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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Especial Eleitoral : RESPE 21841 Morro Agudo De Goiás/GO 90902004 - Inteiro Teor

Tribunal Superior Eleitoral
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RESPE 21841 Morro Agudo De Goiás/GO 90902004
Partes
RECORRENTE: PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, RECORRIDO: PEDRO TEIXEIRA DAS CHAGAS
Publicação
PSESS - Publicado em Sessão - 24/08/2004
Julgamento
25 de Agosto de 2004
Relator
Min. Carlos Mário Da Silva Velloso
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Inteiro Teor

DECISÃO

Vistos.

O Tribunal Regional Eleitoral de Goiás reformou decisão de juiz eleitoral que indeferiu, sobre o fundamento de analfabetismo, o registro da candidatura de Pedro Teixeira das Chagas ao cargo de vereador pelo Município de Morro Agudo de Goiás (fls. 60-65).

O acórdão regional restou assim ementado:

RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE ESCOLARIDADE. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ALFABETIZADO POR MEIO DE TESTE. PROVIMENTO.

I - Conseguindo o candidato demonstrar que possui conhecimentos mínimos da língua portuguesa, mesmo que precários, capazes de comprovar a sua condição de alfabetizado, há de ser deferido o seu registro de candidatura. II - Recurso conhecido e provido .

No recurso especial interposto pela Procuradoria Regional Eleitoral com fundamento nos arts. 121, § 4o, da Constituição Federal, e 22, II, c.c. o art. 276, I, a, do Código Eleitoral, alega-se violação aos arts. 1o, I, a, da LC no 64/90, e 13, I, da Resolução-TSE no 21.608/2004 (fls. 67-73).

Sustenta-se, em síntese :

a) ampliação, ao longo do último século, do conceito de alfabetização, a aponto de já não se considerar alfabetizado aquele que apenas domina as habilidades de codificação e de decodificação , 'mas aquele que sabe usar a leitura e a escrita para exercer uma prática em que a escrita é necessária' ;

b) impossibilidade de desempenhar as funções de vereador o candidato que é analfabeto funcional, ou seja, sabe ler e escrever, mas não consegue fazer o uso da escrita, nem interpretar texto;

c) proibição constitucional de elegibilidade que abrange também o analfabetismo funcional.

Contra-razões às fls. 85-92.

Dispensado o juízo de admissibilidade, como determina o art. 52, § 2o, da Res.-TSE no 21.608/2004, subiram os autos.

Parecer da Procuradoria-Geral Eleitoral, às fls. 96-102, pelo conhecimento e provimento do recurso.

Decido.

O recurso não merece prosperar.

A Resolução-TSE no 21.608/2004, que dispõe sobre a escolha e o registro de candidatos nas eleições municipais de 2004, relaciona, no artigo 28, os documentos que devem acompanhar o formulário de Requerimento de Registro de Candidatura (RRC), dentre os quais, o comprovante de escolaridade, que pode ser suprido por declaração de próprio punho, podendo o juiz, se for o caso, determinar a aferição, por outros meios, da condição de alfabetizado.

Tais requisitos foram devidamente preenchidos pelo recorrido, conforme se depreende do seguinte trecho da decisão regional (fl. 65):

(...)

No caso sob análise, o candidato apresentou comprovante de sua escolaridade, como prescreve o artigo288, inciso VII, da Resolução TSE no21.6088/2004, e ao realizar o exame proposto pelo Juiz Eleitoral respondeu às perguntas demonstrando que sabe ler e escrever, o que traduz a sua condição de alfabetizado, excluindo-o do rol dos analfabetos.

Portanto, a exigência feita pelo ilustre magistrado foi além daquelas prescritas pelas normas que regem as presentes eleições de 2004.

(...) .

O acórdão regional, analisando as provas dos autos, concluiu pela condição de alfabetizado do candidato. E infirmar esse entendimento demandaria o revolvimento de matéria fática, inviável em sede de recurso especial (Súmula no 279/STF).

Pelo exposto, nego seguimento ao recurso especial (RITSE, art. 36, § 6o).

Publique-se em sessão.

Brasília, 19 de agosto de 2004.

Ministro CARLOS VELLOSO

Relator

Disponível em: https://tse.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/305382658/recurso-especial-eleitoral-respe-21841-morro-agudo-de-goias-go-90902004/inteiro-teor-305382664