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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Especial Eleitoral: RESPE 29505 Parauapebas/PA 219232008 - Inteiro Teor

Tribunal Superior Eleitoral
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RESPE 29505 Parauapebas/PA 219232008
Partes
RECORRENTE: ZACARIAS DE ASSUNÇÃO VIEIRA MARQUES
Publicação
DJE - Diário de justiça eletrônico - 05/12/2008 - Página 10/11
Julgamento
27 de Novembro de 2008
Relator
Min. Felix Fischer
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Inteiro Teor

DECISÃO
Cuida-se de recurso extraordinário, manejado contra acórdão do Tribunal Superior Eleitoral. Acórdão assim ementado (fls. 163):
"AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÕES 2008. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. RAZÕES. IMPRECISÃO. SÚMULA Nº 284 DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. NÃO-PROVIMENTO.
1. O agravante reconhece a ausência de prequestionamento. Descabe, por outro lado, sustentar fungibilidade recursal de recurso especial como embargos de declaração.
2. Não há conhecer do recurso especial pela alínea a , inciso I, do art. 276 do Código Eleitoral, quando o recorrente não expõe com clareza a ofensa ao dispositivo de lei federal, bem como as razões que o levam a ter como malferida a referida norma. Incidência na Súmula nº 284 do c. STF.
3. Consoante remansosa jurisprudência desta c. Corte, para a demonstração do dissídio jurisprudencial, é imprescindível que se proceda ao devido cotejo analítico entre as teses das decisões tidas por paradigmas e o entendimento adotado pelo v. acórdão impugnado. Precedentes: REspe nº 28068/MG, Rel. Min. Cezar Peluso, DJ de 7.3.2008; AI nº 7634/RJ, Rel. Min. Caputo Bastos, DJ de 21.9.2007; AI nº 8398/MG, Rel. Min. José Delgado, DJ de 14.9.2007. Cotejar, pois, significa confrontar as teses das decisões colocadas em paralelo. A mera juntada da íntegra dos acórdãos não implica demonstração do dissídio.
4. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos.
5. Agravo regimental desprovido."
2. O acórdão proferido nos embargos de declaração exibe a seguinte ementa (fls. 181):
"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2008. OMISSÃO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SUMULADO OU DOMINANTE. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. EMBARGOS PROVIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.
1. De acordo com o art. 36, § 6º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral, é possível ao relator, por decisão monocrática, negar seguimento a recurso em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do Tribunal. Precedentes: AI nº 9134, Rel. Min. Marcelo Ribeiro, DJ de 27.8.2008; REspe nº 27112, Rel. Min. Carlos Ayres Britto, DJ de 4.6.2008.
2. In casu, a matéria afeta ao art. 266, a saber, possibilidade de juntada de documentos novos com recurso para Tribunal Regional Eleitoral, encontra-se pacificada pela jurisprudência desta c. Corte.
3. Embargos de declaração providos sem efeitos modificativos."
3. Pois bem, no apelo extremo, sustenta o recorrente, em apertada síntese, que o acórdão desta nossa Corte Superior vulnerou os incisos LIV e LV do artigo da Constituição Federal de 1988.
4. Bem vistas as coisas, tenho que o recurso não merece acolhida. É que a suposta vulneração a que alude o recorrente, quando muito, constitui ofensa indireta ou reflexa à Magna Carta, o que não autoriza a abertura da via extraordinária. Confiram-se, nesse sentido, o AI-AgR nº 629.720, rel. Min. Eros Grau, e o RE-AgR nº 564.757, rel. Min. Cezar Peluso, respectivamente, verbis:
"EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA INDIRETA. INTERPRETAÇÃO DE NORMA LOCAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. VIOLAÇÕES DEPENDENTES DE REEXAME PRÉVIO DE NORMAS INFERIORES. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. 1. Controvérsia afeta à interpretação de norma local, incidência da Súmula n. 280 do STF. Eventual ofensa à Constituição do Brasil adviria, quando muito, de forma indireta.
2. As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição.
3. Agravo regimental a que se nega provimento."
"RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. , XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental improvido. As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição.
(...)"
5. Com estes fundamentos, nego seguimento ao recurso.
Publique-se.
Brasília, 27 de novembro de 2008.

Ministro CARLOS AYRES BRITTO Presidente do TSE

Disponível em: https://tse.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/302084428/recurso-especial-eleitoral-respe-29505-parauapebas-pa-219232008/inteiro-teor-302084434

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