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4 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior Eleitoral
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RESPE 1318572 AMARGOSA - BA
Partes
EMBARGANTE : ADALBERTO ROSA BARRETO, EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
Publicação
DJE - Diário de justiça eletrônico, Data 21/10/2015, Página 21-22
Julgamento
25 de Agosto de 2015
Relator
MARIA THEREZA ROCHA DE ASSIS MOURA
Documentos anexos
Inteiro TeorTSE_RESPE_1318572_65c58.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

ACÓRDÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL 13185-72.2008.6.05.0036 CLASSE 32—AMARGOSA - BAHIA

Relatora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura

Embargante: Adalberto Rosa Barreto

Advogados: Aloísio Figueiredo Andrade Júnior e outros

Embargado: Ministério Público Eleitoral

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. OMISSÕES. NÃO OCORRÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. REJEIÇÃO.

As apontadas omissões denotam o simples inconformismo do embargante.

À míngua de omissão no acórdão embargado, devem ser rejeitados os embargos de declaração.

Embargos de declaração rejeitados.

Acordam os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por

unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da

relatora.

Brasília, 25 de agosto de 2015.

MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - RELATORA

ED-REspe no 131 85-72.2008.6.05.0036/BA 2

RELATÓRIO

A SENHORA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS

MOURA: Senhor Presidente, trata-se de embargos declaratórios opostos por

ADALBERTO ROSA BARRETO contra acórdão deste Tribunal Superior

Eleitoral que, por unanimidade, negou provimento a recurso especial eleitoral.

Reproduzo a ementa daquele julgado (fls. 2.026-2.027):

RECURSO ESPECIAL. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO DEBATE DE TEMA

PRELIMINAR E INAPLICAÇÃO DA LC Nº 135/2010. NÃO

OCORRÊNCIA. QUESTÕES PRELIMINARES REANALISADAS NO

VOTO VENCEDOR. CONDENAÇÃO QUE SE BASEOU EM

OUTRAS PROVAS ALÉM DA PROVA EMPRESTADA. REEXAME

FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

Inexistência de omissão quanto à preliminar suscitada pela

defesa, já que a discussão foi definida no voto condutor do acórdão,

por maioria de votos, por meio da aplicação da tese da preclusão.

Inexistência de omissão quanto à aplicação da LC nº 135/2010,

porque tal foi tratado de forma expressa no acórdão que julgou os

embargos.

O acórdão recorrido se fundamentou em outras provas -depoimentos colhidos em juízo -, além daquelas cuja legalidade se

questionou. E assente que cabe ao aplicador da lei, em instância

ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a

existência de provas suficientes a embasar a procedência da ação

ou a ensejar a sua improcedência, porquanto é vedado, na via eleita,

o reexame de provas, conforme disciplina o enunciado da Súmula 7

do STJ.

Recurso especial de Adalberto Rosa Barreto desprovido o dos

demais não conhecido.

Nas razões de embargos (fis. 2.043-2.049), sustenta haver

omissão no acórdão embargado:

a) Quanto à violação do art. 275 do CE, porque a Corte

Regional, mesmo provocada por meio de embargos de

declaração, deixou de se pronunciar a respeito da

impossibilidade de utilização de prova emprestada de inquérito 4 policial para a condenação e;

ED-REspe no i 31 85-72.2008.6.05.0036/BA 3

b) Quanto à violação ao art. 50 , LV da CF - mesmo que seja negado o reconhecimento da violação ao art. 275 do CE -,

pois se as provas emprestadas não podem fundamentar a condenação nos termos do que determina a remansosa jurisprudência deste e. Tribunal (RCed nº 705), há de ser reconhecida sua nulidade mesmo que ainda subsistam dois outros depoimentos prestados em juízo.

Pede, ao final, o provimento dos embargos para que sejam sanadas estas omissões - ainda que tal resulte em atribuição de efeitos infringentes -, para que seja dado provimento ao recurso especial.

Determinei (fI. 2.052) a intimação do Embargado para apresentação de contrarrazões aos embargos, ante o pedido de efeitos modificativos.

Vieram as contrarrazões apresentadas pela d. Procuradoria-Geral Eleitoral (fis. 2.055-2.058).

É o relatório.

VOTO

A SENHORA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (relatora): Senhor Presidente, in casu, na sessão de julgamento de 28.4.2015, esta Corte, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial interposto pelo embargante ADALBERTO ROSA BARRETO, mantendo acórdão regional que desproveu recurso eleitoral interposto de sentença que julgou parcialmente procedente AIJE, ajuizada pelo Ministério Público Eleitoral, pela prática de abuso de poder econômico e captação ilícita de sufrágio nas eleições de 2008, consistente na distribuição de camisas mediante venda simulada e custeio total ou parcial de curso de Formação de Condutores a eleitores em troca de votos, e lhe condenou à sanção de inelegibilidade pelo prazo de 8 (oito) anos.

