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16 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Especial Eleitoral : RESPE 25430 São José Dos Campos/SP 73002005 - Inteiro Teor

Tribunal Superior Eleitoral
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RESPE 25430 São José Dos Campos/SP 73002005
Partes
RECORRENTE: EDUARDO PEDROSA CURY
Publicação
DJ - Diário de justiça - 10/03/2006 - Página 165
Julgamento
21 de Fevereiro de 2006
Relator
Min. Carlos Eduardo Caputo Bastos
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Inteiro Teor

Prestação. Contas. Abertura. Conta bancária. Posterioridade. Eleições. Extemporaneidade. Alegação. Ausência. Recursos financeiros. Candidato. Movimentação financeira. Exclusividade. Comitê. Desaprovação. Obrigatoriedade. Candidato. Abertura. Conta. Anterioridade. Eleições. Irrelevância. Desinteresse. Individualização. Arrecadação. Recursos. Irrelevância. Ausência. Movimentação. Contas. Campanha eleitoral. Exigência. Observância. Art. nº 22 da Lei nº 9.504/97 e Arts. 3º e 14 da Res.-TSE nº 21.609/2004.

Recurso especial a que se nega seguimento.

O egrégio Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo manteve sentença do Juiz da 127ª Zona Eleitoral daquele estado que desaprovou a prestação de contas apresentada por Eduardo Pedrosa Cury, candidato a prefeito do Município de São José dos Campos/SP, em face da abertura extemporânea de conta bancária específica.

Eis a ementa do acórdão regional (fl. 173):

Prestação de Contas - Campanha Eleitoral de 2004 - Ausência dos requisitos legais - Abertura de conta bancária específica após o encerramento da campanha - Irregularidade insanável - Improvimento do recurso interposto contra sentença de desaprovação das contas .

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados às fls. 192-194.

Daí se seguiu o presente recurso especial, no qual o recorrente alega que a Res.-TSE nº 21.609, em seus arts. 3º, 14 e 20, refere-se à necessidade de abertura de conta bancária específica a fim de registrar a movimentação financeira da campanha, a qual foi realizada pelo comitê financeiro, tendo o candidato recebido apenas bens e serviços a título de doação.

Defende ofensa ao art. 38 da resolução citada, uma vez que, segundo esse dispositivo, a ausência de movimentação financeira não deveria ser comprovada pelo candidato, mas sim pelo comitê da campanha.

Alega violação ao art. 53 da mesma resolução, afirmando que a Corte Regional deveria ter verificado que a irregularidade a ele imputada não compromete o conjunto da prestação de contas. Invoca precedente do Ministro Fernando Neves no sentido de que o processo eleitoral objetiva o interesse público, devendo ser flexibilizada a análise das irregularidades.

Cita acórdão do TRE/RS a fim de comprovar dissídio jurisprudencial.

Requer a aprovação das contas, ainda que com ressalvas, haja vista a conta bancária específica ter sido aberta após o encerramento da campanha.

A Procuradoria Regional Eleitoral apresentou contra-razões às fls. 217-226.

Nesta instância, o Ministério Público Eleitoral opinou pelo não-provimento do recurso especial (fls. 230-236).

DECIDO.

Após a revogação da Súmula-TSE nº 16 e da edição da Res.-TSE nº 21.609/2004, o entendimento desta Corte Superior é pacífico no sentido de ser imprescindível a abertura de conta bancária específica para que nela transite toda movimentação financeira.

Ademais, conforme se depreende do art. 14 da Res.- TSE nº 21.609/2004, c.c. o art. 38 da mesma resolução, a abertura de conta bancária específica é condição essencial para a aferição da regularidade da movimentação dos recursos de campanha, inclusive nos casos de ausência de movimentação financeira.

Nesse sentido, invoco a decisão monocrática por mim proferida no Recurso Especial nº 25.274, de 26.9.2005, nos seguintes termos:

(...)

Realmente, a jurisprudência desta Casa firmou-se no sentido da exigibilidade de abertura de contas para que nela transitasse toda movimentação financeira. Tal obrigatoriedade se dá até mesmo em relação aos candidatos que renunciaram ou desistiram da candidatura como é a hipótese configurada no Acórdão nº 21.357, de 2.12.2003, rel. Min. Peçanha Martins.

Desse modo, é de se convir que somente com a abertura de conta bancária específica - que observe rigorosamente a obrigatoriedade de que cuida o art. 22 da Lei nº 9.504/97 - se poderá verificar, ao final da campanha, se houve ou não ausência de recursos.

