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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Especial Eleitoral : RESPE 1096-93.2012.626.0132 São Sebastião/SP 306052013 - Inteiro Teor

Tribunal Superior Eleitoral
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RESPE 1096-93.2012.626.0132 São Sebastião/SP 306052013
Partes
RECORRENTE: COLIGAÇÃO SERIEDADE E TRABALHO, RECORRIDOS: ERNANE BILLOTE PRIMAZZI, RECORRIDOS: ALDO PEDRO CONELIAN JÚNIOR, RECORRIDOS: WAGNER TEIXEIRA DE OLIVEIRA, RECORRIDO: CARLO CANEPA DORNELAS
Publicação
DJE - Diário de justiça eletrônico - 13/08/2014 - Página 66-68
Julgamento
1 de Agosto de 2014
Relator
Min. João Otávio De Noronha
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Inteiro Teor

DECISÃO

Vistos.

Trata-se de agravo interposto pela Coligação Seriedade e Trabalho em virtude de decisão da Presidência do TRE/SP que inadmitiu recurso especial eleitoral contra acórdãos assim ementados (fls. 376 e 433):

RECURSOS ELEITORAIS. REPRESENTAÇÃO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. DOAÇÃO DE TERRENO PARA REGULARIZAÇÃO DE OCUPAÇÃO. PROCEDÊNCIA. CASSAÇÃO DOS DIPLOMAS. MULTA. AFASTADA A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROMESSA GENÉRICA. PROVIMENTO AOS RECURSOS, PARA JULGAR IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO. PREJUDICADO O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. FINS DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DO VÍCIO APONTADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

Na origem, a agravante ajuizou representação em desfavor de Ernane Billote Primazzi (prefeito do Município de São Sebastião/SP reeleito em 2012), Aldo Pedro Conelian (vice-prefeito eleito), Wagner Teixeira de Oliveira (vice-prefeito no insterstício 2008-2012) e Carlo Canepa Dornelas em virtude da suposta prática de captação ilícita de sufrágio, nos termos do art. 41-A da Lei 9.504/97.

Sustentou que, por ocasião de comício realizado em 21/7/2012 na Vila Bom Jesus, mencionou-se que Carlo Canepa Dornelas havia firmado acordo no qual se comprometeu a doar à prefeitura uma área de aproximadamente dez mil metros quadrados caso Ernane Billote Primazzi viesse a ser reeleito, de modo a solucionar litígio possessório que compreendia o local em que a comunidade residia.

Em primeiro grau de jurisdição, os pedidos foram julgados procedentes, cassando-se os diplomas de Ernane Billote Primazzi e Aldo Pedro Conelian e impondo-se multa no valor de R$ 53.205,00 a cada um dos agravados.

O TRE/SP deu provimento ao recurso eleitoral para julgar improcedentes os pedidos. Assentou, em resumo, que a realização de promessa genérica de campanha, dirigida a eleitores indetermináveis, não configura o ilícito de compra de votos.

Os embargos de declaração opostos contra esse acórdão foram rejeitados.

Em seu recurso especial, a Coligação Seriedade e Trabalho aduziu dissídio jurisprudencial e violação do art. 41-A da Lei 9.504/97, nos seguintes termos (fls. 443-462):

a) "é irrefutável que os recorridos [agravados] prometeram aos eleitores da `Vila Bom Jesus" (e não a um público em geral) a regularização de suas moradias, vinculando tal promessa à manutenção do prefeito Ernane, ora recorrido [agravado], à frente do poder executivo local, o que, por si só, configura o verbo prometer descrito no artigo em destaque"(fl. 458);

b) o agravado Ernane Billote Primazzi, em seu comício, condicionou a continuidade de seu discurso sobre o problema de moradia à preseneça de pessoas que redidiam na Vila Bom Jesus;

c) para a caracetrização da captação ilícita de sufrágio é desnecessário o pedido explícito de votos, bastando a demonstração do especial fim de agir. Nesse contexto, apontou que a conduta praticada pelos agravados não correspondeu à simples apresentação de promessas de campanha.

O recurso especial foi inadmitido pela Presidência do TRE/SP ante a impossibilidade de reexame de provas nas instâncias extraordinárias, a teor da
Súmula 7/STJ (fl. 464).

Nas razões do agravo, a Coligação Seriedade e Trabalho sustentou não pretender o reexame do conjunto probatório, mas sim o seu reenquadramento jurídico. No mais, reiterou as alegações de mérito anteriormente expendidas (fls. 469-491).

Os agravados apresentaram contrarrazões às folhas 494-501.

A Procuradoria-Geral Eleitoral opinou pelo desprovimento do agravo e do recurso especial (fls. 505-512).

