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16 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Especial Eleitoral : RESPE 1551-16.2010.616.0000 Curitiba/PR 290902010 - Inteiro Teor

Tribunal Superior Eleitoral
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RESPE 1551-16.2010.616.0000 Curitiba/PR 290902010
Publicação
DJE - Diário de justiça eletrônico - 11/02/2011 - Página 36-37
Julgamento
1 de Fevereiro de 2011
Relator
Min. Fátima Nancy Andrighi
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Inteiro Teor

DECISÃO

Vistos.

Trata-se de recurso especial eleitoral interposto por Carlos Alberto Richa, candidato ao cargo de governador nas Eleições 2010, contra v. acórdão do TRE/PR assim ementado (fl. 108):
"EMENTA - DESVIRTUAMENTO DE PROPAGANDA PARTIDÁRIA - CARACTERIZAÇÃO DE PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA - APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ARTIGO 36, § 3º, DA LEI Nº 9.504/97 - RECURSO DESPROVIDO.
O desvirtuamento da propaganda partidária em propaganda eleitoral antecipada sujeita os responsáveis e os beneficiários à multa prevista no artigo 36, § 3º, da Lei
9.504/97."

Alega o recorrente divergência jurisprudencial e violação aos arts. 36, § 1º, da
Lei nº 9.504/97 e 45 da Lei nº 9.096/95. Sustenta, essencialmente, que a jurisprudência e a doutrina eleitorais são uníssonas quanto à possibilidade de filiados de destaque no cenário político participarem da propaganda partidária de sua agremiação.

Assevera que, na propaganda impugnada, "(...) inexistem propostas, promessas ou qualquer alusão às eleições vindouras, ou ainda, muito menos, de que o recorrente estaria a concorrê-las, e sendo assim, que pudesse ensejar o entendimento de se tratar de propaganda eleitoreira" (fl. 125).

Argumenta que "(...) tudo o que é relatado na propaganda do PSDB é fato, utilizando-se assim, como ideário da agremiação, e assemelhando-se a, nada mais, nada menos, do que uma prestação de contas àqueles que se perfilam à essa missão, ou seja, o jeito do PSDB" (fl. 125).
Por fim, alega que no caso dos autos não houve pedido de votos, razão pela qual não teria havido propaganda eleitoral antecipada.

Contrarrazões às fls. 151-163.

A d. Procuradoria-Geral Eleitoral opina pelo não provimento do recurso
(fls. 167-171).

Relatados, decido.

Cuida-se, na origem, de representação proposta pela Coligação "A União faz um Novo Amanhã" (PDT/PMDB/PT/PR/PC do B/PSC) em desfavor de Carlos Alberto Richa, candidato ao cargo de governador nas Eleições 2010, em razão de suposto desvirtuamento da propaganda partidária em promoção pessoal de filiado, com cunho eleitoral.

A irresignação não merece prosperar.

Inicialmente, verifica-se que a matéria versada no art. 36, § 1º, da Lei
9.504/97 não foi debatida no acórdão recorrido, carecendo, assim, do indispensável prequestionamento. Incide, pois, quanto ao tema, o óbice da Súmula nº 282/STF.

Quanto ao mais, extrai-se dos autos que a propaganda partidária foi desvirtuada em promoção pessoal de filiado - no caso o ora recorrente, então possível futuro candidato - com finalidades eleitorais. Transcrevo excerto do v. acórdão regional (fls. 112-117):
"A propaganda impugnada, que traz imagens do representado Beto Richa em diversas situações da vida pública, tem o seguinte teor:
Narrador: Curitiba sabe. A prefeitura do PSDB fez obras em toda a cidade e para todas as pessoas, principalmente nas áreas mais carentes. O reconhecimento é claro. Mais de 80% de aprovação popular.
Beto Richa: A austeridade da aplicação dos recursos públicos, transparência da gestão, ouvir e respeitar a opinião das pessoas. Essa é a receita do PSDB para um novo Paraná.
Narrador: PSDB, trabalho e seriedade.
(...)
Com efeito, o que se nota da propaganda impugnada é o único propósito de enaltecimento da figura de Beto Richa, ainda que por intermédio de sua administração frente à Prefeitura de Curitiba e seus `Mais de 80% de aprovação popular". Note-se que quem tem `mais de 80% de aprovação popular"é o Prefeito Beto Richa e não a administração do PSDB.
Ademais disso, as imagens veiculadas na propaganda, típicas de propaganda eleitoral, que mostram unicamente imagens de Beto Richa à frente de reuniões e obras tiveram o condão de ligar, diretamente, tais obras à figura de Beto Richa, inclusive mostrando a imagem dele utilizando o já famoso capacete, símbolo que já foi entendido por esta Corte como vinculado à sua campanha eleitoral em diversas oportunidades, tanto em 2004 quanto em 2008.
Outrossim, a vinculação a pleito futuro é inequívoca, em se considerando a expressão `essa é a receita do PSDB para um novo Paraná", que, ademais, de coincidir com o nome da Coligação formada para as eleições 2010, Coligação `Novo Paraná", traz a idéia de futuro, descaracterizando a alegada `prestação de contas" do partido."

