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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo de Instrumento : AI 359-47.2012.625.0026 Ribeirópolis/SE 40562014 - Inteiro Teor

Tribunal Superior Eleitoral
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 359-47.2012.625.0026 Ribeirópolis/SE 40562014
Partes
AGRAVANTE: COLIGAÇÃO UNIDOS POR RIBEIROPOLIS, AGRAVADOS: JOÃO FRANCISCO DA CUNHA, AGRAVADOS: MIGUEL ANTÔNIO DOS SANTOS, AGRAVADOS: COLIGAÇÃO O PROGRESSO CONTINUA COM LIBERDADE, AGRAVADA: EVANIRA DO NASCIMENTO BARRETO
Publicação
DJE - Diário de justiça eletrônico - 01/08/2014 - Página 272-276
Julgamento
20 de Junho de 2014
Relator
Min. Laurita Hilário Vaz
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Inteiro Teor

DECISÃO


Trata-se de agravo nos próprios autos interposto pela COLIGAÇÃO UNIDOS POR RIBEIRÓPOLIS, de decisão do Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe, que indeferiu o processamento do respectivo recurso especial fundamentado no art. 121, § 4º, incisos I e II, c.c. o art. 276, inciso I, alíneas a e b, do Código Eleitoral.
O recurso obstado dirige-se contra acórdão assim ementado, litteris:
RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2012. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ABUSO DE PODER. SLOGAN E MARCA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. VINCULAÇÃO ELEITORAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. CONDUTA VEDADA. PROPAGANDA INSTITUCIONAL EM PERÍODO PROIBIDO. CONFIGURAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. CASSAÇÃO DE DIPLOMA. AFASTAMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS. AÇÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. RESOLUÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO VI, DO CPC.
1. Para a procedência de ação com fundamento no artigo 22 da Lei Complementar 64/90, é imperiosa a demonstração límpida e inequívoca da ocorrência de abuso de poder, com finalidade eleitoral, circunstância ausente dos autos.
2. O simples fato de a Municipalidade ter instituído as cores e o slogan com características semelhantes às que vieram a ser utilizadas pela Coligação recorrente não enseja conclusão obrigatória de reflexo eleitoral, exigindo-se prova concreta de ligação entre tal conduta administrativa e suposto benefício aos candidatos.
3. Estabelecida vedação, na alínea b, do inciso VI do artigo 73 da Lei 9.504/97, constatada a confecção de propaganda institucional sem autorização da Justiça Eleitoral, impõe-se multa ao agente público responsável, bem como à coligação e candidatos beneficiados.
4. Ante ao entendimento de que "a pena deverá ser aplicada na razão direta do ato ilícito praticado", em respeito ao princípio da proporcionalidade, tratando-se de conduta de pouca expressividade, não há que se falar em punição maior que a própria multa já estabelecida, afastando sanção consistente em cassação do diploma dos recorrentes.
5. Recurso Eleitoral conhecido e, no mérito, provido parcialmente.
6 Quanto às ações cautelares nº 348-96.2012.6.25.0000 e 355-88.2012.6.25.0000, considerando-se que as duas medidas objetivam tão somente o deferimento de efeito suspensivo ao presente recurso (RE 359-47), com o advento do presente julgamento, resta evidente a perda do interesse de agir dos requerentes quanto ao pleito final das citadas ações.
7. Diante da manifesta perda superveniente de interesse de agir, extingo as ações cautelares, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.
(fls. 592-593)
A essa decisão foram opostos 02 (dois) embargos de declaração, sendo os primeiros rejeitados e os segundos acolhidos para, reconhecendo a ocorrência de erro na formatação no acórdão atinente ao primeiro recurso integrativo, anular aquele aresto e, procedendo ao julgamento das alegações então veiculadas, rejeitá-los ante a ausência de qualquer omissão a ser sanada.