É o relatório. Decido.

Verifica-se que a agravante infirmou os fundamentos da decisão agravada e que o recurso inadmitido preencheu os requisitos de admissibilidade. Desse modo, dou provimento ao agravo e passo ao exame do recurso especial eleitoral, nos termos do art. 36, § 4º, do RI-TSE.

Consoante o art. 41-A da Lei 9.504/97, constitui captação ilícita de sufrágio a doação, o oferecimento, a promessa ou a entrega por candidato, a eleitor, de bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza com o fim de obter-lhe o voto, sendo necessária, ainda, a presença do especial fim de agir na conduta. Confira-se a redação do dispositivo:

Art. 41-A. Ressalvado o disposto no art. 26 e seus incisos, constitui captação de sufrágio, vedada por esta Lei, o candidato doar, oferecer, prometer, ou entregar, ao eleitor, com o fim de obter-lhe o voto, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública, desde o registro da candidatura até o dia da eleição, inclusive, sob pena de multa de mil a cinquenta mil UFIR, e cassação do registro ou do diploma, observado o procedimento previsto no art. 22 da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.
§ 1º Para a caracterização da conduta ilícita, é desnecessário o pedido explícito de votos, bastando a evidência do dolo, consistente no especial fim de agir.

No caso dos autos, o Corte Regional assentou que houve apenas promessas genéricas dirigidas ao público em geral, sem o oferecimento de vantagem a determinada pessoa em troca de votos. Confira-se (fls. 384-386):

A conduta descrita na petição inicial foi de forma incontroversa dirigida a pessoas não determinadas, portanto, de pronto, a conduta descrita não se subsume a hipótese do art. 41-A da Lei nº 9.504/97.
[...]
Assim, no caso em comento, a meu ver, não é possível falar-se em doação, oferta, promessa ou entrega de bem ou vantagem pessoal a eleitor não determinado ou não determinável com o fim de obter voto. Tal comportamento não tem o condão para caracterizar a hipótese descrita no art. 41-A da Lei 9.504/97, vez que não atinge pessoa determinada.
A promessa foi dirigida a um público em geral, de forma genérica, não havendo prova de pedido individual de voto.
É cediço que as promessas genéricas ao eleitorado, sem o objetivo de satisfazer interesses individuais e provados, afastam por si a hipótese descrita no artigo acima citado, conforme jurisprudência majoritária.

A conclusão do TRE/SP encontra-se em consonância com a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, segundo a qual promessas genéricas de campanha dirigidas indistintamente a eleitores não caracterizam o ilícito descrito no art. 41-A da Lei 9.504/97. Nesse sentido, os seguintes precedentes:

[...] 1. A exposição de plano de governo e a mera promessa de campanha feita pelo candidato relativamente ao problema de moradia, a ser cumprida após as eleições, não configura a prática de captação ilícita de sufrágio.
2. Não há como se reconhecer a conduta descrita no art. 41-A da
Lei nº 9.504/97 quando, a despeito do pedido de voto, não ficou comprovado o oferecimento de bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza.. [...]
(AgR-AI 1965-58/GO, Rel. Min. Arnaldo Versiani, DJe de 4/2/2011) (sem destaque no original).


ELEIÇÕES 2008. RECURSOS ESPECIAIS. OFERECIMENTO DE CESTAS BÁSICAS DURANTE DEBATE ENTRE CANDIDATOS A PREFEITO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. DESPROVIMENTO.
I - Promessas de campanha dirigidas indistintamente a eleitores sem referência a pedido de voto não constituem captação ilícita de sufrágio, a que alude o art. 41-A da Lei nº 9.504/97. [...]
(REspe 35.352/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJe de 7/6/2010) (sem destaque no original).


Recurso contra expedição de diploma. Diretório. Constituição. Vício. Ausência de alegação. Fase de registro. Preclusão. Reexame de provas. Impossibilidade. Promessas genéricas. Art. 41-A da
Lei nº 9.504/97. Não-caracterização.
[...]
2. As promessas genéricas, sem o objetivo de satisfazer interesses individuais e privados, não são capazes de atrair a incidência do art. 41-A da Lei nº 9.504/97. [...]
(AAG 4.422/SP, Rel. Min. Fernando Neves, DJ de 12/3/2004) (sem destaque no original).

Ademais, ainda que superado esse óbice, registre-se que conclusão em sentido diverso demandaria o reexame de fatos e provas, providência inviável em sede de recurso especial eleitoral, a teor da Súmula 7/STJ.

Ante o exposto, conheço do recurso especial eleitoral, mas nego-lhe provimento.

Determino, ainda, a reautuação do processo.

P. I.

Brasília (DF), 1º de agosto de 2014.

MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Relator

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