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16 de Dezembro de 2017
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    Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Especial Eleitoral : RESPE 149 JOSÉ DE FREITAS - PI - Inteiro Teor

    Tribunal Superior Eleitoral
    há 2 anos

    Inteiro Teor

    rIl '..

    TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

    ACÓRDÃO

    RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 1-49.2013.6.18.0024 - CLASSE 32 -JOSÉ DE FREITAS PIAUÍ

    Relator: Ministro Henrique Neves da Silva

    Recorrentes: Coligação Vitória que o Povo Quer e outro

    Advogados: Edson Vieira Araújo e outros

    Recorridos: Roberval Sinval de Moura Carvalho e outros

    Advogado: Edivaldo da Silva Cunha

    Recorrido: Antônio José da Silva

    Recorrida: Celsa Maria Gomes da Silva

    Recorrido: Celson Bezerra de Carvalho

    Recorrida: Cristiane Resende Pessoa

    Recorrido: Edson Pereira da Silva

    Recorrido: Estevam Nunes Santiago

    Recorrido: Gilmar Oliveira Leite

    Recorrido: João de Deus Moreira Lima

    Recorrido: José Francisco Alves dos Santos

    Recorrido: José Luz da Silva

    Recorrido: José Pereira dos Santos Sobrinho Filho

    Recorrida: Maria Anita Craveiro da Rocha Neta

    Recorrido: Ricardo Alves dos Santos

    Recorrido: Partido Social Democrata Cristão (PSDC) - Municipal

    Recorrido: Partido Republicano Progressista (PRP) - Municipal

    Recorrido: Partido Trabalhista Cristão (PTC) - Municipal

    Recorrido: Manoel Pereira das Neves

    RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. CORRUPÇÃO. FRAUDE. COEFICIENTE DE GÊNERO.

    Não houve violação ao art. 275 do Código Eleitoral, pois o Tribunal de origem se manifestou sobre matéria prévia ao mérito da causa, assentando o não cabimento da ação de impugnação de mandato eletivo com fundamento na alegação de fraude nos requerimentos de registro de candidatura.

    REspe nº 1-49.2013.6.18.0024/pi

    legitimidade do mandato eletivo são afetadas por ações fraudulentas, inclusive nos casos de fraude à lei. A inadmissão da AIME, na espécie, acarretaria violação ao direito de ação e à inafastabilidade da jurisdição.

    Recurso especial provido

    Acordam os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao TRE do Piauí para, afastando o argumento de inviabilidade da via eleita, permitir que a ação de impugnação de mandato eletivo siga seu curso normal e legal, nos termos do voto do relator.

    Brasília, 4 de agosto de 2015.

    MINIST4W HENRIUE NEVES DÁ SILVA - RELATOR

    REspe nº 1-49.2013.6.18.0024/PI 3

    RELATÓRIO

    O SENHOR MINISTRO HENRIQUE NEVES DA SILVA:

    Senhor Presidente, a Coligação Vitória que o Povo Quer e Arnaldo de Oliveira

    Abreu interpuseram recurso especial (fls. 424-442) contra o acórdão do

    Tribunal Regional Eleitoral do Piauí (fls. 394-394v) que negou provimento ao recurso eleitoral, para manter a sentença do Juízo da 24a Zona Eleitoral

    daquele estado que julgou extinta, sem resolução do mérito, nos termos do

    art. 267, VI, do Código de Processo Civil, a ação de impugnação de mandato

    eletivo por fraude eleitoral ajuizada pelos agravantes em desfavor dos

    candidatos eleitos e suplentes ao cargo de vereador no Município de José de

    Freitas/Pl no pleito de 2012, Antônio da Costa Monteiro, Francisco Xavier da

    Rocha, José Luiz de Sousa, Karllos Augusto Sampaio Junior e Roberval Sinval

    de Moura Carvalho.

    Eis a ementa do acórdão regional (fI. 394):

    Recurso. Ação de impugnação de mandato eletivo. Eleições municipais. Vereador. Sentença primeiro grau. Extinção sem resolução de mérito. Alegação de fraude. Preenchimento de cotas por sexo, art. 10, § 31 , da lei nº 9.504/97. Hipótese de cabimento. Art. 14, § 10, da CF/88. Não provimento do recurso.

