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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo de Instrumento : AI 13185-72.2008.605.0036 Amargosa/BA 340142012 - Inteiro Teor

Tribunal Superior Eleitoral
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJE - Diário de justiça eletrônico - 26/08/2014 - Página 32-34
Julgamento
14 de Agosto de 2014
Relator
Min. Maria Thereza Rocha De Assis Moura
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Inteiro Teor

DECISÃO


Trata-se de agravo nos próprios autos interposto por ADALBERTO ROSA BARRETO, ELIEZER SANTANA SANTOS e COLIGAÇÃO AMARGOSA DO POVO de decisão que inadmitiu recurso especial contra acórdão do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia que desproveu recurso eleitoral, mantendo sentença que julgou parcialmente procedente pedido formulado em ação de investigação judicial eleitoral (AIJE) pela suposta prática de abuso de poder econômico e captação ilícita de sufrágio, nas eleições de 2008, consistente na distribuição de camisas mediante venda simulada e custeio total ou parcial de curso de Formação de Condutores a eleitores em troca de votos.
O acórdão recorrido está assim ementado (fls. 1.857-1.858; vol. 9):
Recurso. AIJE. Abuso de poder, captação ilícita de sufrágio. Procedência. Acervo probatório robusto. Pagamentos de cursos de autoescola. Regularidade da prova emprestada. Oportunizado conhecimento à parte. Precedentes da Corte constitucional.
Desprovimento.
Agravo Retido.
Não se conhece de agravo retido, quando não houve nova provocação da parte, expressamente requerendo o exame daquela inconformidade, quando do oferecimento das razões recursais, à luz do disposto no § 1º do art. 523 do CPC.
Arguição de inconstitucionalidade do art. 10, I, d, e do art. 22, XIV da LC nº 64/90 pela inaplicabilidade imediata da Lei da Ficha Limpa.
Não se acolhe a preambular, já que a jurisprudência consolidada deste Regional, com base no art. 97 do Regimento Interno, inadmite a arguição de inconstitucionalidade formulada contra norma em tese. Ademais, tem-se, a uma, que a matéria se confunde com o próprio mérito recursal e que o Supremo Tribunal Federal já decidiu não pela inconstitucionalidade dos dispositivos em comento, e sim pela sua inaplicabilidade para os fatos anteriores à promulgação da Lei Complementar nº 135/2010.
Alegação de cerceamento de defesa decorrente da produção unilateral da prova pericial e juntada extemporânea de documentos, cumulada com pedidos de: exclusão dos depoimentos extrajudiciais; afastamento da responsabilidade da coligação; não cominação da pena de muIta.
Não se acolhe a preambular, posto que a matéria está umbilicalmente ligada ao mérito da lide e já havia sido arguida em primeiro grau de jurisdição. Lado outro, conforme o regramento do Código de Processo Civil (art. 249), quando puder decidir o mérito a favor de quem aproveite a alegação de nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato para suprir-lhe a falta.
Mérito.
Nega-se provimento ao recurso, para manter a sentença zonal que julgou parcialmente procedente a AIJE, tendo em vista que o manancial de provas apresentado durante a instrução processual se mostrou suficiente para a comprovação da conduta imputada aos recorrentes, referente ao pagamento de cursos de autoescola a eleitores.
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 1.880-1.883).
A decisão agravada (fls. 1.917-1.920; vol. 10) inadmitiu o recurso ao fundamento de que a modificação do julgado implicaria o revolvimento de matéria fático-probatória, tarefa vedada em âmbito de recurso especial (Súmulas 279 do Supremo Tribunal Federal e 7 do Superior Tribunal de Justiça). Além disso, não teria sido demonstrado o dissídio jurisprudencial.
Nas razões do agravo, os Agravantes alegam que (fl. 1.948):
[...] o fundamento que levou à não admissão do recurso especial foi, a suposta ausência do pressuposto recursal de que trata o inciso I, alínea a b [sic], do artigo 276 do Código Eleitoral.
[...] foram devidamente apontados os dispositivos legais violados pelo acórdão recorrido, de modo que plenamente cabível o recurso [...].
Com efeito, conforme se demonstrou no recurso especial denegado, o acórdão recorrido violou o disposto nos artigos 275, II do CE e 535, II do CPC, art. , inciso XXXV, da Constituição Federal, bem como o [sic] encontra-se divergente do entendimento deste Tribunal Superior.
Afirmam, ainda, que a decisão agravada adentrou no mérito recursal.
Pedem o provimento do agravo para que seja determinado "o processamento e remessa daquele recurso especial a este Egrégio Tribunal Superior" (fl. 1.957).
Contrarrazões apresentadas às fls. 1.961-1.962.
A Procuradoria-Geral Eleitoral opina pelo desprovimento do agravo (fls. 1.972-1.976).
É o relatório.
Decido.
Cuida-se de agravo nos próprios autos interposto por ADALBERTO ROSA BARRETO, ELIEZER SANTANA SANTOS e COLIGAÇÃO AMARGOSA DO POVO de decisão que inadmitiu recurso especial contra acórdão do TRE da Bahia que desproveu recurso eleitoral, mantendo sentença que julgou parcialmente procedente pedido formulado em AIJE pela suposta prática de abuso de poder econômico e captação ilícita de sufrágio, nas eleições de 2008, consistente na distribuição de camisas mediante venda simulada e custeio de curso de Formação de Condutores a eleitores em troca de votos.
