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21 de Maio de 2018
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    Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Especial Eleitoral : RESPE 5199363 TERESINA - PI - Inteiro Teor

    Tribunal Superior Eleitoral
    há 2 anos

    Inteiro Teor

    TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

    ACORDAO

    RECURSO ESPECIAL ELEITORAL No 51993-63.2009.6.18.0000 -CLASSE 32— TERESINA - PIAUI

    Relatora: Ministra Luciana LOssio

    Recorrente: Ministério Püblico Eleitoral

    Recorrido: Fernando Oliveira Santos

    Advogados: Marcelo Nunes de Sousa Leal - OAB: 44501P1 e outro

    ELEIcOEs 2006. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAcA0. DOAçAO ACIMA DO LIMITE

    LEGAL. PESSOA FISICA. ART. 23, § 70, DA LEI DAS ELEIcOES. RETROATIVIDADE. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO.

    Existência, na especie, de doacao estimável em dinheiro relativa a utilizacao de bem môvel de propriedade do doador cujo valor não ultrapassa o limite legal previsto no § 70 do art. 23 da Lei nº 9.504/97.

    0 princIpio da incidência da lei vigente a época do fato (tempus regit actum), previsto no art. 61da Lei de

    lntroducao as Normas de Direito Brasileiro deve ser interpretado a luz da Constituição Federal, em especial, do principio da proporcionalidade.

    Se o ordenamento jurÍdico deixa de considerar determinado fato ilicito, independentemente de tratar-se de uma sancao penal, administrativa ou eleitoral, a aplicacao da lei anterior mais gravosa revela-se flagrantemente desproporcional, salvo se a lei anterior estivesse a regular situacao excepcional nao abarcada pela nova lei, o que não é o caso dos autos.

    Recurso desprovido.

    REspe nº 51993-63.2009.6.1 8.0000/PI 2

    por unanimidade, em negar provimento ao recurso especial eleitoral, nos termos do voto da relatora.

    BrasIlia, 24 de maio de 2016.

    MINISTRA~ ANASSIO - RELATORA

    REspe no 51993-63.2009.6.1 8.0000/Pl 3

    RELATORIO

    A SENHORA MINISTRA LUCIANA LOSSIO: Senhor

    Presidente, cuida-se de recurso especial interposto pelo Ministério PÚblico

    Eleitoral contra acôrdäo do Tribunal Regional Eleitoral do PiauI (TRE/PI) que

    rejeitou a matéria preliminar e, no mérito, julgou procedente, em parte, a

    representacao para condenar Fernando Oliveira Santos a multa de

    R$ 4.266,00 (quatro mil duzentos e sessenta e seis reais) por doacao acima do

    limite legal.

    Eis a ementa do acórdão regional:

    REPRESENTAcAO ELEITORAL. DoAcAo DE PESSOA FISICA PARA CAMPANHA ELEITORAL ELEIçOEs 2006. PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR (DECADENCIA), DE ILICITUDE DA PROVA, DE I NCONSTITUCIONALI DADE DA LEI No 9.504/1997. REJEIçAO. DoAçAo EM DINHEIRO E EM BEM ESTIMAVEL EM DINHEIRO. LIMITE LEGAL. APLICAçAO DOS § 10 E § 70 DO ARTIGO 23, DA LEI Nº 9.504/97. PROCEDENCIA EM PARTE.

    1. Quanto as doacoes de bens estirnáveis em dinheiro, em 30.9.2009, entrou em vigor a Lei no 12.034, que alterou a/guns dispositivos da Lei das E/eicoes. Entre tais a/teracoes destaca-se o acréscirno do § 70 ao artigo 23 da Lei 9.504/97, corn a seguinte reda cáo: 0 limite previsto no inciso / do § 11 não se ap/ica a doacoes estimáveis em dinheiro re/ativas a utiliza cáo de bens móveis ou irnóveis de propriedade do doador, desde que o va/or da doa cáo não ultrapasse R$ 50.000,00 (cinquenta rni/ reais). Quis e quer o legis/ador, posto que a Lei 12.034, de 30.9.2009, entrou em vigor na

    data de sua pública cáo, que nao sejam punidos com a mu/ta do § 3 do art. 23 aque/es que fizeram ou que vierem a fazer doacOes de bens estimãveis em dinheiro ate o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Sabia o Legis/ativo o a/cance da ediçao da norma, sabia o

