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16 de Dezembro de 2017
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    Tribunal Superior Eleitoral TSE - CRIAÇÃO DE ZONA ELEITORAL OU REMANEJAMENTO : CZER 917 PARAUAPEBAS - PA - Inteiro Teor

    Tribunal Superior Eleitoral
    há 2 anos

    Inteiro Teor

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    LILA

    TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

    ACORDAO

    CRIAçAO DE ZONA ELEITORAL OU REMANEJAMENTO N o 9-17. 2010.6.14.0000 - CLASSE 12— PARAUAPEBAS - PARA

    Relatora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura

    Interessado: Tribunal Regional Eleitoral do Pará

    CRIAcAO DE NOVA ZONA ELEITORAL PELO DESMEMBRAMENTO DE OUTRA JA EXISTENTE. PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS. DEFERIMENTO.

    Acordam Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade, em homologar a decisão regional, nos termos do voto da relatora.

    Brasilia, 25 de junho de 2015.

    iuc;^MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - RELATORA

    CZER no 9-17.2010.6.14.0000/PA 2

    RELATORIO

    A SENHORA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA: Senhor Presidente, o Tribunal Regional Eleitoral do Parâ submete a homologacao desta Corte a decisäo (Res.-TRE/PA n o 4872/2010) que deferiu a proposta de criacao de nova zona eleitoral no Municlpio de Parauapebas/PA, por desmembrarnento da 75a ZE/PA, que engloba aquele municiplo e o de Canaã dos Carajás.

    A presente solicitação aponta como justificativa a necessidade de major eficiência e qualidade na prestaçao jurisdicional, bern como major rapidez na apuracao das eleiçOes, tendo em vista o aumento expressivo no eleitorado daqueles municIpios entre os anos de 2009 a 2014.

    0 IRE/PA deferiu a proposta e aprovou a minuta de resoluçao de fls. 24-28, por entender preenchidos os requisitos legais, corn respaldo na documentaçao colacionada aos autos.

    Diante das novas regras estatuldas pela Resolucao-TSE nº 23.422/2014, o prOprio IRE/PA complementou a instrucao do feito corn relatOrio que contém as informacoes exigidas pela nova regulamentação (fls. 102-121).

    Parecer técnico da Corregedoria-Geral Eleitoral, por meio da Informacao nº 77/CGE as fls. 125-131, a qual opina, nestes termos:

    Em conclusão, analisados os autos, verifica-se que o relatório do Tribunal Regional Eleitoral do Pará apresenta informaçOes quanto ao nümero mmnimo de eleitores na nova zona e na remanescente; o nümero minimo de municIpios por zona eleitoral; os detalhamentos a respeito da infraestrutura, melos de comunicaçäo, vias de acesso, existência de imóvel e vara instalada na sede da zona eleitoral, e mapas que identificam a situação geográfica e poiltica da 75 a ZE/PA, bem como a das zonas limitrofes, que atendem, ressalvado superior entendimento, a regulamentacào editada por esta Corte (Res.-TSE nº Corregedoria-Geral. (fl. 23.422, de 2014), no que se restringe ao âmbito de análise desta 131)

    CZER nº 9-17.2010,6.14,0000IPA 3

    Após, informaco da Secretaria de Planejamento, Orçamento, Finanças e Contabilidade - SOF/TSE (fis. 144-150), que manifestou não haver impedimento orçamentário e contábil para a criaçao da nova zona eleitoral.

    E o relatOrio.

    VOTO

    A SENHORA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (relatora): Senhor Presidente, dispöem os arts. 23, VIII, e 30, IX, do Código Eleitoral que compete aos tribunals regionais eleitorais, mediante deliberaçâo pelo Plenário, em sessão administrativa, dividir a respectiva circunscricão em zonas e criar novas zonas eleitorais, submetendo a decisäo a aprovaçao do Tribunal Superior Eleitoral.

    Cabe destacar que os Tribunais Regionais Eleitorais gozarn de autonornia orcamentária e administrativa, conforme o disposto nos artigos 92 e 99 da Constituição Federal e, portanto, as despesas relativas a rnanutencäo decorrentes de criaçao de zonas eleitorais são custeadas corn os recursos do orcarnento a eles consignados.

    Inicialmente, ha de se ressaltar que a proposta de criacao de zona eleitoral sO será apreciada quando demonstrado pelo Tribunal Regional que as deficiências identificadas na prestacao dos servicos eleitorais não poderiam ser supridas corn medidas alternativas propostas nos incisos I a V do art. 20 da Res.-TSE nº 23.422/2014, tais como: remanejarnento de zonas eleitorais, redistribuicao de eleitores, instalaçao de postos de atendimento, dentre outros.

    Assim, nao sendo possIvel superar as deficiências da prestacao dos servicos corn as medidas enurneradas naquele artigo, o Tribunal

    Regional poderá criar nova zona eleitoral, desde que respeitados e preenchidos os requisitos do art. 30 daquela resoluçao, Juntamente corn

    CZER nº 9-17.2010.6.14.0000/PA

    documentaçao comprobatória do preenchimento desses mesmos requisitos, conforme prescreve o art. 40.

