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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior Eleitoral TSE - Habeas Corpus: HC 316-24.2011.600.0000 Angra Dos Reis/RJ 30202011 - Inteiro Teor

Tribunal Superior Eleitoral
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 316-24.2011.600.0000 Angra Dos Reis/RJ 30202011

Partes

IMPETRANTE: LUIZ CARLOS DA SILVA NETO

Publicação

DJE - Diário de justiça eletrônico - 22/02/2011 - Página 41-42

Julgamento

17 de Fevereiro de 2011

Relator

Min. Marcelo Henriques Ribeiro De Oliveira
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Inteiro Teor

DECISÃO

Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Vilma Teixeira Ferreira dos Santos, contra ato do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE/RJ) que denegou habeas corpus impetrado com o objetivo de sobrestar o andamento de ação penal (fls. 2-20).

Defende a competência originária da Corte Regional para o julgamento de crimes eleitorais cometidos por vereadores, em razão da existência de foro por prerrogativa de função estatuído no art. 161 da Constituição Estadual.

Sustenta que a interpretação dada pelo Tribunal Regional não atenta para a teoria do paralelismo constitucional, o que encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual as constituições locais, ao estabelecer para os deputados estaduais idêntica garantia prevista para os congressistas, refletem a própria Constituição Federal.

Aduz violação ao princípio do juiz natural, com base na Constituição Estadual do Rio de Janeiro, que no seu art. 161, IV, d, item 3, estabelece a competência originária do Tribunal de Justiça do Estado para o processamento e julgamento de prefeito, vice-prefeito e vereador, nos crimes comuns e de responsabilidade.

Alega que a referida norma guarda simetria com o preceito contido nos arts. 25 e 125, § 1º, da Constituição Federal, que dispõem sobre a autonomia legislativa e judiciária dos estados.

Indica precedentes jurisprudenciais do STJ e do STF, que afirmam a "possibilidade de fixação de foro por prerrogativa de função pela Constituição Estadual" (fl. 8).

Aponta posicionamento doutrinário no sentido de que o prefeito com foro por prerrogativa de função deve ser julgado originariamente pelo Tribunal Regional Eleitoral, "constatação que, por força do art. 161, inciso IV, alínea `d", 3, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, se aplica ao ocupante de cargo de vereador"(fl. 13).

Conclui, asseverando que (fls. 17-18)

[...] tendo o prefeito foro por prerrogativa de função perante o Tribunal Regional Eleitoral para processo e julgamento de crime eleitoral, sob o mesmo fundamento há de se reconhecer que o vereador também detém naquele Tribunal seu foro por prerrogativa de função quando processado pela prática de crime eleitoral, SOB PENA DE SE ESTATUIR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA PROCESSUAL.

Defende o fumus boni juris e o periculum in mora, tendo em vista estar a paciente sendo processada por juízo absolutamente incompetente, mediante persecução penal desprovida de legitimidade e higidez jurídico-constitucional.

Requer (fls. 18-19)

Seja DEFERIDA A MEDIDA LIMINAR EM HABEAS CORPUS, para que seja SOBRESTADO O ANDAMENTO DA AÇÃO PENAL, por estarem presentes ambos os elementos autorizadores da tutela de urgência, o fumus boni juris e o periculum in mora.

É o relatório.

Decido.


Sustenta o impetrante violação ao princípio do juiz natural, ao argumento de que a competência originária para o julgamento de vereador pela prática de crime eleitoral seria do Tribunal Regional Eleitoral, o que ensejaria a nulidade da ação penal em curso perante o juízo de primeiro grau.

Ocorre que o art. 1611 daConstituiçãoo do Rio de Janeiro estabelece a competência do Tribunal de Justiça daquele estado para o julgamento de vereador pela prática de crime comum e de responsabilidade.

Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 464.935-7, de relatoria do e. Min. Cezar Peluso, concluiu pela constitucionalidade do mencionado art. 1611, sob o fundamento de que caberia aos estados estabelecer a competência de seus tribunais, por força do preceito contido no art. 1255,§ 1ºº, daConstituiçãoo Federal.

Transcrevo excertos do julgado:

Não há afronta art. 222, I,Constituiçãoo Federal sob fundamento de que seria competência privativa da União legislar sobre processo e direito penal. É que esse dispositivo da CF deve (sic) analisado conjuntamente com outros preceitos. No tema, a própria Constituição confere aos Estados, no art. 125, § 1º, poder para definir regras relativas à competência e organização de seus tribunais. E, ao fazê-lo, as únicas limitações por observar são as impostas pela própria CF, como aquelas decorrentes do princípio da simetria.

No caso dos autos, a paciente foi denunciada pela prática dos crimes eleitorais descritos nos arts. 299 e 377 do Código Eleitoral, cuja competência para julgamento é da Justiça Eleitoral, inserida no Poder Judiciário da União.

Importante, ainda, mencionar o posicionamento da Corte Suprema em relação às competências afetas aos tribunais da União, firmado no julgamento da ADI nº 2.797, Pleno, DJ de 19.12.2006, rel. Min. Sepúlveda Pertence, cujos trechos da ementa transcrevo:

[...]
1. No plano federal, as hipóteses de competência cível ou criminal dos tribunais da União são as previstas na Constituição da Republica ou dela implicitamente decorrentes, salvo quando esta mesma remeta à lei a sua fixação. 2. Essa exclusividade constitucional da fonte das competências dos tribunais federais resulta, de logo, de ser a Justiça da União especial em relação às dos Estados, detentores de toda a jurisdição residual. 3. Acresce que a competência originária dos Tribunais é, por definição, derrogação da competência ordinária dos juízos de primeiro grau, do que decorre que, demarcada a última pela Constituição, só a própria Constituição a pode excetuar.
2. [...]

Ademais, já decidiu esta Corte pela competência do juiz eleitoral para o julgamento de crimes eleitorais praticados por vereador, conforme se depreende da ementa do seguinte julgado:

HABEAS-CORPUS. CRIME ELEITORAL. VEREADOR. IMUNIDADE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. [...]
1. CRIME ELEITORAL PRATICADO POR VEREADOR. COMPETÊNCIA DO JUIZ ELEITORAL PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO, VISTO QUE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL APENAS CONFERE ÀQUELE IMUNIDADE MATERIAL, E NÃO PROCESSUAL.
[...] (Grifei.)
( HC nº 326/PE, DJ de 4.9.98, rel. Min. Maurício Corrêa).

Frise-se que o foro privilegiado de prefeito municipal é estabelecido na própria Constituição Federal, no art. 29, X, o que não ocorre no caso de vereador.

Ante o exposto, nego seguimento ao habeas corpus, com base no art. 36, § 6º, do RITSE.

Publique-se.

Brasília-DF, 17 de fevereiro de 2011.

Ministro Marcelo Ribeiro, relator.

Disponível em: https://tse.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/301803748/habeas-corpus-hc-3162420116000000-angra-dos-reis-rj-30202011/inteiro-teor-301803758