    Executivo o a/cance da san cáo da norma. Sabiam todos que as RepresentacOes e as ExecucOes estavam pendentes de ju/garnento. Trata-se da exc/usão de mu/ta corn fina/idade intirnidadora àqueles que fizeram doacOes de bens estirnáveis em dinheiro em valor superior a dez por cento de seus rendimentos brutos, mas nunca superiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Neste caso, con forme já demonstrado na fundamenta cáo supra, a /ei nova ha de ser ap/icada a todos os casos pendentes de ju/gamento, porque sendo e/a rnais benéfica - e neste caso O urna especie de anistia -vern ao encontro daque/es que ate entáo se encontravam na iminência de ser punidos por /ei anterior mais severa ora revogada. A

    Administra cáo Páb/ica, con forme expresso na Sümu/a 654 do STF, náo pode invocar a irretroatividade da /ei para prejudicar o cidadáo.

    -r

    REspe no 51993-63.2009.6.1 8.0000/PI 4

    A cláusula pétrea do inciso XXXVI do artigo 50 da Constituição da RepUblica, enquanto gara nt/a fundamental, se traduz como urna proteção ao cidadão e não corno urn instrumento em favor do Estado e contra o cidadão. No caso concreto, o valor estimado para tal doacao foi de R$ 11.250,00 (onze mil, duzentos e cinquenta reals), nao ultra passando o valor ac/ma referido.

    Em reiaçao a quantia doada em dinheiro ao refer/do candidato, pelo fato do Representado ter declarado a Receita Federal do Brasil que não auferiu rendimentos durante o exercIcio f/sca1/2005, deve-se adotar o percentual de doacao calculado corn base no lim/te de rendimentos estipulados para a /sençao. Tendo o Representado doado R$ 2.250,00 (dois mil, duzentos e cinquenta reais), resta demonstrado que excedeu o lim/te fixado pelo art. 23, § 1º, inciso I, da Lei nº 9.504/97, uma vez que o mesmo poderia efetuar doacao para campanha eleitoral de ate R$ 1.396,80 (urn mil e trezentos e noventa e seis reals e o/tenta centavos), valor este que corresponde a 10% (dez por cento) do lirnite de isencão de R$ 13.968,00 (treze mil novecentos e sessenta e oito reals), fixado pela Lei 11.311/2006.

    Representaçao parc/alrnente procedente. (FL 96-96v.)

    0 Parquet Eleitoral alega, em sintese, violacao ao art. 23, § 10,

    l,3ºe7º,da Lei nº 9.504/97.

    Defende a irretroatividade. do § 7 0 do art. 23 da Lei das

    Eleicoes, por se tratar, na especie, de fatos relativos a pleito eleitoral pretérito.

    Aduz que, nao havendo comprovaçao de declaracao de

    rendimentos a Receita Federal no respectivo exercIcio, a multa deve incidir

    sobre o valor doado, nao se podendo presumir que o recorrido auferiu valor

    atinente ao limite de isencao do Imposto de Renda.

    Aponta dissIdio jurisprudencial.

    ContrarrazOes as fls. 163-1 75.

    A Procuradoria-Geral Eleitoral opina pelo parcial provimento do

    recurso (fls. 207-212).

    E o relatOrio.

    REspe no 51993-63.2009.6.1 8.0000/Pt

    VOTO

    A SENHORA MINISTRA LUCIANA LOSSIO (relatora): Senhor

    Presidente, no caso, o Regional registra que o recorrido realizou, no ano de

    2006, duas doacöes ao candidato Paulo Roberto de Otiveira Santos,

    totalizando R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais).

    Em relacao a doar ao de 2.250,00 (dois mil duzentos e

    cinquenta reais), em especie, o Tribunal de origem entendeu que,

    considerando o fato de o representado não ter auferido rendimentos durante o

    exercIcio fiscal de 2005, deve-se considerar, como parâmetro para verificacao

    do limite de doacao, o teto para a isencao do imposto de renda.