ED-REspe no i 31 85-72.2008.6.05.0036/BA 4

Sustenta o Embargante que o acórdão restou omisso em dois pontos:

Quanto à violação do art. 275 do CE, porque a Corte Regional, mesmo provocada por meio de embargos de declaração, deixou de se pronunciar a respeito da impossibilidade de utilização de prova emprestada de inquérito policial para a condenação imposta ao Embargante e;

Quanto à violação ao art. 50, LV da CF - mesmo que seja negado o reconhecimento da violação ao art. 275 do CE -, pois se as provas emprestadas não podem fundamentar a condenação, nos termos do que determina a remansosa jurisprudência deste e. Tribunal (RCed nº 705), há de ser reconhecida sua nulidade mesmo que ainda subsistam dois outros depoimentos prestados em juízo.

Pois bem! Diversamente do contido nas razões dos embargos, o acórdão não foi omisso quanto às referidas alegações.

Quanto à primeira delas, assim se fundamentou expressamente o acórdão embargado (fls. 2.030-2.037, grifos no original):

1. Alegação de violação ao art. 275, II e CE e 535, II do CPC e 50, art. XXXV da CF.

Desde já registro que o argumento trazido no presente recurso especial baseia-se na seguinte passagem do voto do relator, lançado naquela primeira sessão (fls. 1.829-1.830) mas que, terminado o julgamento, na sessão seguinte, restou vencido:

ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA DECORRENTE DA PRODUÇÃO UNILATERAL DA PROVA PERICIAL E JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS, CUMULADA COM PEDIDOS DE: EXCLUSÃO DOS DEPOIMENTOS EXTRAJUDICIAIS; AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE DA COLIGAÇÃO; NÃO COMINAÇÃO DA PENA DE MULTA:

A maior parte das altercações apresentadas pelo recorrente se confunde com o próprio mérito recursal, seja pela natureza da matéria, seja pelo fato de que, em outros termos, todos os pedidos aqui apresentados já foram também direcionados ao juízo zonal.

ED-REspe no i 31 85-72.2008.6.05.0036/BA 5

Em que pese o reconhecimento de que a via de produção da prova pericial, assim como os fundamentos utilizados para quebra de sigilo bancário não foram adequados àquilo que determina o Código de Processo Civil e a Carta Magna, entendo que em atenção ao quanto disposto no art. 249, 4 20 do CPC, por ter condições de iulgar o mérito da demanda em favor daquele que arquiu as nulidades que aqui se apresentam, devo avançar até o ponto fuicral da lide.

De todo modo, é importante ratificar que esta Corte, em autos que abordavam a mesma situação, já havia, de forma unânime, rechaçado a possibilidade de aproveitamento do laudo pericial produzido pela Polícia Civil da localidade.

E ... ]

(sublinhei)

Assim foi o tema anunciado pelo relator, deixando a questão da

ilicitude da prova para ser absorvida pelo mérito, já que seria a conclusão (segundo sua ótica) favorável à parte recorrente.

Ocorre, primeiramente que a hipótese vertida no voto vencido, da lavra do ilustre relator do recurso eleitoral, não tem o condão, por si só, de atrair o contexto do apelo especial, pois este deve se ater aos parâmetros do voto vencedor.

A propósito, veja-se a dicção da Súmula 320 do STJ:

A questão federal somente ventilada no voto vencido não atende ao requisito do prequestionamento.

Mas se pode argumentar que, na primeira sessão do julgamento, as preliminares foram afastadas por votação unânime, não havendo neste ponto "voto vencido", daí porque prossigo na narrativa do julgado perante o Regional.

Em nova sessão, o voto vencedor, lavrado aos 19/06/2012 pelo desembargador Saulo Casali Bahia, de início, expressamente assim fez consignar, conforme se lê à fI. 1.851 (grifei):

Como o Relator, não conheci dos agravos interpostos nos autos, já que não requerida expressamente a sua apreciação

por ocasião do recurso.

Inacolhi, assim como o Relator, a preliminar de inconstitucionalidade do art. 1 0, 1, d, e do art. 22, XIV, da LC n.º 64/1990, com a redação dada pela LC n.º 135/2010, a teor dos precedentes do STF nas ADCs n.ºs 29 e 30.

Inacolhi também a preliminar de cerceamento de defesa,

acompanhando o Relator.

