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4 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior Eleitoral
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RESPE 94871 GUAIÚBA - CE
Partes
EMBARGANTE : IRAN RICARDO GURGEL NOGUEIRA
Publicação
DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 169, Data 04/09/2015, Página 313
Julgamento
19 de Maio de 2015
Relator
GILMAR FERREIRA MENDES
Documentos anexos
Inteiro TeorTSE_RESPE_94871_8dd44.pdf
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Inteiro Teor

4 t

*

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

ACÓRDÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 948-71.2012.6.06.0057 - CLASSE 32 -GUAIÚBA - CEARÁ

Relator: Ministro Gilmar Mendes

Embargante: Iran Ricardo Gurgel Nogueira

Advogados: Adriano Ferreira Gomes Silva e outros

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VEREADOR. DESAPROVAÇÃO.

1. Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado.

2. Embargos de declaração rejeitados.

Acordam os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por

unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do

relator

Bra

MINI

j

ED-AgRREspe nº 948-71.201 2.6.06.0057/CE 2

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES: Senhor

Presidente, trata-se de embargos de declaração com pedido de efeitos

modificativos opostos por Iran Ricardo Gurgel Nogueira a acórdão assim

ementado (fls. 238-239):

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2012. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. COMPROMETIMENTO DA CONFIABILIDADE DAS CONTAS. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NO ACÓRDÃO. INVIABILIDADE.

1. O Tribunal Regional Eleitoral, analisando o conjunto probatório dos autos, concluiu pela desaprovação das contas do candidato, pois a não contabilização de despesas e a não emissão de recibos eleitorais e de notas fiscais comprometeram a análise acerca da confiabilidade das contas de campanha. Reformar a conclusão regional, para reconhecer tratar-se de meras irregularidades formais, demandaria o reexame de provas, o que não se admite em recurso especial, nos termos da Súmula nº 279/STF.

2. A jurisprudência do TSE tem admitido a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para aprovar as contas com ressalvas quando a irregularidade representa percentual ínfimo e a falha não inviabilizou o controle das contas pela Justiça Eleitoral.

3. Na instância especial, a análise é adstrita ao contexto fático-probatório delineado na decisão recorrida.

4. Inexistem, no acórdão regional, elementos que permitam a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

S. Agravo regimental desprovido.

Nas razões dos declaratórios (fls. 251-262), o embargante

sustenta omissão quanto à "possibilidade de valoração das provas e não

reexame destas" (fl. 255) e alega que "a legislação eleitoral não permite que as

contas sejam desaprovadas por persistirem falhas que, examinadas em

conjunto, não comprometam as regularidades [sic] das contas, como ocorre

no presente caso" (fl. 258).

Repete os argumentos relacionados à suposta ofensa aos

arts. 23 e 81 da Lei nº 9.504/1997 e diz haver entendimento do TSE de ser

desnecessária a comprovação de que os bens e serviços estimáveis em

dinheiro devem constituir produto ou serviço da atividade econômica do

--1

___

ED-AgR-REspe no 948-71.2012.6.06.0057/CE 3

doador. Aponta ofensa ao art. 93, inciso IX, da CF/1988, ressaltando que

"a desaprovação pode implicar negação ou cassação de Diploma, em

investigação judicial por captação ou gasto ilícito de recursos" (fi. 259).

Pleiteia o acolhimento dos embargos de declaração com

efeitos modificativos, a fim de que o recurso especial seja provido.

Ê o relatório.

VOTO

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (relator): Senhor

Presidente, extraio do acórdão embargado (fls. 242-247):

Senhores Ministros, neguei seguimento ao recurso especial em decisão assim fundamentada (fl. 219-221):

2. Conforme relatado, o TRE/CE manteve a sentença que desaprovou as contas do recorrente alusivas à campanha para vereador nas eleições de 2012.

Extraio do acórdão recorrido (fls. 127-128):

[ ... ] compulsando os autos, observo que o recorrente não logrou êxito no seu desiderato de regularizar suas contas.

