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4 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior Eleitoral
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RESPE 152661 CURITIBA - PR
Partes
AGRAVANTE : COLIGAÇÃO TODOS PELO PARANÁ, AGRAVADO : ENIO JOSÉ VERRI, AGRAVADO : ESMAEL ALVES DE MORAIS
Publicação
DJE - Diário de justiça eletrônico, Volume -, Tomo 216, Data 16/11/2015, Página 127
Julgamento
29 de Outubro de 2015
Relator
HENRIQUE NEVES DA SILVA
Documentos anexos
Inteiro TeorTSE_RESPE_152661_4f9b2.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

ACÓRDÃO

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 1526-61. 2014.6.16.0000 - CLASSE 32— CURITIBA - PARANÁ

Relator: Ministro Henrique Neves da Silva

Agravante: Coligação Todos pelo Paraná

Advogados: Eduardo Vieira de Souza Barbosa e outros

Agravado: Enio José Verri

Advogados: Cassio Prudente Vieira Leite e outros

Agravado: Esmael Alves de Morais

Advogado: Fernando Casagrande Pereira

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. NÃO CARACTERIZAÇÃO.

De acordo com precedentes do Tribunal Superior Eleitoral, o mero ato de promoção pessoal não é

suficiente para a caracterização da propaganda eleitoral extemporânea, para a qual se exige pedido de voto, referência direta ao pleito ou ao cargo em disputa, ou, ainda, a indicação de razões pelas quais certa pessoa é a mais apta ao exercício do mandato, o que não se verifica na espécie.

"A propaganda eleitoral antecipada por meio de manifestações dos partidos políticos ou de possíveis futuros candidatos na internet somente resta caracterizada quando há propaganda ostensiva, com pedido de voto e referência expressa à futura candidatura, ao contrário do que ocorre em relação aos outros meios de comunicação social nos quais o contexto é considerado" (REspe nº 29-49, reI. Mm. Henrique Neves, DJEde 25.8.2014).

Agravo regimental ao qual se nega provimento.

AgR-REspe nº i 526-61.2014.6. 16.0000/PR 2

por unanimidade, em desprover o agravo regimental, nos termos do voto do

- relator.

BrasZ ubro de 2015.

MINI I:UENEVES DA SILVA - RELATOR

AgR-REspe no 1526-61.2014.6. 16.0000/PR 3

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO HENRIQUE NEVES DA SILVA:

Senhor Presidente, a Coligação Todos pelo Paraná interpôs agravo regimental

(fis. 356-369) contra a decisão de fis. 342-354, por meio da qual reconsiderei a

decisão de fis. 282-291 e dei provimento aos recursos especiais interpostos

por Enio José Verri e Esmael Alves de Morais, respectivamente, a fim de

reformar o acórdão recorrido e julgar improcedente a representação.

Reproduzo o relatório da decisão agravada (fis. 342-345):

Enio José Verri interpôs agravo regimental (fis. 294-309) contra a

decisão de fis. 282-29 1, por meio da qual neguei seguimento ao

recurso especial por ele interposto.

Reproduzo o relatório da decisão agravada (fis. 282-284):

Esmael Alves de Morais (fis. 212-227) e Enio José Verri

(fis. 229-249) interpuseram recursos especiais contra o

acórdão do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (fis. 199-207)

que, por unanimidade, negou provimento aos recursos

eleitorais e manteve a decisão que julgou procedente a

representação, por propaganda eleitoral antecipada, ajuizada

pela Coligação Todos pelo Paraná, condenando-os ao

pagamento de multa.

Eis a ementa do acórdão regional (fi. 199):

Recurso eleitoral. Representação eleitoral. Eleições

2014. Propaganda antecipada em coluna localizada em

blog de internet. Condenação à penalidade do § 30 do

art. 36 da lei nº 9.504/97. Recursos a que se nega

provimento.

A exceção do ad. 36-A, 1, da Lei das Eleicoes,

autoriza a participação de filiados e pré-candidatos em

entrevistas e programas, inclusive para divulgar

plataforma política própria e não de terceiro, sob pena de

esvaziar o comando do próprio ad. 36 da mesma lei.

