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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Ordinário: RO 2015 Goioerê/PR 254092008 - Inteiro Teor

Tribunal Superior Eleitoral
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RO 2015 Goioerê/PR 254092008

Partes

RECORRENTE: ANTONIO BERNARDINO DE SENA NETO, RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

Publicação

PSESS - Publicado em Sessão - 03/10/2008

Julgamento

3 de Outubro de 2008

Relator

Min. Marcelo Henriques Ribeiro De Oliveira
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Inteiro Teor


DECISÃO


Trata-se de recurso ordinário interposto por Antônio Bernardino de Sena Neto (fls. 381-395) contra acórdão do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE/PR), que, mantendo o decisum de primeiro grau, indeferiu o seu registro de candidatura ao cargo de prefeito de Goioerê/PR, com base no art. 1o, I, g, da Lei Complementar nº 64/90 (fl. 369).

Alega que as contas desaprovadas datam de janeiro de 2003 e que, já transcorridos mais de 5 (cinco) anos, está afastada a inelegibilidade do recorrente.

Sustenta que, contra o acórdão do TCE, que desaprovou as contas do Poder Legislativo referentes ao exercício de 1998 e condenou os vereadores, dentre eles o recorrente, a devolver determinado numerário, foram interpostos três recursos de revista, mas que o recorrente não interpôs qualquer recurso.

Argumenta que, ante a ausência de qualquer recurso por parte de Antônio Sena, tendo o acórdão 5724/02 sido publicado em 10/12/2002 (certidão de fls. 147), verifica-se que houve o trânsito em julgado em relação ao mesmo no início de 2003. E ante a fluência de mais 5 anos, o ato já perdeu eficácia de torná-lo inelegível"(fls. 384-385).

Afirma que houve equívoco por parte da Corte Regional, posto que a decisão tida por definitiva diz respeito a terceiros e não ao recorrente.

Alega que a desaprovação verificada pelo TCE não se deu por irregularidade insanável, versando extrapolação de 5% (cinco por cento) da receita do município para com os gastos da Câmara Municipal, não havendo dolo ou má-fé.

Requer a reforma do acórdão regional e o deferimento do seu registro de candidatura.

Contra-razões às fls. 410-416.

A Procuradoria-Geral Eleitoral opinou pelo não-conhecimento do recurso (fls. 420-423).

É o relatório.

Decido.

Em se tratando de processo de registro de candidatura em eleições municipais, o recurso cabível é o especial.

Inicialmente, observo que o recorrente não suscitou violação de dispositivos legais ou constitucionais e nem divergência jurisprudencial, não podendo ser aplicado, in casu, o princípio da fungibilidade, haja vista que não foram preenchidos os requisitos de admissibilidade do apelo especial.

Ainda que superado o referido óbice, as razões recursais não merecem acolhimento.


Ocorre que a pretensão do recorrente de discutir a sanabilidade das irregularidades encontra, ao menos, dois óbices: a matéria não está prequestionada e os elementos de fato constantes do recurso não se encontram no acórdão recorrido.

Com efeito, restou assentado no acórdão regional que o acórdão nº 643/2006 do TCE/PR transitou em julgado em 7 de julho de 2006, não obtendo o recorrente nenhum provimento judicial que suspendesse os efeitos daquela decisão.

Em relação à interposição de recurso de revista, bem como à natureza sanável ou insanável dos vícios que teriam ensejado a rejeição das contas, não houve qualquer manifestação pela Corte Paranaense e nem foram opostos embargos de declaração.

Ausente, portanto, o necessário prequestionamento, o apelo não pode ser conhecido, encontrando óbice nas Súmulas nos 282 e 356/STF.

Diante do exposto, nego seguimento ao recurso ordinário, com base no art. 36, § 6o, do RITSE.

Publique-se em sessão.

Brasília-DF, 03 de outubro de 2008.


Ministro Marcelo Ribeiro, relator.

Disponível em: https://tse.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/302078403/recurso-ordinario-ro-2015-goioere-pr-254092008/inteiro-teor-302078411