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22 de Setembro de 2018
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    Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Ordinário : RO 39477 CAMPO GRANDE - MS - Inteiro Teor

    Tribunal Superior Eleitoral
    há 3 anos

    Inteiro Teor

    TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

    ACÓRDÃO

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO Nº 394-77. 2014.6.12.0000 CLASSE 37 - CAMPO GRANDE - MATO GROSSO DO SUL

    Relator: Ministro Gilmar Mendes

    Agravante: Joel Almeida da Silva

    Advogados: Rubens Clayton Pereira de Deus e Outra

    Agravante: Ministério Público Eleitoral

    Agravado: Alcides Jesus Peralta Bernal

    Advogados: Carlos Mário da Silva Velloso Filho e outros

    ELEIÇÕES 2014. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO. CANDIDATO A SENADOR. REGISTRO DE CANDIDATURA DEFERIDO. INELEGIBILIDADE PREVISTA NO ART. 1º, INCISO 1, ALÍNEA o, DA LC Nº 64/1 990. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. CARGO DE PREFEITO. ART. l, INCISO V, ALÍNEA a, C.C. OS ARTS. 1 0 , INCISO II, ALÍNEA a, E 13 DA LC Nº 64/1990.

    1. Ausência de inelegibilidade decorrente de cassação de mandato por violação à lei orgânica do município ante a prática de infrações político-administrativas dispostas no DL nº 20111967. As restrições que geram inelegibilidade são de legalidade estrita, sendo vedada interpretação extensiva. Precedentes.

    2. Ausência de inelegibilidade ante a efetiva desincompatibilização do cargo de prefeito no prazo de seis meses anteriores ao pleito. Exercício do cargo em caráter temporário não faz incidir em inelegibilidade.

    3. Na linha da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, as regras alusivas às causas de inelegibilidade são de legalidade estrita, sendo vedada a interpretação extensiva para alcançar situações não contempladas pela norma.

    4. Negado provimento aos agravos regimentais.

    AgR-RO n o 394-77.2014.6.12.0000/MS 2

    unanimidade, em desprover os agravos regimentais, nos termos do voto do

    relator.

    Bra

    MINI

    AgR-RO n 394-77.2014.6.12.0000IMS 3

    RELATÓRIO

    O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES: Senhor

    Presidente, na origem, o Partido Progressista requereu o registro de Alcides

    Jesus Peralta Bemal, Ulisses Duarte e Wilton Edgar Sã e Silva Acosta ao cargo de

    senador e respectivos suplentes nas eleições de 2014.

    O TRE/MS indeferiu, por maioria, o registro de candidatura de

    Alcides Jesus Peralta Bernal, mas, à unanimidade, deferiu os registros dos

    suplentes e, em consequência, indeferiu o registro da chapa majoritária única de

    senador, em acórdão assim ementado (fis. 459-461):

    REQUERIMENTOS DE REGISTROS DE CANDIDATURA. CHAPA ÚNICA. SENADOR E SUPLENTES. ANÁLISE INDIVIDUALIZADA. ART. 47, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.40512014. IMPUGNAÇÃO MANEJADA SINGULARMENTE

    POR PARTIDO COLIGADO. INADMISSIBILIDADE. COLIGAÇÃO DEVE FUNCIONAR COMO PARTIDO ÚNICO PERANTE JUSTIÇA ELEITORAL. NÃO CONHECIMENTO. REQUERENTE EX-PREFEITO COM MANDATO CASSADO PELA CÂMARA MUNICIPAL POR INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS. INELEGIBILIDADE DA ALÍNEA C DO INCISO 1 DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64190. RETORNO TEMPORÁRIO AO EXERCÍCIO DO MANDATO. INELEGIBILIDADE DO § 1º DO ART. 1 0 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64190 e ART. 14, § 6 1 , DA

    CONSTITUIÇÃO. QUESTIONAMENTO ACERCA DO VALOR DE BEM DECLARADO NO PEDIDO. DESCABIMENTO NESTA SEDE PROCESSUAL. IMPUGNAÇÕES JULGADAS PROCEDENTES NA PARTE EM QUE CONHECIDAS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO.