    A propósito, destaco o seguinte trecho do voto condutor do

    acOrdão regional:

    Quanto a doação, em espécie, efetuada peto Representado em favor do candidato PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA SANTOS, verifico,

    as fls. 59, cOpia do Recibo Eleitoral de n.º 14.000.082.739 e do respectivo comprovante de depOsito, que atestarn a doaçâo, em

    dinheiro, de R$ 2.250,00 (dois mil, duzentos e cinquenta reais), corn data de 04.08.2006, cujo doador é o Representado e o ctiente é "2006 P R 0 S DEPUTADO EST"

    Dos autos, as fls. 19, consta a inforrnacão de que 0 rendimento

    bruto do Representado, durante o exercIcio fiscal/2005, foi de R$ 0,00 (zero real), sendo mais que razoável que se utilize o limite

    de isençao para apresentação de Declaraçao do Imposto de Renda para o exercIcio de 2006, então fixado em R$ 13.968,00 (treze mil, novecentos e sessenta e olto reais). Por conseguinte,

    tomando-se tat limite, o Representado - presurnindo-se que tenha auferido durante o ano-base de 2005 receita maxima de R$ 13.968,00 (treze mil, novecentos e sessenta e oito reais) -,

    poderia doar ate 10% (dez por cento) de tat renda, ou seja, poderia doar para campanha eleitorat ate o valor de R$ 1.396,80 (urn mil trezentos e noventa e seis reais e oitenta centavos).

    Ora, o Representado, na condiçâo de isento do IRPF/2006, por presunçao, poderia doar ate R$ 1.396,80 (urn mil, trezentos e noventa e seis reais e oitenta centavos), entretanto, doou, a campanha do candidato PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA SANTOS, a quantia em dinheiro de R$ 2.250,00 (dois mil, duzentos e cinquenta reais). Logo, houve excesso de doação no valor de R$ 853,20 (oitocentos e cinquenta e três reais e vinte centavos). (Fts. 105v- 106)

    REspe no 51993-63.2009.6.1 8.0000/PI 6

    0 entendimento adotado pela Corte de origem está alinhado a

    orientacao deste Tribunal. Confira-se:

    ELEIçOES 2006. RECURSO ESPECIAL. REPREsENTAçA0. DoAcAo. ONUS DA PROVA. LIMITE AFERIDO COM BASE NO VALOR MAXIMO PAPA ISENçA0 DO IMPOSTO DE RENDA. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO.

    E onus do representante demonstrar que a doaçâo para campanha de candidatos a cargos eletivos extrapolou o limite fixado na Lei no 9.50411997, sendo razoãvel a utilização do valor máximo estabelecido para a isencão do imposto de renda como parâmetro para estabelecimento da limitaçao.

    Recurso especial desprovido.

    (REspe nº 3993522-73/AM, Rel. Mm. Hamilton Carvalhido, DJede 18.4.2011)

    Assim, em relacao a doacao de R$ 2.250,00, correta a fixacao

    da multa no valor de R$ 4.266,00, considerado o valor doado em excesso, não

    prosperando o apelo do Parquet Eleitoral quanto a esse ponto, com base no

    art. 23, § 30, da Lei nº 9.504/97.

    No que diz respeito a doacão de R$ 11.250,00 (onze mu

    duzentos e cinquenta reais), atinente a doaçao de bens estimáveis em

    dinheiro, o TRE/PI assentou que a regra do art. 23, § 70, da Lei das Eleicoes -introduzida pela Lei 12.034/2009 -, embora seja posterior as eleicOes de

    2006, deve ser aplicada a todos os casos pendentes de julgamento, por

    ser mais benéfica.

    Do acôrdão regional extraem-se os seguintes fundamentos:

    No caso em apreço, em relação a doacão realizada na forma de bens estimáveis em dinheiro, ao qual foi atribuldo o valor de R$ 11.250,00 (onze mil, duzentos e cinquenta reais), mesmo tendo o Representado declarado a Receita Federal do Brasil que não auferiu rendimentos durante o exercicio fiscal/2005, entendo não ter havido qualquer excesso, uma vez que, em 30.09.2009, entrou em vigor a Lei no 12.034, que alterou alguns dispositivos da Lei das Eleicoes. Entre tais alteraçães destaca-se o acréscimo do § 7 ao artigo 23 da Lei 9.504/97, corn a seguinte redação: 0 limite previsto no inciso I do § I nao se aplica a doaçoes estimáveis em dinheiro relativas

    a utilizacao de bens móveis ou imóveis de pro priedade do doador, desde que o valor da doacão nao ultrapasse R$ 50.000,00 (cinquenta ml! reais).