Assevera a Agravante, nas razões do recurso especial eleitoral, ofensa aos arts. 41-A e 73, § 10, inciso IV, da Lei nº 9.504/97; bem como ao art. 22, caput, da Lei Complementar nº 64/90, aduzindo que:
a) os ora Recorridos "para implementarem suas campanhas e divulgar suas pretensões, divulgaram propaganda irregular através de slogan de campanha similar ao da Administração Municipal no momento do pleito, o que configura abuso de poder político" (fl. 752);
b) "o slogan aprovado pela Câmara de Vereadores possui, não as cores oficiais do Município de Ribeirópolis, mas as cores oficiais do partido da atual gestora e do candidato a prefeito representado" (fl. 752);
c) "mesmo sendo vedado por lei, a prefeita realizou propaganda institucional, incorrendo em conduta vedada e favorecendo o seu candidato nas eleições, que possui nome de coligação e `slogan" de campanha quase idêntico ao `slogan"da administração." (fl. 752);
d) "no mês de julho, a Recorrida, ainda, divulgou em revista que circula por todo o interior do Estado, [...], com 12.000 exemplares, contendo propaganda de obras entregues na sua administração, ordenando a distribuição da referida revista por todo o município." (fl. 752).
Aponta negativa de vigência ao art. 55 da Resolução TSE nº 23.370/2011, alegando que "o nome da coligação Recorrida estava difundido, junto com as cores, por todo o município, realizando injusta propaganda em favor dos Recorridos" (fl. 764).
Assevera contrariedade ao art. 74 da Lei nº 9.504/97, afirmando que "a prefeita feriu expressamente o princípio da impessoalidade, mandando para a aprovação da Câmara de Vereadores projeto de lei que pessoaliza sua administração, precipuamente pela utilização exclusiva, na propaganda, das cores identificativas de sua agremiação" (fl. 767).
Pugna, ainda, pela existência de dissídio pretoriano.
Instado a se manifestar, o Ministério Público Eleitoral apresentou parecer (fls. 811-813), da lavra do Vice-Procurador-Geral Eleitoral Eugênio José Guilherme de Aragão, opinando pelo desprovimento do agravo.
É o relatório.
Decido.
O acórdão recorrido, na parte que interessa, possui a seguinte fundamentação, in verbis:
[...] mesmo que se concluísse que as cores têm este poder sobre as pessoas, seria imperiosa, para a confirmação do ilícito eleitoral, a demonstração do especial fim de agir, consistente no intuito de beneficiar, através da divulgação das cores e do slogan referidos, a candidatura dos recorrentes acima mencionados.
Certo é que, no caso de aferição de abuso de poder, como se apresenta no momento, não basta a demonstração da ocorrência de fatos ou atos supostamente ilícitos, uma vez que sua confirmação não gera conclusão obrigatória no sentido da ocorrência de intuito eleitoral. Especialmente porque a instituição do slogan e das cores utilizadas pelo Município foi realizada por meio de lei votada e aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores, para posterior sanção da Chefe do Executivo local, em data muito anterior à eleição de 7 de outubro passado, ou seja, três anos antes.
Tal qual já registrado, é obrigatória, para que se ratifique a ocorrência do abuso de poder retratado, a produção de prova da qual seja possível extrair o intuito de incutir no eleitorado a preferência por este ou aquele candidato ou agrupamento de candidatos.
Nesse sentido, convém registrar que as duas testemunhas, ouvidas em juízo na condição de declarantes, não chegaram a confirmar a ocorrência do dolo específico, como se observa do teor das declarações descritas a seguir.
[...]
Assim, a despeito da possibilidade de análise das condutas sob a ótica da prática de ato de improbidade administrativa, impende concluir, a partir das declarações acima transcritas, combinadas com as imagens constantes dos autos, tal qual afirmado na liminar proferida em sede de ação cautelar nº 355-88, pela não demonstração do nexo de causalidade com o apontado benefício em prol do candidato ora apoiado pela prefeita. Mesmo porque, como consignado na cognição sumária, verificou-se pequena diferença percentual, na ordem de 3,03% em relação ao segundo colocado, o que, em termos absolutos, representa apenas 344 (trezentos e quarenta e quatro), evidenciando a falta de gravidade nos fatos imputados.
Como já consignado, constata-se dos autos que a Municipalidade instituiu as cores e o slogan da Prefeitura em março de 2009, através do Projeto de Lei nº 2/2009, ou seja, mais de três anos antes do início do pleito, não existindo prova concreta de ligação entre tal conduta administrativa e suposto benefício aos candidatos da Coligação "O Progresso Continua com Liberdade".
