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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Especial Eleitoral: RESPE 28469 Carnaubeira Da Penha/PE 98642007 - Inteiro Teor

Tribunal Superior Eleitoral
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RESPE 28469 Carnaubeira Da Penha/PE 98642007

Partes

RECORRENTES: MANOEL JOSÉ DA SILVA, RECORRENTES: AFONSO BASTOS GONÇALVES, RECORRIDO: COLIGAÇÃO UNIDOS PARA MUDAR (PT/PSTU/PPS/PV

Publicação

DJ - Diário de justiça - 07/11/2007 - Página 100

Julgamento

30 de Outubro de 2007

Relator

Min. Antonio Cezar Peluso
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Inteiro Teor


TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 8768 - CARNAUBEIRA DA PENHA - PE

RELATOR: MINISTRO CEZAR PELUSO
AGRAVANTES: MANOEL JOSÉ DA SILVA e outro
ADVOGADOS: JOSÉ RUI CARNEIRO e outros
AGRAVADO: COLIGAÇÃO UNIDOS PARA MUDAR (PT/PSTU/PPS/PV)
ADVOGADOS: MANASSÉS GOMES DA SILVA e outro


DECISÃO

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial apresentado por Manoel José da Silva e Afonso Bastos Gonçalves, por suposta violação dos arts. 128, 267, 295, 301, 460, 512, 515, e 535, do Código de Processo Civil, do art. 216, do Código Eleitoral, do art. 73, da Lei nº 9.504/97, e do art. 22, da LC nº 64/90.

2. Consistente o agravo, pois tenho que o recurso especial merece melhor exame por esta Corte Superior, especialmente no que diz respeito à alegada ofensa ao art. 73 da Lei nº 9.504/97.

Ademais, "[...] à admissão do especial, quer no Tribunal de origem, quer no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral, segue-se a abertura de prazo para o recorrido, querendo, apresentar contra-razões, observando-se, mediante o contraditório, o princípio do devido processo legal" (Acórdão nº 5.259, de 30.8.2005, Rel. Min. MARCO AURÉLIO).

3. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento e, estando suficientemente instruído para apreciação da lide, determino a reautuação do feito como recurso especial (art. 36, §§ 4º e 7º, do RITSE). Após, proceda-se à intimação da Coligação Unidos para Mudar (PT/PSTU/PPS/PV) para apresentar contra-razões no prazo de 48 horas (art. 278, § 2º, do Código Eleitoral). Publique-se.

Brasília, 30 de outubro de 2007.



MINISTRO CEZAR PELUSO

Disponível em: https://tse.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/302056587/recurso-especial-eleitoral-respe-28469-carnaubeira-da-penha-pe-98642007/inteiro-teor-302056595