A configuração de propaganda eleitoral antecipada

não depende exclusivamente da conjugação do trinômio

candidato, pedido de voto e cargo pretendido, sendo

necessário examinar todo o contexto fático.

Publicação de artigo enaltecendo as qualidades de

notória pré-candidata, dizendo ser ela a esperança do

Estado, associado a críticas ao candidato adversário,

antes do período permitido, caracteriza propaganda

eleitoral extemporânea.

. t,

AgR-REspe no 1526-61.2014.6.16.0000/PR

Além do colunista, responsabilidade do dono do blog pela veiculação da matéria, pois notadamente tomou conhecimento do seu conteúdo, antes de publicar.

Recursos desprovidos.

Esmael Alves de Morais, em suas razões recursais, sustenta,

em suma, que:

houve violação dos arts. 36 e 36-A da Lei nº 9.504/97, porquanto a publicação em seu blog não caracteriza propaganda eleitoral antecipada apta a justificar a sanção que lhe foi aplicada;

o artigo em comento expôs as plataformas e os projetos políticos da candidata Gleisi Hoffmann ao Governo do Paraná, sem nenhum pedido de voto;

a Corte Regional Eleitoral interpretou de forma restritiva o permissivo do art. 36-A da Lei 9.504/97 ao entender que apenas o próprio candidato pode fazer exposição de sua plataforma e seus projetos políticos sem violar a legislação eleitoral.

Requer o provimento do recurso especial, a fim de que seja reformado integralmente o acórdão recorrido.

Nas razões do recurso especial, Enio José Verri alega, em suma, que:

Corte Regional Eleitoral violou o art. 36-A da Lei 9.504/97 ao entender que somente filiado pode divulgar programas e plataformas de governo que se liguem à sua própria e eventual candidatura;

a exposição da plataforma e do projeto político da pré-candidata ao Governo do Paraná Gleisi Hoffmann em sua coluna não pode ser enquadrada como propaganda irregular, pois não houve pedido de voto;

não praticou propaganda depreciativa do candidato Carlos Alberto Richa. "Dizer que o Governador 'transformou mentira em política pública' não tem o condão de fazer propaganda eleitoral negativa, mas sim crítica, ainda que ácida e contundente, a figura do governador e ao seu modo de gestão da coisa pública, o que é licito e permitido pelo artigo 36-A, inciso IV da Lei 9.504/97' (fI. 245).

Requer o provimento do recurso especial, a fim de que seja julgada improcedente a representação.

A Coligação Todos pelo Paraná apresentou contrarrazões (fis. 256-272) ao recurso especial interposto por Enio José Verri, nas quais defende o não conhecimento do recurso especial, visto que o exame da pretensão recursal demandaria nova apreciação do conjunto probatório, vedada em sede de recurso especial. Subsidiariamente, caso o apelo seja admitido, pugna pelo seu desprovimento, nos termos do o acórdão recorrido.

AgR-REspe no 1526-61.2014.6.1 6.0000/PR

A douta Procuradoria-Geral Eleitoral, no parecer de fis. 276-280, opinou pelo não conhecimento ou, caso conhecidos, pelo desprovimento dos recursos especiais, sob os seguintes argumentos:

o conhecimento das pretensões recursais demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, porque a matéria fática não está delineada no acórdão regional, de modo a incidir a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal;

a conclusão da Corte Regional Eleitoral está de acordo com a jurisprudência deste Tribunal, que considera propaganda

eleitoral antecipada a promoção pessoal de candidato quando é difundida a ideia de que ele é o mais indicado para exercer determinada função pública.

É o relatório.