É que, embora tendo apresentado farta documentação, não restaram afastadas as seguintes irregularidades:

- Não emitiu recibo eleitoral tendo feito lançamentos contábeis referente ao jingle que lhe foi produzido;

- Em relação às pinturas em muro realizadas em conjunto com o candidato a prefeito, não registrou contabilmente, nem emitiu os recibos e notas fiscais correspondentes;

- No tocante à pintura em muro realizada por ele próprio, não apresentou os comprovantes fiscais referentes às tintas utilizadas, bem como não contabilizou tais despesas;

- Quanto às doações estimáveis em dinheiro realizadas pelo candidato a prefeito, o recorrente deixou de juntar os documentos fiscais referentes às despesas com santinho e combustível.

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ED-AgR-REspe n 948-71.2012.6.06.0057/CE 4

Com efeito, citadas atecnlas constituem, inconteste, Irregularidades insanáveis a inviabilizar a atividade fiscalizatória desta Justiça Especializada, comprometendo, por conseguinte, a confiabilidade e transparência das contas em apreço, sendo, portanto, Impositiva a sua reprovação.

Com base na compreensão da reserva legal proporcional, entendo que nem toda irregularidade identificada no âmbito do processo de prestação de contas autoriza a automática desaprovação de contas de candidato ou de partido político, competindo à Justiça Eleitoral verificar se a irregularidade foi capaz de inviabilizar a fiscalização das contas.

No caso, o Tribunal Regional Eleitoral, ao analisar o conjunto probatório dos autos, concluiu pela desaprovação das contas do candidato, pois a não contabilização de despesas e a não emissão de recibos eleitorais e de notas fiscais comprometeram a análise acerca da confiabilidade das contas de campanha.

Reformar a conclusão regional, se possível, demandaria o reexame de provas, o que não se admite em recurso especial, nos termos da Súmula nº 279/STF.

Inicialmente, não conheço das alegadas violação dos arts. 23 e 81 da Lei das Eleicoes e extrapolação do poder regulamentar do TSE, trazidas pela primeira vez no agravo regimental, por tratar-se de inovação recursal, não admitida nos termos da jurisprudência desta Corte. Confiram-se:

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2010. REPRESENTAÇÃO. DOAÇÃO DE RECURSOS ACIMA DO LIMITE LEGAL. PESSOA JURÍDICA. ART. 81 DA LEI 9.504197. JULGAMENTO EXTRA PETITA. DECADÊNCIA. ILICITUDE DA PROVA. DECADÊNCIA. PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA. DESPROVIMENTO.

1. A inovação de teses na via do agravo regimental é incabível. Na espécie, não se conhece das alegações de julgamento extra petita e de decadência, por consistirem

em indevida inovação recursal.

8. Agravo regimental não provido.

(AgR-REspe nº 529-59/SP, rei. Mm. João Otávio de Noronha, julgado em 16.6.2014 - grifo nosso)

ED-AgR-REspe n 948-71.2012.6.06.0057/CE 5

apreço, sendo, portanto, impositiva a sua reprovação"(fl. 128), p Reformar a conciusãd regional, para reconhécer tratar-se de mera irregularidades formais, demandaria o reexame de provas, o que não se admite em recurso especial, nos termos da Súmula nº 279/STF.

Ademais, a jurisprudência do TSE tem admitido a aplicação dos

princípios da razoabflidade e da proporcionalidade para aprovar as contas com ressalvas quando a irregularidade representa percentual ínfimo e a falha não inviabilizou o controle das contas pela Justiça Eleitoral. No entanto, estamos em âmbito de recurso especial, quando a análise é adstrita ao contexto fático-probatório delineado no julgado recorrido.

Segundo a moldura fática delineada pelo Regional, não há como aferir a gravidade das irregularidades em questão e o quanto ela representa em relação ao conjunto. O acórdão não traz elementos que permitam comparar a quantia total dos recursos movimentados na campanha com o valor das irregularidades detectadas.

Sobre a questão este Tribunal já se manifestou:" São inaplicáveis os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade ante a ausência de elementos no acórdão regional que permitam verificar o valor total de recursos movimentados na campanha "(AgR-Al n 740-65/ES,

rei. Mm. Dias Toffoli, julgado em 15.10.2013).

Dessa forma, é inviável essa análise, tendo em vista que, na seara especial, não é possível o revolvimento do conjunto probatório.