    Feitas essas consideraçOes preliminares, passo a análise da documentaçao acostada aos autos, a fim de comprovar o atendimento dos

    requisitos necessários previstos na Res,-TSE n 23.422/2014 para a criacão da nova zona eleitoral no Municlpio de Parauapebas/PA.

    Em atencão ao art. 20, o Tribunal de origem explica que a necessidade de criaçao de uma nova zona eleitoral deve-se ao aumento expressivo no eleitorado daqueles municIpios a partir da década de 2000, haja vista terem se tornado polos de imigracâo no Estado devido a extraçäo de rninério, não sendo possivel a utilizaçao de medidas paflativas em substituicao a necessidade de criação de uma nova zona eleitoral para meihoria e eficácia da prestacao dos servicos.

    Esclarece, adernais, que "a 75a zona, sozinha, é responsável pela parte administrativa, processual e de atendimento para mais de 162.000 eleitores e 15.604 filiados a partidos políticos, distribuldos em dois municipios. A situacao ja e alarmante, e corn a tendência de crescirnento ainda maior da populacao em ambos os municIpios, o quadro tende a ficar ainda mais critico dentro de urn ou dois anos, em especial quando entrar em plena producao a mina SlID em Canaã dos Carajás" (fl. 105).

    Assevera, que suporta urn dos maiores volumes de atendimento a eleitores do Estado, ficando atrás somente de Belém e Ananindeua, em 2012, e superado nas eleicOes de 2014 somente pela Capital, Belém.

    Destacou, ainda, a alta relaçao de eleitorado/zona, quando comparado a outras unidades da Federacao, estando nesse quesito em 50 lugar, superado apenas pelo Distrito Federal, São Paulo, Ceará e Acre.

    0 TRE/PA acostou aos autos os graficos 1, 2 e 3, a fl. 104 e tabelas 1, 2 e 3, as fls. 105-106, a fim de comprovar suas alegacoes.

    Dessarte, passo a análise dos requisitos presentes nos incisos do art. 30.

    CZER no 9-17.2010.6.14.0000/PA 5

    No quo tango a observância do inciso I, relativamente ao nUmero de eleitores na zona eleitoral a ser criada e na remanescente, 0 interessado informa que o Municlpio do Parauapebas possui densidade demográfica superior a 10 habitantes/km2, sendo necessário, portanto, 0 quantitativo mlnimo do 35.000 mil eloitores na zona criada e na remanoscente, conforme o item 4 da alinea b, visto quo o eleitorado total é de 162.369 eleitores, verifico que o quantitativo minimo estaria superado nas duas zonas eleitorais.

    E de se ressaltar o § 20 do art. 3 0 , quo dispOe quo, quando a criacao de zona eleitoral envolver dois ou mais municipios situados em faixas distintas, na forma do inciso I deste artigo, deverá ser observado 0 quantitativo mInimo de eleitores referente ao de major densidade demográfica que, in casu, e o MunicIpio de Parauapebas.

    Quanto ao item II, verifico näo se aplicar ao caso, haja vista a zona eleitoral a ser desmembrada contar originalmente corn apenas dois municIpios.

    Resta também atendido o item III pois, conforme informado pelo TRE/PA, ja existern quatro varas instaladas e em funcionamento no MunicIpio de Parauapebas (fls. 108 e 114).

    Quanto ao item IV, o Tribunal Regional informou a existência de diversos servicos de infraestrutura de comunicacao, tais como: internet via radio, fornecida por diversos provedores locals, além da Velox e telefonia fixa fornecidos pela 01. No campo de telefonia mOvel, operam todas as operadoras de celular em atuaçao na Regiao Norte, que são a Claro, 01, Tim e Vivo. Esciarecem que para fins de instalacao da zona eleitoral, em Ultimo caso, poderia ser utijizada uma antena via satélite a ser adicionada ao contrato do tribunal corn a empresa Hughes.

    Diante das informacOes acima prestadas, considero atendido o requisito da existéncia de infraestrutura de comunicacao para atender a nova zona eleitoral, inclusive em razão da existência de zona eleitoral em plena operaçao na localidade do MunicIpio de Parauapebas.

    CZER n 9-17.2010.6.14.0000/PA 6

    No que se refere a demonstraço da estimativa de impacto orcamentario, nos termos cia Lei de Responsabilidade Fiscal, e respectiva inclusäo na proposta orçarnentária do ano anterior a sua instalação, previsto no inciso V, de acordo corn as informacOes prestadas pela Secretaria de Planejamento, Orçamento, Financas e Contabilidade (SOFITSE), näo ha impeditivo para o atendimento das despesas de pessoal a encargos socials decorrentes da criaçäo da nova zona eleitoral, dosde qua:

    [ ... ] este Tribunal Superior Eleit...

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