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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo de Instrumento: AG 250-25.2003.600.0000 Cuiabá/MT 15902003 - Inteiro Teor

Tribunal Superior Eleitoral
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 250-25.2003.600.0000 Cuiabá/MT 15902003
Partes
AGRAVANTE: COLIGAÇÃO MATO GROSSO MAIS FORTE I ( PPS/PPB/PV/PRP/PAN/PSD/PFL/PSDC/PSC/PTN/PT DO B/PRTB
Publicação
DJ - Diário de justiça - 01/02/2005 - Página 238
Julgamento
14 de Dezembro de 2004
Relator
Min. Carlos Mário Da Silva Velloso
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Inteiro Teor

DECISÃO

Vistos.

O Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso julgou improcedente reclamação proposta pela Coligação Mato Grosso Mais Forte I e Helmute Augusto Lawisch contra o Relatório Geral de Apuração das eleições de 2002, sobre o fundamento de que não podem ser considerados nulos os votos dados a candidato cuja inelegibilidade ainda se encontra pendente de pronunciamento judicial, em acórdão assim ementado (fl. 62):

Reclamação. Relatório Geral da Comissão Apuradora. Ato de renúncia apresentado antes das eleições. Homologação posterior ao pleito. Votos atribuídos à legenda partidária. Inteligência do art. 175, § 4o, do Código Eleitoral. Prejuízo real não demonstrado. Parecer da comissão apuradora pela improcedência. Ratificação da decisão. Reclamação improvida.

Tendo a homologação de renúncia de candidato se verificado após as eleições, os eventuais votos atribuídos ao candidato renunciante que terá seu registro cancelado, devem ser atribuídos à legenda do partido político pelo qual fora registrado, a teor da regra contida no art. 175, § 4o, do Código Eleitoral.

Ademais, não comprovado o prejuízo real da Reclamante, o improvimento da Reclamação é medida que se impõe, devendo ser ramificado, pois, o parecer da Comissão Apuradora .

Foram opostos dois embargos de declaração, sendo os primeiros não conhecidos por intempestividade, e os segundos rejeitados (fls. 79-83 e 96-101).

No recurso especial interposto com fundamento nos arts. 121, § 4o, I, da Constituição Federal, 276, I, a, do Código Eleitoral, alegou-se violação dos arts. 62, IV, da Lei no 5.010/66, 184, § 2o, do Código de Processo Civil e 368 do Código Eleitoral, sustentando-se, em síntese (fls. 106-116):

a) tempestividade dos embargos de declaração;

b) necessidade de que sejam subtraídos da legenda dos candidatos a deputado federal pela Coligação Frente Cidadania e Desenvolvimento 280 votos recebidos pelo candidato Sílvio Fávero, sobre o argumento de que teria sido proposta sua renúncia em tempo oportuno e hábil para que houvesse homologação antes da eleição, e tendo a proposição sido apreciada fora do prazo legal, houve prejuízo à coligação, ora recorrente, com o aumento dos votos de legenda das coligações adversárias.

Recurso inadmitido (fls. 119-121).

Agravo de instrumento fundado no art. 279 do Código Eleitoral em que se aduz a tempestividade dos embargos de declaração levando-se em consideração ordem de serviço do regional, que teria estabelecido a abertura da seção de protocolo nos dias 1o, 2 e 3 de novembro de 2002 para o recebimento de documentos relativos à prestação de contas das eleições 2002. No mérito, reprisam-se os argumentos do recurso especial.

Parecer da Procuradoria-Geral Eleitoral pelo não-provimento do agravo de instrumento (fls. 145-155).

Decido.

Assiste razão à agravante quanto à tempestividade dos embargos de declaração.

Verifico que a Seção de Protocolo da Corte Regional funcionou em regime de plantão nos dias 1o (sexta-feira), 2 (sábado) e 3 (domingo) de novembro somente para o recebimento de documentos relativos à prestação de contas das eleições 2002 (Ordem de Serviço no 040/2002/DG - TRE/MT), o que não é o caso dos autos.

Conforme a certidão de fl. 73 dos autos, o acórdão regional foi publicado em 30.10.2002, circulou em 31.10.2002 (quinta-feira), e a oposição dos embargos deu-se em 4.11.2002 (segunda-feira), portanto, dentro do tríduo legal, demonstrando a sua tempestividade e, por via reflexa, a do recurso especial.

Esta Corte manifestou-se pela tempestividade do recurso especial em caso idêntico ao dos presentes autos (Ac. nº 4.168, de 1o.8.2003, rel. Min. Peçanha Martins).

Isso posto, dou provimento ao agravo de instrumento e passo à análise do recurso especial (RITSE, art. 36, § 4o).

Não procede o alegado prejuízo deduzido nas razões recursais a justificar a pretensão de que sejam subtraídos da legenda dos candidatos a deputado federal pela Coligação Frente Cidadania e Desenvolvimento os 280 votos recebidos pelo candidato renunciante, com fundamento no art. 368 do Código Eleitoral, conforme assentado pelo acórdão regional, cujos fundamentos destaco (fls. 67-68):

(...)

Por fim, fato que nos chamou a atenção diz respeito ao prejuízo irreparável alegado pela reclamante. Nesse ponto a presente Comissão Apuradora, usando dos critérios de cálculo do Código Eleitoral (art. 106 e ss.), chegou à conclusão de que, se porventura retirados os 280 votos da Coligação Frente Cidadania e Desenvolvimento, ainda assim o resultado final de eleitos ao cargo de deputado federal não sofreria alteração alguma, permanecendo o quadro atual.

Assim, temos que, efetivamente, o prejuízo real não fora demonstrado (...).

(...)

A própria reclamante assevera que o prejuízo se configura em razão da ínfima diferença de votos verificada entre seu candidato Helmute e a última candidata eleita pela Coligação Frente Cidadania e Desenvolvimento (Thelma de Oliveira), e que, 'outros questionamentos que porventura venham a ser efetuados e que porventura venham a ser providos por esta Corte, podem levá-lo a ocupar uma vaga de Deputado Federal' (sic).

Ora, conforme verificamos, nestes autos não existem prejuízos reais e concretos capazes de dar provimento à pretensão da reclamante. A recorrente trabalha com conjecturas e expectativas em outros feitos que, como bem disse, se 'porventura interpostos' e, se 'porventura providos', podem levar um de seus candidatos a ocupar uma das vagas da bancada federal deste Estado.

O Poder Judiciário não pode apreciar nulidades baseadas na falta de prejuízos reais e concretos demonstrados nos autos postos sob seu crivo e, muito menos, aceitar a tese de conjecturas e expectativas futuras, incertas e fantasiosas da reclamante.

(...) .

Conforme consignado pelo acórdão regional, não tendo a recorrente demonstrado o alegado prejuízo, incide na espécie a regra estabelecida pelo art. 219 do Código Eleitoral, no sentido de que não se deve declarar nulidade sem a efetiva demonstração do prejuízo. Neste sentido os Ac. nos 21.791, de 24.8.2004, rel. Min. Gomes de Barros e 21.261, de 30.10.2003, rel. Min. Peçanha Martins, Ag. no 4.136, de 1o.12.2004, de minha relatoria e REspe no 24.723, de 19.11.2004, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.

Pelo exposto, dou provimento ao agravo de instrumento e nego seguimento ao recurso especial (Art. 36, § 6o, do RITSE).

Publique-se.

Brasília, 14 de dezembro de 2004.

Ministro CARLOS VELLOSO

Relator

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