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17 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo de Instrumento : AG 29251-50.2006.600.0000 Mãe Do Rio/PA 25872006 - Inteiro Teor

Tribunal Superior Eleitoral
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 29251-50.2006.600.0000 Mãe Do Rio/PA 25872006
Partes
AGRAVANTE: FRANCISCO DE ALMEIDA BASTOS, AGRAVANTE: ANTÔNIO SARAIVA RABELO, AGRAVADO: PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL DO PARÁ
Publicação
DJ - Diário de justiça - 01/08/2006 - Página 207
Julgamento
12 de Junho de 2006
Relator
Min. José Gerardo Grossi
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Inteiro Teor




DESPACHO

O Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE/PA) recebeu denúncia ofertada pelo Ministério Público contra Antônio Saraiva Rabelo e Francisco de Almeida Bastos, respectivamente, prefeito e vice-prefeito do Município de Mãe do Rio/PA, pela prática do crime previsto no art. 40 da Lei no 9.504/97, em virtude da utilização de slogan da Administração Pública na campanha eleitoral dos denunciados (fls. 8-12).

Tal Acórdão foi assim ementado (fl. 8):

Denúncia. Utilização de slogan da administração pública municipal. Eleições de 2004. Preliminares de inépcia da inicial, prescrição da pretensão punitiva, incompetência da Justiça Eleitoral e ilegitimidade do Ministério Público Eleitoral para propor a ação. Rejeição. Igualdade de oportunidades entre os candidatos. Prejudicada. Recebimento da denúncia.
Tipificada a conduta vedada, impõe-se o recebimento da denúncia em todos os seus termos.

Antônio Saraiva Rabelo e Francisco de Almeida Bastos interpuseram recurso especial, com fundamento nos arts. 276, I, b, do Código Eleitoral, e 121, § 4o, II, da Constituição Federal (fls. 14-20).

Sustentaram, em síntese:

a) inépcia da Denúncia, pela ausência da descrição do dolo específico;
b) extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva;
c) competência da Justiça Comum para o julgamento do prefeito municipal.

O recurso não foi admitido (fls. 21-24).

Daí o presente agravo de instrumento, no qual reiteram os argumentos do recurso especial (fls. 2-6).

Contra-razões às fls. 35-37.

Opina a Procuradoria-Geral Eleitoral pelo não-conhecimento do agravo (fls. 43-50).

É o relatório.

Decido.

O agravo padece de intempestividade reflexa.

O acórdão regional foi publicado no dia 18.1.2006 (quarta-feira), conforme certidão de fl. 13, tendo sido o recurso especial protocolizado em 24.1.2006 (terça-feira); fora, portanto, do tríduo legal previsto no art. 258 do CE.

Verifica-se, ainda, que os agravantes não indicaram para traslado (fl. 2) e nem consta nos autos a procuração outorgada ao advogado subscritor do agravo de instrumento.

É assente o entendimento jurisprudencial de que, na instância especial, é inexistente o recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos, a teor do art. 37 do Código de Processo Civil e do Enunciado no 115 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

Ademais, mesmo que superados os óbices, o agravo não teria êxito, uma vez que os fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do recurso especial não foram devidamente infirmados.

Para que o agravo obtenha êxito, é necessário que os fundamentos da decisão agravada sejam especificamente infirmados, sob pena de subsistirem suas conclusões. Nesse sentido é firme a jurisprudência desta Corte (Acórdãos nos 5.720/RS, DJ de 5.8.2005, rel. Min. Luiz Carlos Madeira; 5.476/SP, DJ de 22.4.2005, rel. Min. Peçanha Martins; 5.452/BA, DJ de 5.8.2005, rel. Min. Caputo Bastos).

Ante o exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento, com base no art. 36, § 6o, do RITSE.

Publique-se.

Brasília, 12 de junho de 2006.


Ministro Gerardo Grossi, relator.

Disponível em: https://tse.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/301986357/agravo-de-instrumento-ag-292515020066000000-mae-do-rio-pa-25872006/inteiro-teor-301986366