Ocorre que, mais a frente, o mencionado voto torna ao tema, entendendo estar preclusa a discussão (fI. 1.852-1.854):

ED-REspe no i 31 85-72.2008.6.05.0036/BA

Sobre a prova emprestada, sua juntada foi dada a conhecer à parte contrária, que agravou, sem contudo reiterar os termos do agravo no apelo ou produzir contraprova eficaz. Tornou-se preclusa ou esvaziada, assim, a discussão, sendo certo inclusive que a utilização de prova emprestada de inquérito é tranquilamente aceita pela lurisprudência:

Considerada a prova emprestada, dela emerge a franca responsabilidade dos acusados pela prática da conduta ilícita, como destacado na sentença recorrida, tanto diante da análise do computador apreendido quanto das listas preenchidas pela funcionária Neise Eudóxia Borges Santos de Carvalho, que prestou depoimento. Os documentos de fls. 49/69 indicam a clara vinculação dos alunos a candidatos. Não houve sequer arguição de falsidade documental.

De qualquer modo, a condenação em primeiro grau não foi pautada exclusivamente nesta prova. Há testemunhos de Gilvando Santos da Silva (fI. 1.726) - de que foi "ajudado" na matrícula (fls. 362/363, em juízo) e Edcarlos Silva Santa Cruz -de que havia a distribuição do curso patrocinado pelo candidato DAL (fI. 65 e 385. em juízo).

(grifei)

Ou seja, embora no primeiro julgamento o Tribunal tenha afastado a preliminar de cerceamento de defesa e partido diretamente ao mérito nos termos do voto do relator, em nova sessão o voto vencedor

voltou a ela e foi explícito em considerar preclusa a questão atinente à ilicitude da prova, porquanto a defesa não reiterou os termos dos agravos retidos interpostos com a finalidade de discutir o mencionado tema.

Ressalto que o Recorrente interpôs agravo retido da decisão que

deferiu o pedido de juntada da cópia dos autos do inquérito policial referente aos fatos investigados.

A propósito, a seguinte passagem do despacho que recebeu os

agravos traz o seguinte (fI. 635):

Na mesma oportunidade, interpôs Agravo Retido da decisão que deferiu o pedido de juntada da cópia dos autos do inquérito policial referente aos fatos investigados, alegando

que o referido documento foi produzido de forma unilateral e sem crivo do contraditório, e que não houve requerimento na inicial.

Sobre a interposição do agravo, por sua vez, também o voto vencido da lavra do eminente relator aplicou a regra do art. 523, § l, do CPC, consoante se lê às fis. 1.825-1.826:

Verifica-se dos autos a existência de agravos retidos, interpostos pelo recorrente.

Entrementes, é de se assinalar que a aludida inconformidade não foi objeto de quaisquer ponderações, por ocasião das razões recursais, de modo que não houve a necessária nova

ED-REspe no 131 85-72.2008.6.05.0036/BA r4

provocação, consoante disposição contida no § 1 0 do artigo 523 do CPC E...].

E ... ]

Pelo exposto, não conheço dos agravos.

Portanto, não há falar em omissão no exame de tema proposto pela

defesa, quando, na verdade, o voto condutor do acórdão aplicou a preclusão na mesma linha do preconizado pelo voto do relator, isto é, levou em consideração a regra processual acerca do procedimento do agravo retido, que obriga a parte a reiterar os seus termos no momento do recurso para a instância ad quem.

É de ficar claro que no primeiro dia do julgamento (fI. 1.848) o Regional, por votação unânime, não reconheceu a ilicitude da prova; apenas afastou a preliminar de cerceamento de defesa.

A menção, no voto do relator, quanto ao entendimento sobre a ilicitude da prova foi feita obter dictum, pois superou a discussão posta em preliminar para partir ao mérito.

O que se deflui da ementa, é que os demais votantes acompanharam o relator na conclusão pela superação da preliminar naquele momento.

E para espancar a dúvida, no segundo dia do julgamento (fI. 1.851-1.855) o Regional, quando da análise do mérito, voltou a examinar a alegação de cerceamento da defesa e, por maioria, o afastou sob a justificativa de preclusão.

Assim, com o devido respeito, tenho que a apontada violação ao art. 275, II, do CE não ocorreu, já que a contradição não existiu, uma vez que a nulidade da prova emprestada não foi reconhecida pelo Tribunal a quo.

Quanto ao alegado dissenso pretoriano, cabe salientar que, neste ponto, fica prejudicada sua análise, já que fundamentado no mesmo argumento da omissão, não reconhecida.

(fis. 2.030-2.037, grifos no original)

A leitura do trecho do acórdão acima transcrito leva à

conclusão de que não há qualquer omissão no julgado quanto à alegada

violação ao art. 275 do CE.

Em outros termos, demonstrado está que o acórdão

embargado não foi omisso quanto ao ponto - ou seja, quanto à suposta

omissão do acórdão regional -, que justificaria, pelo argumento do

Embargante, a anulação daquele julgado para que a Corte a quo realizasse

ED-REspe no i 31 85-72.2008.6.05.0036/BA 8

O outro argumento do Embargante refere-se à suposta

omissão do acórdão embargado quanto à violação do disposto no

ad. 50, LV da CF.