O agravante alega, em suma, que:

busca a o reenquadramento jurídico dos fatos delineados no acórdão regional, o que a afasta a incidência das Súmulas 7 do STJ e 279 do STF;

a Corte Regional Eleitoral violou o art. 36-A da Lei nº 9.504/97 ao entender que somente filiado pode divulgar programas e plataformas de governo que se liguem à sua própria e eventual candidatura;

a exposição da plataforma e do projeto político da pré-candidata ao governo do Paraná Gleisi Hoffmann na sua coluna não pode ser enquadrada como propaganda irregular, pois não houve pedido de voto;

não praticou propaganda depreciativa do candidato Carlos Alberto Richa, pois dizer que"o Governador do Estado do Paraná, candidato à reeleição, 'transformou mentira em política pública' não tem o condão de fazer propaganda eleitoral negativa. Trata-se de contumaz e permitida crítica de cunho político, o que é licito e permitido pelo artigo 36-A, inciso IV da Lei 9.504/97"(fl.307).

Requer que a decisão seja reconsiderada ou que o presente recurso

seja submetido ao Pleno desta Corte Superior.

A Coligação Todos pelo Paraná apresentou contrarrazões (fis. 332-339), nas quais defende o desprovimento do apelo, alegando que a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, bem como afirma que a pretensão recursal do agravante demandaria nova apreciação do conjunto probatório, vedada em sede de recurso especial.

A agravante alega, em suma, que:

a) conforme consignaram os juízo ordinários, está configurada

a propagada eleitoral extemporânea, pois houve veiculação em

blog, no dia 3.6.2014, de matéria com exaltação de Gleisi

AgR-REspe nº i 526-61.2014.6.1 6.0000/PR n.

as críticas veiculadas no blog, seguidas das referências elogiosas, deriotam o propósito ostensivo de fazer propaganda eleitoral antes do período permitido;

o entendimento da Corte de origem, afastado pela decisão agravada, está em conformidade com a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, no sentido de ser desnecessário o pedido de voto para a caracterização do ilícito;

ao contrário do precedente indicado na decisão agravada, o contexto deve ser considerado no caso, visto que se trata de blog voltado especificamente a discussões políticas.

Requer a reforma da decisão agravada por esta Corte Superior, a fim de negar provimento ao recurso especial e manter a decisão do Tribunal de origem.

Enio José Verri apresentou contrarrazões (fls. 375-382), alegando em suma, que:

o art. 36-A da Lei no 9.504/97 autoriza que pré-candidatos exponham as suas plataformas e projetos de governo, permissão que também alcança filiados, de modo que não houve a caracterização da propaganda eleitoral antecipada;

o entendimento do Tribunal Superior Eleitoral é no sentido de não aplicar sanção ao pré-candidato que expõe projetos e plataformas desde que ele não faça pedido de votos;

o trecho citado" transformou mentira em política pública "(fl. 380) não tem aptidão de fazer propaganda eleitoral negativa, uma vez que se trata de crítica de cunho político, o que é lícito.

Esmael Alves de Morais também apresentou contrarrazões (fis. 383-391), reiterando as contrarrazões de Enio José Verri e aduzindo, em suma, que:

a) no seu blog, sempre houve o devido respeito ao tratamento isonômico dos candidatos;

AgR-REspe nº 1526-61 .2014.6.16.0000/PR 7

no julgamento da Representação nº 1679-80, o Ministro

Joelson Dias, relator, entendeu que,"no regime democrático,

plural e de diversidade em que vivemos, devem ser

incentivadas, não tolhidas, iniciativas inerentes à atividade

jornalística, amparada nos direitos fundamentais de liberdade

de informação e comunicação, assegurados pelos artigos 51,

incisos IV, IX e 220, da vigente Constituição da República, que

fomentem o debate e a troca de ideias"(fi. 388);

a decisão agravada aplicou de forma correta a mais recente

linha jurisprudencial fixada pelo Tribunal Superior Eleitoral,

alegando que"a propaganda eleitoral antecipada por meio de

manifestações dos partidos políticos ou de possíveis futuros

candidatos na internet somente resta caracterizada quando há

propaahdã ostensiva, com pedido de voto e eférêóia - -expressa à futura candidatura, ao contrário do que ocorre em

relação aos outros meios de comunicação social nos quais o

contexto é considerado"(fi. 390).

