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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior Eleitoral TSE - Representação: RP 1474-51.2010.600.0000 Brasília/DF 168932010 - Inteiro Teor

Tribunal Superior Eleitoral
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RP 1474-51.2010.600.0000 Brasília/DF 168932010

Publicação

2 REPDJE - Republicado DJE - Horário 03/08/2010 DJE - Diário de justiça eletrônico - 02/07/2010

Julgamento

24 de Junho de 2010

Relator

Min. Fátima Nancy Andrighi
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Inteiro Teor

D E C I S Ã O
Vistos.
Trata-se de representação ajuizada pelo Partido dos Trabalhadores (PT), que impugnou a veiculação, em 22.6.2010, de inserção produzida pelo Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB), contendo, segundo alegado, propaganda eleitoral antecipada, "mediante divulgação da imagem pessoal do candidato já escolhido em Convenção a Presidência da República pelo próprio PSDB, José Serra, claramente no intuito de alavancar sua popularidade eleitoral" , "em manifesto desvio de finalidade, em afronta direta ao disposto pelo artigo 45, incisos I e II da Lei das Eleicoes, incidindo nos proibitivos do § 1º do mesmo dispositivo" (grifos do original).
Requereu a concessão de liminar para suspender imediatamente a transmissão da peça impugnada nos dias 26 e 29 do corrente mês ou em quaisquer outros, facultando-se ao partido representado a substituição por outra que observe rigorosamente as prescrições legais.
No mérito, pugnou pela procedência da representação para cassar o tempo equivalente a 5 (cinco) vezes ao da inserção impugnada no semestre seguinte e pela aplicação da multa prevista no § 3º do art. 36 da Lei
nº 9.504, de 1997, aos representados.
A Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, em seu art. 45, ao regulamentar a matéria objeto desta demanda, assim disciplinou:
Art. 45. A propaganda partidária gratuita, gravada ou ao vivo, efetuada mediante transmissão por rádio e televisão, será realizada entre as dezenove horas e trinta minutos e as vinte e duas horas para, com exclusividade:
I - difundir os programas partidários;
II - transmitir mensagens aos filiados sobre a execução do programa partidário, dos eventos com este relacionados e das atividades congressuais do partido;
III - divulgar a posição do partido em relação a temas político-comunitários.
IV - promover e difundir a participação política feminina, dedicando às mulheres o tempo que será fixado pelo órgão nacional de direção partidária, observado o mínimo de 10% .§ 1º Fica vedada, nos programas de que trata este Título:
I - a participação de pessoa filiada a partido que não o responsável pelo programa;
II - a divulgação de propaganda de candidatos a cargos eletivos e a defesa de interesses pessoais ou de outros partidos;
III - a utilização de imagens ou cenas incorretas ou incompletas, efeitos ou quaisquer outros recursos que distorçam ou falseiem os fatos ou a sua comunicação.
§ 2º O partido que contrariar o disposto neste artigo será punido:
I - quando a infração ocorrer nas transmissões em bloco, com a cassação do direito de transmissão no semestre seguinte;
II - quando a infração ocorrer nas transmissões em bloco, com a cassação de tempo equivalente a 5 (cinco) vezes ao da inserção ilícita, no semestre seguinte.
§ 3º A representação, que somente poderá ser oferecida por partido político, será julgada pelo Tribunal Superior Eleitoral quando se tratar de programa em bloco ou inserções nacionais e pelos Tribunais Regionais Eleitorais quando se tratar de programas em bloco ou inserções transmitidos nos Estados correspondentes.
(...).

Examinados o texto transcrito e a mídia trazida aos autos pelo representante na inicial, em juízo de cognição sumária, próprio desta fase processual, verifico presentes os pressupostos ao deferimento da liminar.
De fato, observo que a inserção levada ao ar pela agremiação representada não atendeu aos ditames da norma de regência e se afastou inteiramente das finalidades nela prescritas, tendo sido utilizada integralmente para realizar exclusiva promoção do candidato ao cargo de presidente da República pelo PSDB, o Sr. José Serra, com a exibição de fotos e imagens que assinalam sua trajetória pessoal e política.
Assim, diante da evidente afronta ao art. 45, I a IV, do caput e ao inciso IIdo § 1º da Lei dos Partidos Políticos, defiro a liminar para:
a) Suspender, de imediato, a transmissão da inserção impugnada nos dias 26 e 29 de junho ou em quaisquer outros, até novo pronunciamento do TSE;
b) Deferir ao partido representado a faculdade de substituir a publicidade suspensa por outra que observe, rigorosamente, os fins previstos no art. 45, incisos I a IV, da Lei no 9.096, de 1995, e as vedações contidas nos incisos I a IIIdo § 1º, do citado dispositivo legal.
Determino, ainda, a notificação do Partido da Social Democracia Brasileira para ciência e cumprimento da medida liminar, e de ambos os representados para, querendo, apresentarem defesa, no prazo de cinco dias (Lei Complementar nº 64, de 1990, art. 22, I, a).
Intime-se a emissora de televisão indicada à fl. 9.
Transcorrido o prazo, com ou sem resposta, retornem conclusos.
Brasília, 24 de junho de 2010.
Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Corregedor-Geral da Justiça Eleitoral

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