Todavia, a leitura do acórdão é suficiente a demonstrar que ele

também não foi omisso neste ponto (fI. 2.038, grifos no original). Cito o trecho

em que apreciou expressamente a questão:

3. Alegação de violação ao art.50, LV, da CF.

Sustenta o Recorrente violado o dispositivo constitucional porque a

condenação se baseou em provas obtidas em inquérito policial, tais

como a perícia realizada sobre computador apreendido, sem

possibilidade de contraditório.

Alega divergência jurisprudencial com o julgado por esta e. Corte no

RCed nº 705.

Conforme acima já exposto, o acórdão ressaltou que a condenação

não se baseou apenas na prova emprestada.

Repito trecho do acórdão:

De qualquer modo, a condenação em primeiro grau não foi

pautada exclusivamente nesta prova. Há testemunhos de

Gilvando Santos da Silva (fI. 1.726) - de que foi "ajudado"

na matrícula (fis. 362/363, em juízo) e Edcarlos Silva Santa

Cruz - de que havia a distribuição do curso patrocinado

pelo candidato DAL (fi. 65 e 385, em juízo).

(fi. 1.854, sem grifos no original)

Da leitura do referido trecho se extrai que houve provas colhidas em

juízo aptas a embasar a condenação. Tal fundamento motiva a

rejeição do recurso neste ponto.

Ademais, se as referidas provas são ou não suficientes a justificar,

de forma isolada, a condenação, tal se trata de matéria

eminentemente de prova, cuja revisão é impossível na via

extraordinária ante o que dispõem as Súmulas 7/STJ e 279/STF.

Por outro lado, não se fundando a condenação exclusivamente em

depoimentos colhidos em inquérito policial, inexistente o dissídio com

o julgado apontado, que trata de hipótese diversa.

(fI. 2.038, grifos no original)

O que se verifica é que o Embargante, com os presentes

embargos, pretende fazer prevalecer sua tese, devidamente afastada quando

do julgamento do recurso especial. Tal motivação, porém, não justifica a 4_ propositura dos embargos. Cito precedentes:

ED-REspe no 131 85-72.2008.6.05.0036/BA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2012. REGISTRO DE CANDIDATURA. ART. 1º, INCISO 1, ALÍNEA g, DA LC Nº 64/1 990.

Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado.

Na linha da jurisprudência do TSE, "a omissão apta a ser suprida pelos declaratórios é aquela advinda do próprio julgamento e prejudicial à compreensão da causa, não aquela deduzida com o fito de provocar o rejulgamento da demanda ou modificar o entendimento manifestado pelo julgador" (ED-AgR-Al no 10.804/PA, reI. Mm. Marcelo Ribeiro, julgados em 3.11.2010).

[ ... ]

Embargos de declaração rejeitados.

(ED-Respe 25275, ReI. Ministro GILMAR MENDES, julgado em 19.5.2015, DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 154, Data 14.8.2015, Página 5/6, sem grifos no original)

Embargos de declaração. Agravo regimental. Negativa de seguimento. Agravo de instrumento. Comprovação. Tempestividade. Regimental. Interposição. Fac-símile. Manutenção. Mérito. Acórdão. TSE. Ausência. Omissão. Embargos acolhidos parcialmente.

Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da causa.

O tribunal não está obrigado a responder ao questionário formulado pelas partes, quando já analisadas as questões indispensáveis ao julgamento da causa.

Embargos acolhidos parcialmente para tão-somente reconhecer a tempestividade do regimental.

(ED-AgReg-AG 8751, ReI. MARCELO HENRIQUES RIBEIRO DE OLIVEIRA, julgados aos 26.6.2008, DJ - Diário da Justiça, Data 6.8.2008, Página 29, sem grifos no original)

Desse modo, não há como acolher os embargos uma vez que

não constatadas omissões.

Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração.

É como voto.

ED-REspe no 131 85-72.2008.6.05.0036/BA 10

EXTRATO DA ATA

ED-REspe no 131 85-72.2008.6.05.0036/BA. Relatora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Embargante: Adalberto Rosa Barreto

(Advogados: Aloísio Figueiredo Andrade Júnior e outros). Embargado: Ministério Público Eleitoral.

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto da relatora.

Presidência do Ministro Dias Toifoli. Presentes as Ministras Maria Thereza de Assis Moura e Luciana Lóssio, os Ministros Gilmar Mendes, Luiz Fux, João Otávio de Noronha e Henrique Neves da Silva, e o Vice-Procurador-Geral Eleitoral, Eugênio José Guilherme de Aragão.

SESSÃO DE 25.8.2015.

Disponível em: https://tse.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/348591481/recurso-especial-eleitoral-respe-1318572-amargosa-ba/inteiro-teor-348591493