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25 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal Superior Eleitoral TSE - Mandado de Segurança : MS 35783-69.2008.600.0000 Macapá/AP 45142008 - Inteiro Teor

Tribunal Superior Eleitoral
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 35783-69.2008.600.0000 Macapá/AP 45142008
Partes
IMPETRANTE: RICARDO SOUZA OLIVEIRA
Publicação
DJ - Diário de justiça - 17/03/2008 - Página 2-3
Julgamento
11 de Março de 2008
Relator
Min. Antonio Cezar Peluso
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Inteiro Teor


TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 3718 - MACAPÁ - AP

RELATOR: MINISTRO CEZAR PELUSO
IMPETRANTE: RICARDO SOUZA OLIVEIRA
ADVOGADO: CRISTÓVÃO COSTA MIRANDA
AUTORIDADE
COATORA: PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ

Mandado de segurança. Impetração contra ato de Presidente de TRE. Incompetência do TSE. Declinação de competência. Remessa dos autos. Precedentes. A competência para apreciar e julgar mandado de segurança voltado contra ato de Presidente de Tribunal Regional é do próprio Tribunal".

DECISÃO

1. O Tribunal Regional Eleitoral do Amapá rejeitou as contas de campanha de Ricardo Souza Oliveira, candidato ao cargo de deputado federal nas eleições de 2006 (fl. 47).

Opostos embargos de declaração (fl. 37), não foram conhecidos (fl. 35).

O candidato interpôs recurso ordinário (fl. 27), que não foi admitido pelo Presidente do Tribunal a quo por absoluta ausência de previsibilidade legal (fl. 25).

Em seguida, interpôs agravo de instrumento (fl. 19), ao qual foi negado seguimento pelo Presidente do TRE (fl. 16), sob o argumento de que não seria cabível recurso ordinário ou especial contra decisão em matéria exclusivamente administrativa.

Ricardo Souza Oliveira impetra, então, este writ (fl. 2). Alega que as decisões do Presidente da Corte Regional desrespeitaram os arts. 277, parágrafo único, e 279, § 5º, do Código Eleitoral, porquanto recurso ordinário e agravo de instrumento não seriam alvo de juízo de admissibilidade.

Assevera que o periculum in mora estaria presente por [...] encontrar-se o ato impetrado em vigência, o que provocará o trânsito em julgado do processo de prestação de contas, tornando-se o impetrante inelegível, atingindo direito líquido e certo seu [...]" (fl. 7).

Sustenta que o deferimento da medida liminar seria urgente, pois o processo de prestação de contas foi, equivocadamente, arquivado em 4.3.2008, antes que o impetrante sequer tomasse ciência da negativa de seguimento ao agravo de instrumento. Para comprovar a ausência de trânsito em julgado do acórdão que julgou suas contas, junta todos os recursos interpostos e as respectivas intimações.

Assim, requer:

1 - espera o Impetrante que esse Colendo TSE conceda liminarmente, inaudita altera pars, o imediato o imediato [sic] desarquivamento do Processo nº 727/2006, de forma a impedir que o mesmo transite em julgado, como forme [sic] de melhor aplicação da legislação eleitoral;
2 - logo após a requerida concessão, intime a autoridade impetrada para que preste as informações necessárias;
3 - que determine o colhimento da manifestação Ministerial;
4 - se digne conceder de forma definitiva a segurança, determinado a remessa do recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo impetrante, que fora indevidamente indeferido pelo Presidente do TRE-AP. (fl. 12).

2. Incognoscível o pedido, pois o TSE não tem competência para apreciar mandado de segurança impetrado contra suposto ato ilegal de Presidente de Tribunal Regional Eleitoral.

A este respeito, os seguintes precedentes deste Tribunal:

Agravo regimental. Mandado de segurança. Negativa. Seguimento. Decisão monocrática. Possibilidade. Art. 36, § 6º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral. Ausência. Violação. Art. 19, parágrafo único, do Código Eleitoral. Não-cabimento. Impetração. Ação mandamental. Tribunal Superior. Ato. Presidente. Tribunal Regional Eleitoral. Competência. Corte de origem.
[...]
2. Esta Corte Superior tem firme entendimento no sentido de que não é cabível nesta instância mandado de segurança contra ato de membro de Tribunal Regional Eleitoral, cuja competência para exame e julgamento dessa ação mandamental é da própria Corte de origem. Precedentes.
Agravo regimental a que se nega provimento, declinando-se a competência para exame do mandamus ao Tribunal de origem. (Acórdão nº 3.281, de 10.3.2005, Rel. Min. CAPUTO BASTOS).

AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE PRESIDENTE DE CORTE ELEITORAL REGIONAL. COMPETÊNCIA.
1. A competência para apreciar e julgar mandado de segurança voltado contra ato de Presidente de Tribunal Regional é do próprio Tribunal.
2. Precedentes.
3. Agravo Regimental a que se nega provimento. (Acórdão nº 2.885, de 21.9.2000, Rel. Min. WALDEMAR ZVEITER).

3. Ante o exposto, declino da competência para o Tribunal Regional Eleitoral do Amapá. Remetam-se os autos àquela Corte. Publique-se.

Brasília, 11 de março de 2008.

MINISTRO CEZAR PELUSO

Disponível em: https://tse.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/302059678/mandado-de-seguranca-ms-357836920086000000-macapa-ap-45142008/inteiro-teor-302059687