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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Especial Eleitoral : RESPE 24659 Porto Velho/RO 151802004 - Inteiro Teor

Tribunal Superior Eleitoral
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RESPE 24659 Porto Velho/RO 151802004
Partes
RECORRENTE: PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA, RECORRIDO: OSCAR ILTON DE ANDRADE, RECORRIDO: COLIGAÇÃO PRA FRENTE PORTO VELHO (PL/PSL/PFL/PTB/PTN/PAN
Publicação
DJ - Diário de justiça - 28/10/2004 - Página 128
Julgamento
22 de Outubro de 2004
Relator
Min. Humberto Gomes De Barros
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Inteiro Teor





DECISÃO

1. O Recurso Especial enfrenta acórdão com a seguinte ementa (fl. 40):

-Propaganda eleitoral irregular. Horário gratuito reservado à eleição proporcional. Referência ao nome do candidato majoritário. Inocorrência.

Mera referência ao nome e número do candidato majoritário pelo candidato proporcional, sem prejuízo de sua propaganda eleitoral, não caracteriza a hipótese vedada.

Recurso provido, nos termos do voto divergente .

A Recorrente afirma que o acórdão impugnado incorreu em violação ao art. 30, §§ 8º e 9º, da Res.-TSE nº 21.610/2004, uma vez que nos pronunciamentos de cada um dos candidatos a vereador ocorreu pedido de voto para o candidato majoritário.

Contra-razões (fls.67-74).

O parecer indica a perda de objeto do recurso (fl. 79).

2. É vedado ao candidato, na propaganda eleitoral gratuita destinada a cargo proporcional, pedir votos para o postulante a cargo majoritário. A desobediência a esta regra importará perda de tempo equivalente ao de sua propaganda eleitoral gratuita (art. 30, § 8º e 9º, da Res.-TSE nº 21.610/2004).

Na hipótese, contudo, como observa o parecer do Vice-Procurador-Geral Eleitoral, ultrapassado o pleito e não estando o ora recorrido entre os candidatos que disputarão o segundo turno das eleições (fl. 79), é manifesta a perda de objeto do recurso.

3. Nego seguimento ao recurso (art. 36, § 6º, RI-TSE).

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 22 de outubro de 2004.

MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS

RELATOR

Disponível em: https://tse.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/305394974/recurso-especial-eleitoral-respe-24659-porto-velho-ro-151802004/inteiro-teor-305394983