    REspe no 51993-63.2009.6.1 8.0000/PI 7

    Corno se ye, a Lei 9.504/97, a mesma que regeu as eleiçôes de 2006, foi alterada, recebendo o acréscimo do § 70 ao seu art. 23. Quis e quer o legislador, posto que a Lel 12.034, de 30.9.2009, entrou em vigor na data de sua publicacão, que não sejam punidos corn a multa do § 30 do art. 23 aqueles que fizeram ou que vierem a fazer doaçães de bens estimáveis em dinheiro ate o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Sabia o Legislativo o alcance da

    ediçao da norma, sabia o Executivo o alcance da sanção da norma. Sabiam todos que as Representacöes e as Execuçães estavam pendentes de julgamento. Trata-se da exclusão de multa corn finalidade intimidadora àqueles que fizeram doaçães de bens estimáveis em dinheiro em valor superior a dez por cento de seus rendimentos brutos, mas nunca superiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Neste caso, conforme já demonstrado na fundarnentaçâo supra, a lei nova ha de ser aplicada a todos os casos pendentes de julgamento, porque sendo ela mais benéfica- e neste caso é uma espécie de anistia - vem ao encontro daqueles que ate então se encontravam na iminência de ser punidos P01 lei anterior mais severa ora revogada. A Administração Püblica, conforme expresso na Sümula 654 do STF, não pode invocar a irretroatividade da lei para prejudicar o cidadâo. A cláusula pétrea do inciso XXXVI do artigo da Constituição da Repüblica, enquanto garantia fundamental, se traduz como uma proteção ao cidadão e não como um instrumento em favor do Estado e contra o cidadão.

    No caso sub judice uma lei nova, plenamente em vigor, proclama que não mais se configuram ilicito eleitoral as doaçôes de pessoas fIsicas a campanhas eleitorais que não ultrapassem R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em bens estimáveis em dinheiro. A conduta ilIcita que era punida corn multa de caráter intimidador e exemplar, agora não mais o e. A Administração PÚblica - reitera-se - não tern o direito de invocar a tese da irretroatividade da lei prevista no inciso XXXVI, do art. 50, da Constituição da Repüblica contra o cidadão, porque aquela garantia, antes de tudo, é do cidadão, e näo do Estado. (FIs. 105-105v.)

    Corn efeito, a regra de regencia do direito material é a lei

    vigente no tempo do fato - princIpio tempus regit actum. Todavia, entendo que

    tal regra sofre temperamento quando se está diante de sucessão de normas

    sancionadoras, independente de sua natureza ser criminal, administrativa, civil,

    tributária ou eleitoral.

    E que as normas limitadoras, independentemente do ramo do

    direito em que se insiram, atingem a esfera individual dos titulares de direitos

    subjetivos e somente se justificam pelo critério legislativo de proteção a

    bens jurIdicos.

    REspe nº 51993-63.2009.6.1 8.0000/PI

    incidência da sancao que revele o grau rnáximo de reprovabilidade

    considerado na data de sua aplicacao, sob pena de, em se admitindo a

    incidência de uma sancao major que aquela atualmente vigente, a pretexto de

    a conduta haver sido considerada mais grave pela legislacao da data do fato, a

    invasão na seara individual evidenciar-se desproporcional.

    Na mesma linha dos fundamentos invocados pelo Tribunal

    a quo, não ha que se reconhecer o direito adquirido de o Estado aplicar

    determinada penalidade em face da conduta considerada ilIcita, se no

    momento da imposicao da sancao ela ja nao ostenta o caráter de ilicitude, ou é

    sancionada de forma mais leve por ser considerada menos gravosa ao bern

    jurídico protegido. Corno dito, o legislador constituinte pretendeu proteger a

    esfera individual, e nao o poder sancionador do Estado, ao vedar a

    retroatividade da Iegislacao superveniente.

    Nesse sentido o Supremo Tribunal Federal decidiu:

    AcA0 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MEDIDA PROVISORIA DE CARATER INTERPRETATIVO - LEIS INTERPRETATIVAS - A QUESTAO DA INTERPRETAçA0 DE LEIS DE CONVERSAO POR MEDIDA PROVISORIA - PRINCIPIO DA IRRETROATIVIDADE - CARATER RELATIVO - LEIS INTERPRETATIVAS E APLICAcAO RETROATIVA - REITERAcAO DE MEDIDA PROVISORIA SOBRE MATERIA APRECIADA E REJEITADA PELO CONGRESSO NACIONAL - PLAUSIBILIDADE

    JURIDICA - AUSENCIA DO PERICULUM IN MORA. INDEFERIMENTO DA CAUTELAR.

