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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso em Habeas Corpus : RHC 19250 GOIÂNIA - GO

Tribunal Superior Eleitoral
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RHC 19250 GOIÂNIA - GO
Partes
RECORRENTES : LUIS ALEXANDRE RASSI, RECORRENTES : ROMERO FERRAZ FILHO, PACIENTE : WALDETE FALEIROS
Publicação
DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 120, Data 23/06/2016, Página 33/34
Julgamento
31 de Maio de 2016
Relator
HENRIQUE NEVES DA SILVA
Documentos anexos
Inteiro TeorTSE_RHC_19250_ff05b.pdf
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Ementa

RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCURAÇÃO. DESNECESSIDADE. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. EXCEPCIONALIDADE.

1. É desnecessária a apresentação de procuração quando o recurso em habeas corpus é interposto pelo impetrante. A legitimidade para a impetração do habeas corpus também autoriza a legitimação para a interposição do recurso ordinário constitucional, raciocínio que se justifica em deferência, no processo penal, aos postulados magnos da ampla defesa e do direito à liberdade ambulatorial do paciente. Precedentes.
2. A nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção é relativa, a teor do que dispõe a Súmula 706 do STF, razão pela qual a anulabilidade do julgamento dependeria da demonstração da existência de prejuízo, conforme preceitua o art. 563 do Código de Processo Penal, o que não ficou demonstrado na espécie.
3. Na linha da jurisprudência desta Corte, o trancamento da ação penal pela via do habeas corpus tem caráter excepcional, somente admitido quando se constata, de plano, a atipicidade da conduta, a ausência de indícios de autoria ou da materialidade ou, ainda, a extinção da punibilidade, o que não é o caso dos autos.
4. Nos termos do art. 569do Código de Processo Penal, é lícito ao Ministério Público Eleitoral suprir, antes da prolação da sentença final, eventuais omissões da denúncia, assegurando-se aos acusados o direito à ampla defesa.
5. No caso dos autos, não há nulidade no procedimento adotado perante a primeira instância, o qual, apesar de tumultuado em razão dos múltiplos desdobramentos do feito e da sucessiva inclusão de novos denunciados, não deixou de assegurar a cada um deles o direito de se manifestar sobre as peças da acusação que, ao fim e ao cabo, apenas aperfeiçoam e detalham a denúncia inicialmente oferecida perante o Supremo Tribunal Federal. Recurso em habeas corpus a que se nega provimento.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao recurso em habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros Admar Gonzaga, Luiz Fux, Rosa Weber, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin e Gilmar Mendes (Presidente). Falaram: pela paciente, Waldete Faleiros, o Dr. Luis Rassi, e pelo Ministério Público Eleitoral, o Dr. Nicolao Dino.
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