É o relatório.

VOTO

O SENHOR MINISTRO HENRIQUE NEVES DA SILVA

(relator): Senhor Presidente, o agravo regimental é tempestivo. A decisão

agravada foi publicada no DJE de 22.6.2015, conforme a certidão de fI. 355, e

o apelo foi interposto em 25.6.2015 (fI. 356) por advogado habilitado nos autos

(procuração à fI. 43).

Reafirmo os fundamentos da decisão agravada (fls. 350-354):

AgR-REspe no 1526-61.2014.6.1 6.0000/PR

Afirma que o trecho considerado ilícito pelo TREIPR não caracterizou a propaganda eleitoral extemporânea, visto que se limitou a expor as qualidades de Gleisi Hoffman e a externar críticas às ações políticas do então governador do Estado do Paraná sem nenhum pedido expresso de voto ou menção à candidatura.

De fato, ao reanailsar os fundamentos do acórdão regional, verifico que a circunstância determinante para o reconhecimento da propaganda eleitoral antecipada foi a utilização da frase" Gleisi é a esperança do Paraná "na sequência de textos que externavam crítica política ao governo da época. Ou seja, não se consideraram propriamente outras inserções do blog nem mesmo o teor das críticas em si, mas apenas a utilização da frase supracitada, tida como apta a transmitir a ideia de que Gleisi Hoffmann seria a mais preparada para o exercício do cargo de governador.

Diante disso, entendo que a conclusão da Corte de origem não se coaduna com os julgados mais recentes desta Corte Superior, no sentido de que o mero ato de promoção pessoal não pode ser confundido com propaganda eleitoral extemporânea, a qual demanda o preenchimento de requisitos específicos, tais como o pedido de voto e a referência às eleições vindouras ou ao cargo a ser disputado.

Considero, p0 is, aplicável, mutatis mutandis, o entendimento expresso nos seguintes julgados:

PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA - VEREADOR E PRÉ-CANDIDATO A PREFEITO QUE VEICULOU INFORME A PRETEXTO DE PRESTAR CONTAS DE SUA ATUAÇÃO PARLAMENTAR - AUSÊNCIA DE REFERÊNCIA A PLEITO ELEITORAL, BEM COMO INEXISTÊNCIA DE EXPRESSO PEDIDO DE VOTO - REVALORAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO

JURÍDICA DOS FATOS DESCRITOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NÃO IMPLICA EM REEXAME DE FATOS E PROVAS - CONDUTA, ASSIM, QUE NÃO PODE SER ENQUADRADA COMO VIOLAÇÃO AO ART. 36, § 30, DA LEI DE ELEICOES - RECURSO PROVIDO PARA, REFORMANDO O ACÓRDÃO RECORRIDO, JULGAR A REPRESENTAÇÃO IMPROCEDENTE.

Não se pode confundir ato de mera promoção pessoal, ainda que a pretexto de prestação de contas de mandato parlamentar, com propaganda eleitoral extemporânea, para cuja caracterização deve existir referência a eleições vindouras, a plataforma política ou a outras circunstâncias que permitam concluir por sua configuração, mesmo que de forma subliminar.

Os fatos narrados no acórdão recorrido podem ter sua qualificação jurídica revalorada por esta Corte, sem que isso implique em reexame dos fatos e provas dos autos.

Infringência ao art. 36, § 30, da Lei das Eleicoes que não se verifica, dada a ausência de comprovação de que o recorrente tivesse feito expressa referência a pleito eleitoral, bem como inexistência de expresso pedido de voto.

AgR-REspe no 1526-61.2014.6. 16.0000/PR

4. Recurso provido para julgar a representação improcedente.

(REspe nº 284-28, rei. Min. Laurita Vaz, redator para o acórdão Mm. Dias Toifol,, DJE de 25.2.2015, grifo nosso.)

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RECURSO ESPECIAL. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECI PADA. AUSÊNCIA. MENSAGENS EM PROGRAMA DE RÁDIO. CONTEÚDO MERAMENTE JORNALÍSTICO. DESPROVIMENTO.

