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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior Eleitoral
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 55888 SÃO JOÃO EVANGELISTA - MG

Partes

AGRAVANTE : HÉRCULES JOSÉ PROCÓPIO, AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

Publicação

DJE - Diário de justiça eletrônico, Data 02/10/2015

Julgamento

23 de Junho de 2015

Relator

LUCIANA CHRISTINA GUIMARÃES LÓSSIO

Documentos anexos

Inteiro TeorTSE_AI_55888_6ff76.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

ACÓRDÃO

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 558-88. 2012.6.13.0257 - CLASSE 6 - SÃO joÃo EVANGELISTA - MINAS GERAIS

Relatora: Ministra Luciana Lóssio

Agravante: Hércules José Procópio

Advogados: Loyanna de Andrade Miranda e outros

Agravado: Ministério Público Eleitoral

ELEIÇÕES 2012. AGRAVO REGIMENTAL, AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. PROVA ROBUSTA. AUSÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. PROVIMENTO.

Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, a captação ilícita de sufrágio, em razão da sua grave sanção, deve ser demonstrada por meio de prova contundente ( REspe nº 346-10/MG, de minha relatoria, DJe de 14.5.2014).

In casu, assentou-se a prática do ilícito com base no depoimento de um único eleitor ao qual teria sido dirigida a suposta promessa de ajuda para a construção de sua residência, o que, por si só, não configura prova robusta, até porque a assertiva feita pelo investigado mais se assemelha a uma promessa genérica de campanha, no que diz respeito à melhoria das condições de habitação da comunidade local.

A revaloração da prova, desde que constante da moldura do acórdão regional, é perfeitamente viável nesta instância.

Agravo regimental ao qual se dá provimento, para, modificando a decisão agravada, prover, desde logo, o agravo e o recurso especial, julgando-se improcedente a AIJE.

AgR-Al no 558-88.2012.6.13.0257/MG 2

por unanimidade, em prover o agravo regimental para dar provimento ao

agravo e ao recurso especial e reformar o acórdão regional, julgando

improcedente a representação, nos termos do voto reajustado da relatora.

Brasília, 23 de junho de 2015.

MINIST R SSIQ - RELATORA

AgR-Al nº 558-88,2012.6.1 3.0257/MG 3

RELATÓRIO

A SENHORA MINISTRA LUCIANA LÓSSIO: Senhor

Presidente, cuida-se de agravo regimental interposto por Hércules José

Procópio (fls. 267-270) em face da decisão que negou seguimento ao agravo

que objetivava destrancar o recurso especial interposto contra acórdão do

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE/MG) que afastou a

decretação de inelegibilidade e manteve a aplicação de multa pela prática de

captação ilícita de sufrágio.

Eis a ementa do acórdão regional:

Recurso eleitoral. Representação. Captação ilícita de sufrágio. Eleições de 2012. Ação julgada parcialmente procedente pelo Juízo a quo. Condenação em multa e declaração de inelegibilidade, consoante determina o art. , inciso'l, j, da Lei Complementar nº 64/90.

Configuração da captação ilícita de sufrágio, ante a comprovação da conduta consistente na realização de promessa de vantagem pecuniária em troca de voto. Prova testemunhal colhida sob o crivo do contraditório, suficiente para comprovar a ocorrência do ilícito. Desnecessidade de pedido explícito de votos, bastando a evidência do dolo, consistente no fim especial de agir. Não é exigível, para a configuração da conduta, que haja potencialidade capaz de influir na legitimidade das eleições, pois o bem jurídico a ser protegido é a liberdade de escolha do eleitor. Manutenção da pena de multa. Inelegibilidade. Art. 1, inciso 1, j, da Lei Complementar nº 64/90. Efeito da condenação a ser analisado em futuro pedido de registro de candidatura.

Recurso parcialmente provido. (FI. 197)

Embargos de declaração rejeitados (fls. 221-227).

No recurso especial, o ora agravante apontou violação ao

art. 41-A da Lei nº 9.504/97, por desconsiderar a definição do bem jurídico

tutelado pela norma, e ao art. 275, 1 e II, do Código Eleitoral, em razão da

existência de contradição e omissão decorrentes da aplicação indevida do

art. 41-A da Lei das Eleicoes.

AgR-Al no 558-88.2012.6.13.0257/MG 4

considerado, tendo em vista que o próprio eleitor afirmou não ter percebido que se tratava de pedido de voto.

Nesse contexto, aduziu que não ocorreu o ilícito previsto no art. 41-A da Lei nº 9.504/97, pois o bem jurídico tutelado pela norma é a liberdade de escolha do eleitor.

Na mesma linha, ressaltou que quando o candidato realiza uma oferta, acompanhada de pedido expresso ou implícito de voto, é essencial, para a configuração da captação ilícita de sufrágio, a percepção pelo eleitor de que há pedido de voto em troca de vantagem pessoal, sob pena de punição da mera intenção.

Afirmou que essa análise equivocada da prova gerou contradição no acórdão, o que demandaria o acolhimento dos embargos de declaração.

Por fim, requereu o provimento do recurso, para cassar o acórdão regional ou reformá-lo, julgando-se improcedente o pedido inicial.

O presidente do TRE/MG inadmitiu o recurso especial eleitoral por ausência de violação à norma e pela vedação ao reexame de matéria fático-probatória.

No agravo, Hércules José Procópio reafirmou a alegação de que não houve lesão ao bem jurídico tutelado pela norma, tendo em vista que não foi colocada em risco a liberdade de escolha do eleitor.

Sustentou não pretender o revolvimento de matéria fática, mas sua revaloração, uma vez que a conclusão deduzida nas razões recursais decorreu da mesma prova que convenceu as instâncias ordinárias acerca do pedido de voto.

No mais, reiterou as razões do recurso especial.

Contrarrazões às fls. 247-248.

A Procuradoria-Geral Eleitoral opinou pelo desprovimento do agravo (fls. 251-253).

AgR-Al nº 558-88.2012.6.1 3.0257/MG 5

Neguei seguimento ao agravo pela impossibilidade de

revolvimento da matéria fático-probatória dos autos e porque presentes os

pressupostos caracterizadores da captação ilícita de sufrágio (fis. 255-264).