Reafirma-se não se admitir existir conclusão obrigatória, sob pena de se aplicar a responsabilização objetiva em desfavor dos representados, ora recorrentes, em virtude de opção administrativa ratificada, à unanimidade, pelo legislativo local. Sequer a declarante indicada pela recorrida ratifica tal situação, na medida em que afirma acreditar `que as cores passaram a ser utilizadas pelo município desde a aprovação da referida lei".
Idêntico raciocínio é seguido no que concerne ao slogan municipal e o nome da coligação eleitoreira: o simples fato de serem semelhantes, não sendo idênticos, não pode resultar na vontade de vincular aquele dado grupo à administração municipal em exercício. Exige-se, por imperioso, que se demonstre o vínculo efetivo, segundo o qual se pudesse concluir ter sido difundida, junto ao eleitorado, a ideia de candidatos da prefeitura, não apenas candidatos apoiados pela prefeita Evanira, enquanto pessoa pública.
Sendo assim, entendendo ausente prova contundente do especial fim de agir, consistente no intuito de beneficiar a candidatura dos recorrentes, afasto a incidência das sanções estipuladas pelo douto julgador de piso, em face dos recorrentes Evanira do Nascimento Barreto, Coligação `O Progresso Continua Com Liberdade", João Francisco da Cunha e Miguel Antônio dos Santos.
Foi esse, inclusive, o posicionamento externado pelo Ministério Público Eleitoral de 1º grau, in verbis: [...]
(fls. 600-601; sem grifos no original)
Como se vê, o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, com base na apreciação do conjunto probatório dos autos, aferiu que, na espécie, diante das condições em que se deram as condutas analisadas, não restou comprovado abuso de poder econômico ou político.
Nessas condições, a inversão do julgado implicaria, necessariamente, reexame das provas carreadas aos autos, o que não se coaduna com a via eleita, consoante o enunciado das Súmulas 279 do Supremo Tribunal Federal e 07 do Superior Tribunal de Justiça.
A propósito:
ELEIÇÕES 2008. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ABUSO DE PODER ECONÔMICO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 83 E 182 DO STJ. DESPROVIMENTO.
1. É inviável o agravo regimental que não traz argumento que se sobreponha aos fundamentos lançados na decisão agravada, quais sejam: 1) as alegações de nulidade das interceptações telefônicas e a possibilidade de juntada de documentos em sede recursal, quando oportunizado o contraditório, foram devidamente analisadas e afastadas pelo acórdão regional; 2) para modificar a conclusão da Corte a quo no sentido da configuração da prática de captação ilícita de sufrágio, de abuso de poder e da consequente influência no resultado do pleito, seria necessário o reexame de fatos e provas, inviável nesta instância conforme o teor das Súmulas 7 do STJ e 279 do STF. Aplicação da Súmula 182 do STJ.
[...]
4. Agravo regimental desprovido.
(AgR-AgR-REspe nº 41-11/PI, Rel. Ministra LAURITA VAZ, DJE 13.9.2013)
Investigação judicial eleitoral. Arrecadação e gasto ilícito de recursos financeiros de campanha eleitoral. Abuso de poder.
1. A Corte de origem entendeu que houve captação e destinação ilícita de recursos de campanha, apontando várias irregularidades, entre elas, a arrecadação de recursos antes da abertura de conta bancária específica e do recebimento dos recibos eleitorais, bem como estar comprovada a proporcionalidade (relevância jurídica) dos ilícitos praticados pelo candidato para fins de cassação do mandato com fundamento no art. 30-A da Lei das Eleicoes.
2. O Tribunal a quo consignou estar demonstrado que a arrecadação ilícita de recursos aponta para a prática de abuso do poder econômico com potencialidade de a conduta influenciar no resultado do pleito.
3. Para afastar essas conclusões, seria necessário o reexame de fatos e provas, vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula nº 279 do Supremo Tribunal Federal.
[...]
Agravo regimental não provido.
