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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Especial Eleitoral: RESPE 27112 Macapá/AP 186012006 - Inteiro Teor

Tribunal Superior Eleitoral
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RESPE 27112 Macapá/AP 186012006

Partes

RECORRENTE: JOSÉ BELIZIO DIAS RAMOS, RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL, RECORRIDO: MOSANIEL PASSOS DOS SANTOS

Publicação

DJ - Diário de justiça - 03/04/2008 - Página 7

Julgamento

12 de Fevereiro de 2008

Relator

Min. Eros Roberto Grau
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Inteiro Teor

DECISÃO


O recurso não merece acolhimento. De saída, assento que o entendimento mais recente deste nosso Superior Eleitoral é de que a ação de investigação judicial eleitoral fundada em captação ilícita de sufrágio é de ser ajuizada até a data da diplomação do candidato eleito. Nesse sentido, confira-se, entre outros, o REspe nº 25.269/SP, de relatoria do Ministro Caputo Bastos:

"(...)
2. Conforme evolução jurisprudencial ocorrida no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral, a questão alusiva à perda de interesse de agir ou processual - o que ocorre, em regra, caso o feito seja ajuizado após as eleições - somente se aplica à representação fundada em infração do art. 73 da Lei nº 9.504/97.
3. Admitindo-se a possibilidade de ajuizamento de recurso contra expedição de diploma, com base na captação ilícita de sufrágio, é de entender-se, então, que persiste interesse de candidatos, partidos, coligações e Ministério Público para ajuizamento de representação fundada no art. 41-A da Lei nº 9.504/97, mesmo após as eleições e até a data da diplomação.
4. Em face da diversidade de tratamento jurídico-normativo, não se aplica quanto à representação fundada em captação ilícita de sufrágio a orientação firmada pela Corte quanto à perda de interesse de agir atinente às representações por condutas vedadas.
(...)"


2. De mais a mais, quanto à alegada supressão de instância, tenho como incensurável a manifestação do Ministério Público Eleitoral, vazada nos seguintes termos (fls. 510-511):

"Nas instâncias ordinárias, o juiz não está adstrito aos fundamentos legais apontados pelas partes ou consignados em decisão anterior. Exige-se apenas que a nova decisão seja fundamentada, aplicando o magistrado, ao caso concreto, a legislação por ele considerada pertinente. É o princípio da devolutividade ampla, insculpido no art. 515, § 2º, do CPC (...).
Neste sentido: conforme anota Barbosa Moreira, se o autor invocara dois fundamentos para o pedido, e o juiz julgou procedente apenas por um deles, silenciando sobre o outro ou repelindo-o, a apelação do réu, que pleiteia a declaração de improcedência, basta para devolver ao tribunal o conhecimento de ambos os fundamentos (RSTJ 100/153).
(...)
Na espécie, é plenamente viável ao Eg. Tribunal a quo examinar todos os meios de provas carreadas aos autos, a saber, os depoimentos prestados perante o Juízo Monocrático, ainda que estes não tenham sido examinados em sua totalidade pelo MM. Juízo Singular.
(...)" .

3. Não é tudo. Em relação à suposta inconstitucionalidade da decisão que autoriza a execução imediata do julgado, consigno que este nosso Superior Eleitoral admite a execução imediata da decisão no que diz respeito às sanções de cassação de registro ou diploma previstas nos arts. 41-A e 73 da Lei nº 9.504/97 (...)."( RMS nº 436, rel. Min. Caputo Bastos).
4. Por outro giro, a Corte Regional, soberana na análise do acervo fático-probatório, concluiu pela existência de captação ilícita de sufrágio. Daí que, para infirmar o entendimento do acórdão recorrido seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Providência, no entanto, inviável em sede de recurso especial, a teor das Súmulas 7 do Superior Tribunal de Justiça e 279 do Supremo Tribunal Federal.
5. Com estes fundamentos, nego provimento ao recurso, o que faço com apoio no § 6o do art. 36 do RITSE.

Brasília/DF, 12 de fevereiro de 2008.


Ministro CARLOS AYRES BRITTO Relator

Disponível em: https://tse.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/302060408/recurso-especial-eleitoral-respe-27112-macapa-ap-186012006/inteiro-teor-302060415