    Eventual ofensa à regra contida no art. 10, § 30, da lei eleitoral, segundo a qual, para as eleições proporcionais, cada partido ou coligação deverá preencher o mínimo de 30% e o máximo de 70% "para candidaturas de cada sexo", não merece ser configurada como

    fraude eleitoral para fins de cabimento de AIME.

    2. Recurso conhecido e não provido.

    Opostos embargos de declaração, foram eles rejeitados, em

    acórdão que recebeu a seguinte ementa (fi. 419):

    Embargos de declaração. AIME. Obscuridade. Dúvida. Omissão. Inexistência. Pretensão. Rejulgamento da causa. Não provimento.

    1. A omissão que desafia os declaratórios é aquela referente às

    questões, de fato ou de direito, trazidas à apreciação do magistrado, e não a referente às teses defendidas pela parte, as quais podem ser rechaçadas implícita ou explicitamente. (ED-RO - embargos de declaração em recurso ordinário nº 60283 - palmas/to. Relator mm. Aldir Guimarães Passarinho Junior. Publicação: PSESS - publicado em sessão, data 14/1212010)

    REspe nº 1-49.2013.6.18.0024/PI 4

    Os supostos vícios apontados pelo embargante denotam o mero inconformismo com os fundamentos adotados pelo acórdão embargado e o propósito de rediscutir matéria já decidida, providência inviável na via aclaratória, conforme jurisprudência pacífica do Tribunal Superior Eleitoral.

    Mesmo para fins de prequestionamento, é necessário que haja, no acórdão, algum dos vícios a que se refere o art. 275 do CE.

    4. Embargos rejeitados.

    O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí negou seguimento ao recurso especial mediante a decisão de fls. 444-445v.

    Seguiu-se a interposição de agravo (fis. 447-463), ao qual dei provimento (fls. 475-484), a fim de determinar a reautuação do feito como recurso especial.

    Nas razões recursais, a Coligação Vitória que o Povo Quer e Arnaldo de Oliveira Abreu sustentam, em suma, que:

    houve violação ao art. 275, § 40, do Código Eleitoral, visto que, apesar de os embargos de declaração terem sido conhecidos e rejeitados, o relator na origem consignou que havia o intuito meramente protelatório. Ademais, houve a oposição de apenas um recurso de embargos de declaração, o que não poderia conduzir à imposição da sanção do referido dispositivo legal;

    houve afronta ao art. 275, 1 e II, do Código Eleitoral e aos arts. 50, XXXV, LV, e LIV, e 93, IX, da Constituição Federal, pois a Corte de origem não se manifestou a respeito de questões nucleares para o deslinde da causa, tais como a tese de cabimento da AIME com fundamento em fraude eleitoral, decorrente da renúncia de três candidatas e da votação pífia de duas outras, e em corrupção eleitoral, decorrente da captação ilícita de sufrágio;

    entre as questões não apreciadas pelo Tribunal a quo, encontram-se a alegação de vício de consentimento na formalização do requerimento de registro de candidatura, a apresentação de registro de candidatura de filiada analfabeta e

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    a tese de que as outras duas candidatas, cuja votação foi inexpressiva, apenas foram registradas para o atendimento do percentual de gênero;

    d) desde a inicial, os agravantes identificaram as ilicitudes hábeis a serem apuradas em sede de AIME, como a apresentação de requerimentos de registro de candidatura para o sexo feminino de forma fraudulenta, com base nos seguintes fatos:

    houve vício de consentimento de três filiadas, que desconheciam o fato de terem sido lançadas candidatas e, assim, renunciaram a suas candidaturas quando

    descobriram a fraude;

    apresentação de registro de candidatura de filiada analfabeta, com as assinaturas constantes daquele processo da lavra do representante da Coligação Manoel da Laura;

    as únicas duas candidatas restantes da coligação

    ...: adversária tiveram votação pífia - uma não teve nenhum

    voto e a outra teve um único voto -, o que demonstra que elas não tinham a intenção de concorrer, mas foram colocadas apenas para permitir o registro de quatorze candidatos do sexo masculino;

    e) a Corte Regional assentou a inadequação da via eleita em relação à alegação de fraude, mas não identificou em que

    consistem os ilícitos, se não se tratam de fraude, e tampouco qual seria o meio hábil para apurá-los;

    f) "o acórdão deveria ter se pronunciado sobre como foi possível concluir pela inexistência de fraude, para fins de cabimento de AIME, se alguns dos recorridos tiveram os seus registros deferidos apenas porque o percentual mínimo de

    gênero foi alcançado de forma fraudulenta no pleito de 2012" (fl.432);