    - 0 princIpio da irretroatividade somente condiciona a atividade juridica do Estado nas hipóteses expressamente previstas pela

    Constituição, em ordem a inibir a ação do Poder Püblico eventualmente configuradora de restricão gravosa (a) ao "status libertatis" da pessoa (CF, art. 50, XL), (b) ao "status

    subjectionis" do contribuinte em matéria tributária (CF, art. 150, Ill, a) e (c) a segurança jurIdica do domInio das relaçöes sociais (CF, art. 50, XXXVI).

    - Na medida em que a retroprojecão normativa da lei não gere e nem produza os gravames referidos, nada impede que o Estado edite e prescreva atos normativos corn efeito retroativo.

    - As leis, em face do caráter prospectivo de que se revestem, devem, ordinariamente, dispor para o futuro. 0 sistema jurídico-constitucional brasileiro, contudo, nâo assentou como postulado absoluto, incondicional e inderrogável, o princIpio da irretroatividade.

    REspe no 51993-63.2009.6.1 8.0000/PI

    I ... ]

    (ADI 605 MC, ret. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, julgado em 23.10.91, DJde 5.3.93 — grifei)

    Feitas essas breves consideracoes, ressalto que o tema é de grande importância e merece ser pacificado, ja que, especificamente no tocante a inovaçao trazida pelo art. 23, § 70, da Lei das EleicOes, verifico a existência de decisOes monocráticas do Ministro Arnaldo Versiani, no sentido de que, ainda que se trate de matéria administrativa, se apt ica o princIpio que consagra a retroatividade da Iei mais benéfica. Nesse sentido: REspe nº 52129-60/Pt, We de 27.9.2011; REspe nº 51859-36/PI, We de 27.9.2011; REspe nº 52015-24/PI, We de 28.9.2011; REspe nº 51917-39/PI, We de 23.9.2011.

    Todavia, em sentido contrário, no julgamento do AgR-Al no 2192-48, Ret. Min. Carmen Lucia, We de 25.4.2012, esta Corte decidiu que "nao dave ser aplicado o art. 23, § 70, da Lei n. 9.504/97, acrescido pela Lei n. 12.034/2009, pois a doaçao não ocorreu sob a vigencia dessa áltima Iei, devendo ser aplicado o princIpio constitucional da irretroatividade danorma".

    Nessa mesma linha, cito as decisOes rnonocráticas proferidas pelo: a) Ministro Gilmar Mendes - REspe nº 51930-38/PI, We de 26.10.2014; REspe nº 51914-84/PI, We de 26.10.2014; REspe nº 51969-35, We de 3.11.2014/PI; b) Mm. Laurita Vaz, We de 3.2.2014 - REspe nº 52161-65/PI; C) e Mm. Henrique Neves da Silva, REspe nº 3993782-53/AM, We de 12.11.2013.

    A questao e relevante e o entendirnento da Corte ainda não está consolidado em urn determinado sentido, dal a relevância da discussão da matéria pelo Plenário.

    Como dito, vigora em nosso ordenamento jurídico o princIpio do tempus regit actum como regra, mas, preservado o direito adquirido do indivIduo, como assentado no art. 50, XXXVI, da Constituição Federal, nada obsta a retroacao da lei que venha favorecer-Ihe. Ao contrário, parece-me que a incidência retroativa da norma mais favorávet 6 medida que assegura a

    REspe nº 51993-63.2009.6.18.0000/PI 10

    coerência entre a sanção aplicada e o grau de reprovabilidade do fato i lic ito.

    Na mesma linha, em âmbito administrativo-tributário, é a previsao do art. 106, II, alIneas a e c, do Código Tributário Nacional.

    Corn efeito, qualquer sancao, seja administrativa, penal ou eleitoral, decorre do reconhecimento da relevância do bern jurÍdico protegido, a ponto de justificar a invasão da esfera individual para imposicao de penalidade.

    Nesse contexto, se o fato praticado sob a vigéncia de uma lei mais severa deixa de ser considerado ilIcito ou tern o grau de sancao reduzido por uma lei posterior, isso significa que, em relaçao ao bern jurÍdico que pretendia tutelar, tal penalidade passou a ser considerada desproporcional aos olhos do ordenamento jurÍdico.