Segundo a jurisprudência deste Tribunal, não configura propaganda eleitoral extemporânea a mera crítica à atuação do chefe do Poder Executivo desde que a opinião contrária se refira a ato regular de governo e não à campanha eleitoral e que esteja nos limites do direito à informação. (Precedentes: Respe nº 21.272/SP, ReI. Mm. Fernando Neves, DJ de 24.10.2003; Ag-Al no 19.087/SP, de ReI. Mm. Sepúlveda Pertence, DJ de 19.10.2001.)

Agravo regimental desprovido.

(AgR-Al n 131-81, reL Mm. Luciana Lóssio, DJE de 17.9.2013.)

PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA EM

PROGRAMA DE TV. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AOS ARTS. 36, § 30, DA LEI Nº 9.504/97; 51, V E VI; 30, VIII; E 220 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.

1. Críticas à ação administrativa do governo são inerentes à atividade política, não configurando propaganda eleitoral (Precedente: acórdão 2.088, de 29.02.00, ReI. Mm. Eduardo Ribeiro).

Primeiro recurso não conhecido por inexistente - falta de instrumento de mandato - Demais, conhecidos e providos para afastar a multa imposta.

(REspe nº 19.087, rei. Mm. Sepúlveda Pertence, DJ de 19.10.2001.)

Além disso, deve-se considerar que a mensagem em discussão no presente feito foi veiculada na internet, ambiente em que se admite maior liberdade de manifestação do pensamento e no qual somente as propagandas verdadeiramente ostensivas, com pedido expresso de voto e referência direta à futura candidatura, podem ser objeto de reprimenda. Nessa linha, cito os seguintes julgados:

ELEIÇÕES 2012. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECI PADA. INTERNET. FACEBOOK. CONTA PESSOAL. LI BERDADE. MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO. PROVIMENTO.

1. A utilização dos meios de divulgação de informação disponíveis na internet é passível de ser analisada pela Justiça Eleitoral para efeito da apuração de irregularidades eleitorais, seja por intermédio dos sítios de relacionamento interligados em que o conteúdo é multiplicado automaticamente em diversas páginas pessoais, seja por meio dos sítios tradicionais de divulgação de informações.

AgR-REspe no i 526-61.2014.6.1 6.0000/PR 10

A atuação da Justiça Eleitoral deve ser realizada com a menor interferência possível no debate democrático.

As manifestações identificadas dos eleitores na internet, verdadeiros detentores do poder democrático, somente são passíveis de limitação quando ocorrer ofensa à honra de terceiros ou divulgação de fatos sabidamente inverídicos.

A propaganda eleitoral antecipada por meio de manifestações dos partidos políticos ou de possíveis futuros

candidatos na internet somente resta caracterizada quando há propaganda ostensiva, com pedido de voto e referência expressa à futura candidatura, ao contrário do que ocorre em relação aos outros meios de comunicação social nos quais o contexto é considerado.

Não tendo sido identificada nenhuma ofensa à honra de terceiros, falsidade, utilização de recursos financeiros, públicos ou privados, interferência de órgãos estatais ou de pessoas jurídicas e, sobretudo, não estando caracterizado ato ostensivo de propaganda eleitoral, a livre manifestação do pensamento não pode ser limitada.

Hipótese em que o Prefeito utilizava sua página pessoal para divulgação de atosdo seu governo, sem menção à futura candidatura ou pedido expresso de voto.

Recurso provido para julgar improcedente a representação.

(REspe nº 29-49, rei. Mm. Henrique Neves da Silva, DJE de 25.8.2014, grifo nosso.)

ELEIÇÕES 2014. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROVIMENTO. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. FACEBOOK. NÃO CONFIGURAÇÂO. DESPROVIMENTO.

