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25 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo de Instrumento : AI 384032020096000000 Maringá/PR 132532009 - Inteiro Teor

Tribunal Superior Eleitoral
há 9 anos
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Inteiro Teor


TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 11400 - MARINGÁ - PR

Relatora: Ministra Cármen Lúcia
Agravante: Partido Progressista (PP) - municipal
Advogados: Horácio Monteschio e outros
Agravada: Coligação Governo Para Todos (PMDB/PTN)
Advogados: Walter A. C. Toledo Valle e outro


DECISÃO


ELEIÇÕES 2008. Agravo de instrumento. Recurso especial. Intempestividade. Reconhecido o caráter protelatório dos embargos de declaração, o prazo recursal não é interrompido. Art. 275, § 4º, do Código Eleitoral. Negado seguimento.

Relatório

1. A coligação "Governo para todos" ajuizou representação eleitoral contra a emissora de Televisão Icaraí Ltda (TV Band) e o Partido Progressista (PP), pois o programa denominado "Pinga Fogo" , exibido em 30.9.2008, teria dado tratamento privilegiado ao então prefeito e candidato à reeleição, Silvio Barros, durante entrevista realizada com o Presidente do Partido Progressista e Deputado Federal Ricardo Barros, irmão do candidato. Apontou-se contrariedade ao art. 45, III e IV, da Lei nº 9.504/97 (fl. 19).

O juiz eleitoral julgou o pedido parcialmente procedente e condenou a emissora de Televisão Icaraí Ltda (TV Band) ao pagamento de multa no valor de setenta mil reais, com base no art. 45, § 2º, da Lei nº 9.504/97, bem como determinou a suspensão da programação por 24h (fl. 119).

O Tribunal Regional do Paraná confirmou a sentença nos seguintes termos:

"Emissora de televisão. Tratamento privilegiado a determinado candidato. Recurso. Tempestividade.
1. É intempestivo o recurso interposto além do prazo estatuído no artigo 19, da Resolução/TSE no 22.624/2007.
2. A emissora de rádio ou televisão que privilegia candidato em período próximo das eleições fere as regras básicas [de] concessão recebida.
3. As emissoras de televisão são concessionárias de serviço público de maior relevância e não podem confundir o interesse público com o interesse pessoal de seus dirigentes, mormente quando estes também exercem cargos públicos eletivos e, em momento agudo do livre exercício da cidadania marcado pela reflexão e necessário afastamento do eleitor de influência externa, se excedem na proibida prática de proselitismo político e a exaltação de um candidato." (fl. 170; sic)

Opostos embargos de declaração pelo Partido Progressista - PP (fl. 181), o Tribunal Regional declarou-os protelatórios e aplicou multa no valor de sete mil reais por litigância de má-fé (fl. 192).

Interposto recurso especial (fl. 195), o Partido Progressista reiterou que os embargos visavam a prequestionar o art. 45, IV, da Lei nº 9.504/97 e, assim, obter declaração de que o partido nã...