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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior Eleitoral TSE - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 407 São Sepé/RS 60332005 - Inteiro Teor

Tribunal Superior Eleitoral
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RMS 407 São Sepé/RS 60332005
Partes
RECORRENTE: HÉRCIO COSTA DE SOUZA, RECORRENTE: LUIZ FERNANDO DOCKHORN
Publicação
DJ - Diário de justiça - 09/04/2007 - Página 139
Julgamento
3 de Abril de 2007
Relator
Min. Francisco Cesar Asfor Rocha
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Inteiro Teor

Trata-se de recurso em mandado de segurança interposto por Hércio Costa de Souza e Luiz Fernando Dockhorn Tonetto contra acórdão do TRE/RS, assim ementado (fl. 163):
"Mandado de Segurança contra ato praticado por juiz eleitoral.
Inexistência de qualquer violação a direito líquido e certo no que concerne ao fornecimento de cópias de documentos e fixação de prazo processual.
Ausência de irregularidade no tocante ao número de testemunhas.
Pleito que não se conhece quanto ao primeiro pedido e que se denega em relação ao remanescente" .
Opostos embargos de declaração, foram parcialmente providos para que constasse o nome do primeiro recorrente como impetrante.
Sustentam ofensa ao princípio do devido processo legal e da ampla defesa, bem como ao art. 22, I, a, da LC no 64/90, pela ausência de fornecimento de cópias dos documentos que instruíram a inicial da ação de investigação judicial eleitoral proposta pelo Ministério Público Eleitoral.
Asseveram equívoco na contagem do prazo para defesa argumentando que "(...) a citação foi no dia 07 de janeiro, uma sexta-feira, assim sendo a Chefe do Cartório contabilizou sábado e domingo, destarte na segunda-feira, pela contagem levada a efeito por determinação judicial, foi sonegado três dias, restando apenas mais dois dias para a defesa" (fl. 196).
Afirmam a inobservância de disposição legal pois, o Ministério Público teria arrolado 15 testemunhas e o procedimento da LC no 64/90 prevê o máximo de 6 testemunhas.
E, finalmente, aduzem a nulidade do acórdão recorrido, por não ter sido julgado o pedido de Hércio Costa de Souza quanto a alegados prejuízos sofridos por ele, como advogado, considerando a deficiência da defesa ante a ausência dos documentos referidos na inicial da ação.
A douta Procuradoria-Geral Eleitoral, às fls 235-238, opinou pelo não-provimento do recurso.
Preliminarmente, não há falar em nulidade do acórdão recorrido por falta de julgamento de pedido de impetrante que atuava no processo como advogado e, tão-somente por equívoco de autuação não constava na capa do processo como impetrante, apenas como advogado, situação que foi corrigida por meio de embargos de declaração, nos quais se determinou a retificação da autuação.
O pedido no mandado de segurança está assim exposto: "(...) requer-se o recebimento e processamento do presente mandado de segurança, concedendo-se a liminar, no sentido de suspender os atos de dilação probatória, ou, alternativamente, determinar que a mesma se proceda somente após a notificação da autoridade apontada como coatora e do advento de suas informações, e para que, após as cautelas de estilo, inclusive com a citação dos litisconsortes necessários passivos (representante da AIJE) seja concedida definitivamente a segurança, no sentido de anulação do processo, em razão dos vícios apontados" (fls. 26-27).
O pedido foi analisado pela Corte a qua.
Quanto ao mérito, o recurso não merece prosperar.
Segundo o disposto no art. 22, I, a, da LC no 64/90, o representado será notificado do conteúdo da petição, oportunidade em que lhe será entregue a segunda via apresentada pelo representante com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 5 (cinco) dias, ofereça ampla defesa, juntada de documentos e rol de testemunhas, se cabível.
É fato incontroverso nos autos que os representados foram notificados no dia 7.1.2005 uma vez que, além de constar dos autos o mandado de notificação (fl. 78), com assinatura de recebimento do representado Arno Cleri Reinstein Schroder, os ora recorrentes não negam este fato, apenas afirmam que teria havido erro em suposta informação fornecida pela Chefe de Cartório quanto à contagem do prazo de defesa.
Consta à folha 187 certidão da Chefe de Cartório da 82ª Zona Eleitoral (de 3.2.2005) informando que a representação foi entregue no Cartório sem cópia da inicial e dos documentos que a instruíram.
A contestação (fls. 80-95) foi apresentada em 12 de janeiro de 2005 e, pelo que se observa da defesa apresentada, foram rebatidos os fundamentos de fato e de direito apontados pelo representante, de modo que não se demonstrou efetivo prejuízo para a defesa, insubsistindo violação ao art. 22, I, a, da LC nº 64/90, por falta de segunda via da petição e das cópias dos documentos que a instruíram.
Refuta-se a alegação de ofensa ao contraditório e a ampla defesa se o patrono dos representados teve acesso às peças do processo, bem como foi intimado dos documentos juntados aos autos e, com base na contestação oferecida, apresentou defesa alegando atipicidade do fato, existência de provas contaminadas, inconstitucionalidade do art. 41-A, arrolamento de 10 testemunhas etc e, nos termos dos artigos 244 e 250, parágrafo único, do Código de Processo Civil não deve ser decretada a nulidade diante da ausência de prejuízo.
Igualmente não prospera a alegação de cerceamento de defesa com fundamento em suposta exigüidade de tempo para oferecimento da contestação com ofensa ao art. 184 do CPC.
Argumenta-se que a defesa foi apresentada em prazo exíguo porque (...) foi informado pela senhora Escrivã Eleitoral que segundo vossos entendimento e orientação expressa, a contagem de prazo ocorreria na forma da lei eleitoral, com se (sic) término no dia 12"(fl. 94).
A juíza eleitoral informa que não foi dada orientação quanto à forma de contagem de prazos (fl. 186) e não consta dos autos prova de que a chefe de cartório tenha orientado o advogado quanto à contagem de prazos.
E, mesmo que assim o tivesse feito, cabe ao advogado conhecer dos prazos dos atos processuais estabelecidos em lei, a fim de apresentá-los a tempo e modo devidos, não constituindo justa causa eventual informação equivocada por parte do cartório situação que, repito não ficou demonstrada nos presentes autos.
Por fim, alegam inobservância do procedimento pelo fato do Ministério Público ter arrolado 15 testemunhas, enquanto a lei prevê o máximo de 6.
Ocorre que a juíza eleitoral determinou que as partes declinassem, dentro do limite legal, as testemunhas que pretendiam que fossem ouvidas conforme se observa pelo despacho de fls. 142-143, tendo em vista que o Ministério Público arrolou 15 testemunhas e os representados, 10.
Pelo exposto, nego seguimento ao recurso, nos termos do art. 36, § 6o, do RITSE.
P. I.
Brasília, 03 de abril de 2007.

MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA
RELATOR

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