Este Tribunal assentou, recentemente que a propaganda eleitoral antecipada - por meio de manifestações dos partidos políticos ou de possíveis futuros candidatos na internet -, somente resta caracterizada quando há propaganda ostensiva, com pedido de voto e referência expressa à futura candidatura, ao contrário do que ocorre em relação aos outros meios de comunicação social nos quais o contexto é considerado.

Desse modo, não tendo ocorrido qualquer referência a pleito futuro ou pedido expresso de votos, mas tão somente menção a evento partidário e mera promoção pessoal do agravado, não vislumbro a prática de propaganda eleitoral antecipada.

Agravo regimental desprovido.

(AgR-REspe nº 273-54, rei. Mm. Luciana Lóssio, DJE de 18.3.2015, grifo nosso.)

Portanto, tratando-se de mensagem de mero enaltecimento pessoal

e de crítica política à condução do governo do Estado do Paraná sem nenhum pedido expresso de voto ou referência direta à

AgR-REspe nº 1526-61.2014.6.16.0000/PR 11

candidatura, não está caracterizada a propaganda eleitoral extemporânea.

A agravante sustenta que estão presentes os requisitos para o

reconhecimento da propaganda eleitoral extemporânea, tendo em vista que é

incontroversa a veiculação de críticas ao governo de Beto Richa e de

referências elogiosas a Gleisi Hoffman, notória adversária política de tal

governo.

Afirma que, de acordo com os fatos registrados no acórdão

regional, a propaganda eleitoral antecipada foi feita ostensivamente, com a

sugestão de que Gleisi Hoffman seria a mais apta para ocupar o cargo.

Defende, ademais, que o contexto deve ser considerado, a

despeito de a matéria ter sido veiculada na internet, visto que se trata de blog

voltado especificamente a discussões político-eleitorais.

No caso, conforme ressaltei na decisão agravada, o Tribunal

de origem considerou suficiente, para a caracterização da propaganda eleitoral

antecipada, a expressão" Gleisi é a esperança do Paraná ", na sequência de

textos que externavam críticas ao governo de então. Eis o trecho do acórdão

que ilustra a situação acima mencionada (fls. 204-205):

De qualquer sorte, ainda que assim não fosse, a frase utilizada pelo recorrente"Gleisi é a esperança do Paraná' escapa totalmente de

qualquer exposição de plataforma política, revelando-se incontestável propaganda eleitoral antecipada ao sugerir aos eleitores que a então pró-candidata era a mais apta para a função pública, pois de outro modo não poderia ser "a esperança" do Estado.

[ ... ]

Veja-se que restou consignado que a crítica ao Governador, isoladamente, não configuraria propaganda eleitoral antecipada negativa em relação a ele, pois não transbordou dos limites nem partiu para a ofensa pessoal. Ocorre que, essa comparação seguida da frase de que a candidata Gleisi é a esperança do Paraná enquadra a matéria na chamada propaganda eleitoral que, data vênia, nem pode ser chamada de subliminar, eis que quase escancarada.

Como se vê, não foram consideradas outras postagens no

blog, ou, ainda, o alegado teor político-eleitoral. O reconhecimento da

AgR-REspe nº 1526-61.2014.6.16.0000IPR jP:

gestão de então e os elogios à adversária política, tudo antes de deflagrado o período de propaganda.

No entanto, na linha de precedentes desta Corte Superior, já destacados na decisão agravada, a crítica política a atos de governo é plenamente admissível1 , não ficando caracterizada a propaganda eleitoral extemporânea em face de mera promoção pessoal de determinada figura 2.

Reitero que o quadro descrito no acórdão regional revela, quando muito, a promoção pessoal de Gleisi Hoffman, sem pedido de voto, referência ao pleito ou ao cargo em disputa, de modo que não ficou caracterizado o ilícito descrito no art. 36, § 30 , da Lei nº 9.504/97, com a redação vigente na data do fato.

De outra parte, é incontroverso que a matéria tida como ilícita pela Corte de origem foi veiculada na internet, ambiente no qual se admite maior liberdade para o debate de questões político-eleitorais, sem maiores riscos de intervenção da Justiça Eleitoral.