No presente regimental, o agravante apenas reafirma o

argumento, já exposto no recurso especial, de que o bem jurídico tutelado pela

norma não foi violado, porque o eleitor não teria percebido a intenção de

captar-lhe o voto.

E o relatório.

VOTO

A SENHORA MINISTRA LUCIANA LÓSSIO (relatora): Senhor

Presidente, eis o teor da fundamentação da decisão agravada:

O agravo não merece prosperar, ante a inviabilidade do apelo nobre

Na origem, a representação foi ajuizada pelo Ministério Público Eleitoral para apurar captação ilícita de sufrágio, prevista no art. 41-A da Lei n º 9.504/97, decorrente da realização de promessa de vantagem pecuniária em troca de votos pelos candidatos aos cargos de prefeito e vice-prefeito do Município de São João Evangelista/MG, nas eleições de 2012.

O TRE/MG, mantendo em parte a sentença, julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o candidato ao cargo de prefeito Hércules José Procópio a pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por captação ilícita de sufrágio praticada mediante a promessa de auxiliar o eleitor Dinilson Santos de Carvalho na construção de sua residência, caso vencesse o pleito; afastou, também, a sanção de cassação do diploma em virtude de não ter sido eleito.

O agravante aponta, em suas razões, violação ao art. 41-A da Lei

nº 9.504/97 e ao art. 275, 1 e II, do Código Eleitoral, em razão da existência de contradição e omissão decorrentes da aplicação indevida do art. 41-A da Lei das Eleicoes.

De início, afasto a alegada violação ao art. 275 do Código Eleitoral, pois o tema reputado omisso foi alvo de pronunciamento expresso pelo Tribunal a quo, como se verá mais adiante, afastando-se, assim, a existência de vício no julgado.

AgR-Al no 558-88.2012.6.13.0257/MG

Passo, portanto, a análise da alegada violação ao art. 41-A da Lei

O 9.504/97, ressaltando, desde logo, que a norma legal em comento foi devidamente aplicada na hipótese dos autos.

O único argumento do agravante, para afastar a prática da captação ilícita de sufrágio, consiste na inexistência de lesão ao bem jurídico tutelado pela norma por não ter o eleitor compreendido que a oferta lhe teria sido feita em troca de voto.

Nesse contexto, é importante registrar que o agravante reconhece a prática da conduta e a idoneidade da prova testemunhal, mas busca afastar a ilicitude do ato, ao argumento de que o eleitor não teve sua liberdade de escolha atingida.

Todavia, referida alegação foi afastada pelo Tribunal Regional, de modo que seu exame nesta Corte demandaria o revolvimento da matéria fático-probatória, o que é inadmissível na via estreita do recurso especial (Súmuias nos 7/STJ e 279/STF).

Nesse sentido já se manifestou esta Corte, ao assentar que o "reconhecimento de captação ilícita de sufrágio praticada pelo

prefeito, nos termos do art. 41-A da Lei nº 9.504/9 7, comprovada por meio de prova testemunhal considerada idônea, não pode ser infirmado sem reexame de todos os fatos e provas constantes dos autos, vedado nesta instância especia!' (REspe no 21248/SC, ReI. Mm. Fernando Neves da Silva, DJ de 8.8.2003).

Com efeito, a Corte de origem, após a análise do acervo probatório dos autos concluiu pela configuração da captação ilícita de sufrágio, com os seguintes fundamentos:

Do conjunto probatório se extrai, de fato, a prática da captação ilícita de sufrágio consistente na realização, pelo representado Hércules José Procópio, de promessa de benesse ao eleitor Dinilson Santos de Carvalho em troca de seu voto.

Em seu depoimento, colhido na fase judicial, sob o crivo do contraditório, fis. 59-60, o eleitor Dinilson Santos de Carvalho, beneficiário da promessa de recompensa, confirma que o recorrente Hércules José Procópio foi até a sua residência e lhe ofereceu ajuda para finalização da construção de sua residência, caso vencesse o pleito, contando, para isso, com a sua ajuda, ou seja, com o seu voto. (Fl. 206)

Do acórdão dos embargos de declaração, extraio:

Na espécie, o embargante alega a existência de contradição e omissão no acórdão recorrido, ambas fundamentadas no fato de não se ter esclarecido questão levantada da Tribuna, permanecendo contraditória a decisão embargada, pois o fato que reputa provado como captação ilícita de sufrágio demonstra a inexistência de lesão ao bem jurídico tutelado, porque o eleitor não teve sua liberdade de escolha violada ou posta em risco, por não ter compreendido que a oferta lhe foi feita em troca de voto.

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prática de captação ilícita de sufrágio," ante a comprovação da conduta consistente na realização de promessa de vantagem pecuniária em troca de voto ", no decorrer do período eleitoral, inclusive destacando que, para sua caracterização, basta" a evidência do dolo, consistente no fim especial de agir ", pois" o bem jurídico a ser protegido é a liberdade de escolha do eleitor ", sendo desnecessários o pedido expresso de voto e a potencialidade capaz de influir na legitimidade das eleiçôes:

Entretanto, verifica-se, pelas provas existentes nos autos, consistentes em um CD com gravação ambiental de uma conversa e depoimentos de testemunhas, fis. 56-62 e 103-105, que o recorrido efetivou a promessa de recompensa com intuito de obtenção de voto.

Em seu depoimento, colhido na fase judicial, sob o crivo do contraditório, fls. 59-60, o eleitor Dinilson Santos de Carvalho, beneficiário da promessa de recompensa, confirma que o recorrente Hércules José Procópio foi até a sua residência e lhe ofereceu ajuda para finalização da construção de sua residência, caso vencesse o pleito, contando, para isso, com a sua ajuda, ou seja, com o seu voto:

Lúcio, patrão do declarante, disse que se o representado Hércules fosse eleito a este pediria uma ajuda para terminar a construção de seu barraco. Não teve nenhuma conversa com Hércules a respeito desta ajuda. Hércules esteve no local somente para fazer a campanha eleitoral, fazendo promessa de que 'se ganhasse daria uma ajuda para acabar de terminar meu barraco'. ( ... )

Hércules chegou na casa do declarante e estava este na companhia de seu pai. Hércules, então disse 'nós estamos juntos na política? Disse que sim. Hércules, então, disse que 'se ganhasse faria muito pelo povõ e que podia até mesmo me dar uma ajuda para terminar o meu barraco'. A assistência social do Município de SJE auxiliou a mãe do declarante a construir a casa. Não teve nenhum auxílio da Assistência Social. Hércules não disse que ajudaria o declarante através da Assistência Social do Município. ( ... )

A conversa com Hércules ocorreu durante a campanha eleitoral. Entendeu que a conversa com Hércules ocorreu em caráter de solidariedade ao declarante.'

