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1 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Especial Eleitoral : RESPE 21126 Florianópolis/SC 470642002 - Inteiro Teor

Tribunal Superior Eleitoral
há 17 anos
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Inteiro Teor

Vistos.

Trata-se de recurso especial interposto pela Gol - Propaganda e Publicidade Ltda., com fundamento no art. 121, § 4º, I e II, da Constituição Federal, art. 276, I, a e b, do Código Eleitoral e art. 9º da Resolução 20.951/01, contra decisao do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina que julgou procedente representação interposta pelo Ministério Público, por violação ao disposto no art. 42 da Lei 9.504/97.

Julgada procedente a representação o representado foi condenado ao pagamento de multa pecuniária no valor de R$ 5.320,50 (cinco mil, trezentos e vinte reais e cinqüenta centavos). O TRE de Santa Catarina deu provimento parcial ao recurso interposto.

O acórdão regional está assim ementado (fl.105):

"PROPAGANDA ELEITORAL - OUTDOORS.

Em se tratando de violação à regra do art. 42 da Lei n. 9.504/97, os dispositivos contidos nos arts. 64 e 65 da Resolução TSE nº 20.988/2002 somente se aplicam aos candidatos. Recursos providos em parte."

Opostos embargos de declaração foram eles rejeitados.

No recurso especial alega-se ofensa ao § 3º art. 36 da Lei 9.504/97. Sustenta-se que o instituto do prévio conhecimento (arts. 64 e 65 Res. TSE nº 20988/02) abrange apenas os candidatos e que a multa não deveria ter sido aplicada individualmente , mas solidariamente.

Aduz-se que o aresto recorrido estaria em desacordo com a jurisprudência do TSE, trazendo-se como paradigma os Acórdãos nºs 16.027/99, 15.309/99, 15.754/99, 15604/98 e o 1.803/00.

Contra-razões às fls. 130-134.

Parecer da Procuradoria-Geral pelo não-conhecimento do recurso.

Decido.

A douta Procuradoria opinou na espécie (fls. 141-144):

"... improsperável a alegação de ausência de prévio conhecimento, à consideração de que a legislação eleitoral prevê expressamente o encaminhamento às empresas de publicidade a destinação dos outdoors sorteados pela Justiça Eleitoral, nos termos do art. 42, § 7º da Lei nº 9.504/97, in verbis:

'Art. 42 - § 7º - Após o sorteio, os partidos e coligações deverão comunicar às empresas, por escrito, como usarão os outdoors de cada grupo dos mencionados no § 3º, com especificação de tempo e qualidade.'

Nesse passo, extreme de reforma a decisão atacada, ao assentar a responsabilidade da empresa ora recorrente na divulgação irregular dos outdoors impugnados, consoante se pode observar do excerto do Voto condutor do julgado transcrito a seguir:

'Ora, a norma do art. 42 da Lei em comento somente permite a partidos políticos, coligações ou candidatos o uso da propaganda eleitoral em outdoors após a realização do sorteio e, cada qual, deverá fazer a sua propaganda no espaço que lhe for destinado , o que não é o caso dos presentes autos, uma vez que a peça publicitária foi destinada à Coligação Lula Presidente.

Tendo em vista as regras dos arts. 64 e 65 da Resolução TSE n. 20.988/2002, apenas a Coligação e a empresa de publicidade têm contra si o prévio conhecimento presumido, em face das peculiaridades que envolvem a espécie de propaganda (outdoor).'

Do mesmo modo, indemonstrado o dissídio jurisprudencial argüido, à consideração de que o aresto trazido pelo recorrente como paradigma não se adapta à moldura fática dos autos, por tratar de hipótese de propaganda eleitoral extemporânea, diferentemente do caso dos autos em que a irregularidade na veiculação da propaganda mediante outdoors deu-se após a realização dos sorteios pela Justiça Eleitoral, quando obrigatoriamente e necessariamente a empresa de publicidade tem conhecimento sobre a destinação de cada espaço publicitário.

Por outro lado, igualmente inviável a argüição de afronta ao princípio da solidariedade, tendo em vista que estando evidente no caso dos autos que o Juiz Auxiliar aplicou a penalidade que julgou adequada para punir o ilícito praticado pela Coligação e pela recorrente, dentro dos limites legais do art. 42, § 11 da Lei nº 9.504/97, fixando o valor intrínseco do outdoor, consideradas as diferentes variáveis sócio-político-econômicas em busca do"valor adequado", descabendo a essa Colenda Corte a reapreciação dos critérios utilizados para tal definição em sede de recurso especial.

Por fim entende-se neste parecer que as disposições do § 11 do art. 42 da Lei nº 9.504/97 não estabelecem responsabilidade solidária de partidos, coligações e candidatos - mas responsabilidades ut singuli de partidos, coligações e candidatos segundo a maior ou menor gradação da participação de cada um na consumação da irregularidade sancionada, sem o que não haveria razão para o estabelecimento da flexibilização da fixação da multa entre valores mínimo e máximo."

Demais esta Egrégia Corte já se pronunciou a respeito do prévio conhecimento na propaganda eleitoral irregular ao julgar o REspe 19.600, relator o Ministro Carlos Madeira, cujo voto transcrevo, em parte:

"Se é certo que não se deva, no caso da propaganda irregular, reconhecer a responsabilidade por presunção, também não se deve ignorar esteja a Justiça Eleitoral autorizada a decidir com base em fatos notórios e indícios fortes - como no caso. É preciso ter presente o tipo de propaganda e o pleito em que se envolve. É preciso distinguir a propaganda artesanal, que pode ser promovida por qualquer um, da propaganda requintada, com características gráficas sofisticadas, verdadeiramente industrializada. Trata-se de preservar o 'interesse público de lisura eleitoral' (Lei Complementar nº 64/90 art. 23)."

Por fim, pacífica a jurisprudência no sentido de que a pena de multa, pela veiculação de propaganda irregular, deve ser aplicada a cada um dos responsáveis pela infração.

Nesse sentido, os Acórdãos nºs 15.746 - SC de 11.11.99, relator Ministro Eduardo Ribeiro, DJ de 3/12/99, e 15.750 - SC, de 1/7/99, relator o Ministro Edson Vidigal, DJ de 13/8/99, que estão assim ementados, respectivamente:

"Propaganda eleitoral irregular.

A pena de multa, pela propaganda eleitoral em bem de uso comum, deve ser aplicada a cada um dos responsáveis pela infração."

"RECURSO ESPECIAL. DELEGADO. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. MINISTÉRIO PÚBLICO. INTIMAÇÃO PESSOAL. PROPAGANDA IRREGULAR. RETIRADA. MULTA. LEI N. 9.504/97, ART. 37, PARÁGRAFO 1; ART. 42, PARÁGRAFO 11.

1. Tratando-se da ação relativa ao pleito de 1998, sendo o signatário da peça recursal delegado do partido e advogado regularmente inscrito na OAB, é dispensável o mandato procuratório.

2. O prazo recursal para o Ministério Público passa a correr a partir da sua intimação pessoal (LC n. 75/93).

3. A retirada da propaganda irregular, em obediência à decisão liminar, não ilide a aplicação da multa.

4. A sanção de multa deve ser aplicada a todos os responsáveis pela realização da propaganda irregular.

5. Recurso Especial não conhecido."

Indemonstrados a ofensa a dispositivo de lei e a existência de dissídio jurisprudencial, nego seguimento ao recurso especial (RITSE, art. 36, § 6º).