    REspe nº 1-49.2013.6.18.0024/PI

    a inobservância do limite legal de candidatos do mesmo sexo acarreta o indeferimento de todos os registros apresentados pelo partido ou coligação;

    o Tribunal a quo deveria ter se manifestado sobre as peculiaridades do caso dos autos para que fosse possível a esta Corte Superior reenquadrar os fatos incontroversos;

    não houve pronunciamento sobre o cabimento da AIME nos casos de candidaturas fictícias, sem compromisso sequer de fazer campanha e formalizadas apenas para permitir o registro dos candidatos do sexo masculino;

    o Tribunal a quo não se desincumbiu do ônus de se manifestar acerca do desempenho das candidatas ao cargo de vereador, em especial se os fatos apurados caracterizam o instituto do "percentual branco por renúncia e por votos irrisórios" (f1.433);

    houve omissão do acórdão regional quanto à alegação de que João Lima e Manoel da Laura ofereceram e prometeram empregos e aposentadoria a algumas candidatas que

    renunciaram a suas candidaturas, caracterizando o ilícito disposto no art. 41-A da Lei nº 9.504/97, bem como a corrupção prevista no art. 14, § 10, da Constituição Federal;

    1) a jurisprudência do TSE é pacífica no sentido de que é

    possível a revaloração jurídica dos aspectos delineados na moldura fática do próprio acórdão recorrido;

    m) o art. 262 do Código Eleitoral, de acordo com a jurisprudência atual do TSE, fixada no RCED nº 884, de relatoria do Ministro Dias Toifoli, entendeu não mais ser cabível o ajuizamento do Recurso Contra Expedição de Diploma nos casos de abuso de poder (político/econômico/autoridade) ou quando há manifesta

    contradição com a prova dos autos;

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    a interpretação restritiva das hipóteses de fraude para fins de cabimento da AIME acaba por violar o art. 14, § 10, da Constituição Federal, pois a razão de ser do preceito é permitir a apuração de toda e qualquer forma de fraude;

    a conduta fraudulenta da coligação recorrida permitiu o cumprimento fictício do art. 10, § 30, da Lei nº 9.504/97, com o único propósito de simular a observância da cota de 30% de candidaturas do sexo feminino;

    deve haver uma interpretação sistemática do art. 14, §§ 9 0 e 10, da Constituição Federal, cujo vetor axiológico consiste em elidir atuações ilícitas abusivas e fraudulentas, repudiando atos que representem depreciação à norma;

    proibir a apuração da fraude por meio da AIME seria incentivar o sentimento de impunidade do candidato que comete o ilícito, pois não haveria outro meio judicial hábil para se coibir tal prática, haja vista que a Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) e o Recurso Contra Expedição de Diploma (RCED) não se prestam para esse fim;

    o Tribunal Superior Eleitoral deve se debruçar sobre tema inédito - o cabimento da AIME para tratar de fraude no momento da formação fraudulenta de coligação que disputou

    eleições proporcionais;

    Ao final, requerem o seguinte:

    seja afastada a aplicação do artigo 275, § 40, do CE, uma vez que os embargos de declaração opostos na origem não são protelatórios;

    aplicando-se o disposto no artigo 249, § 2 1, CPC, em homenagem aos princípios da celeridade e economia processuais, seja dado provimento ao recurso para, reconhecendo a violação aos dispositivos legais antes mencionados e as divergências jurisprudenciais, reformar o

    REspe no 1-49.2013.6.18.0024/PI

    acórdão recorrido a fim de anular o registro da chapa completa de vereadores da coligação, tendo em vista que foi registrada por meio de fraude em razão de vício de consentimento e de vontade;

    caso assim não se entenda, requerem seja anulado o acórdão recorrido, para que, assentando-se o cabimento da presente ação, seja apreciado o tema de fundo apresentado perante a Justiça Eleitoral do Piauí;

    caso se verifique que não há elementos nos autos suficientes para decidir o mérito da causa em seu favor da recorrente, seja então provido o recurso para, nos temos da fundamentação deduzida, cassar o acórdão regional proferido nos embargos de declaração, determinando ao e. TRE/PI que se pronuncie sobre todas as questões nele suscitadas, como forma de garantir a entrega plena e eficaz da prestação jurisdicional, pois houve violação direta ao ad. 275 do Código Eleitoral, bem como contrariedade à Constituição Federal.