(AgR-AI nº 11.991/MG, Rel. Ministro ARNALDO VERSIANI, DJE 22.3.2011)
De outra banda, quanto ao reconhecimento da conduta vedada, correta a conclusão a que chegou a Corte de origem, segundo a qual a prática desse ilícito não conduz, necessariamente, à cassação do mandato eletivo.
Isso porque, nos termos da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, caracterizada a prática da conduta vedada, é preciso fixar, com base na observação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a reprimenda adequada a ser aplicada ao caso concreto.
A propósito:
Representação. Conduta vedada. Inauguração de obra pública.
1. Este Tribunal Superior já firmou entendimento no sentido de que, quanto às condutas vedadas do art. 73 da Lei nº 9.504/97, a sanção de cassação somente deve ser imposta em casos mais graves, cabendo ser aplicado o princípio da proporcionalidade da sanção em relação à conduta.
[...]
Agravo regimental não provido.
(AgR-RO nº 8902-35/GO, Rel. Ministro ARNALDO VERSIANI, DJE 21.8.2012, sem grifos no original)
Agravos regimentais em recurso especial eleitoral. Representação. Conduta vedada. Art. 73 da Lei nº 9.504/97. Aplicação de pena pecuniária. Não cassação dos diplomas outorgados. Princípio da proporcionalidade. Sanção suficiente para reprimir o ato praticado considerada a sua gravidade. Agravos regimentais aos quais se nega provimento.
(AgR-REspe nº 51581-35/PI, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, DJE 1.10.2010)
ELEIÇÕES 2008. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. ART. 219 DO CÓDIGO ELEITORAL. CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO EM CAMPANHA. APLICAÇÃO DE CRITÉRIO DE PROPORCIONALIDADE. REFORMA DO ACÓRDÃO QUANTO À CASSAÇÃO DO DIPLOMA. CONHECIMENTO PARCIAL E PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL.
[...]
2 - A lesividade de "ínfima extensão" não afeta a igualdade de oportunidades dos concorrentes, mostrando-se, portanto, desproporcional a cassação do registro ou diploma, sendo suficiente a multa para reprimir a conduta vedada.
3 - Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.
(REspe nº 35.739/RN, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, Rel. designado Ministro MARCELO RIBEIRO, DJE 18.2.2011)
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUIMENTO NEGADO. CONDUTA VEDADA. ELEIÇÕES 2008. ART. 73, III, DA LEI Nº 9.504/97. UTILIZAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. CAMPANHA ELEITORAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CASSAÇÃO. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO.
[...]
2. A prática das condutas do art. 73 da Lei das Eleicoes não implica, necessariamente, a cassação do registro ou diploma, devendo a pena ser proporcional à gravidade do ilícito.
3. Diante das circunstâncias fáticas delineadas no acórdão regional, a conduta narrada não é suficiente para atrair a sanção prevista no § 5º do art. 73 da Lei nº 9.504/97.
[...]
5. Agravo regimental desprovido.
(AgR-AI nº 11.352/MA, Rel. Ministro MARCELO RIBEIRO, DJE 2.12.2009, sem grifos no original)
Recurso especial. Conduta vedada. Aplicação de multa. Pena de cassação de registro ou diploma. Princípio da proporcionalidade. Precedentes. Agravo regimental improvido. A aplicação da pena de cassação de registro ou diploma é orientada pelo princípio constitucional da proporcionalidade.
(AgRgREspe nº 26.060/GO, Rel. Ministro CEZAR PELUSO, DJ 12.2.2008, sem grifos no original)
Fixada essa premissa, transcrevo abaixo as razões de decidir do aresto atacado quanto à matéria ora examinada, litteris:
Conforme relatado, além da imputação já analisada, coloca-se sob a apreciação suposta veiculação de propaganda institucional, pela administração municipal, em período vedado pela legislação eleitoral.
[...]
Ademais, a simples leitura do informe publicitário em questão demonstra que não apenas a Prefeita Uíta fora apontada, como também o próprio recorrente Miguel Antônio dos Santos, reconduzido ao cargo de Vice-prefeito de Ribeirópolis, cuja foto foi estampada na primeira página, ao lado da mencionada recorrente. Na verdade, competiria aos interessados diligenciar no sentido de resguardar o lapso de três meses apenas e tão somente para propagandas revestidas de `grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral".