Ao contrário do que argumenta a agravante, a discussão no precedente indicado na decisão agravada, o REspe nº 29-49, rei. Mm. Henrique Neves, DJE de 25.8.2014, teve como parâmetro a necessidade de autocontenção da Justiça Eleitoral no que tange à fiscalização da manifestação do pensamento na internet. Diga-se: em toda a internet, não apenas em redes sociais3.

1 AgR-Al nº 31-81, rei. Mm. Luciana Lóssio, DJE de 17.9.2013; REspe nº 190-87, rei. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 19.10.2001.

2 REspe nº 284-28, rei. Min. Laurita Vaz, redator para o acórdão Mm. Dias Toffoii, DJE de 25.2.201 5; AgR-REspe nº 18-09, rei. Mm. Henrique Neves, DJE de 13.10.2015.

Apenas para iiustrar, cito trecho do voto que proferi no precedente citado (sem grifos no origmnai):

Assim, reiterando as vênias devidas, tenho como certo que a utilização dos meios de divulgação de informação disponíveis na internet é passível de ser analisada pela Justiça Eleitoral para efeito da apuração de irregularidades eleitorais, seja por intermédio dos sites de relacionamento interligados em que o conteúdo é multiplicado automaticamente em diversas páginas pessoais, seja por meio dos sítios tradicionais de divulgação de informações.

Essa análise, contudo, deve ser realizada com a menor interferência possível do Poder Judiciário em relação ao debate democrático.

Recorde-se, a propósito, a lição de Robert Dahl, que respondendo às suas próprias perguntas sobre a democracia e o reflexo na condução da coisa pública, demonstra a importância da participação política dos cidadãos no debate sobre os rumos do Estado, o valor e a importância da existência de fontes múltiplas e alternativas de informação. Nesse sentido, vale lembrar que a Constituição Federal estabelece como garantia e direito individual a livre manifestação do pensamento, vedado o anonimato, tal como previsto no art. , IV, e igualmente reproduzido no art. 57-D da Lei nº 9.504, de 1997, com referência expressa à internet.

A constitucionalidade das regras que impõem restrições à propaganda eleitoral e a atuação dos meios de comunicação social, especialmente os que dependem de concessões públicas, encontram respaldo nos princípios

AgR-REspe nº 1526-61 .2014.6.16.0000/PR 13

No caso, os dados constantes do acórdão regional dão conta

de que os responsáveis pelo blog teceram críticas ao governo do estado,

apontando a suposta inabilidade do mandatário para a obtenção de

empréstimo, bem como fizeram referências elogiosas a Gleisi Hoffman. À

míngua dos requisitos específicos da propaganda eleitoral extemporânea, a

mensagem deve ser enquadrada como simples manifestação do pensamento,

expressão do debate político típico da democracia e que, portanto, não enseja

a intervenção da Justiça Eleitoral.

Por essas razões, voto no sentido de negar provimento ao

agravo regimental interposto pela Coligação Todos pelo Paraná.

constitucionais de igualdade de chances gradual, lisura e normalidade dos pleitos eleitorais, previstos no caput do

ad. l4eno seu .Ç9º.

Tais normas constitucionais se dirigem essencialmente aos partidos políticos, coligações e candidatos, ou seja,

àqueles que efetivamente disputam o voto do eleitor, protegendo o pleito contra os abusos decorrentes do poder

econômico ou político.

Ao eleitor, por sua vez, como protagonista do processo eleitoral e verdadeiro detentor do poder

democrático não devem ser, em princípio, impostas limitações senão aquelas referentes à honra dos

demais eleitores, dos próprios candidatos, dos partidos políticos e as relativas à veracidade das

informações divulgadas.

Por outro lado, em relação aos candidatos e partidos políticos, as limitações no âmbito da internet, além dos

aspectos relacionados à honra de terceiros e veracidade das divulgações, devem ser interpretadas de forma a

garantir a igualdade de chances gradual, coibir a interferência do poder econômico e as manifestações

patrocinadas por pessoas jurídicas ou órgãos governamentais, como descrito nos arts. 57-C da Lei nº 9.504/97.

