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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Especial Eleitoral : RESPE 255700-65.2008.626.0033 Campinas/SP 5092011 - Inteiro Teor

Tribunal Superior Eleitoral
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RESPE 255700-65.2008.626.0033 Campinas/SP 5092011
Partes
RECORRENTE: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA (PSDB) - MUNICIPAL, RECORRIDA: EMPRESA PAULISTA DE TELEVISÃO S.A. (EPTV
Publicação
DJE - Diário de justiça eletrônico - 04/05/2011 - Página 42-44
Julgamento
26 de Abril de 2011
Relator
Min. Arnaldo Versiani Leite Soares
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Inteiro Teor

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 255700-65.2008.6.26.0033 - CAMPINAS - SÃO PAULO.
Recorrente: Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) - Municipal.
Recorrida: Empresa Paulista de Televisão S.A. (EPTV).
DECISÃO
O Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) apresentou impugnação, processada como representação, contra IBOPE, Inteligência, Pesquisa e Consultoria Ltda. e Emissoras Pioneiras de Televisão - EPTV, na qual questiona a regularidade de pesquisa de intenção de votos para o cargo de prefeito do Município de Campinas/SP.
O Juízo da 33ª Zona Eleitoral de São Paulo rejeitou preliminar de ilegitimidade passiva da Empresa Paulista de Televisão S/A e determinou a realização de perícia para apurar irregularidade na colheita, processamento e divulgação dos dados de pesquisa realizada pela referida empresa, em razão da possibilidade de imposição de multa (fls. 1.007-1.008).
Interposto recurso, o juízo de primeiro grau determinou seu desentranhamento, sob o fundamento de que seria incabível a interposição de recurso contra decisão interlocutória (fl. 1.041).
Seguiu-se a impetração de mandado de segurança, cuja liminar foi deferida pelo relator do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, para determinar o processamento do recurso interposto (fl. 1.069). Para tanto, o Juízo da 33ª Zona Eleitoral daquele estado determinou a formação de autos suplementares (fls. 1.083-1.084).
O Tribunal Regional Eleitoral daquele estado, por unanimidade, rejeitou preliminar de ilegitimidade passiva da recorrente e deu provimento ao recurso para extinguir o feito por perda de objeto, em razão do término das eleições (fls. 1.208-1.213).
Eis a ementa do acórdão regional (fl. 1.209):
RECURSO ELEITORAL - REPRESENTAÇÃO - IRREGULARIDADE NA PESQUISA ELEITORAL - PEDIDO DE PROIBIÇÃO DE DIVULGAÇÃO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - MÉRITO - INSTRUÇÃO PARA APLICAÇÃO DE MULTA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.
Foram opostos embargos de declaração pelo Partido da Social Democracia Brasileira (fls. 1.216-1.219), os quais foram rejeitados pelo Tribunal a quo, por unanimidade (fls. 1.228-1.233).
Seguiu-se a interposição de recurso especial (fls. 1.237-1.246), ao qual o Presidente do Tribunal a quo negou seguimento (fl. 1.259).
Foi, então, interposto agravo de instrumento, ao qual dei provimento, a fim de determinar a subida do recurso especial para melhor exame (fls. 1.272-1.275).
Nas razões do recurso especial, o recorrente aduz violação ao art. 535, II, do Código de Processo Civil, afirmando que o TRE/SP, mesmo após a oposição de embargos de declaração, não se manifestou a respeito da alegação de não cabimento de recurso contra decisão interlocutória quando não há situação excepcional que o justifique.
Sustenta que o Tribunal a quo extinguiu o processo, ainda não julgado em primeira instância, violando os princípios que norteiam o processo eleitoral.
Aponta ofensa ao art. 33, § 3º, da Lei das Eleicoes, ao argumento de que os dados foram registrados indevidamente, por dolo ou culpa do instituto de pesquisa responsável.
Sobre o tema, alega que há possibilidade de aplicação de multa de natureza administrativa em razão das falhas cometidas na pesquisa.
Assegura que "o fundamento constante no acórdão recorrido no sentido de que a infração seria de natureza penal, e não administrativa, não pode prosperar, eis que em nenhum momento se alegou que a pesquisa era fraudulenta, mas sim irregular" (fl. 1.243).
Assinala que, para fins do que dispõe o art. 33 da Lei nº 9.504/97, deixar de registrar informação ou registrá-la com erro grave tem o mesmo significado.
Alega que o Tribunal Regional, ao afirmar que a presente demanda perdeu seu objeto em razão do fim do processo eleitoral, deixou de cumprir o que dispõe art. , II, e parágrafo único, do Código de Processo Civil, ao fundamento de que tem o direito de ver declarada a irregularidade da pesquisa.