Preliminarmente, assinalo que não consta dos autos procuração originária outorgada por ELIEZER SANTANA SANTOS e COLIGAÇÃO AMARGOSA DO POVO ao Dr. Rafael de Medeiros Chaves Mattos, único subscritor do agravo nos próprios autos. Cumpre acentuar que não consta também certidão que ateste seu arquivamento em secretaria. Nesse contexto, não conheço do agravo em relação a ELIEZER SANTANA SANTOS e COLIGAÇÃO AMARGOSA DO POVO porque interposto por advogado sem procuração nos autos, atraindo a incidência do enunciado 115 da Súmula do STJ, verbis:
Na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.
Ilustrativamente, o seguinte precedente deste Tribunal, in verbis:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. CANDIDATO A DEPUTADO FEDERAL. REGISTRO INDEFERIDO. CONTAS REJEITADAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. EX-PRESIDENTE DE CÂMARA LEGISLATIVA MUNICIPAL.
1. Não consta dos autos procuração outorgada aos advogados subscritores da minuta de embargos, razão pela qual o recurso manejado é tido por inexistente. Precedentes.
2. Embargos não conhecidos.
(EDclRO nº 1.130/SP, Rel. Ministro CARLOS AYRES BRITTO, publicado na sessão de 24.10.2006; sem grifos no original)
Em relação às razões do agravo interposto por ADALBERTO ROSA BARRETO, entendo que o exame pelo presidente de tribunal regional eleitoral de questões afetas ao mérito do recurso especial, por ocasião do juízo de admissibilidade, não implica invasão de competência do Tribunal Superior Eleitoral. Nesse sentido, os acórdãos deste Tribunal no AgRgAg nº 8.033/PR, Rel. Ministro MARCELO RIBEIRO, DJE 17.9.2008, e no AgR-AI nº 2647-13/SP, Rel. Ministro GILSON DIPP, DJE 23.8.2012. A propósito, transcrevo a ementa desse último julgado:
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA.
1. O fato de o Presidente do Tribunal a quo, por ocasião da análise de admissibilidade, adentrar no mérito recursal não importa em preclusão que obste este Tribunal de exercer segundo juízo de admissibilidade, não havendo falar em usurpação de competência. Precedentes.
2. A inversão da conclusão a que chegou o Tribunal Regional Eleitoral no que concerne à insanabilidade das falhas encontradas nas contas do agravante exigiria, como consigna a decisão agravada, nova incursão nos elementos probatórios dos autos, o que é inviável, segundo as Súmulas 7 do STJ e 279 do STF.
3. Fica prejudicada a análise do dissenso jurisprudencial quando se cuida da mesma tese rejeitada por se tratar de reexame de prova. Precedente do STJ.
4. Nega-se provimento ao agravo interno.
A partir da leitura das razões de decidir, observa-se que o Agravante não atacou, especificamente, o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso, qual seja, que a modificação do julgado implicaria o revolvimento de matéria fático-probatória, tarefa vedada em âmbito de recurso especial (Súmulas 279/STF e 7/STJ).
Nesse contexto, impõe-se a aplicação da Súmula 182 do STJ:
É inviável o agravo do Art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.
A respeito:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RECURSO ESPECIAL. PROPAGANDA ELEITORAL EM JORNAL EM DESACORDO COM OS LIMITES DE TAMANHO PREVISTOS NO ART. 43 DA LEI Nº 9504/97. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. DISSENSO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA Nº 182/STJ.
1. A orientação jurisprudencial deste Tribunal fixou-se no sentido de não admitir agravo que não ataque especificamente os fundamentos da decisão agravada ou que se limite a reproduzir argumentos já expendidos. Precedentes.
2. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgR-AI nº 9669-05/PR, Rel. Ministro MARCELO RIBEIRO, DJE 23.9.2011; sem grifos no original)

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPAGANDA ELEITORAL. BENS PARTICULARES. ART. 12 DA RES.-TSE nº 23.191/2009. REITERAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS. SÚMULA Nº 182/STJ.
1. A simples remissão a argumentos já analisados na decisão agravada e o reforço de alguns pontos, sem que haja, no agravo regimental, qualquer elemento novo que seja apto a infirmá-la, atrai a incidência do Enunciado nº 182 da Súmula do STJ.
[...]
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgR-AI nº 3543-56/RJ, Rel. Ministro MARCELO RIBEIRO, DJE 14.3.2011; sem grifos no original)
No que se refere à alegação de divergência jurisprudencial, assinalo que, para a configuração do dissídio, é exigido, além da similitude fática entre eles, o cotejo analítico dos precedentes invocados com a hipótese versada nos autos, ônus do qual não se desincumbiu o Agravante, limitando-se a transcrever, ipsis litteris, as razões anteriormente expostas no recurso especial.
Ante o exposto, com fundamento no artigo 36, § 6º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral, NEGO SEGUIMENTO ao agravo.
Publique-se.
Intimem-se.
Brasília, 14 de agosto de 2014.

MINISTRA LAURITA VAZ
RELATORA

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