Sem que sejam identificadas situações em que haja ofensa a tais valores, não há espaço para a atuação da justiça

eleitoral.

A regra do ad. 57-A, que delimita o momento exato para o início dos atos ostensivos de propaganda eleitoral na

internet, coincide com aquela prevista no ad. 36 da Lei das Eleicoes, que regula a propaganda em geral e

estabelece igual marco para o seu início.

Ao examinar diversas hipóteses de propaganda eleitoral antecipada, este Tribunal - tal como registrado na

decisão recorrida - dispensou a presença de referências aos cargos ou candidaturas, considerando que a análise

deve ser feita a partir do contexto dos fatos.

Por outro lado, a existência de inúmeros precedentes que apontam a mera promoção pessoal não é

suficiente para a caracterização da propaganda eleitoral, sendo tão pacífica a questão que é dispensável a

citação da vasta jurisprudência.

As regras e balizas interpretativas adotadas por este Tribunal em relação às propagandas realizadas por diversos

meios de comunicação social partem, em alguns casos, da análise do desvirtuamento da oportunidade de

exposição destinada aos partidos políticos e aqueles que se tornarão, evenfualmente, candidatos. Tal ocorre, por

exemplo, nos programas partidários em que os filiados - em expressa violação ao texto legal - realizam atos de

promoção pessoal, excedendo o fim para o qual o direito foi regulado. Igualmente, há uma preocupação na

antecipação de gastos financeiros privados e, sobretudo públicos, para impulsionar as candidaturas.

Tal entendimento, contudo, não pode ser simplesmente transmutado para os dados divulgados pela internet, cujo

acesso é amplo, irrestrito e independe de maiores recursos financeiros.

Nessa linha, o ad. 36-A da Lei das Eleicoes, ao tratar da propaganda antecipada condiciona a caracterização da

irregularidade decorrente da divulgação de plataformas e projetos políticos em entrevistas e debates, inclusive na

internet, ao pedido expresso de voto (inc. 1). Igualmente, na divulgação de atos parlamentares e debates

legislativos, para que a propaganda antecipada fique caracterizada, é necessário o pedido de votos ou apoio eleitoral (inc.

M.

Considerada a natureza da internet, seu livre acesso, a inegável fonte de informações alternativas que

beneficia a democracia e, sobretudo, a liberdade de manifestação de pensamento que deve ser assegurada

à rede de computadores, a propaganda eleitoral antecipada por parte de partidos políticos ou futuros

candidatos na internet somente é possível de se caracterizar a partir de ato ostensivo em que haja pedido

de voto ou referência expressa à candidatura futura.

De outro modo, seria proibir a veiculação pela internet de material que, em tese, pode ser divulgado pelos

meios clássicos de comunicação social ou por ações de promoção pessoal. 94\

AgR-REspe nº 1526-61.2014.6.16.0000/PR íI

EXTRATO DA ATA

AgR-REspe nº 1526-61.2014.6.1 6.0000/PR. Relator: Ministro Henrique Neves da Silva. Agravante: Coligação Todos pelo Paraná

(Advogados: Eduardo Vieira de Souza Barbosa e outros). Agravado: Enio José Verri (Advogados: Cassio Prudente Vieira Leite e outros). Agravado: Esmael Alves de Morais (Advogado: Fernando Casagrande Pereira).

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, desproveu o agravo regimental, nos termos do voto do relator.

Presidência do Ministro Dias Toifoli. Presentes as Ministras Rosa Weber, Maria Thereza de Assis Moura e Luciana Lóssio, os Ministros Gilmar Mendes, Herman Benjamin e Henrique Neves da Silva, e o Vice-Procurador-Geral Eleitoral em exercício, Odim Brandão Ferreira.

SESSÃO DE 29.10.2015.

Disponível em: https://tse.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/348594175/recurso-especial-eleitoral-respe-152661-curitiba-pr/inteiro-teor-348594193