    Embora o pedido de registro ao cargo de Senador se dê em chapa una e indivisível, procede-se a [sic] análise individual de cada pedido, tal como determinado pelos arts. 47, parágrafo único, da Resolução TSE nº 23.40512014, constatando-se, assim, que os pedidos de candidatura dos suplentes em questão preenchem as condições para deferimento.

    Se o partido coligou-se para o pleito vindouro, tem-se que, por força

    do art. 6 0 , § 1 0 e 40, 60, da Lei nº 9.504197, não pode agir isoladamente no processo eleitoral, porquanto a coligação deve funcionar como um só partido no relacionamento com a Justiça Eleitoral e no trato dos interesses intrapartidários. Dessarte, não se

    conhece de impugnação formulada isoladamente por grêmio coligado para o pleito.

    Se o impugnado teve mandato de prefeito cassado por decisão administrativa proferida pela Casa Legislativa Municipal, por afronta à Lei Orgânica do Município ante a prática de infrações

    AgR-RO n o 394-77.2014.6.12.0000/MS 4

    político-administrativas dispostas no Decreto-Lei nº 20111967, capitaneado pelos arts. 23, inciso XIII, e 72 da Lei Orgânica, conclui-se incidir a inelegibilidade de que trata a alínea c do inciso 1 do art. 1 0 da Lei Complementar nº 64190, com redação dada pela Lei Complementar nº 135/2010.

    Embora a lei orgânica não expresse diretamente as infrações político-administrativas, mas faça remissão direta e específica à legislação de regência, há de se entender que, em face da prática verificada, houve afronta àquela.

    As infrações político-administrativas, delimitados pelo art. do Decreto-Lei nº 201/67 são as entendidas como infrações de responsabilidade, de natureza não-penal e caráter de santio juris política, ou seja, condutas reprováveis do ponto de vista ético-político-administrativo e puníveis com medidas de caráter apenas político, tais como a suspensão do exercício de cargos e funções públicos e a cassação de mandatos eletivos

    E embora no decorrer da discussão judicial travada se constate que as medidas de urgência precárias favoráveis ao requerente foram suspensas em sede recursal, tendo apenas transitoriamente, exercido o cargo, tal exercício, mesmo que temporário, no período de seis meses antes do pleito, atrai a inelegibilidade de que trata o § 1 1 do art. 1 0 da Lei Complementar nº 64190 e o art. 14, § 6 0, da Constituição Federal.

    De outro norte, o conteúdo material da declaração de bens não é, neste momento, pressuposto ou requisito para o registro de candidatura, sendo apenas exigida sua assinatura, não se constituindo, pbrtanto, em condição de elegibilidade ou mesmo causa de inelegibilidade, mas apenas instrução documental, de modo que qualquer análise sobre tal questão deve ser feita em sede processual oportuna.

    Não conhecido o recurso manejado por partido singular , e julgando procedentes as demais impugnações, na parte conhecida, indeferese o registro de candidatura a senador pleiteado, e, considerando a unicidade e indivisibilidade da chapa majoritária para concorrer ao cargo e respectivos suplentes (arts. 91, § 1

    18, alínea c, e 21, § 21, da Resolução TSE nº 23.40512014), 1, do Código Eleitoral e indefere-se, igualmente, seu registro, podendo os candidatos, no que lhes convier, observar as disposições contidas no art. 47, parágrafo único, da resolução de regência.

    A essa decisão foram opostos embargos de declaração

    (fls. 464-476) e interposto recurso ordinário (fls. 523-552) por Alcides Jesus

    Peralta Bernal.

    Os embargos de declaração foram conhecidos e desprovidos

    (fis. 510-521).

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    suspensivo ao recurso, nos termos do disposto nos arts. 15 da LC n o 6411990 16-A da Lei nº 9.504/1997, "até o julgamento final da lide, a fim de evitar que o mesmo tenha execução imediata" (fi. 527).