    Do mesmo modo, a aplicacao da penalidade definida em lei anterior mais gravosa revela-se igualmente desarrazoada e desproporcional, salvo se houver circunstância especial que distinga o fato praticado sob a vigencia da lei mais grave a justificar a proporcionalidade da sancao então prevista, mesmo corn a superveniencia da lei mais benéfica.

    Não sendo esse a caso, a lei posterior mais favorável deve ser aplicada aos fatos anteriores a sua vigencia, ainda que se trate de ilIcito administrativo, tal qual a hipótese dos autos, cujos fatos se referern as eleicOes de 2006.

    Na especie, a intencao do legislador quanta a fixacao de lirnites legais para doacao as campanhas eleitorais teve coma fundamento a não influência do poder econômico sobre as campanhas eleitorais, a fim de preservar a equilibrio da disputa entre os candidatos.

    A inovacao do § 70 do art. 23 da Lei das Eleicoes, trazida pela norma do art. 30 da Lei no 12.034/2009, foi justarnente a de perrnitir a utilizacao de bens rnóveis ou imóveis de propriedade do doador ate o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reals). Tal limite foi, inclusive, alterado, recentemente, par meio da Lei nº 13.165, de 29.9.2015, em seu art. 20, para 80.000,00 (oitenta mil reals).

    REspe no 51993-63.2009.6.1 8.0000/PI 11

    Desse modo, independentemente dos rendimentos brutos

    auferidos no ano anterior a eleicao pela pessoa fisica, o legislador previu que,

    no tocante a tais doacoes, o limite legal não se aplica.

    No caso dos autos, segundo consta da moldura fática do

    acórdão regional, o candidato utilizou-se de velculo automotor, no valor

    estimado de R$ 11.250,00 (onze mu, duzentos e cinquenta reals), de sua

    propriedade e em seu beneficio.

    Assim, não se justifica a imposicao de punicao administrativa

    ao cidadão de comportamento não mais censurável, tal qual pretende o

    recorrente.

    Nesse contexto, cito os seguintes julgados similares deste

    Tribunal aplicáveis a espécie, que foram citados no acórdão regional, nos quais

    se acoihe a tese de retroatividade da lei mais benéfica:

    Partidos políticos. DoaçOes. Limites.

    Derrogacao da proibição constante do art. 39, § 40, da Lei nº 9.096.

    Embora se trate de ilIcito administrativo, justifica-se a aplicacao do principlo de direito penal, segundo o qual a lei que descrimina determinada conduta atinge os fatos anteriores que, em consequência, deixam de ser punIveis.

    (REspe nº 15.221/RS, Rel. Mm. Eduardo Ribeiro, DJde 11.8.2000)

    Partido politico. Doação. Limite. Efeito retroativo de norma revogatória. Aplicacão de principio do direito penal.

    As regras que nortelam as doaçôes de recursos para partidos políticos e as prestaçöes de suas contas são de natureza administrativa e, como tal, sujeitas aos principios básicos do direito penal.

    A revogacão, pelo artigo 107, da Lei nº 9.504, de 1997, dos limites de doaçoes para partidos políticos, estabelecidos no artigo

    39, § 4o, da Lei nº 9.096, de 1995, excluiu a tipificacao de tal conduta e impede a imposição das sancöes do artigo 36, III, da mesma Lei nº 9.096, ao partido politico que recebeu doação superior àqueles limites, mesmo antes de serem revogados.

    Recurso não conhecido.

    (REspe nº 15.222/RS, Rel. designado Mm. Fernando Neves, DJde 18.8.2000)

    REspe no 51993-63:2009.6.1 8.0000/Pt 12

    Por fim, cumpre consignar que, nessa mesma linha, no

    julgamento do Recurso Especial no 1.153.083/MT1, a então redatora designada

    para lavrar o acórdão, Ministra Regina Helena Costa, asseverou:

    Em meu entender, a retroaçâo da lei mais benéfica é urn princIpio

    geral do Direito Sancionatório, e não apenas do Direito Penal.

    Quando uma lei e alterada, significa que o Direito está

    aperfeiçoando-se, evoluindo, em busca de soluçães mais prOximas

    do pensamento e anseios da sociedade. Desse modo, se a lei

    superveniente deixa de considerar como infracäo urn fato

    anteriormente assim considerado, ou minimiza uma sanção aplic...