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17 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Especial Eleitoral : RESPE 152661 CURITIBA - PR

Tribunal Superior Eleitoral
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RESPE 152661 CURITIBA - PR
Partes
AGRAVANTE : COLIGAÇÃO TODOS PELO PARANÁ, AGRAVADO : ENIO JOSÉ VERRI, AGRAVADO : ESMAEL ALVES DE MORAIS
Publicação
DJE - Diário de justiça eletrônico, Volume -, Tomo 216, Data 16/11/2015, Página 127
Julgamento
29 de Outubro de 2015
Relator
HENRIQUE NEVES DA SILVA
Documentos anexos
Inteiro TeorTSE_RESPE_152661_4f9b2.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. NÃO CARACTERIZAÇÃO.

1. De acordo com precedentes do Tribunal Superior Eleitoral, o mero ato de promoção pessoal não é suficiente para a caracterização da propaganda eleitoral extemporânea, para a qual se exige pedido de voto, referência direta ao pleito ou ao cargo em disputa, ou, ainda, a indicação de razões pelas quais certa pessoa é a mais apta ao exercício do mandato, o que não se verifica na espécie.
2. "A propaganda eleitoral antecipada por meio de manifestações dos partidos políticos ou de possíveis futuros candidatos na internet somente resta caracterizada quando há propaganda ostensiva, com pedido de voto e referência expressa à futura candidatura, ao contrário do que ocorre em relação aos outros meios de comunicação social nos quais o contexto é considerado" (REspe nº 29-49, rel. Min. Henrique Neves, DJE de 25.8.2014). Agravo regimental ao qual se nega provimento.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, desproveu o agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator a Ministra Luciana Lóssio e os Ministros Gilmar Mendes, Rosa Weber, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin e Dias Toffoli (Presidente).
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