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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo de Instrumento: AI 96665 SEVERÍNIA - SP

Tribunal Superior Eleitoral
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 96665 SEVERÍNIA - SP
Partes
AGRAVANTE : MÁRIO HENRIQUE RODRIGUES PIMENTA, AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
Publicação
DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 117, Data 23/06/2015, Página 86/87
Julgamento
14 de Maio de 2015
Relator
LUIZ FUX
Documentos anexos
Inteiro TeorTSE_AI_96665_f873e.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PENAL. CRIME ELEITORAL. CORRUPÇÃO ELEITORAL (ART. 299, CE). DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 284 DO STF. TIPIFICAÇÃO. CRIME DE CORRUPÇÃO ELEITORAL (ART. 299 DO CÓDIGO ELEITORAL). DOLO ESPECÍFICO DE OBTER VOTO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NOS 7 DO STJ E 279 DO STF. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO.

1. O crime de corrupção eleitoral ativa, cujo bem jurídico tutelado é o livre exercício do voto, se consuma com o ato de prometer, doar ou ofertar bem, dinheiro ou qualquer vantagem, desde que imbuído pelo dolo específico de obter voto, consoante a descrição do art. 299 do Código Eleitoral. 3. In casu, a decisão regional assentou a subsunção dos fatos à descrição do tipo penal da corrupção eleitoral, nos termos da seguinte ementa (fls. 161): "RECURSO CRIMINAL. CORRUPÇÃO ELEITORAL (ART. 299 DO CÓDIGO ELEITORAL). ELEITORAS SURPREENDIDAS, NO MOMENTO EM QUE RECEBERIAM DINHEIRO EM TROCA DE VOTOS. TESTEMUNHOS DE DOIS POLICIAIS CIVIS QUE PARTICIPARAM DA AÇÃO E DA PROMOTORA DE JUSTIÇA QUE A COORDENOU. PEQUENAS CONTRADIÇÕES NOS DEPOIMENTOS SÃO DESPREZÍVEIS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL QUE APUROU OS MESMOS FATOS. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. RECURSO DESPROVIDO NO MÉRITO. 1. TRATA-SE DE RECURSO CRIMINAL EM FACE DE SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE CORRUPÇÃO ELEITORAL PELA COMPRA DOS VOTOS DE DUAS ELEITORAS, CADA UMA PELA QUANTIA DE R$ 50,00 (CINQUENTA REAIS).
2. A PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL APRESENTOU PARECER PELA REJEIÇÃO DA PRELIMINAR E, NO MÉRITO, PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO.
3. A CORRUPÇÃO ELEITORAL É CRIME QUE PODE SER LEVADO A EFEITO MEDIANTE INTERPOSTA PESSOA. ASSIM SENDO, AFIGURA-SE IRRELEVANTE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA EM DOCUMENTO COM OBJETIVO DE COMPROVAR NÃO TER PARTIDO DETERMINADA ASSINATURA DO PUNHO DO PRÓPRIO CANDIDATO SUPOSTAMENTE BENEFICIADO PELO ILÍCITO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA INDEFERIDA.
4. EXISTÊNCIA DE PEQUENAS CONTRADIÇÕES NOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL E EM JUÍZO NÃO TÊM O CONDÃO DE LEVAR À ABSOLVIÇÃO DO RÉU, VEZ QUE OS CRIMES DE COMPRA DE VOTOS SÃO DE DIFÍCIL COMPROVAÇÃO.
5. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR E, NO MÉRITO, DESPROVIMENTO DO RECURSO, MANTENDO-SE A SENTENÇA CONDENATÓRIA". 3. A modificação do entendimento do TRE/SP, para decidir de acordo com a pretensão do Recorrente, no sentido da não configuração do crime de corrupção eleitoral ativa, demanda o necessário revolvimento do arcabouço probatório, providência vedada nas instâncias extraordinárias, nos termos das Súmulas nos 279/STF e 7/STJ. 4. Agravo regimental desprovido.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator a Ministra Rosa Weber e os Ministros João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Henrique Neves da Silva, Luciana Lóssio e Dias Toffoli (Presidente).
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