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20 de Outubro de 2018
2º Grau

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Especial Eleitoral : RESPE 1889520136260295 Peruíbe/SP 161922014 - Inteiro Teor

Tribunal Superior Eleitoral
há 4 anos
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Inteiro Teor

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 188-95.2013.6.26.0295 - CLASSE 32 - PERUÍBE - SÃO PAULO.
Relator: Ministro Henrique Neves da Silva.
Recorrente: Ministério Público Eleitoral.
Recorrido: Maximilian Maryuki Choshi - ME.
Advogado: Vasni Anunciada da Silva.
DECISÃO
O Ministério Público Eleitoral interpôs recurso especial
(fls. 100-109) contra o acórdão do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
(fls. 89-96) que deu provimento ao recurso eleitoral interposto por Maximilian Maryuki Choshi-ME para reformar a sentença do Juízo da 295ª Zona Eleitoral daquele estado e julgar improcedente a representação por doação acima do limite legal.
Eis a ementa do acórdão regional (fl. 89):
RECURSO. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. APLICAÇÃO DO LIMITE DO ART. 23 DA LEI 9.504/1997. DOAÇÃO DE NATUREZA ESTIMÁVEL. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 23, § 7º, DA LEI DAS ELEICOES E 25, I, DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.376/2012. RECURSO PROVIDO. 1. TRATA-SE DE RECURSO EM FACE DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE REPRESENTAÇÃO POR DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL, APLICANDO MULTA AO RECORRENTE. 2. CONFORME JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TRIBUNAL, TRATANDO-SE DE DOAÇÃO REALIZADA POR EMPRESÁRIO INDIVIDUAL, APLICA-SE O LIMITE MÁXIMO DE 10 % (DEZ POR CENTO) DO FATURAMENTO BRUTO DO ANO ANTERIOR AO PLEITO (ART. 23, § 1º, I, DA LEI N. 9.504/1997). 3. ADEMAIS, TRATANDO-SE DE DOAÇÃO ESTIMÁVEL EM DINHEIRO, APLICAM-SE OS PERMISSIVOS DOS ARTS. 23, § 7º, DA LEI N. 9.504/1997 E 25, I, DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.376/2012. 4. RECURSO PROVIDO.
O recorrente alega, em suma, que:
a) o caso não demanda o revolvimento de matéria fática, mas apenas análise quanto à interpretação conferida pelo Tribunal a quo à legislação federal;
b) o acórdão regional, ao decidir que a firma individual se confunde com a pessoa física e aplicar a exceção prevista no § 7º do art. 23 da Lei nº 9.504/97, afrontou este dispositivo legal, bem como o art. 26, VII, VIII e XVII, da Lei nº 9.504/97; os arts. e da Lei nº 9.608/98 e os arts. 25, I, e 30, VI, VII, da Res.-TSE nº 23.376;
c) a prestação de serviços de propaganda eleitoral por empresário individual não pode ser enquadrada como atividade pessoal e direta de eleitor em apoio a candidatura, de modo que são inaplicáveis as exceções do art. 23, § 7º, da Lei
9.504/97 e do art. 25, I, in fine, da Res.-TSE nº 23.376;
d) "a renúncia realizada pelo ora recorrido ao recebimento do valor mínimo pelos serviços profissionais prestados, cuja natureza jurídica é, repita-se, onerosa, deve ser considerada sim como doação e não como um mero trabalho de natureza voluntária" (fl. 104);
e) o entendimento da Corte de origem divergiu dos acórdãos proferidos pelos Tribunais Regionais Eleitorais do Rio de Janeiro, do Distrito Federal e de Rondônia sobre a matéria tratada nos autos.
Requer o conhecimento e o provimento do recurso especial, a fim de que seja reformado o acórdão regional, aplicando-se ao recorrido a sanção legal prevista no art. 23, § 3º, da Lei nº 9.504/97.
Maximilian Maryuki Choshi-ME apresentou contrarrazões às
fls. 133-136, nas quais sustenta o não provimento do apelo, pois não houve doação de valores pecuniários, mas de trabalho, prestado de forma voluntária, que foi estimado em espécie, razão pela qual a decisão do Tribunal a quo revelou-se acertada ao afastar a condenação que lhe foi imposta, nos termos do § 3º do art. 23 da Lei nº 9.504/97.
A douta Procuradoria-Geral Eleitoral, às fls. 140-142, opinou pelo desprovimento do recurso especial, sob o argumento de que a matéria é de índole infraconstitucional e está pacificada no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral, no sentido de que a prestação de serviços por empresário individual está sujeita ao limite do § 7º do art. 23 da Lei nº 9.504/97.
É o relatório.
Decido.
O recurso especial é tempestivo. O Ministério Público Eleitoral foi intimado pessoalmente do acórdão recorrido em 30.5.2014, sexta-feira
(fl. 98v), e o apelo foi interposto em 3.6.2014, terça-feira (fl. 100), em petição subscrita pelo Procurador Regional Eleitoral.
O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo deu provimento ao recurso eleitoral e afastou a multa imposta por doação supostamente acima do limite legal. Consignou que, no caso "de doação realizada por empresário individual, aplica-se o limite de 10% (dez por cento) do faturamento bruto do ano anterior ao pleito (art. 23, § 1º, I, da Lei n. 9.504/1997)" (fl. 90).
Asseverou, ainda, que o empresário Maximilian Maryuki Choshi - ME "realizou doação em valor estimável em dinheiro para campanha eleitoral" (fl. 92) referente a serviços cujo valor de mercado seria de
R$ 1.200,00.