Dito isso, resta afastar, in totum, a tese ofertada pela recorrente Evanira, posto que absolutamente contrária ao direito eleitoral. Como visto, a interessada pretende ver confirmada a ideia de que, não tendo sido, ela própria, candidata nas eleições municipais, sobre ela não incidiria o ilícito eleitoral. Quanto ao desacerto de [sic] presente tese, merece destaque a lição de José Jairo Gomes, que diz:
[...]
Ademais, constatado que um dos recorrentes, Sr. Miguel Antônio dos Santos, reeleito ao cargo de Vice-prefeito, tem sua imagem claramente vinculada ao informe publicitário proibido, evidencia-se, ainda mais, o fim eleitoreiro do encarte.
Diante disso, diversamente do quesito anterior, constata-se a ocorrência do ato ilícito ensejador de sanção, restando, por último, tão somente aferir a extensão da penalidade a ser imposta.
Do teor do § 8º do artigo 73, conclui-se, desde já, pela imposição de multa tanto ao agente público responsável pela conduta, no caso, a recorrente Evanira do Nascimento, bem como à Coligação `O Progresso Continua com Liberdade" e os candidatos beneficiados, quais sejam, os recorrentes João Francisco da Cunha e Miguel Antônio dos Santos.
Na medida em que o § 4º do referido artigo estabelece gradação de cinco a cem mil UFIR, entendendo não se evidenciar qualquer elemento do qual se extraia gravidade ao fato, estabeleço a multa em seu mínimo legal, ou seja, cinco mil UFIR para cada recorrente.
Compete, também, aferir acerca da possibilidade contida n § 5º, segundo a qual o candidato beneficiado fica sujeito à cassação do registro ou do diploma.
[...]
No caso em apreço, conforme já registrado, vislumbro, pela prova dos autos, a prática de ato de pouca expressividade, cujo reflexo, na esfera do eleitor, não se demonstrou grave o suficiente a ensejar cassação do diploma. Sendo certo que `a pena deverá ser aplicada na razão direta do ato ilícito praticado", em respeito ao princípio da proporcionalidade, não há que se falar em - punição maior que a própria multa já estabelecida.
(fls. 602-606; sem grifos no original)
Pois bem. Verifico que o Tribunal a quo, alicerçado no exame percuciente dos fatos e provas que instruíram o caderno processual, chegou à conclusão de que, na hipótese dos autos, seria desproporcional aplicar-se também pena de cassação, sendo suficiente à reprovação da conduta aplicar reprimenda pecuniária no patamar mínimo previsto pela legislação que rege a matéria.
Portanto, no que tange ao ponto ora examinado, a reforma do aresto atacado, igualmente, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório contido nos autos, desiderato esse que encontra óbice nas Súmulas 279/STF e 07/STJ, respectivamente:
Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.
A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.
Por fim, acerca da alegação de dissenso pretoriano tendo como paradigma acórdão do TRE/ES, esclareço que constitui entendimento já consagrado neste Tribunal Superior Eleitoral que a demonstração do dissídio não se contenta com meras transcrições de ementas, sendo absolutamente indispensável o cotejo analítico de sorte a evidenciar a devida similitude fática entre os julgados, o que não foi levado a termo na espécie.
Ilustrativamente:
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO-PROVIMENTO.
1. Para a configuração do dissídio jurisprudencial não basta a simples transcrição de ementas, sendo necessária a realização de cotejo analítico e a demonstração de similitude fática entre as decisões consideradas divergentes. Precedentes.
[...]
4. Agravo regimental desprovido.
(AgR-REspe nº 29.197/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, publicado na sessão de 4.9.2008)
Ante o exposto, com fundamento no art. 36, § 6º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral, NEGO SEGUIMENTO ao agravo.
Publique-se.
Intimem-se.
Brasília, 20 de junho de 2014.

MINISTRA LAURITA VAZ
RELATORA

Disponível em: https://tse.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/301385860/agravo-de-instrumento-ai-3594720126250026-ribeiropolis-se-40562014/inteiro-teor-301385871

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