo, foram apreendidos exemplares dos referido panfletos (fls. 151).
Assim, se não há provas cabais de que os recorrentes confeccionaram os panfletos, resta ao menos induvidoso que se utilizaram de prática igualmente abusiva, consistente na distribuição do referido material.
Some-se as provas descritas acima, o fato da então candidata, ora recorrente, Vanessa Damo, tecer comentários em seu perfil no Facebook, assim como em um debate realizado na sede de um jornal local, sobre o assunto em discussão (fls. 62 e 62 verso).
E nem se alegue, como pretenderam os recorrentes, que os materiais poderiam ser divulgados em atenção ao Princípio da Liberdade de Expressão na medida em que, é cedido (sic), não tem referido princípio caráter absoluto, devendo ser sopesado com outros princípios igualmente fundamentais em nosso sistema, em especial o da preservação do direito a honra, a imagem e a intimidade.
Não há como não imputar abusividade de direito a atitude dos recorrentes. Em que pese o nome do recorrido ter figurado no inquérito que apurava as causas da morte de Celso Daniel, é certo que o nome do mesmo não fora incluído entre aqueles que responderiam a ação penal.
Daí porque não ser legítima a intenção dos recorrentes de vincularem o nome do recorrido com o trágico episódio vez que, repita-se, as apurações das autoridades policiais competentes assim não o fizeram.
Os panfletos anexados aos autos de fato extrapolam o limite do razoável. Manchetes do tipo "você já ouviu falar que o Donisete Braga está envolvido no assassinato de Celso Daniel. Isto não é boato. É fato" (fls. 25) e "Assassino e corrupto. É isso que você quer para Mauá" (fls. 26), não podem ser acobertadas impunemente pelo Princípio da Liberdade de Expressão.
A toda ação, deve vir uma reação. Assim, quem opta por inadvertidamente falar o que quer, sem cuidado ou cautela, deve estar atento a responsabilização que lhe será imputada pelos seus dizeres. Em igual responsabilização devem incidir aqueles que são os responsáveis pela divulgação/distribuição das mensagens ofensivas.
É essa a solução a ser dada para o presente caso. Os recorrentes devem ser responsabilizados pela distribuição do material com eles encontrado, e por eles distribuídos durante a eleição de 2012 para os munícipes de Mauá.
Registre-se, por oportuno, como muito bem consignado no parecer da D. Procuradoria Regional Eleitoral que "analisando as especificidades do presente caso, vê-se que os recorrentes foram devidamente alertados da irregularidade da propaganda negativa realizada em face do candidato opositor, tendo sido estipulada, inclusive, multa a fim de coibir a reiteração da conduta. Contudo, os recorrentes, em situação de flagrante abuso de direito, permaneceram incorrendo na conduta, inobservando decisão judicial, disseminando informações delituosas e prejudiciais ao recorrido".
Por fim, rejeita-se, também, a alegação recursal de inexistência de potencialidade lesiva para influenciar o resultado no pleito, na medida em, que é de se aplicar, in casu, as disposições do artigo 22, inciso XVI, da Lei Complementar 64/90.
Ainda que assim não fosse, o que argumentamos apenas para fulminar de vez qualquer entendimento em contrário, a tiragem de 2.500 exemplares dos panfletos é sim medida que em tese poderia interferir na licitude e isonomia do pleito, vez que, por óbvio, poderia ter influenciado o eleitorado.
Por essas razões é que afasto as preliminares e nego provimento ao recurso, mantendo a r. sentença de primeiro grau.
(fls. 357-360; sem grifos no original)
Como se vê, o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, com base na apreciação do conjunto probatório dos autos, aferiu que, na espécie, diante das condições em que se deram as condutas analisadas, restou comprovado abuso de poder econômico e o uso abusivo dos meios de comunicação social, perpetrados com gravidade suficiente para afetar o transcurso normal do processo eleitoral.
Nessas condições, a inversão do julgado implicaria, necessariamente, reexame das provas carreadas aos autos, o que não se coaduna com a via eleita, consoante o enunciado das Súmulas 279 do Supremo Tribunal Federal e 07 do Superior Tribunal de Justiça.
A propósito:
ELEIÇÕES 2008. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ABUSO DE PODER ECONÔMICO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 83 E 182 DO STJ. DESPROVIMENTO.
1. É inviável o agravo regimental que não traz argumento que se sobreponha aos fundamentos lançados na decisão agravada, quais sejam: 1) as alegações de nulidade das interceptações telefônicas e a possibilidade de juntada de documentos em sede recursal, quando oportunizado o contraditório, foram devidamente analisadas e afastadas pelo acórdão regional; 2) para modificar a conclusão da Corte a quo no sentido da configuração da prática de captação ilícita de sufrágio, de abuso de poder e da consequente influência no resultado do pleito, seria necessário o reexame de fatos e provas, inviável nesta instância conforme o teor das Súmulas 7 do STJ e 279 do STF. Aplicação da Súmula 182 do STJ.
[...]
4. Agravo regimental desprovido.
(AgR-AgR-REspe nº 41-11/PI, Relª Ministra LAURITA VAZ, DJE 13.9.2013)
Eleições 2012. Registro de candidatura. Indeferimento. Inelegibilidade. Art. , I, d e h, da Lei Complementar nº 64/90. Não incidência.
1. Não há como modificar o entendimento do Tribunal de origem de que o agravado não foi condenado pela prática de abuso de poder - fundamento afastado expressamente pelo TRE no julgamento da AIJE-, sem reexaminar o conjunto fático-probatório constante dos autos, providência vedada em sede de recurso de natureza extraordinária, conforme reiteradamente decidido por esta Corte, com fundamento nas Súmulas nos 7 do STJ e 279 do STF.
[...]
Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgR-REspe nº 212-04/PB, Rel. Ministro HENRIQUE NEVES, DJE 23.4.2013, sem grifos no original)
Ante o exposto, com fundamento no art. 36, § 6º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral, NEGO SEGUIMENTO ao agravo.
Publique-se.
Intimem-se.
Brasília, 1º de agosto de 2014.

MINISTRA LAURITA VAZ
RELATORA

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