jusbrasil.com.br
10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Representação: RP XXXXX BRASÍLIA - DF

Tribunal Superior Eleitoral
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

RECORRENTE : JOSÉ SERRA, RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

Publicação

Julgamento

Relator

GILMAR FERREIRA MENDES

Documentos anexos

Inteiro TeorTSE_RP_321359_d9b12.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

ELEIÇÕES 2010. DESVIRTUAMENTO. PROPAGANDA PARTIDÁRIA. PROPAGANDA ANTECIPADA. CONFIGURAÇÃO. PRÉVIO CONHECIMENTO. BENEFICIÁRIO. AUSÊNCIA. MULTA AFASTADA.

1. Aplica-se o princípio da fungibilidade para receber o agravo regimental como recurso inominado, tendo em vista o preenchimento dos requisitos a este aplicáveis e por se tratar de irresignação contra decisão monocrática proferida por juiz auxiliar da propaganda eleitoral. Precedente.
2. Descabe confundir propaganda partidária com antecipação de propaganda eleitoral. São institutos diversos disciplinados pelas Leis nos 9.096/1995 e 9.504/1997. Segundo a jurisprudência desta Corte, "a propaganda eleitoral extemporânea em espaço de propaganda partidária configura-se quando há o anúncio, ainda que de forma indireta e disfarçada, de determinada candidatura, dos propósitos para obter apoio por intermédio do voto e de exclusiva promoção pessoal com finalidade eleitoral" (Rp nº 806-75/DF, rel. Min. Laurita Vaz, julgada em 27.5.2014).
3. É necessária a adequação da jurisprudência aos fatos sociais que regulam o sistema democrático, porquanto é patente que o ethos de um partido político é a disputa pelo voto, o que, por conseguinte, torna legítima a apresentação da ideologia partidária por intermédio de seus possíveis candidatos sem que isso, por si só, configure desvirtuamento de conteúdo.
4. Durante a propaganda partidária, houve indicação expressa da candidatura de José Serra - filiado a partido diverso - nas eleições de 2010 e dos projetos políticos, com referência ao governo federal, sendo, inclusive, conclamado ao final como "Serra Presidente, Serra Presidente", excedendo aos limites impostos pelo art. 45 da Lei nº 9.096/1995 e caracterizando grave desvio de finalidade da propaganda partidária.
5. A multa prevista no art. 36, § 3º, da Lei nº 9.504/1997 deve ser aplicada individualmente.
6. Não obstante o evidente benefício eleitoral diante da publicidade, a lei exige a demonstração do prévio conhecimento do beneficiário para que lhe possa ser aplicada sanção, o que não ocorreu.
7. Negado provimento ao recurso interposto pela agremiação partidária e seu presidente. Provido o recurso interposto pelo candidato, para afastar a multa que lhe fora imposta.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, proveu o recurso de José Serra para afastar a pena de multa a ele imposta, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator a Ministra Rosa Weber e os Ministros Teori Zavascki, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Henrique Neves da Silva e Luciana Lóssio.
Disponível em: https://tse.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/348594696/representacao-rp-321359-brasilia-df

Informações relacionadas

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso
Jurisprudênciahá 11 meses

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT - Recurso Eleitoral: RE XXXXX SORRISO - MT

Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR - RECURSO ELEITORAL: RE 26993 SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PR

Jurisprudênciaano passado

Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE - RECURSO ELEITORAL: RE XXXXX PASSIRA - PE

Tribunal Superior Eleitoral
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso em Representação: RP XXXXX-59.2010.6.00.0000 BRASÍLIA - DF

Jurisprudênciahá 11 meses

Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA - Recurso Eleitoral: RE XXXXX BAGRE - PA