Assim, não se tem como acolher a assertiva do voto do acórdão recorrido de que Embora as determinações das normas em vigor devessem ter sido cumpridas, o objetivo do exame das contas é verificar sua regularidade substancial. Comprovada a total ausência de movimentação financeira, a meu ver podem ser aprovadas com ressalvas as contas, a despeito da não abertura tempestiva da conta bancária específica (fl. 102).

Com a mais respeitosa licença, a prevalecer esse raciocínio estaríamos a admitir que um fato futuro e incerto - ausência de recursos na campanha - teria efeitos retrooperantes, vale dizer, teria o condão de afastar a obrigatoriedade de abertura de conta exigida pelo citado artigo 22, fato antecedente à movimentação de recursos e cuja observância é condição sine qua non ao exame de contas.

No mesmo sentido, destaco a decisão monocrática por mim proferida no Recurso Especial nº 25.303, de 4.8.2005.

(...) .

Cito, ainda, o seguinte precedente desta Corte:

AGRAVO REGIMENTAL. PRESTAÇAO DE CONTAS. ELEIÇÕES DE 2002. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA.

1. O prequestionamento exigido pelas cortes superiores diz respeito à matéria debatida no acórdão, sem necessidade de referência numérica a artigo de lei.

2. A não-abertura de conta bancária específica para registrar todo o movimento financeiro de campanha do candidato implica violação ao art. 22 da Lei no 9.504/97.

Agravo regimental não provido (grifo nosso)

(Acórdão nº 21.232, Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral nº 21.232, rel. Min. Carlos Velloso, de 15.6.2004).

Nesse diapasão, adoto, também, como razão de decidir, a manifestação do Ministério Público Eleitoral, por intermédio do parecer do ilustre Vice-Procurador-Geral Eleitoral, Dr. Mário Gisi, in verbis (232-236):

(...)

Para o julgamento da contenda que se apresenta exige-se a análise de dois pontos contrapostos. De um lado, a aplicação de uma interpretação literal e objetiva da lei, no momento em que ela fixa, através da Resolução/TSE nº 21.609/04 e do art. 22 da Lei 9.504/97, a obrigatoriedade de abertura da conta bancária antes da arrecadação de recursos pelo candidato. De outro, a utilização do princípio da proporcionalidade, que afaste a aplicação meramente literal da lei, quando as falhas apontadas nas contas, examinadas em conjunto, não comprometerem sua regularidade.

Ao fixar a obrigatoriedade da abertura de conta bancária pelo candidato antes da arrecadação de recursos, a lei não faz distinção quanto à espécie dos recursos a serem arrecadados, conforme dicção do art. 3º, parágrafo único, da Resolução/TSE nº 21.609/04. E viu-se que o recorrente houvera efetivamente arrecadado recursos, embora estimáveis, antes da providência exigida. Mas a abertura da conta bancária destina-se, logicamente, à arrecadação e trânsito dos recursos exclusivamente financeiros, seja através de dinheiro, cheques ou títulos de crédito, não havendo cabimento, em tese, a exigência de tal preceito, na hipótese do candidato que não arrecada nem movimenta recursos financeiros.

Eis a polêmica instaurada diante da hipótese dos autos, que inclusive dividiu a Colenda Corte Eleitoral Paulista, obrigando o Presidente daquele Tribunal a desempatar a votação do julgamento.

Para uma melhor análise da matéria, faz-se necessária a reprodução dos dispositivos tidos por violados, quais sejam, os arts. 3º, 38 e 53 da Resolução/TSE nº 21.609/04, que assim prescrevem:

'Art. 3º. A arrecadação de recursos e a realização de gastos por candidatos e por comitês financeiros só poderão ocorrer após observados os seguintes requisitos, sob pena de desaprovação das contas:

[...]

IV - abertura de conta bancária específica para toda a movimentação financeira de campanha, observado o disposto no parágrafo único do art. 14 e no art. 16 desta instrução.

Parágrafo único. Para os fins desta instrução, são considerados recursos, ainda que fornecidos pelo próprio candidato:

I - dinheiro em espécie;

II - cheque;

III - título de crédito;

IV - bens e serviços estimáveis em dinheiro.'

'Art. 38. A falta de movimentação de recursos de campanha, financeiros ou não, não isenta o candidato ou o comitê financeiro do dever de prestar contas na forma estabelecida nesta instrução, devendo esse, ainda, apresentar a prova da referida ausência mediante os extratos bancários sem movimentação.'