O recorrente alega ofensa aos arts. 23, § 3º, e 26, VII, VIII e XVII, da Lei nº 9.504/97; aos arts. e da Lei nº 9.608/98 e aos arts. 25, I, e 30, VI e VII, da Res.-TSE nº 23.376, sob o argumento de que o Tribunal de origem aplicou indevidamente o regime jurídico das pessoas físicas para a doação eleitoral efetuada pela empresa individual Maximilian Maryuki Choshi - ME.
Sobre o tema, este Tribunal Superior, no julgamento do REspe nº 333-79, de minha relatoria, ocorrido em 1º.4.2014, entendeu aplicável às doações efetuadas por empresário individual o limite previsto no art. 23, § 1º, I, da Lei nº 9.504/97.
Reafirmo os fundamentos do voto que proferi naquela oportunidade, do qual transcrevo o excerto abaixo:
[...]
Anoto, desde logo, que a hipótese dos autos não cuida das "empresas individuais de responsabilidade limitada - EIRELI", que foram criadas pela Lei nº 12.441, de 11 de julho de 2011, que alterou a redação do art. 44 e introduziu o art. 890-A, ambos do Código Civil.
Aliás, as alterações introduzidas na Lei nº 12.441 somente entraram em vigência a partir de janeiro de 2012, razão pela qual não há sequer como se cogitar de pessoa jurídica que tenha exercido atividade no ano anterior ao da última eleição, pressuposto básico para que se possa efetuar doações.
A hipótese cuida do exercício da atividade empresarial prevista no art. 966 do Código Civil:
Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.
Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.
A caracterização e os elementos da empresa individual foram examinados no voto da eminente Ministra Nancy Andrighi, no julgamento do REsp nº 594.832/RO, na Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, DJ de 1º.8.2005, do qual transcrevo o seguinte trecho:
Discorrendo sobre a empresa individual, ensina Rubens Requião que "o comerciante singular, vale dizer, o empresário individual, é a própria pessoa física ou natural, respondendo os seus bens pelas obrigações que assumiu, quer sejam civis, quer comerciais. A transformação da firma individual em pessoa jurídica é uma ficção de direito tributário, somente para efeito de imposto de renda"(Curso de Direito Comercial, Saraiva, 1975, v.40, p. 55).
No mesmo sentido os ensinamentos de Carvalho de Mendonça, para quem"a firma individual é uma mera ficção jurídica, com fito de habilitar a pessoa física a praticar atos de comércio, concedendo-lhe algumas vantagens de natureza fiscal. Por isso, não há bipartição entre a pessoa natural e a firma por ele constituída. Uma e outra se fundem, para todos os fins de direito, em um todo único e indivisível. Uma está compreendida pela outra. Logo, quem contratar com uma está contratando com a outra e vice versa... A firma do comerciante singular gira em círculo mais estreito que o nome civil, pois designa simplesmente o sujeito que exerce a profissão mercantil. Existe essa separação abstrata, embora aos dois se aplique a mesma individualidade. Se em sentido particular uma é o desenvolvimento da outra, é, porém, o mesmo homem que vive ao mesmo tempo a vida civil e a vida comercial" . (Tratado de Direito Comercial Brasileiro, Ed. Freitas Bastos, Rio de Janeiro, 1957, 6ª edição, v. II, p. 166/167)
Assim, o empresário individual é a própria pessoa física ou natural, respondendo os seus bens pelas obrigações que assumiu, quer civis quer comerciais. Esse também o entendimento jurisprudencial reiterado. Confira-se: JTACSP, 126/100; JTACSP 135/79; JTACSP, 145/140; LEX - JTJ, 260/338. JTJ, 203/198 JTJ, 142/212 (sem grifos no original). [Grifo nosso].
Mais recentemente, a 3ª Turma do STJ, em acórdão da lavra do Min. Paulo de Tarso Sanseverino, verificou a possibilidade de sucessão processual da firma individual por seu titular, mantendo a decisão monocrática proferida, no que interessa ao presente caso, nos seguintes termos:
Conforme afirmado no acórdão recorrido, a firma individual não possui "personalidade distinta em relação à pessoa natural" , não sendo "pessoas jurídica nos termos do art. 44 do CC" (REsp 1260332/AL, Rel. Min. Herman Benjamin).
Desta forma, como a firma individual e a sua titular detém uma única personalidade jurídica, sequer se poderia considerar ter havido a substituição do pólo ativo processual.
Na verdade, a titular da pretensão indenizatória sempre figurou no pólo ativo, ainda que sob a denominação da firma individual de que era detentora.
(AgRg no Ag nº 1.327.245, DJE de 29.2.2012, grifo nosso.)
No precedente indicado na decisão acima - REspe nº 1.260.332/AL, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a firma individual, não contemplada no art.444 doCódigo Civill, não poderia ser considerada como pessoa jurídica, como se vê da respectiva ementa do julgado:
TRIBUTÁRIO. SIMPLES FEDERAL. LEI 9.317/1996. LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS. SERVIÇO PRESTADO POR MEIO DE MÉDICOS E ENFERMEIROS.
EXCLUSÃO.
(...)
4. O conceito de "pessoa jurídica" é dado pelo Código Civil, e é a ele que devemos recorrer no momento de interpretar a norma tributária (art. 109 do CTN).
5. Nos termos do art. 44 do CC, são pessoas jurídicas de direito privado as associações, as sociedades, as fundações, as organizações religiosas e os partidos políticos.
6. Discutível seria estender o alcance da norma tributária, como fez o TRF, para abranger os profissionais liberais ou mesmo empresários individuais, que, como sabemos, são destituídos de personalidade distinta em relaç...