(...)

Imperioso ressaltar que, conforme já assentado na jurisprudência, não é necessário o pedido explícito de votos, basta a evidência do dolo, consistente no fim especial de agir, assim como não é exigida a potencialidade capaz de influir na legitimidade das eleições, pois o bem jurídico a ser protegido é a

AgR-Al no 558-88.2012.6.1 3.0257/MG

liberdade de escolha do eleitor, (Os. 201-203) (Destaques nossos.) (Fis. 224-226)

Cumpre ressaltar que, consoante jurisprudência assente neste Tribunal Superior, a caracterização da captação 11/cita de sufrágio

pressupõe a ocorrência simultânea dos seguintes requisitos: a) prática de uma das condutas previstas no art. 41-A da Lei 9. 5Q4/97 b) fim específico de obter o voto do eleitor; e c) participação ou anuência do candidato beneficiário na prática do

ato" (AgR-REspe no 815659/MG, Rei. Mm. Nancy Andrighi, DJe de 6.2.2012).

Tenho que esses pressupostos estão presentes na espécie, conforme se depreende do acórdão regional.

Embora, in casu, não haja pedido expresso de voto no testemunho acima citado, é inconteste ter havido, se não a entrega, a promessa da entrega de vantagem pelo agravante, o que, ante o fato de ter ocorrido durante o período eleitoral, deixa implícita a intenção do candidato de, com essa conduta, cooptar votos para sua campanha, tornando, portanto, ilícita tal conduta.

Isso porque, o que se exige para a configuração da conduta é o dolo de quem a pratica, consubstanciado no especial fim de agir, não do eleitor, cuja vontade teria sido manipulada.

Ademais, vale lembrar que, por ocasião do julgamento do REspe nº 4038-03, ocorrido em 29.8.2013, do qual fui designada redatora para o acórdão, esta Corte assentou que "o núcleo do artigo 41-A da Lei nº 9.504/1997 não exige, para a sua configuração, apenas a entrega do bem ou da vantagem pessoal, contentando-se com o oferecimento ou a promessa de entrega, a fim de obter o voto do eleitor".

Por fim, oportuno destacar, a teor da jurisprudência desta Corte, que um único testemunho, por si só, já é suficiente para conduzir ao reconhecimento da captação ilícita de sufrágio prevista no art. 41-A da Lei nº 9.504/97. Confira-se:

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÃO 2008. AIJE. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. DISTRIBUIÇÃO DE QUENTINHAS. FINALIDADE ELEITORAL. COMPROVAÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL. POSSIBI LI DADE. REVOLVI MENTO. MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO.

1...]

3. A circunstância de a compra de voto ter sido confirmada por uma única testemunha não retira a credibilidade, nem a validade da prova, que deve ser aferida pelo julgador. Precedentes.

[ ...1

5. Agravo regimental a que se nega provimento.

( AgR-REspe nº 399403104/AM, Rei. Mm. José Antônio Dias Toifoli, DJe de 13.2.2014, grifei)

AgR-Al nº 558-88.2012.6.13.0257/MG

Ante o exposto, nego seguimento ao agravo, com base no art. 36, § 61 , do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral. (As. 258-264)

O presente agravo regimental não prospera.

Em suas razões, o agravante apenas reiterou a tese de que o bem jurídico tutelado pela norma não foi violado, porque o eleitor não teria percebido a intenção de captar-lhe o voto. Ocorre, todavia, que referida alegação foi afastada pela Corte de origem, consoante se depreende do seguinte trecho, já transcrito na decisão agravada:

Em seu depoimento, colhido na fase judicial, sob o crivo do

contraditório, fls. 59-60, o eleitor Dinilson Santos de Carvalho, beneficiário da promessa de recompensa, confirma que o recorrente Hércules José Procópio foi até a sua residência e lhe ofereceu ajuda para finalização da construção de sua residência, caso vencesse o pleito, contando, para isso, com a sua ajuda, ou seja, com o seu voto. (FI. 206)

Não há, portanto, como decidir de modo diverso sem reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede extraordinária.

Ainda que assim não fosse, o entendimento adotado pela Corte Regional - conforme já salientado na decisão agravada - está em consonância com a jurisprudência do TSE no sentido de que para a configuração da captação ilícita de sufrágio exige-se a ocorrência dos seguintes requisitos: i) prática de uma das condutas previstas no art. 41-A da Lei nº 9.504/97, ii) fim específico de obter o voto do eleitor; e iii) participação ou anuência do candidato beneficiário na prática do ato.

Na espécie, referidos pressupostos foram devidamente demonstrados no acórdão regional e reconhecidos pelo próprio agravante.

Verifica-se, assim, que, em suas razões, o agravante não apresentou qualquer argumento que se sobreponha à conclusão da decisão impugnada.

Do exposto, mantenho a decisão agravada e nego provimento ao agravo regimental.

É o voto.

AgR-Al nº 558-88.2012.6.13.0257/MG lo

PEDIDO DE ViSTA

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (presidente): Senhores Ministros, peço vista dos autos.

AgR-Al no 558-88.2012.6.1 3.0257/MG 11

EXTRATO DA ATA

AgR-Al nº 558-88.2012.6.13.0257/MG. Relatora: Ministra Luciana Lóssio. Agravante: Hércules José Procópio (Advogados: Loyanna de Andrade Miranda e outros). Agravado: Ministério Público Eleitoral.

Decisão: Após o voto da Ministra relatora, desprovendo o agravo regimental, antecipou o pedido de vista o Ministro Dias Toifoli.