    Preliminarmente, afirmou:

    a) cerceamento de defesa "por impedir a apresentação de memoriais e assim dificultar por via indireta a realização de sustentação oral" (fl. 535), alegando ser nulo o julgamento; e

    b) impedimento do Juiz Nélio Stábile, nos termos do art. 134, inciso III, do CPC 1 , pois atuou em diversos processos na primeira instância nos quais o recorrente buscava a desconstituição do decreto de cassação.

    Quanto ao mérito, sustentou:

    a) ausência dos requisitos legais exigidos para atrair a incidência da inelegibilidade referida no art. 1, inciso 1, alínea c, da Lei das lnelegibilidades, "uma vez que a perda do cargo de prefeito municipal de Campo Grande, não ocorreu por infringência a dispositivo da Lei Orgânica do Município, mas sim por suposta infringéncia ao Decreto Lei 201167" (fI. 540), argumentando que "resta claro da simples leitura do Decreto Legislativo nº 175912014, que dispôs sobre a cassação do mandato do prefeito Alcides Bernal, interpretação extensiva como restou realizado pela Corte da terra" (fl. 540);

    b) o Decreto Legislativo nº 175912014 encontrava-se sub judice e isso impedia a incidência da inelegibilidade no caso em tela, visto que utilizou, como fonte para a aplicação do impedimento, exatamente o decreto administrativo, ainda pendente de validação jurídica (fl. 549);

    c) sobre a desincompatibilização,

    é fato notório de que, não ocorreu nenhum ato administrativo, que tenha sido praticado no dia 1510512014, que seja capaz de afastar a desincompatibilização do Recorrente, que havia ocorrido alhures com o afastamento do cargo de prefeito desde o dia

    1310312014, quando da sessão de julgamento que culminou com a

    AgR-RO no 394-77.2014.6.12.0000/MS 6

    cassação do se necessários (fi. 550); t.i mandato, ou seja, muito antes mesmo dos 8 meses

    d) sobre a inserção de suposta informação falsa na declaração de bens ofertada por Joel Almeida da Silva, alega litigância de má-fé por parte do impugnante.

    Os recorridos apresentaram contrarrazões (fis. 558-570 e574-582).

    A Procuradoria-Geral Eleitoral opinou pelo desprovimento do recurso (fis. 586-592).

    Em decisão monocrática de fis. 596-603, dei provimento ao recurso: primeiro, por entender não subsistir a causa de inelegibilidade do art. 1, inciso 1, alínea c, da LC nº 6411990, uma vez que as restrições que geram as inelegibilidades são de legalidade estrita e não de interpretação extensiva; segundo, dada a ausência de inelegibilidade ante a efetiva desincompatibilização.

    Dessa decisão foram interpostos agravos regimentais por Joel Almeida da Silva (fls. 610-624) e pelo Ministério Público Eleitoral (fls. 630-633)..

    Em seu regimental, Joel Almeida da Silva apresenta quatro fundamentos autônomos, que alega serem essenciais para afastar o entendimento de que o TRE realizou interpretação extensiva:

    (i) a Lei Orgânica faz remissão à legislação que regulamenta as infrações político administrativas; (ii) a decisão da Câmara faz expressa referência à violação ao art. 37 da dispositivo com idêntico conteúdo normativo; (iii) houve efetiva CF/88 e a LOM possui infringência à Lei Orgânica do Município de Campo Grande; (iv) as infrações político-administrativas situam-se no campo "político-constitucional" razão da infringência direta à Constituição Municipal: a Lei Orgânica. (fl. 614)

    Defende que o TSE "já decidiu pela possibilidade de conferir interpretação sistemática e teleológica visando preservar a finalidade da norma" (fl. 620). Ressalta ser este também o entendimento do STF.

    Sustenta, por fim, que o registro deve ser indeferido pela ausência de desincompatibili1 É que se potencializada a interpretação

    AgR-RO n 394...