'Art. 53. O juiz eleitoral verificará a regularidade das contas, decidindo:

I - pela aprovação das contas, quando estiverem regulares;

II - pela aprovação das contas com ressalvas, quando constatadas falhas que, examinadas em conjunto, não comprometam a regularidade das contas;

III - pela desaprovação das contas, quando constatadas falhas que, examinadas em conjunto, comprometam a regularidade das contas.'

Vale também transcrever o que disciplina o art. 22 da Lei das Eleicoes (9.504/97):

'Art. 22. É obrigatório para o partido e para os candidatos abrir conta bancária específica para registrar todo o movimento financeiro da campanha.'

Pela leitura dos dispositivos elencados percebe-se nitidamente a obrigação legal, a todos isonomicamente imposta, de se abrir conta bancária específica, ainda que não haja trânsito de recursos por ela, até porque tal fato não isenta o candidato de prestar contas de sua campanha (art. 38 da resolução em apreço).

Resta saber se o fato do comitê financeiro ter arrecadado e gerido em sua conta os recursos financeiros destinados ao candidato, é forte o bastante para suplantar a exigência legal que recai sobre o candidato, qual seja, a de ele também efetuar a abertura de uma conta específica, mesmo que ela permaneça inativa durante a campanha.

Na prática, prima facie, seria inócua tal exigência, quando em muitos casos é o próprio comitê financeiro que abre a conta bancária, arrecada os recursos e efetua os gastos de campanha, nada sobrando ao candidato senão o dever de emitir os recibos eleitorais e prestar as contas que, em suma, serão mera reprodução das contas apresentadas pelo comitê.

Não obstante, existe outro fato que incute nesse Órgão Ministerial, dada a missão fiscalizadora da qual foi incumbido, a aplicação dos rigores da lei, fazendo com que a obrigação, isonomicamente imposta a todos os candidatos, seja também cobrada objetivamente do recorrente, mesmo diante das circunstâncias reveladas nos autos.

Trata-se da hipótese, que talvez não seja a aqui tratada, de o candidato vir a receber recursos financeiros provenientes de outras fontes, que não exclusivamente do comitê. A aferição da regularidade das contas só seria possível, nesse caso, se esses valores transitassem pela conta bancária. E eles só poderiam passar pela conta bancária se o candidato procedesse à sua abertura, e se essa providência fosse tomada antes do início das eleições. Do contrário, uma lacuna obscura pairaria sobre as contas prestadas pelo candidato, uma vez que a inauguração da conta-corrente após as eleições impede o conhecimento, pela justiça eleitoral, das movimentações bancárias ocorridas durante a campanha.

Sendo assim, os artigos 3º e 14 da Resolução/TSE nº 21.609/04, aliados ao artigo 22 da Lei 9.504/97, revestem-se de mecanismos objetivos de controle dos quais a Justiça Eleitoral dispõe para aferir a regularidade das contas dos partidos e candidatos, cujo rigor excessivo na sua aplicação encerra uma busca incessante pelo eficaz cumprimento das regras eleitorais, impedindo o abuso e o desvirtuamento dos seus princípios.

Não observados os preceitos citados, impossível se afigura a aprovação das contas, pois que eivadas de vício insanável que compromete a sua regularidade.

Diante disso, não se vê qualquer ofensa pelo acórdão recorrido aos dispositivos legais invocados, pois, ao contrário, foi a observância deles que ensejou a rejeição das contas.

Eis a posição da Corte Superior:

'AGRAVO REGIMENTAL. PRESTAÇAO DE CONTAS. ELEIÇÕES DE 2002. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA.

1. O prequestionamento exigido pelas cortes superiores diz respeito à matéria debatida no acórdão, sem necessidade de referência numérica a artigo de lei.

2. A não-abertura de conta bancária específica para registrar todo o movimento financeiro de campanha do candidato implica violação ao art. 22 da Lei no 9.504/97.

Agravo regimental não provido.' 1

1 RESPE 21.232/RS, Rel. Min. Carlos Mário da Silva Velloso, DJ 06/08/2004, p. 165.

(...) .

Ante essas considerações e acolhendo o parecer ministerial, nego seguimento ao recurso especial, com base no art. 36, § 6º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral.

Brasília, 21 de fevereiro de 2006.

Ministro Carlos Eduardo Caputo Bastos, relator

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