Presidência do Ministro Dias Toifoli. Presentes as Ministras Maria Thereza de Assis Moura e Luciana Lóssio, os Ministros Gilmar Mendes, Luiz Fux, João Otávio de Noronha e Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, e o Vice-Procurador-Geral Eleitoral em exercício, Humberto Jacques de Medeiros.

SESSÃO DE 21 .5.2015.

AgR-Al no 558-88.2012.6.13.0257/MG 12

VOTO-VISTA

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (presidente): Senhores

Ministros, trata-se de agravo regimental no agravo de instrumento interposto

por Hércules José Procópio - candidato a prefeito, não eleito, no pleito de

2012 - contra a decisão que negou seguimento ao agravo que objetivava

destrancar o recurso especial eleitoral manejado contra o acórdão que afastou

a decretação de inelegibilidade e manteve a aplicação de multa pela prática de

captação ilícita de sufrágio.

O acórdão recorrido, prolatado pelo Tribunal Regional Eleitoral

de Minas Gerais (TRE/MG), em sede de representação, foi assim ementado

(fi. 197):

Recurso eleitoral. Representação. Captação ilícita de sufrágio. Eleições de 2012. Ação julgada parcialmente procedente pelo Juízo a quo. Condenação em multa e declaração de inelegibilidade, consoante determina o art. l, inciso 1, j, da Lei Complementar nº 64/90.

Configuração da captação ilícita de sufrágio, ante a comprovação da conduta consistente na realização de promessa de vantagem pecuniária em troca de voto. Prova testemunhal colhida sob o crivo do contraditório, suficiente para comprovar a ocorrência do ilícito. Desnecessidade de pedido explícito de votos, bastando a evidência do dolo, consistente no fim especial de agir. Não é exigível, para a configuração da conduta, que haja potencialidade capaz de influir na legitimidade das eleições, pois o bem jurídico a ser protegido é a liberdade de escolha do eleitor. Manutenção da pena de multa. Inelegibilidade. Art. 1º, inciso 1, j, da Lei Complementar nº 6 4/90. Efeito da condenação a ser analisado em futuro pedido de registro de candidatura.

Recurso parcialmente provido.

O representado opôs embargos de declaração (fls. 213 a 215),

os quais foram rejeitados (fis. 221 a 227).

No recurso especial (fls. 232 a 236), o representado apontou

ofensa aos arts. 41-A da Lei nº 9.504/97 e 275 do Código Eleitoral.

AgR-Al no 558-88.2012.6.13.0257/MG 13

para apoiar a condenação, não compreendeu que o representado estaria oferecendo vantagem em troca de voto, não tendo ocorrido, por isso, ofensa à liberdade de escolha, bem jurídico tutelado pela norma.

Alega persistir omissão nos acórdãos regionais, tendo em conta que, ao ser desprezada a afirmativa do eleitor de que não teria percebido

pedido de voto que lhe fora dirigido, impediu-se o "esclarecimento acerca da configuração ou não do ato ilícito previsto no art. 41-A da Lei das Eleicoes" (fi. 235).

Afirma ser essencial para a configuração da captação ilícita de sufrágio a percepção do eleitor de que seu voto foi pedido em troca de vantagem, sob pena de se estar punindo a mera intenção.

Ao final, pede o provimento do especial para reformar o acórdão recorrido e julgar improcedente a inicial.

O presidente do TRE/MG inadmitiu o especial, por entender que o acórdão não violou a norma e que o acolhimento das razões recursais implicaria no vedado reexame do conjunto fático-probatório (fis. 237 a 240).

O representado interpôs, então, o agravo de fis. 242 a 245, mediante o qual alega pretender apenas a revaloração da prova que formou a convicção da Corte regional, e não o revolvimento da matéria fático-probatória. Ao mesmo tempo, reafirma as razões apresentadas no recurso especial de que, em suma, não houve lesão ao bem jurídico tutelado pelo art. 41-A da Lei nº 9.504/97, qual seja, a liberdade de escolha, por não ter

eleitor compreendido o oferecimento de vantagem em troca do respectivo voto.

Contrarrazões às fls. 247-248.

A Procuradoria-Geral Eleitoral opinou pelo desprovimento do agravo, ante a tentativa do agravante de promover a reanálise dos fatos e provas colhidos nos autos, destacando que as teses por ele sustentadas demonstram mero inconformismo com o resultado do julgamento (fis. 251 a 253).

AgR-Al no 558-88.2012.6.13.0257/MG 14

Na decisão de fis. 255 a 264, a eminente Ministra Luciana

Lóssio negou seguimento ao agravo, com base no art. 36, § 6 0, do RITSE.

No presente agravo regimental (fis. 267 a 270), Hércules José

Procópio reitera as razões do especial, argumentando, em suma, que:

não contesta a conclusão da Corte a quo de que houve a

oferta de vantagem a eleitor em troca do seu voto, mas sim a omissão do

regional em se pronunciar sobre a tese de que não houve violação ao bem

jurídico tutelado pela norma do art. 41-A da Lei n º 9.504/97;

o bem jurídico tutelado pela norma não foi violado, uma vez

que o eleitor não percebeu a tentativa de captação do respectivo voto;

essa conclusão pode ser alcançada sem a necessidade de

revisão do conteúdo fático-probatório dos autos;

o Direito não admite a punição de mera intenção ilícita, o

que ocorrerá se o acórdão regional impugnado não for reformado.

Em sessão do dia 21.5.2015, a eminente relatora votou pelo

desprovimento do agravo regimental, consignando:

A SENHORA MINISTRA LUCIANA LÓSSIO (relatora): Senhor Presidente, eis o teor da fundamentação da decisão agravada:

O agravo não merece prosperar, ante a inviabilidade do apelo nobre.

Na origem, a representação foi ajuizada pelo Ministério Público Eleitoral para apurar captação ilícita de sufrágio, prevista no art. 41-A da Lei n º 9.504/97, decorrente da realização de promessa de vantagem pecuniária em troca de votos pelos candidatos aos cargos de prefeito e vice-prefeito do Município de São João Evangelista/MG, nas eleições de 2012.