    Não foram ofertadas contrarrazões, conforme certidão de fI. 466.

    A Procuradoria-Geral Eleitoral opinou pelo desprovimento do apelo, no parecer de fls. 471- 473, argumentando que:

    não há relevância na discussão acerca da tese de afronta ao ad. 275, § 40, porquanto o recurso especial não foi considerado intempestivo;

    não houve afronta aos arts. 275, 1 e II, do Código Eleitoral e 50 XXXV, LV, LIV, e 93, IX, da Constituição Federal, pois, "com efeito, o Tribunal a quo examinou todos os pontos que

    entendeu suficientes para formação de sua convicção, inexistindo, portanto, obscuridade, contradição ou omissão no

    acórdão embargado" (fi. 472);

    REspe no 1-49.2013.6.18.0024/PI

    o órgão julgador não é obrigado a fazer referência pontual às teses levantadas pelas partes, bastando que os fundamentos utilizados sejam suficientes para embasar sua decisão;

    o TRE/PI julgou bem ao confirmar a decisão de primeiro grau, pois eventual ofensa ao § 30 do art. 10 da Lei nº 9.504/97 não configura hipótese apta a ser apurada por meio de AIME;

    "o conceito de fraude de que trata o art. 14, § 10, da CF188 possui caráter mais restritivo, relativo àquela fraude tendente a comprometer o processo de votação e a legitimidade do pleito. Não é o caso que se verifica nos autos, em que a fraude teria sido perpetrada para o cumprimento de cota mínima por sexo, com o fim de possibilitar o registro de candidatos de uma coligação" (fI. 473);

    não há nos autos elementos probatórios que comprovam a fraude em relação ao consentimento das candidatas;

    conclusão diversa demandaria o revolvimento do conjunto probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ.

    É o relatório.

    VOTO

    O SENHOR MINISTRO HENRIQUE NEVES DA SILVA (relator): Senhor Presidente, o recurso especial eleitoral é tempestivo. O acórdão regional foi publicado no DJe de 11.2.2014, terça-feira, conforme certidão à fI. 419, e o apelo foi apresentado em 14.2.2014, sexta-feira (fi. 424), por procurador devidamente habilitado nos autos (certidão à fI. 35).

    Os recorrentes alegam que o acórdão recorrido violou o art. 275, § 40, do Código Eleitoral, pois o relator na origem considerou

    REspe nº 1-49.2013.6.18.0024/Pi 10

    manifestamente protelatórios os primeiros embargos de declaração opostos com a finalidade de prequestionar a matéria objeto do recurso especial.

    Afirmam, ademais, que não houve reconhecimento do caráter procrastinatório na parte dispositiva do voto condutor e no acórdão, atinentes ao julgamento dos embargos de declaração e que estes foram conhecidos e rejeitados, circunstância que seria impeditiva da aplicação da sanção constante do sobredito dispositivo legal.

    De fato, a matéria foi apenas ventilada na argumentação do voto, sem que fosse reconhecida expressamente, na parte dispositiva, a imposição da penalidade prescrita no referido dispositivo legal, conforme se vê no trecho abaixo (fI. 42 lv):

    1...]

    Desse modo, entendo aplicável o art. 275, § 4º, do Código Eleitoral, cujo teor é o seguinte: «Os embargos de declaração suspendem o

    prazo para a interposição de outros recursos, salvo se manifestamente protelatórios e assim declarados na decisão que os rejeitar"

    E ... ]

    A esse respeito, este Tribunal já decidiu que"a mera menção de intuito procrastinatório dos embargos de declaração nas razões do voto não atrai a incidência do art. 275, § 40 do Código Eleitoral, para o qual é necessário que o caráter protelatório tenha sido expressamente declarado e conste da conclusão do voto, com expressa alusão ao citado dispositivo legar' (REspe no 36.038, rei. Mm. Arnaldo Versiani, rei, designado Mm. Henrique Neves, DJede 15.9.2011).

    Ademais, o entendimento deste Tribunal Superior é pacífico no sentido de que "não são protelatórios os embargos de declaração que tenham por objetivo pre questionar matéria de direito tida como relevante". (REspe no 13225-64, rei. Mm. Gilson Dipp, DJede 18.6.2012.)

