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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo de Instrumento : AI 2489-55.2010.600.0000 Salvador/BA 249512010 - Inteiro Teor

Tribunal Superior Eleitoral
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 2489-55.2010.600.0000 Salvador/BA 249512010
Publicação
DJE - Diário de justiça eletrônico - 10/12/2010 - Página 51-52
Julgamento
30 de Novembro de 2010
Relator
Min. Aldir Guimarães Passarinho Junior
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Inteiro Teor

DECISÃO

Vistos.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB) - Estadual contra decisão que negou seguimento a recurso especial eleitoral sob o fundamento de que não foi demonstrada a violação a dispositivo de lei ou da constituição e de que a revisão da conclusão do v. acórdão recorrido demandaria o reexame de fatos e provas dos autos.

O recurso especial inadmitido enfrenta acórdão assim ementado (fl. 139):
"Recurso. Representação. Fundamento em propaganda eleitoral extemporânea. Publicidade institucional dentro do limite legal. Manutenção da decisão. Desprovimento.
Nega-se provimento a recurso interposto contra decisão que julgou improcedente representação, quando verificado que a alegada propaganda eleitoral, em verdade, caracteriza apenas publicidade institucional, permitida pela legislação até 3 (três) meses antes do pleito."

No recurso especial eleitoral, aponta-se, além de divergência jurisprudencial, violação aos arts. 37, § 1º, da Constituição Federal e 36 da Lei nº 9.504/97. Alega-se que a propaganda institucional deve se limitar à divulgação das realizações da Administração Pública de forma impessoal e sem a realização de comparação entre diferentes gestões, o que não se verifica na propaganda questionada.

Assevera-se que "o intuito subjacente da propaganda institucional veiculada é o de empreender uma comparação direta entre Administrações Públicas na esfera Estadual, valorizando, por óbvio, os supostos méritos e qualidades do atual Chefe do Poder Executivo Estadual, o qual teria sido o responsável pelas supostas realizações que teriam sido implementadas no Estado da Bahia" (fl. 153).

No agravo de instrumento, aduz-se, essencialmente, que a análise da questão não demanda reexame de fatos e provas e que o acórdão vulnerou, efetivamente, os dispositivos apontados como violados.

Contraminuta às fls. 167-170.

A d. Procuradoria-Geral Eleitoral opina pelo desprovimento do agravo
(fls. 174-176).

É o relatório. Decido.

Cuida-se, na origem, de representação por propaganda eleitoral antecipada em propaganda institucional ajuizada pelo Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB) - Estadual em desfavor de Jaques Wagner, então governador do Estado da Bahia.

O agravo de instrumento não merece prosperar.

É necessário o reexame de fatos e provas dos autos para que se reveja a posição do acórdão recorrido de que não ficou configurada propaganda eleitoral antecipada na propaganda institucional, uma vez que nele não há a descrição da propaganda impugnada, apenas as conclusões da Corte de origem a seu respeito.

Confira-se, a respeito, o seguinte trecho de referido julgado (fl. 142):
"Com efeito, no caso sob exame, houve utilização da marca institucional acompanhada de divulgações de atos de governo, fatos que não evidenciam a conotação eleitoral atribuída pelo ora representante, haja vista a inexistência de qualquer nome, símbolo ou imagem que descaracterizem promoção pessoal do representado, em desvirtuamento de propaganda institucional.
Malgrado não seja absolutamente imprescindível a veiculação da imagem e do nome do representado para fins de caracterização de propaganda eleitoral antecipada, o fato é que no caso dos autos as mensagens divulgadas não extrapolam os limites da propaganda institucional do governo do Estado (...)."

Portanto, a análise do recurso especial eleitoral esbarra no óbice da
Súmula nº 7/STJ.

Além disso, a divergência jurisprudencial não foi corretamente demonstrada por não ter sido evidenciada, mediante cotejo analítico, a similitude fática entre os casos confrontados.

Ante o exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento, nos termos do
art. 36, § 6º, do RI-TSE.

Publique-se.

Brasília (DF), 30 de novembro de 2010.
MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Relator

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