O TRE/MG, mantendo em parte a sentença, julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o candidato ao cargo de prefeito Hércules José Procópio a pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por captação ilícita de sufrágio praticada mediante a promessa de auxiliar o eleitor Dinilson Santos de Carvalho na construção de sua residência, caso vencesse o pleito; afastou, também, a sanção de cassação do diploma em virtude de não ter sido eleito. - -O agravante aponta, em suas razões, violação ao art. 41-A da Lei nº 9.504/97 e ao art. 275, 1 e II, do Código Eleitoral, em razão da existência de contradição e omissão decorrentes da aplicação indevida do art. 41-A da Lei das Eleicoes.

AgR-Al nº 558-88.2012.6.13.0257/MG 15

De início, afasto a alegada violação ao art. 275 do Código Eleitoral, pois o tema reputado omisso foi alvo de pronunciamento expresso pelo Tribunal a quo, como se verá mais adiante, afastando-se, assim, a existência de vicio no julgado.

Passo, portanto, a análise da alegada violação ao art. 41-A da Lei nº 9.504/97, ressaltando, desde logo, que a norma legal em comento foi devidamente aplicada na hipótese dos autos.

O único argumento do agravante, para afastar a prática da captação ilícita de sufrágio, consiste na inexistência de lesão ao bem jurídico tutelado pela norma por não ter o eleitor compreendido que a oferta lhe teria sido feita em troca de voto.

Nesse contexto, é importante registrar que o agravante reconhece a prática da conduta e a idoneidade da prova testemunhal, mas busca afastar a ilicitude do ato, ao argumento de que o eleitor não teve sua liberdade de escolha atingida.

Todavia, referida alegação foi afastada pelo Tribunal Regional, de modo que seu exame nesta Corte demandaria o revolvimento da matéria fático-probatória, o que é inadmissível na via estreita do recurso especial (Súmulas nos 7/STJ e 279/STF).

Nesse sentido já se manifestou esta Corte, ao assentar que o "reconhecimento de captação ilícita de sufrágio praticada pelo

prefeito, nos termos do art. 41-A da Lei nº 9.504/97, comprovada por meio de prova testemunhal considerada idônea, não pode ser infirmado sem reexame de todos os fatos e provas constantes dos autos, vedado nesta instância especia!' ( REspe nº 21248/SC, Rei. Mm. Fernando Neves da Silva, DJ de 8.8.2003).

Com efeito, a Corte de origem, após a análise do acervo probatório dos autos concluiu pela configuração da captação ilícita de sufrágio, com os seguintes fundamentos:

Do conjunto probatório se extrai, de fato, a prática da captação ilícita de sufrágio consistente na realização, pelo representado Hércules José Procópio, de promessa de benesse ao eleitor Dinilson Santos de Carvalho em troca de seu voto.

Em seu depoimento, colhido na fase judicial, sob o crivo do contraditório, fis. 59-60, o eleitor Dinilson Santos de Carvalho, beneficiário da promessa de recompensa, confirma que o recorrente Hércules José Procópio foi até a sua residência e lhe ofereceu ajuda para finalização da construção de sua residência, caso vencesse o pleito, contando, para isso, com a sua ajuda, ou seja, com o seu voto. (FI. 206)

Do acórdão dos embargos de declaração, extraio:

Na espécie, o embargante alega a existência de contradição e omissão no acórdão recorrido, ambas fundamentadas no fato de não se ter esclarecido questão

AgR-Al no 558-88.2012.6.13.0257/MG 16

levantada da Tribuna, permanecendo contraditória a decisão embargada, pois o fato que reputa provado como captação ilícita de sufrágio demonstra a inexistência de lesão ao bem jurídico tutelado, porque o eleitor não teve sua liberdade de escolha violada ou posta em risco, por não ter compreendido que a oferta lhe foi feita em troca de voto.

Contudo, verifico que a questão foi devidamente esclarecida pelo acórdão embargado, na medida em que reconhece a prática de captação ilícita de sufrágio," ante a comprovação da conduta consistente na realização de promessa de vantagem pecuniária em troca de voto ", no decorrer do período eleitoral, inclusive destacando que, para sua caracterização, basta 'a evidência do dolo, consistente no fim especial de agir" , pois "o bem jurídico a ser protegido é a liberdade de escolha do eleitor", sendo desnecessários o pedido expresso de voto e a potencialidade capaz de influir na legitimidade das eleições:

Entretanto, verifica-se, pelas provas existentes nos autos, consistentes em um CD com gravação ambiental de uma conversa e depoimentos de testemunhas, fls. 56-62 e 103-105, que o recorrido efetivou a promessa de recompensa com intuito

de obtenção de voto.

Em seu depoimento, colhido na fase judicial, sob o crivo do contraditório, fis. 59-60, o eleitor Dinilson Santos de Carvalho, beneficiário da promessa de recompensa, confirma que o recorrente Hércules José Procópio foi até a sua residência e lhe ofereceu ajuda para finalização da construção de sua residência, caso vencesse o pleito, contando, para isso, com a sua ajuda, ou seja, com o seu voto:

Lúcio, patrão do declarante, disse que se o representado Hércules fosse eleito a este pediria uma ajuda para terminar a construção de seu barraco. Não teve nenhuma conversa com Hércules a respeito desta ajuda. Hércules esteve no local somente para fazer a campanha eleitoral, fazendo promessa de que 'se ganhasse daria uma

ajuda para acabar de terminar meu barraco'. [ ... ]

Hércules chegou na casa do declarante e estava este na companhia de seu pai. Hércules, então disse 'nós estamos juntos na política? Disse que sim. Hércules, então, disse que 'se ganhasse faria muito pelo povo e que podia até mesmo me dar

uma ajuda para terminar o meu barraco'. A assistência social do Município de SJE auxiliou a

AgR-Al no 558-88.2012.6.13.0257/MG 17

mãe do declarante a construir a casa. Não teve nenhum auxílio da Assistência Social. Hércules não disse que ajudaria o declarante através da Assistência Social do Municipio. [ ... ]

A conversa com Hércules ocorreu durante a campanha eleitoral. Entendeu que a conversa com Hércules ocorreu em caráter de solidariedade ao declarante.'

