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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior Eleitoral TSE - Representação: RP 1039-77.2010.600.0000 Brasília/DF 111752010 - Inteiro Teor

Tribunal Superior Eleitoral
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RP 1039-77.2010.600.0000 Brasília/DF 111752010

Publicação

DJE - Diário de justiça eletrônico - 12/05/2010 - Tomo 88 - Página 18-20

Julgamento

7 de Maio de 2010

Relator

Min. Aldir Guimarães Passarinho Junior
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Inteiro Teor


D E C I S Ã O
Vistos.
Trata-se de representação apresentada pelo Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB), impugnando a veiculação de duas inserções produzidas pelo Partido dos Trabalhadores (PT), com conteúdos que traduzem propaganda eleitoral extemporânea, porque apresentada, a primeira série, no dia 6.5.2010, estando previstas, segundo a exordial, duas outras séries iguais, para os dias 8.5.2010 (sábado) e 11.5.2010 (terça-feira).
Dispõe o art. 45 da Lei nº 9.096, de 19.9.1995, com as alterações introduzidas pela Lei nº 12.034, de 2009, que:

Art. 45. A propaganda partidária gratuita, gravada ou ao vivo, efetuada mediante transmissão por rádio e televisão, será realizada entre as dezenove horas e trinta minutos e as vinte e duas horas para, com exclusividade:

I - difundir os programas partidários;
II - transmitir mensagens aos filiados sobre a execução do programa partidário, dos eventos com este relacionados e das atividades congressuais do partido;
III - divulgar a posição do partido em relação a temas político-comunitários.
IV - promover e difundir a participação política feminina, dedicando às mulheres o tempo que será fixado pelo órgão nacional de direção partidária, observado o mínimo de 10% .§ 1º Fica vedada, nos programas de que trata este Título:
I - a participação de pessoa filiada a partido que não o responsável pelo programa;
II - a divulgação de propaganda de candidatos a cargos eletivos e a defesa de interesses pessoais ou de outros partidos;
III - a utilização de imagens ou cenas incorretas ou incompletas, efeitos ou quaisquer outros recursos que distorçam ou falseiem os fatos ou a sua comunicação.
§ 2º O partido que contrariar o disposto neste artigo será punido:
I - quando a infração ocorrer nas transmissões em bloco, com a cassação do direito de transmissão no semestre seguinte;
II - quando a infração ocorrer nas transmissões em bloco, com a cassação de tempo equivalente a 5 (cinco) vezes ao da inserção ilícita, no semestre seguinte.
§ 3º A representação, que somente poderá ser oferecida por partido político, será julgada pelo Tribunal Superior Eleitoral quando se tratar de programa em bloco ou inserções nacionais e pelos Tribunais Regionais Eleitorais quando se tratar de programas em bloco ou inserções transmitidos nos Estados correspondentes.
(...).

Examinada a degravação apresentada pelo partido representante, bem assim a mídia acostada aos autos, concluo, em exame vestibular, que se acham presentes os pressupostos ao deferimento da liminar.

De efeito, verifica-se que em ambas as inserções, é destacado um passado, que é comparado ao presente, e percebe-se uma nítida mensagem de continuísmo futuro.

A primeira inserção, de modo claro, pinta o quadro de evolução do país e os malefícios que existiam antes, na visão do representado, com a locução advertindo para a ameaça da volta ao passado, inclusive, ao final, mostrando espécie de placa de trânsito com a proibição de retorno.

Destaco da locução o seguinte trecho: "No Governo Lula, 24 milhões de brasileiros saíram da miséria e 31 milhões passaram para a classe média. Quem você acha que pode fazer com que cada vez mais gente saia da pobreza, passa para a classe média e prospere na vida? Uma pessoa que tem a mesma visão de Lula? (grifos do original - fl. 16).

A segunda inserção revela a pré-candidata Sra. Dilma Rousseff ressaltando, sinteticamente, feitos do atual governo, e arrematando:"O Brasil tem com Lula um governo que sabe planejar e sabe fazer. Que apóia as empresas brasileiras, que promove o desenvolvimento de todas as regiões e o bem-estar de toda a população. É fundamental continuar nesse caminho"(fl. 17). E segue o locutor:"O Brasil já encontrou o rumo certo. É hora de acelerar e ir em frente. PT"(todos os destaques do original - fl. 17), conjugadamente com a apresentação de um"banner"videográfico com idêntico teor.

As duas inserções são, portanto, uma espécie de sequência, sem dúvida inteligente, sutil, mas que deixa muito claro o propósito do aludido conjunto de propaganda: a campanha sucessória e a promoção da referida candidata Sra. Dilma Rousseff. Ainda que não apresentados em conjunto, cada um deles, de per si, contém a mesma mensagem.
Desnecessário alongar-se sobre as razões para a expressa vedação legal à antecipação de campanha, as quais motivaram o zeloso legislador a incluir, como se vê da transcrição acima do art. 45, § 1º, incisos I a III, da Lei nº 9.096, de 1995, taxativas restrições à propaganda partidária gratuita.

No julgamento do Agravo Regimental na Representação
nº 917/DF, destacou, a propósito, o eminente Ministro Ari Pargendler, que:
"Com exclusividade"- está dito no caput. Conseqüentemente, tudo quanto exceder do âmbito delimitado nos incisos I, II e III exorbita da autorização legal. Só a difusão de programas partidários, a transmissão de mensagens aos filiados sobre a execução do programa partidário, dos eventos com este relacionados e das atividades congressuais dos partidos, bem assim a divulgação da posição do partido em relação a temas político-comunitários são permitidos.

E, não tenho dúvidas, as ditas inserções, apresentadas nas mesmas datas, trazem mensagem objetiva exatamente acerca dos pontos coibidos em lei, notadamente no parágrafo 1º, inciso II do referenciado dispositivo legal. Buscam concretamente incutir no telespectador que há uma sucessão, o governo deve continuar, e destacam exatamente a pré-candidata Dilma Rousseff, a única pessoa filiada ao partido representado com áudio e imagem nas inserções.
Ante o exposto, configurada a irregularidade na proganda partidária em comento, defiro a liminar para:
a) Suspender, de imediato, a veiculação das duas inserções nos dias apontados ou em quaisquer outros, até novo pronunciamento do TSE;
b) Deferir ao partido representado a faculdade de substituir as inserções suspensas por outras que observem, rigorosamente, os fins previstos no art. 45, incisos I a IV, da Lei nº 9.096, de 1995, e as vedações contidas nos incisos I a III, do citado dispositivo legal.

Determino, ainda, a notificação do partido representado para ciência e cumprimento da medida liminar, e para, querendo, apresentar defesa no prazo de cinco dias nos termos do art. 22, I, a , da Lei Complementar nº 64, de 1990.

À Secretaria Judiciária para as comunicações devidas.
Brasília, 7 de maio de 2010.
Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Corregedor-Geral da Justiça Eleitoral

Disponível em: https://tse.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/301657436/representacao-rp-10397720106000000-brasilia-df-111752010/inteiro-teor-301657456