De fato, do quanto reproduzido no acórdão recorrido, vislumbra-se que a propaganda partidária ora analisada não se limitou ao propósito de difundir o programa do partido. Ainda que de maneira dissimulada, a propaganda explorou as qualidades do filiado, possível candidato, visando a continuidade das ações e programas concebidos sob sua orientação, com vistas a futuro pleito eleitoral.

O acórdão recorrido encontra-se em harmonia com o entendimento desta Corte, pois, nos termos da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, tais circunstâncias são suficientes para a configuração de propaganda eleitoral antecipada na propaganda partidária por extrapolarem os limites da exposição do ideário do partido e da discussão de temas de interesse político-comunitário. Confira-se:
"REPRESENTAÇÃO. PROGRAMA PARTIDÁRIO. DESVIO DE FINALIDADE. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. PROMOÇÃO PESSOAL. COMPARAÇÃO ENTRE ADMINISTRAÇÕES. CARÁTER SUBLIMINAR. CARACTERIZAÇÃO. PROCEDÊNCIA.
1. A caracterização da propaganda eleitoral em espaço de propaganda partidária depende de divulgação, ainda que de forma indireta, dissimulada ou subliminar, de determinada candidatura, dos propósitos para obter o apoio por intermédio do voto, e de promoção pessoal com exclusiva finalidade eleitoral, não se exigindo, para tanto, expresso pedido de votos ou existência de candidatura formalizada.
2. Concretiza a prática vedada em lei, sob a moldura de propaganda subliminar, a exteriorização de críticas à atuação de administrações conduzidas por governos anteriores em comparação com o governo atual, quando desbordem dos limites da discussão de temas de interesse político-comunitário, em contexto indissociável da disputa eleitoral de próxima realização, atrelado à exploração das qualidades de pré-candidato do partido de situação para a continuidade das ações e programas concebidos sob sua orientação.
3. Na verificação da "existência de propaganda subliminar, com propósito eleitoral, não deve ser observado tão somente o texto dessa propaganda, mas também outras circunstâncias, tais como imagens, fotografias, meios, número e alcance da divulgação" . Precedentes.
4. A utilização de parte da propaganda para exclusiva promoção pessoal de filiada, com explícita conotação eleitoral, atrai, a um só tempo, a aplicação da penalidade da cassação do direito de transmissão no semestre seguinte ao do ato ilícito, salvo quando o julgamento se der em momento posterior, consideradas a gravidade e a extensão da falta, e da pena de multa por violação ao art. 36 da Lei das Eleicoes.
5. Representação que se julga procedente"
(Rp nº 41991-35/DF, de minha relatoria, DJe de 1.7.2010) (destaquei).

"PROPAGANDA PARTIDÁRIA. ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE. PUBLICIDADE NEGATIVA. AGREMIAÇÕES PARTIDÁRIAS DIVERSAS. PROMOÇÃO PESSOAL. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. PRELIMINARES. INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.
1. Disponível, nos autos, o conteúdo audiovisual da propaganda inquinada de irregular, dispensável a respectiva degravação. Precedente.
2. Não configura desvio de finalidade na propaganda partidária a divulgação, ao eleitorado, de atividades desenvolvidas sob a condução de determinada agremiação política, sem menção a candidatura, a eleições ou a pedido de votos, nem publicidade negativa de outros partidos políticos.
3. Caracteriza propaganda eleitoral em espaço de propaganda partidária o anúncio, ainda que de forma indireta e disfarçada, de determinada candidatura, dos propósitos para obter apoio por intermédio do voto e de exclusiva promoção pessoal com finalidade eleitoral.
4. A veiculação de programa partidário sem promoção pessoal de filiado com explícita finalidade eleitoral afasta a aplicação de penalidade pecuniária pela prática de propaganda eleitoral extemporânea.
5. Representação que se julga improcedente"
(RP nº 4199050/DF, de minha relatoria, DJe de 8.6.2010) (destaquei).


Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial eleitoral, nos termos do
art. 36, § 6º, do RI-TSE.

P. I.

Brasília (DF), 1º de fevereiro de 2011.


MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Relator

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