Sobre a questão, cito recentes julgados do TSE:

Prestação de contas de campanha. Candidato. Eleições 2012.

1. Não configura cerceamento de defesa a ausência de intimação para se manifestar sobre o parecer conclusivo quando nele não se aponta outras falhas senão aquelas em relação às quais o candidato já havia sido intimado e os documentos e argumentos por ele apresentados foram considerados como insuficientes para afastar as irregularidades anteriormente detectadas.

2. A ausência de recibos eleitorais e de notas fiscais constitui, em regra, irregularidade apta a ensejar a desaprovação das contas do candidato. Precedentes: AgR-REspe nº 2450-46, rei. Mm. Henrique Neves, DJE de 25.11.2013; AgR-REspe nº 6469-52, rei. Mm. Arnaldo Versiani, DJE de 9.10.2012.

3. É inviável a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade se não há, no acórdão regional, elementos que permitam mensurar se os valores relativos às falhas identificadas são ínfimos em comparação com o montante dos recursos arrecadados na campanha.

Agravo regimental a que se nega provimento.

julgado em 16.6.2014 - grifo nosso) (AgR-Al nº 1380-7611VIG, rei. Mm. Henrique Neves da Silva,

ED-AgR-REspe n o 948-71.201 2.6.06.0057/CE 6

7 1. A omissão de despesas com a composição de jingles para

a campahha eleitoral constitui, em regra, falha que compromete a regularidade das contas. Precedentes.

2. É Inviável a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoablildade quando os elementos constantes no acórdão regional não permitem que se avalie a repercussão da falha no contexto da prestação de contas.

Agravo regimental a que se nega provimento.

julgado em 22.5.20 14 - grifo nosso) (AgR-REspe nº 290-45/AM, rei. Mm. Henrique Neves da Silva,

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. IRREGULARIDADES GRAVES E

INSANÁVEIS. DESAPROVAÇÃO. NÃO PROVIMENTO.

1. A falta de recibo eleitoral referente à cessão de veículo configura irregularidade insanável, especialmente porque o candidato informou ter utilizado apenas veículo movido a óleo diesel na campanha e as despesas com combustível demonstram o consumo de aproximadamente 414,65 litros de gasolina. Assim, a evidente incongruência entre as informações prestadas prejudica a fiscalização das contas, acarretando a sua desaprovação.

2. A movimentação de recursos financeiros durante campanha eleitoral, inclusive os arrecadados mediante doação, deve ser registrada por meio de recibo eleitoral, sob pena de desaprovação das contas.

3. São inaplicáveis os princípios da razoabilidade e proporcionalidade ante a ausência de elementos no acórdão regional que permitam verificar o valor total de

recursos movimentados na campanha.

4. Agravo regimental desprovido.

(AgR-Al nº 740-65/ES, rei. Mm. Dias Toffoii, julgado em 15.10.2013 - grifo nosso)

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

Os embargos de declaração são admitidos para sanar possível

omissão, obscuridade ou contradição no julgado, nos termos do art. 275,

incisos 1 e II, do Código Eleitoral, não se prestando, portanto, a promover novo

julgamento da causa.

No caso não se vislumbra nenhum dos requisitos necessários

ao conhecimento e ao acolhimento dos declaratórios.

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ED-AgR-REspe n o 948-71 .2012.6.06.0057/CE 7

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EXTRATO DA ATA

ED-AgR-REspe no 948-71.2012.6.06.0057/CE. Relator: Ministro Gilmar Mendes. Embargante: Iran Ricardo Gurgel Nogueira

(Advogados: Adriano Ferreira Gomes Silva e outros).

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do relator.

Presidência do Ministro Dias Toifoli. Presentes a Ministra Maria Thereza de Assis Moura, os Ministros Gilmar Mendes, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Henrique Neves da Silva e Admar Gonzaga, e o Vice-Procurador-Geral Eleitoral, Eugênio José Guilherme de Aragão.

SESSÃO DE 19.5.2015.

Disponível em: https://tse.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/348588987/recurso-especial-eleitoral-respe-94871-guaiuba-ce/inteiro-teor-348588999