    No mesmo sentido: REspe no 1564-59, rei. Mm. Nancy Andrighi, DJE de 30.8.2011; REspe 4818-84, rei. Mm. Nancy Andrighi, DJe de 12.8.2011; REspe nº 19.752, rei. Min. Sepúlveda Pertence, DJ

    REspe nº 1-49.2013.6.18.0024/PI 11

    de 28.10.2005; AgR-AgR-REspe no 23.570, rei. Mm. Carlos Velloso, PSESS em 21.10.2004.

    Todavia, como bem apontou a douta Procuradoria-Geral Eleitoral, a questão não tem maior relevo, pois o recurso especial não foi considerado intempestivo pelo Presidente do Tribunal de origem.

    Os recorrentes apontam, ainda, ofensa ao art. 275, 1 e II, do Código Eleitoral, sob o argumento de que o Tribunal a quo não se desincumbiu do ônus de se manifestar acerca de todas as questões suscitadas nos embargos de declaração, notadamente a respeito de como foi possível concluir pela inexistência de fraude, para fins de cabimento da ação de impugnação de mandato eletivo.

    Alegam que a Corte Regional Eleitoral ignorou circunstancias relevantes para o deslinde da causa, tais como a existência de vício de consentimento na formalização do requerimento de registro de candidatura, a apresentação de registro de candidatura de filiada analfabeta e a votação inexpressiva de outras duas candidatas, apenas registradas com objetivo de preencher os percentuais de gênero.

    Porém, observo que o Tribunal de origem assentou que o conceito de fraude, para os fins de cabimento da ação de impugnação de mandato eletivo, é restrito a atos tendentes a afetar a vontade do eleitor, o que não seria o caso do eventual descumprimento do percentual de gênero previsto no art. 10, § 30, da Lei nº 9.504/97.

    A manifestação do Tribunal a quo se limitou ao cabimento da ação, de acordo com os parâmetros considerados acertados para a interpretação mais estrita do vocábulo "fraude", o qual não abarcaria os ilícitos narrados na petição inicial.

    Em outros termos, o TRE/Pl não assentou a inexistência de fraude, apenas reafirmou que os fatos narrados na inicial não poderiam ser apurados em sede de ação de impugnação de mandato eletivo. Por essa razão é que se revelou prescindível a análise da questão sob a perspectiva propug nada pelos recorrentes.

    REspe no 1-49.2013.6.18.0024/PI 12

    Assim, se a matéria foi apreciada, ainda que contrariamente às teses suscitadas pela parte, não há falar em nulidade do acórdão com fundamento na alegada violação ao art. 275 do Código Eleitoral.

    Ressalto que, conforme o entendimento consolidado deste Tribunal Superior, "a omissão apta a ser suprida pelos declaratórios é aquela advinda do próprio julgamento e prejudicial à compreensão da causa, não aquela deduzida com o fito de provocar o rejulgamento da demanda ou modificar o entendimento manifestado pelo julgador" (ED-AgR-Al nº 10.804, reI. Mm. Marcelo Ribeiro, DJede 1. 2.2011).

    Ademais, de acordo com posição sedimentada no Superior Tribunal de Justiça, "a omissão relevante para a nulidade do acórdão embargado ocorre somente nas hipóteses em que o Tribunal se nega a enfrentar questão jurídica relevante ao deslinde da controvérsia, ou quando não entrega o provimento judicial pleiteado pela parte. Não constitui omissão relevante a referente à questão de fato ou de direito, que foi solucionada segundo a visão pessoal do julgador ou conforme pontos de vista legais e doutrinários distintos dos apresentados pelo embargante" (ED-AgR-CC nº 111.614, rei. Min. NancyAndrighi, Segunda Seção, DJe 29.6.2011).

    No mais, os recorrentes alegam que a interpretação restritiva do vocábulo fraude, na forma em que constou do acórdão recorrido, viola o art. 14, § 10, da Constituição Federal, na medida em que retira o único instrumento processual cabível para defender a lisura do pleito na espécie.

    Sustentam que a interpretação a respeito do cabimento da AIME fundada em alegação de fraude deve ser orientada pelos valores constantes do § 9 0 do referido dispositivo constitucional, sob pena de se incentiva...

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