Acrescenta que não pretende o revolvimento de matéria fática acostada aos autos, porquanto os fatos foram admitidos tal qual foram descritos no acórdão recorrido.
Foram apresentadas contrarrazões às fls. 1.308-1.314.
A Procuradoria-Geral Eleitoral opinou pelo não provimento do recurso (fls. 1.326-1.329).
Decido.
No recurso especial, a agremiação recorrente alega ofensa ao art. 535, II, do Código de Processo Civil, porquanto o Tribunal a quo não se teria pronunciado sobre a alegação, suscitada em contrarrazões ao recurso eleitoral da Empresa Paulista de Televisão, de que a decisão do juízo eleitoral seria não definitiva e, portanto, não admitiria o respectivo recurso.
Na espécie, observo que, às fls. 1.007-1.008, o juízo eleitoral entendeu que, a despeito da manifestação do Ministério Público Eleitoral, não havia perda de objeto da representação, considerada a possibilidade de imposição de multa, razão pela qual dessa decisão recorreu a emissora, que encomendou a pesquisa eleitoral, insistindo na perda de objeto da demanda, dado o advento das eleições.
O Tribunal a quo proveu o recurso da emissora e assentou a perda de objeto do processo.
Colho do voto condutor do acórdão regional (fl. 1.213):
No mérito, é de se reconhecer a perda de objeto da presente demanda.
O pedido de impugnação da pesquisa eleitoral teve como fundamento a existência de eventual irregularidade na sua produção, todavia, a sua divulgação já foi realizada, não se justificando a continuação do feito, tendo em vista o fim do período eleitoral.
Ademais, a ausência de pedido expresso de imposição de multa prevista na legislação eleitoral não obstaria a apreciação de seu cabimento, conforme jurisprudência citada pelo MM. Juiz a quo, caso se tratasse de multa administrativa em razão da divulgação de pesquisa sem o prévio registro das informações na Justiça Eleitoral, prevista no § 3º, do art. 33 da Lei nº 9.504/97.
Entretanto, no caso em questão trata-se da aplicação de multa penal prevista no art. 12 da Resolução TSE nº 22.623/07 e no § 4º, art. 33 da Lei nº 9.504/97, penalidade que somente pode ser imposta quando da apuração do ilícito penal, em ação própria.
Em que pese a alegação de omissão no acórdão alusivo ao julgamento dos embargos de declaração, tenho que o Regional bem decidiu, ao entender que se pretendia o reexame da decisão de extinção do feito.
Embora o partido alegue que não caberia recurso contra decisão interlocutória, anoto que a emissora pretendeu o reconhecimento de que o feito não poderia mais prosseguir, ao contrário do que concluiu o juiz eleitoral. Essa decisão de primeiro grau, portanto, caso reformada, implicaria, via de consequência, a extinção do processo, conforme decidiu a Corte de origem.
Ademais, tenho que os fundamentos apresentados pelo Tribunal a quo, quanto à matéria de fundo, afiguram-se corretos.
Na impugnação apresentada pelo PSDB (fls. 62-72), o impugnante alegou a existência de irregularidades na realização da pesquisa eleitoral em questão e requereu a concessão de liminar, "determinando a suspensão da divulgação da pesquisa realizada pelo IBOPE, ante as evidentes incongruências encontradas" . Pugnou, ainda, pela notificação dos partidos concorrentes ao pleito, emissoras de televisão e jornais que circulam na cidade, para que se abstivessem de fazer menção à referida pesquisa (fl. 71).
Requereu, no mérito, "julgar procedente este pedido, proibindo, definitivamente, a divulgação desta pesquisa" (fl. 72).
Dispõe o art. 33, § 3º, da Lei nº 9.504/97:
§ 3º A divulgação de pesquisa sem o prévio registro das informações de que trata este artigo sujeita os responsáveis a multa no valor de cinqüenta mil a cem mil UFIR.
Na espécie, não se imputa à recorrida a divulgação de pesquisa sem prévio registro de informações, mas sim a ocorrência de irregularidades na sua realização, conforme consignou o voto condutor no TRE.
Não se trata, portanto, da hipótese prevista no art. 33, § 3º, da Lei das Eleicoes, a ensejar a imposição da respectiva multa, ressalvando-se, porém, a possibilidade de apuração de eventuais ilícitos penais.
Observo, ainda, que as condutas a que se referem o § 4º do art. 33 e os §§ 2º e do art. 34 da Lei das Eleicoes constituem crime, que deve ser apurado em sede de ação penal.
Desse modo, em virtude do transcurso das eleições, correta a decisão da Corte de origem que extinguiu o feito, por perda de objeto.
Pelo exposto, nego seguimento ao recurso especial, com base no art. 36, § 6º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral.
Publique-se.
Intimem-se.
Brasília, 26 de abril de 2011.
Ministro Arnaldo Versiani
Relator

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