Imperioso ressaltar que, conforme já assentado na jurisprudência, não é necessário o pedido explícito de votos, basta a evidência do dolo, consistente no fim especial de agir, assim como não é exigida a potencialidade capaz de influir na legitimidade das eleições, pois o bem jurídico a ser protegido é a liberdade de escolha do eleitor, (fls. 201-203) (Destaques nossos.)(Fls. 224-226)

Cumpre ressaltar que, consoante jurisprudência assente neste Tribunal Superior, "a caracterização da captação ilícita de

sufrágio pressupõe a ocorrência simultânea dos seguintes requisitos: a) prática de uma das condutas previstas no art. 41-A da Lei 9.504/97; b) fim específico de obter o voto do eleitor; e c) participação ou anuência do candidato beneficiário na prática do ato" ( AgR-REspe nº 815659/MG, Rei. Mm. Nancy Andrighi, DJe de 6.2.2012).

Tenho que esses pressupostos estão presentes na espécie, conforme se depreende do acórdão regional.

Embora, in casu, não haja pedido expresso de voto no testemunho acima citado, é inconteste ter havido, se não a entrega, a promessa da entrega de vantagem pelo agravante,

que, ante o fato de ter ocorrido durante o período eleitoral, deixa implícita a intenção do candidato de, com essa conduta, cooptar votos para sua campanha, tornando, portanto, ilícita tal conduta.

Isso porque, o que se exige para a configuração da conduta é

dolo de quem a pratica, consubstanciado no especial fim de agir, não do eleitor, cuja vontade teria sido manipulada.

Ademais, vale lembrar que, por ocasião do julgamento do REspe nº 4038-03, ocorrido em 29.8.2013, do qual fui designada redatora para o acórdão, esta Corte assentou que "o núcleo do artigo 41-A da Lei nº 9.504/1997 não exige, para a sua configuração, apenas a entrega do bem ou da vantagem pessoal, contentando-se com o oferecimento ou a promessa de entrega, a fim de obter o voto do eleito?.

Por fim, oportuno destacar, a teor da jurisprudência desta Corte, que um único testemunho, por si só, já é suficiente para conduzir ao reconhecimento da captação ilícita de sufrágio prevista no art. 41-A da Lei nº 9.504/97. Confira-se:

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AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÃO 2008. AIJE. CAPTAÇÂO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. DISTRIBUIÇÂO DE QUENTINHAS. FINALIDADE ELEITORAL. COMPROVAÇÂO. JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL. POSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO. MATÈRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO.

3. A circunstância de a compra de voto ter sido confirmada por uma única testemunha não retira a credibilidade, nem a validade da prova, que deve ser aferida pelo julgador. Precedentes.

5. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgR-REspe no 399403104/AM, rei. Mm. José Antônio Dias Toifoli, DJe de 13.2.2014, grifei)

Ante o exposto, nego seguimento ao agravo, com base no art. 36, § 6 0, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral. (FIs. 258-264)

O presente agravo regimental não prospera.

Em suas razôes, o agravante apenas reiterou a tese de que o bem jurídico tutelado pela norma não foi violado, porque o eleitor não teria percebido a intenção de captar-lhe o voto. Ocorre, todavia, que referida alegação foi afastada pela Corte de origem, consoante se depreende do seguinte trecho, já transcrito na decisão agravada:

Em seu depoimento, colhido na fase judicial, sob o crivo do contraditório, fls. 59-60, o eleitor Dinilson Santos de Carvalho, beneficiário da promessa de recompensa, confirma que o recorrente Hércules José Procópio foi até a sua residência e lhe ofereceu ajuda para finalização da construção de sua residência, caso vencesse o pleito, contando, para isso, com a sua ajuda, ou seja, com o seu voto. (FI. 206)

Não há, portanto, como decidir de modo diverso sem reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede extraordinária.

Ainda que assim não fosse, o entendimento adotado pela Corte Regional - conforme já salientado na decisão agravada - está em

consonância com a jurisprudência do TSE no sentido de que para a configuração da captação ilícita de sufrágio exige-se a ocorrência dos seguintes requisitos: i) prática de uma das condutas previstas no art. 41-A da Lei nº 9.504/97, ii) fim específico de obter o voto do eleitor; e iii) participação ou anuência do candidato beneficiário na prática do ato.

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Verifica-se, assim, que, em suas razões, o agravante não

apresentou qualquer argumento que se sobreponha à conclusão da

decisão impugnada.

Após o voto da relatora, pedi vista antecipada dos autos para

melhor exame.

Passo a manifestar-me.

Inicialmente, acompanho a relatora quanto à inexistência da

suscitada afronta ao art. 275 do Código Eleitoral.

O recorrente sustenta que o Tribunal a quo não enfrentou a

tese de que não houve violação ao bem jurídico tutelado pela norma do

art. 41-A da Lei nº 9.504/97. Do acórdão integrativo (fls. 221 a 227), extraio o

seguinte excerto:

[ ... ] o embargante alega a existência de contradição e omissão no

acórdão recorrido, ambas fundamentadas no fato de não se ter

esclarecido questão levantada da Tribuna, permanecendo

contraditória a decisão embargada, pois o fato que reputa provado

como captação ilícita de sufrágio demonstra a inexistência de lesão

ao bem jurídico tutelado, porque o eleitor não teve sua liberdade de

escolha violada ou posta em risco, por não ter compreendido que a

oferta lhe foi feita em troca de voto.

Ressalto que o julgador não está obrigado a responder a cada um

dos argumentos lançados pelas partes, mas somente aqueles que

fundamentam o seu convencimento.

Contudo, verifico que a questão foi devidamente esclarecida pelo

acórdão embargado, na medida em que reconhece a prática de

captação ilícita de sufrágio,"ante a comprovação da conduta

consistente na realização de promessa de vantagem pecuniária em

troca de voto", no decorrer do período eleitoral, inclusive destacando

que, para sua caracterização, basta"a evidência do dolo, consistente

no fim especial de agir", pois"o bem jurídico a ser protegido é a

liberdade de escolha do eleitor", sendo desnecessários o pedido

expresso de voto e a potencialidade capaz de influir na legitimidade

das eleições: [ ... ]

Segundo a jurisprudência desta Corte,"a omissão no julgado

que enseja a propositura dos embargos declaratórios é aquela referente às

questões trazidas à apreciação do magistrado, excetuando-se aquelas que

forem rejeitadas, explícita ou implicitamente"( AgR-REspe nº 31279/RJ,

rei. Mm. Felix Fischer, PSESS de 10.10.2008). Não há falar, portanto, em

negativa de prestação jurisdicional.

