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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Especial Eleitoral: RESPE 35398 São Luís/MA 60662007 - Inteiro Teor

Tribunal Superior Eleitoral
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RESPE 35398 São Luís/MA 60662007
Partes
RECORRENTE: EDSON CARVALHO VIDIGAL, RECORRIDA: COLIGAÇÃO MARANHÃO
Publicação
DJE - Diário de justiça eletrônico - 20/10/2009
Julgamento
6 de Outubro de 2009
Relator
Min. Felix Fischer
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Inteiro Teor

DECISÃO
Cuida-se de recurso extraordinário, manejado contra acórdão do Tribunal Superior Eleitoral. Acórdão assim ementado (fls. 396):
"AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2006. PREQUESTIONAMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO.
1."O prequestionamento constitui requisito específico de admissibilidade do recurso especial e pressupõe que a matéria veiculada nas razões recursais tenha sido objeto de debate e decisão prévios pelo órgão colegiado"( REspe nº 29.119/SP, Rel. Min. Marcelo Ribeiro, PSESS em 2.9.2008). Na hipótese dos autos, as questões relativas à livre manifestação de pensamento e à impropriedade do rito adotado na representação por propaganda eleitoral extemporânea não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, o que atrai a incidência da Súmula nº 282/STF.
2. O recurso especial eleitoral não é vocacionado ao reexame de fatos e provas, a teor do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. No caso, decidir contrariamente ao arremate regional - para reconhecer o cunho jornalístico da matéria e que não houve afirmação de que o pré-candidato mostrou-se como o mais apto ao cargo - demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado nesta instância.
3. Agravo regimental não provido."
2. O acórdão proferido nos embargos de declaração exibe a seguinte ementa (fls. 423):
"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA FUNDAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EFEITOS INFRINGENTES. DECORRÊNCIA DIRETA DOS VÍCIOS DO JULGADO. REJEIÇÃO.
1. A via aclaratória não se presta à rediscussão dos fundamentos do acórdão recorrido. Os embargos de declaração utilizados para esse fim ultrapassam os limites delineados pelo art. 535, I e II, do Código de Processo Civil c.c. o art. 275 do Código Eleitoral. Precedente: ED- AgR-REspe nº 29.540/SP, Rel. Min. Arnaldo Versiani, DJE de 17.3.2009.
2. Na espécie, o embargante insiste que as matérias tratadas nos arts. , IV, e 220, § 1º, da Constituição, e no art. 22, da Lei Complementar nº 64/90 foram devidamente prequestionadas, o que não ocorreu na espécie, conforme expressamente consignado no acórdão embargado. Logo, não há omissão, contradição ou obscuridade a ser aclarada.
3. Aos embargos de declaração podem ser atribuídos efeitos infringentes tão somente se estes decorrerem diretamente de omissão ou contradição no julgado, o que não ocorre na hipótese vertente. Precedente: RP nº 962/MA, Rel. Min. Ari Pargendler, DJ de 6.8.2008.
Embargos de declaração rejeitados."
3. Pois bem, no apelo extremo, sustenta o recorrente, em apertada síntese, que o acórdão desta nossa Corte Superior ofendeu o inciso VI do artigo , bem como o § 1º do artigo 220, todos da Constituição Federal de 1988.
4. Prossigo neste relato para informar que a recorrida não apresentou contrarrazões ao recurso (certidão de fls. 457).
5. Bem vistas as coisas, tenho que o recurso não merece seguimento. É que o Tribunal Superior Eleitoral decidiu a controvérsia exclusivamente com fundamento na legislação infraconstitucional (incidência dos Enunciados Sumulares nos 282/STF e 7/STJ). Pelo que as ofensas ao Magno Texto, se existentes, ocorreriam de modo indireto ou reflexo, o que não autoriza a abertura da via extraordinária. Nesse sentido, confira-se, entre muitos outros, o AI-AgR-STF nº 687.395/AP, rel. Min. Eros Grau:
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ELEITORAL. MATÉRIA PROCESSUAL. OFENSA INDIRETA.
2. Prevalece neste Tribunal o entendimento de que a interpretação da lei processual na aferição dos requisitos de admissibilidade dos recursos eleitorais tem caráter infraconstitucional. Eventual ofensa à Constituição só ocorreria de forma indireta.
3. As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa do texto da Constituição.
Agravo regimental a que se nega provimento."
6. Com estes fundamentos, nego seguimento ao recurso.
Publique-se.
Brasília, 6 de outubro de 2009.


Ministro CARLOS AYRES BRITTO Presidente do TSE

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