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18 de Novembro de 2017
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    Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Especial Eleitoral : RESPE 4397620146050000 Salvador/BA 275752014 - Inteiro Teor

    Tribunal Superior Eleitoral
    há 3 anos

    Inteiro Teor



    RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 439-76.2014.6.05.0000 - CLASSE 32 - SALVADOR - BAHIA

    Relator: Ministro Gilmar Mendes
    Recorrente: Creuza Maria Oliveira
    Advogada: Tatiana Pinheiro Coutinho
    Recorrido: Ministério Púbico Eleitoral

    Eleições 2014. Candidata ao cargo de deputado federal. Recurso especial. Quitação eleitoral. Ausência. Contas de campanha da eleição de 2012 julgadas não prestadas pela Justiça Eleitoral. 1. A apresentação de contas é requisito indispensável à obtenção da quitação eleitoral, conforme o art. 11, § 7º, da Lei nº 9.504/1997. 2. A decisão da Justiça Eleitoral transitada em julgado que considera não prestadas as contas de campanha das eleições de 2012 impede a obtenção de quitação eleitoral para o pleito de 2014, nos termos do art. 11, § 7º, da Lei nº 9.504/1997. Precedentes. 3. Não compete à Justiça Eleitoral, em processo de registro de candidatura, julgar novamente a prestação de contas, chegando à conclusão acerca de suposto vício de citação ocorrido no processo. Precedente. 4. Negado seguimento ao recurso especial.

    DECISÃO 1. A Coligação Um Novo Caminho para a Bahia (PSL/PSB/PPL) requereu o registro de candidatura de Creuza Maria Oliveira ao cargo de deputado federal nas eleições de 2014 e apresentou os documentos de fls. 1-16.

    A pretensa candidata foi intimada para juntar o comprovante de quitação eleitoral (fl. 23), contudo quedou-se inerte.

    Por conseguinte, o Ministério Público Eleitoral impugnou o pedido de registro ante a ausência de quitação eleitoral decorrente de contas alusivas ao pleito de 2012 julgadas não prestadas.
    A pré-candidata juntou aos autos, em seguida, cópia de petição direcionada ao juiz da 16ª Zona Eleitoral de Salvador/BA na qual requer a desconstituição da coisa julgada que considerou não prestadas as suas contas, tendo em vista a ausência de intimação pessoal da decisão.

    O TRE/BA indeferiu o pedido de registro de candidatura (fl. 32).

    A essa decisão, Creuza Maria Oliveira opôs embargos de declaração com pedido de efeitos modificativos (fls. 35-39), os quais foram rejeitados (fls. 44-47).

    Irresignada, a pretensa candidata opôs novos declaratórios (fls. 51-57), juntando cópia do processo de prestação de contas referente ao pleito de 2012 para corroborar suas alegações (fls. 58-154).

    Em razão do recurso, o Regional reformou sua decisão para deferir o registro da candidata (fl. 157).

    Seguiu-se a oposição de embargos de declaração pelo Ministério Público (fls. 166-173) nos quais apontou nulidade do acórdão, tendo em vista a desconsideração do trânsito em julgado da decisão que considerara as contas de campanha de Creuza Maria Oliveira como não prestadas e da liminar concedida no Mandado de Segurança nº 1310-09.2014 por ela impetrado, em que denegada a ordem requerida, "mantendo a validade da decisão em que se operou a coisa julgada" (fl. 168).

    O TRE/BA reformou mais uma vez sua decisão para indeferir o pedido de registro de candidatura. O acórdão ficou assim ementado (fl. 186):

    Embargos de declaração. Registro de candidatura. Princípio da segurança jurídica. Coisa julgada material. Contas de campanha julgadas não prestadas. Obstação do exercício pleno e total dos seus direitos políticos. Acolhimento com efeitos infringentes.
    1. A irresignação da embargada quanto à conclusão a que chegou o magistrado a quo e quanto à suposta nulidade do ato de intimação acerca da sentença deveria ter sido formalizada tempestivamente e em procedimento próprio e não agora, às vésperas da eleição, no bojo do processo de registro de candidatura;
    2. Apreciando recentemente caso idêntico, o TSE sufragou o entendimento segundo o qual é incabível o exame da regularidade de intimação relativa a processo de prestação de contas que transitou em julgado, nos autos de processo de registro de candidatura;
    3. Portanto, em prestígio ao princípio da segurança jurídica, corolário do instituto da coisa julgada material, impõe-se a manutenção do status quo ante advindo da circunstância de que as contas de campanha da embargada referentes às eleições 2012 foram julgadas não prestadas, obstando-lhe o exercício pleno e total dos seus direitos políticos;
    4. Acolhimento dos aclaratórios que se impõe, com efeitos modificativos, para indeferir o pedido de registro de candidatura da embargada.

    Inconformada, Creuza Maria Oliveira interpõe recurso especial com pedido de antecipação de tutela (fls. 195-215), fundamentado no art. 276, inciso I, alíneas a e b, do CE. Afirma, em suma, violação dos arts. 22, inciso I, e 61 da CF/1988; dos arts. 11, § 7º, e 105 da Lei nº 9.504/1997; dos arts. 23, inciso IX, e 275, incisos I e II, do Código Eleitoral e dos arts. 27, § 4º, e 23, § 6º, da Res.-TSE nº 23.405/2014.

    Alega que "a decisão [...





































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