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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Especial Eleitoral: RESPE XXXXX GOIÂNIA - GO

Tribunal Superior Eleitoral
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

EMBARGANTE : JÚLIO SÉRGIO DE MELO, EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

Publicação

Julgamento

Relator

LUCIANA CHRISTINA GUIMARÃES LÓSSIO

Documentos anexos

Inteiro TeorTSE_RESPE_200464_1f287.pdf
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Ementa

ELEIÇÕES 2014. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. DESAPROVAÇÃO. RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. RECOLHIMENTO. TESOURO NACIONAL. VÍCIOS DO ART. 275 DO CÓDIGO ELEITORAL. AUSÊNCIA. REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO.

1. O Supremo Tribunal Federal, em recente decisão, suspendeu liminarmente a eficácia da expressão "sem individualização dos doadores", constante da parte final do § 12 do art. 28 da Lei Federal nº 9.504/97, razão pela qual não há como adotar a tese do embargante de que seria aplicável essa ressalva ( ADI nº 5394 MC/DF, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 20.11.2015).
2. Os recursos de natureza não identificada verificados nas prestações de contas de campanha devem ser recolhidos ao Tesouro Nacional, em face da manifesta ilegalidade de sua utilização por todos os players da competição eleitoral , incluindo candidatos ou partidos políticos.
3. O disposto no art. 29 da Res.-TSE nº 23.406/2014 não enseja a incidência da ressalva do art. 16 da Constituição Federal.
4. O mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento não enseja a oposição de embargos de declaração.
5. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Votaram com a Relatora os Ministros Gilmar Mendes, Luiz Fux, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Henrique Neves da Silva e Dias Toffoli (Presidente).
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