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Todavia, com as devidas vênias à eminente relatora, entendo

que as razões do agravo de instrumento são suficientes para infirmar 08

fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não sendo o caso

de incidência da Súmula nº 182/STJ.

Não obstante a ausência de demonstração do dissídio

jurisprudencial alegado, ante a falta do necessário cotejo analítico, a apontada

violação ao art. 41-A da Lei nº 9.504/97, a meu ver, merece prosperar.

Afirmo, desde logo, minha divergência da parte do voto da

eminente relatora na qual assentou ser inviável a revisão da conclusão do

Tribunal de origem acerca da configuração da captação ilícita de sufrágio,

calcada na assertiva de que isso equivaleria ao reexame de fatos e provas.

Ora, a moldura fática em discussão encontra-se bem delineada

no acórdão regional. Assim, o deslinde da questão depende da correta

qualificação do fato imputado ao candidato e da constatação de que tal fato

constitui em causa eficiente para a atribuição da penalidade cominada pela

maioria dos membros do TRE/MG.

Do voto condutor do acórdão recorrido (fls. 197 a 208), extraio

o excerto a seguir:

Primeiramente ressalto que a norma descrita no art. 41-A da Lei nº 9.504/97, que descreve a captação ilícita de sufrágio, proíbe que sejam fornecidos ou prometidos ao eleitor benefícios com o fim específico de lhe obter o voto.

Portanto, a matéria em análise nestes autos implica verificar a

alegação de captação ilícita de sufrágio praticada pelo ora recorrente, Hércules José Procópio, mediante a promessa de auxiliar o eleitor Dinilson Santos de Carvalho na construção de sua residência, caso vencesse o pleito.

Narra o recurso que, ao contrário do entendimento expendido na sentença, não há prova robusta e efetiva acerca da captação ilícita de sufrágio. Defende que há clara contradição no depoimento da testemunha Dinilson Santos de Carvalho, o que lhe retira a credibilidade. Conclui afirmando que, ainda que se admita a ocorrência de promessa de doações ao citado eleitor, não há falar em captação ilícita de sufrágio, haja vista a ausência de um dos seus elementos caracterizadores, a finalidade dolosa.

Entretanto, verifica-se, pelas provas existentes nos autos, consistentes em um CD com gravação ambiental de uma conversa e depoimentos de testemunhas, fls. 56-52 e 103-105, que o recorrido

AgR-Al nº 558-88.2012.6.13.0257/MG 21

efetivou a promessa de recompensa com intuito de obtenção de voto.

Em seu depoimento, colhido na fase judicial, sob o crivo do contraditório fls. 59-60, o eleitor Dinilson Santos de Carvalho, beneficiário da promessa de recompensa, confirma que o recorrente Hércules José Procópio foi até a sua residência e lhe ofereceu ajuda para finalização da construção de sua residência, caso vencesse o pleito, contando, para isso, com a sua ajuda, ou seja, com o seu voto:

Lúcio, patrão do declarante, disse que se o representado Hércules fosse eleito a este pediria uma ajuda para terminar a construção de seu barraco. Não teve nenhuma conversa com Hércules a respeito dessa ajuda. Hércules esteve no local somente para fazer a campanha eleitoral, fazendo promessa de que 'se ganhasse daria uma ajuda para acabar de terminar o meu barraco'. [ ... ]

Hércules chegou na casa do declarante e estava este na companhia de seu pai. Hércules, então disse 'nós estamos juntos na política? Disse que sim. Hércules, então, disse que 'se ganhasse faria muito pelo povo e que podia até mesmo me dar uma ajuda para terminar o meu barraco. A assistência social do Município de SJE auxiliou a mãe do declarante a construir a casa. Não teve nenhum auxílio da Assistência Social do Município. [ ... ]

A conversa com Hércules ocorreu durante a campanha eleitoral. Entendeu que a conversa com Hércules ocorreu em caráter de solidariedade ao declarante. Acreditava que Hércules o ajudaria mesmo porque muitas pessoas dizem que ele é uma boa pessoa. Acredita que a promessa de Hércules não era em troca de votos, mas, sim, por solidariedade ao declarante."

Conforme menciona o d. Procurador Regional Eleitoral, não se verifica contradição no depoimento da testemunha, fls. 180-181:

"Realizando-se uma leitura atenta do referido depoimento e analisando as informações conjuntamente, constata-se que inexiste qualquer contradição entre elas. Conforme bem assinalado pelo juiz a quo, a ajuda referida na primeira parte do depoimento diz respeito àquela prometida pelo patrão da testemunha, Lúcio. Fica claro que, nesse primeiro momento, Dinilson se refere ao auxílio que seria intermediado por seu patrão, não tendo conversado com o representado Hércules a respeito de tal ajuda. Em um segundo momento, a testemunha relata fato distinto, afirmando que Hércules foi até sua residência e lhe prometeu auxílio na finalização de seu barraco, caso vencesse as eleições".

Imperioso ressaltar que, conforme já assentado na jurisprudência, não é necessário o pedido explícito de votos, basta a evidência do dolo, consistente no fim especial de agir, assim como não é exigida

AgR-Al no 558-88.2012.6.13.0257/MG 22

potencialidade capaz de influir na legitimidade das eleições, pois o bem jurídico a ser protegido é a liberdade de escolha do eleitor. [ ... ]

Aó contrário do que entendeu a Corte de origem, não há como

enquadrar a conduta imputada ao agravante no art. 41-A da Lei das Eleicoes,

ilícito que exige para sua configuração prova substancial e inequívoca, o que

não vislumbro nos autos.

