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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo de Instrumento: AG 24-20.2003.600.0000 Cuiabá/MT 15892003 - Inteiro Teor

Tribunal Superior Eleitoral
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 24-20.2003.600.0000 Cuiabá/MT 15892003
Partes
AGRAVANTE: COLIGAÇÃO MATO GROSSO MAIS FORTE I (PPB/PTN/PSC/PPS/PFL/PAN/PSDC/PRTB/PSD/PV/PRP/PT DO B, AGRAVANTE: PARTIDO DA FRENTE LIBERAL - PFL, AGRAVANTE: HELMUTE AUGUSTO LAWISCH
Publicação
DJ - Diário de justiça - 01/02/2005 - Página 237
Julgamento
14 de Dezembro de 2004
Relator
Min. Carlos Mário Da Silva Velloso
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Inteiro Teor

DECISÃO

Vistos.

O Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso julgou improcedente reclamação proposta pela Coligação Mato Grosso Mais Forte I e Helmute Augusto Lawisch contra o Relatório Geral de Apuração das eleições de 2002, sobre o fundamento de que não podem ser considerados nulos os votos dados a candidato cuja inelegibilidade ainda se encontra pendente de pronunciamento judicial, em acórdão assim ementado (fl. 53):

Reclamação. Relatório Geral da Comissão Apuradora. Pedido pela declaração de votos nulos para todos os efeitos. Candidato com registro de candidatura deferido. Contas rejeitadas pelo TCE. Recurso ordinário interposto em tramitação no e. TSE. Candidato com situação sub judice. Inelegibilidade que só pode ser declarada após trânsito em julgado. Parecer da Comissão Apuradora pela improcedência. Ratificação da decisão. Reclamação improvida. Estando a situação do candidato ainda pendente de pronunciamento judicial final, não há que se falar em inelegibilidade, eis que esta, a teor do art. 15 da Lei Complementar 64/90, só pode ser declarada após o respectivo trânsito em julgado, razão pela qual o improvimento da Reclamação é medida que se impõe, devendo ser ratificado, pois, o parecer da Comissão Apuradora .

Foram opostos dois embargos de declaração, sendo os primeiros não conhecidos por intempestividade, e os segundos rejeitados (fls. 71-75 e 90-95).

No recurso especial interposto com fundamento nos arts. 121, § 4o, I, da Constituição Federal, 276, I, a, do Código Eleitoral e 35 e segs. do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral, alegou-se violação às resoluções-TSE nos 18.154/92 e 20.890/2001 e aos arts. 275, I e II, do Código Eleitoral, 62, IV, da Lei no 5.010/66, 184, § 2o, do Código de Processo Civil, sustentando-se, em síntese (fls. 100-110):

a) negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal a quo, que deixou de se pronunciar sobre a matéria suscitada nos embargos de declaração; e

b) tempestividade dos embargos protocolizados no primeiro dia útil após a intimação, nos termos da legislação vigente, motivo pelo qual se requer o retorno dos autos à origem para que o TRE/MT se pronuncie sobre os arts. 1o, I, g, da LC no 64/90 e 175, § 3o, do Código Eleitoral.

Recurso inadmitido sobre o fundamento de não ter sido demonstrada violação legal em face da intempestividade dos primeiros embargos de declaração (fls. 113-115).

Daí o agravo de instrumento no qual se refutam os fundamentos da decisão agravada, reiterando-se as alegações do recurso especial, no sentido da tempestividade dos embargos opostos no primeiro dia útil após os feriados dos dias 1o e 2o de novembro/2002, conforme previsão legal, e de acordo com a Res.-TSE no 20.890/2001 (fls. 2-13).

Parecer da Procuradoria-Geral Eleitoral pelo não-provimento do agravo de instrumento (fls. 133-138).

Decido.

Presentes as peças essenciais, dou provimento ao agravo de instrumento e passo à análise do recurso especial.

Assiste razão aos recorrentes quanto à tempestividade dos embargos de declaração opostos no dia 4.11.2002, primeiro dia útil após 31.10.2002, data da circulação do Diário da Justiça no qual foi publicado o acórdão embargado, porquanto esta Corte, no julgamento do Agravo de Instrumento no 4.168/2003, rel. Min. Peçanha Martins, entendeu que a Seção de Protocolo do TRE/MT funcionou em regime de plantão nos dias 1º (sexta-feira), 2 (sábado) e 3 (domingo) de novembro somente para o recebimento de documentos relativos à prestação de contas das eleições/2002 (Ordem de Serviço nº 040/2002/DG- TRE/MT) o que não é o caso dos autos .

No entanto, quanto às demais alegações, destaco trechos do parecer do Ministério Público, cujas razões adoto:

(...) com relação ao 'pronunciamento expresso sobre os arts. 1o, I, g, da LC no 64/90, e 175, § 3o do Código Eleitoral', vê-se que tais dispositivos referem-se à matéria objeto dos autos originários, qual seja, a Reclamação Eleitoral, entretanto, imperioso se faz consignar, que os embargos declaratórios não servem para o fim de 'rejulgamento da causa', neste sentido, é a jurisprudência desta egrégia Corte Superior Eleitoral, verbis:

'Embargos de declaração.

Preliminar de intempestividade. Rejeitada.

Ausência de omissão, contradição, dúvida, ou obscuridade. Os declaratórios não se prestam para revisão do quanto decidido. Rejeitados'. (Embargos de Declaração em Recurso Especial Eleitoral/SP, Acórdão no 15.336, rel. Min. Walter Ramos da Costa Porto, 24.11.1998)

'Agravo de instrumento. Embargos de declaração. Novo julgamento da causa. Impossibilidade.

São admissíveis embargos de declaração tão-somente quando há omissão, obscuridade ou contradição a ser dirimida no julgado, o que é não é o caso. CPC, artigo 535 c.c. artigo 275 do Código Eleitoral.

Embargos rejeitados'. (Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento, Acórdão no 1.844/BA, rel. Min. Maurício José Corrêa, de 31.8.2000)

(...)

Destarte, considerando que do acórdão fustigado não restou qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, não há que se falar em violação nem tampouco em inobservância ao artigo2755, I e II, doCódigo Eleitorall, conforme o entendimento pacífico desta egrégia Corte Superior Eleitoral, verbis :

"Embargos declaratórios rejeitados ante a ausência de omissão ou contradição a ser sanada. (Embargos de Declaração em Agravo Regimental em Representação, Acórdão no 416/DF, de 10.9.2002, rel. Min. Ellen Gracie Northfleet)

(...) .

Ademais, depreende-se dos autos que a Corte Regional, ao apreciar os segundos embargos de declaração, decidiu em consonância com a Comissão Apuradora, mantendo, dessa forma, o entendimento, consubstanciado no acórdão que julgou o recurso eleitoral, de ausência de inelegibilidade, nos termos do art 1515 da Lei Complementar n6464/90, fundamento esse não infirmado pelos recorrentes.

Pelo exposto, dou provimento ao agravo de instrumento e nego seguimento ao recurso especial (RITSE, art. 36, § 6o).

Publique-se.

Brasília, 14 de dezembro de 2004.

Ministro CARLOS VELLOSO

Relator

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