A propósito, confiram-se os seguintes julgados:

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL, ELEIÇÕES 2012. PREFEITO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ART. 41-A DA LEI 9.504/97. GRAVAÇÃO AMBIENTAL. ILICITUDE. AUSÊNCIA DE ROBUSTEZ DAS DEMAIS PROVAS. PROVIMENTO.

Consoante a atual jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, a licitude da prova colhida mediante interceptação ou gravação ambiental pressupõe a existência de prévia autorização judicial e sua utilização como prova em processo penal.

Ainda nos termos da jurisprudência, a condenação pela prática de captação ilícita de sufrágio requer provas robustas, não podendo ser fundada em meras presunções.

Recurso especial eleitoral provido. (REspe nº 120668/SP, rei. Mm. João Otávio de Noronha, DJe de 19.8.2014) [Grifei]

RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. ELEIÇÕES 2008. PREFEITO E VICE-PREFEITO.

CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. PROVA ROBUSTA. AUSÉNCIA. APREENSÃO DO MATERIAL INDICATIVO DA PRÁTICA ILÍCITA. CONSUMAÇÃO DA CONDUTA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSOS PROVIDOS.

A potencialidade lesiva da conduta, necessária em sede de AIME, não foi aferida pelo Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de declaração.

Nos termos do art. 249, § 21, do CPC, a nulidade não será pronunciada nem o ato processual repetido se possível o julgamento do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade.

A aplicação da penalidade por captação ilícita de sufrágio, dada sua gravidade, deve assentar-se em provas robustas. Precedentes.

Interrompidos os atos preparatórios de uma possível captação de votos, não há falar em efetiva consumação da conduta.

Recursos especiais providos.

( REspe nº 958285418/CE, rei. Mm. Marcelo Ribeiro, DJe de 3.11.2011) [Grifei]

AgR-Al no 558-88.2012.6.13.0257/MG 23

Recurso ordinário. Representação. Captação ilícita de sufrágio.

Prova testemunhal. Fragilidade.

A procedência de representação, com fundamento no

art. 41-A da Lei nº 9.504197, requer prova robusta da prática de

captação Ilícita de sufrágio cometida pelo candidato ou a

comprovação de sua anuência ao referido ilícito.

Em face da ausência de provas consistentes sobre a infração

narrada na representação, esta deve ser julgada improcedente.

Recurso a que se nega provimento.

(RO no 1468/RO, reI. Mm. Caputo Bastos, DJe de 10.2.2009) [Grifei]

Na espécie, a condenação do agravante sustentou-se apenas

no depoimento do eleitor para o qual teria sido dirigida a promessa de ajuda

para a construção de sua residência, caso aquele vencesse o pleito. Ocorre,

analisando o referido depoimento, entendo não ter ficado claro que a

promessa dirigida ao eleitor teve objetivamente a intenção de captar-lhe o voto.

Descreve o eleitor em seu testemunho, consignado no acórdão

de fls. 197 a 208, o seguinte diálogo com o agravante: "nós estamos juntos

na política? Disse que sim. Hércules, então, disse que 'se ganhasse faria

muito pelo povo e que podia até mesmo me dar uma ajuda para terminar

o meu barraco". A meu ver, tal assertiva mais se assemelha a uma promessa

genérica de campanha, conduta que não se amolda aos requisitos necessários

à caracterização da captação ilícita de sufrágio.

Corroborando esse entendimento, cito o seguinte precedente:

Agravo regimental. Representação. Captação ilícita de sufrágio.

A exposição de plano de governo e a mera promessa de

campanha feita pelo candidato relativamente ao problema de

moradia, a ser cumprida após as eleições, não configura a

prática de captação ilícita de sufrágio.

Não há como se reconhecer a conduta descrita no art. 41-A da

Lei nº 9.504/97 quando, a despeito do pedido de voto, não ficou

comprovado o oferecimento de bem ou vantagem pessoal de

qualquer natureza.

Agravo regimental não provido. (AgR-Al nº 196558/GO,

reI. Mm. Arnaldo Versiani Leite Soares, DJe de 4.2.2011, grifei)

Ademais, em nenhum momento a testemunha especificou os

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sua residência, fato que reforça a noção de que a ação do agravado consistiu em promessa genérica, não havendo como concluir, portanto, pela configuração do ilícito descrito no art. 41-A da Lei nº 9.504/97.

Ante o exposto, com as mais respeitosas vênias à eminente relatora, e estando os autos suficientemente instruídos, voto no sentido de dar provimento ao agravo, para prover o recurso especial e reformar o acórdão regional, julgando improcedente a representação.

È o voto.

VOTO (retificação)

A SENHORA MINISTRA LUCIANA LÓSSIO: Senhor Presidente, de fato, foi apenas uma testemunha e a promessa, no meu entender, foi genérica. Analisando melhor o caso e o acórdão, enfim, de fato, eu entendo que é caso de reforma do julgado. Então, estou refluindo para julgar improcedente.

VOTO

O SENHOR MINISTRO HENRIQUE NEVES DA SILVA: Senhor Presidente, acompanho a relatora, a partir do reajuste de Sua Excelência.

AgR-Al no 558-88.2012.6.13.0257/MG 25

EXTRATO DA ATA

AgR-Al nº 558-88.2012.6.1 3.0257/MG. Relatora: Ministra Luciana Lóssio. Agravante: Hércules José Procópio (Advogados: Loyanna de Andrade Miranda e outros). Agravado: Ministério Público Eleitoral.

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, proveu o agravo regimental para dar provimento ao agravo e ao recurso especial e reformar o acórdão regional, julgando improcedente a representação, nos termos do voto reajustado da relatora.

Presidência do Ministro Dias Toifoli. Presentes as Ministras Maria Thereza de Assis Moura e Luciana Lóssio, os Ministros Gilmar Mendes, Luiz Fux, João Otávio de Noronha e Henrique Neves da Silva, e o Vice-Procurador-Geral Eleitoral, Eugênio José Guilherme de Aragão.

SESSÃO DE 23.6.201&.

Sem revisão das notas de julgamento da Ministra Luciana Lóssio.

Disponível em: https://tse.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/348592647/agravo-de-instrumento-ai-55888-sao-joao-evangelista-mg/inteiro-teor-348592654

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