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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior Eleitoral
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RESPE 94181 PALMAS - TO
Partes
EMBARGANTES : MARCELLO DE LIMA LELIS, EMBARGADOS : CARLOS ENRIQUE FRANCO AMASTHA, EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
Publicação
DJE - Diário de justiça eletrônico, Data 30/06/2016, Página 38
Julgamento
31 de Maio de 2016
Relator
MARIA THEREZA ROCHA DE ASSIS MOURA
Documentos anexos
Inteiro TeorTSE_RESPE_94181_d24a7.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

ACÓRDÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 941 -81 .201 2.6.27.0029 - CLASSE 32— PALMAS - TOCANTINS

Relatora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura

Embargantes: Marceilo de Lima Lelis e outra

Advogados: José Eduardo Rangei de Alckmin - OAB no 29771DF e outros

Embargados: Carlos Enrique Franco Amastha e outro

Advogado: Leandro Manzano Sorroche - OAB nº 4792/TO

Embargado: Ministério Público Eleitoral

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. REJEITADOS.

O julgado apenas "se apresenta como omisso quando, sem analisar as questões colocadas sob apreciação judicial, ou mesmo promovendo o necessário debate, deixa, entretanto, num caso ou no outro, de ministrar a solução reclamada" (EDcIAg Rg REspe nº 28.453/RN, rei. Mm. FERNANDO GONÇALVES, DJe de 10.3.2010).

Os embargos de declaração não se mostram como meio adequado para veicular inconformismo dos embargantes com a decisão embargada, que lhes foi desfavorável, com notória pretensão de novo julgamento da causa.

Embargos de declaração rejeitados.

Acordam os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por

unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da

relatora.

Brasília, 31 de maio de 2016.

ED-REspe no 941-81.201 2.6.27.0029/TO 2

RELATÓRIO

A SENHORA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS

MOURA: Senhor Presidente, trata-se de embargos de declaração opostos por

MARCELLO DE LIMA LELIS e CIRLENE AZEVEDO HONORATO PUGLIESI

TAVARES ao acórdão deste Tribunal assim ementado (fls. 803-822):

RECURSO ESPECIAL. AIME. ABUSO DE PODER ECONÔMICO

Segundo a compreensão firmada por este Tribunal, a utilização de recursos patrimoniais em excesso, sejam eles públicos ou privados, sob poder ou gestão do candidato, em seu benefício eleitoral, configura abuso do poder econômico. Precedente.

Hipótese em que o Tribunal entendeu que houve abuso do poder econômico consistente em vultoso gasto com contratação de cabos eleitorais, que ficou em torno de R$ 3.803.626,09 (três milhões, oitocentos e três mil, seiscentos e vinte seis reais e nove centavos) e gasto com combustível, que envolveu o montante de R$ 399.699,70 (trezentos e noventa e nove mil, seiscentos e noventa e nove reais e setenta centavos), avaliando a gravidade das circunstâncias que o caracterizaram.

O conhecimento da alegação do recurso especial de que não ficou demonstrado que o abuso não ostentou gravidade suficiente para vulnerar o equilíbrio na disputa eleitoral, mostra-se inviável nesta instância extraordinária, a teor dos Enunciados Sumulares 7 do Superior Tribunal de Justiça e 279 do Supremo Tribunal Federal.

4. Recurso especial não conhecido.

Nas razões de embargos (fls. 826-832), os embargantes

aduzem a existência de omissão e entendem, por essa razão, haver a

necessidade de integração do julgado, em observância do artigo 93, IX, da

Constituição Federal. No tocante ao ponto, afirmam que, embora deduzido nas

razões de recurso especial, este Tribunal não enfrentou o fundamento do

especial de que não houve nenhuma análise acerca da gravidade das

circunstâncias do pretenso abuso de poder (fl. 830).

Para os embargantes, não basta a demonstração de ter havido

eventual abuso, sendo imprescindível a consideração, na expressa dicção do

inciso XVI do artigo 22 da LC no 64/90, sobre da gravidade das circunstâncias

que o caracterizam. Afirmam que a jurisprudência desse egrégio Tribunal

ED-REspe no 941-81 .2012.6.27.0029/TO 3

para comprometer a igualdade da disputa eleitoral e a própria legitimidade do

pleito. Para conferir, transcrevo das razões de embargos:

[ ... ] não basta a demonstração de ter havido eventual abuso, sendo imprescindível a consideração, na expressa dicção do inciso XVI do art. 22 2 da LC nº 64 4/90, acerca da "gravidade das circunstancias que o caracterizam", que, segundo a jurisprudência desse egrégio

Tribunal, é aquilatada em termos de sua "repressão perante o eleitorado"1 , bem como de sua capacidade para "comprometer a

igualdade da disputa eleitoral e a própria legitimidade do pleito" 2.

Alegam, ainda, existência de omissão no julgado acerca da

qualificação jurídica dos fatos tidos por incontroversos, que é matéria

eminentemente de direito, passível de ser objeto de análise em âmbito de

recurso especial. No tocante ao ponto, afirmam:

[...] além da circunstância, também, incontroversa, de que o

adversário dos embargantes incorrera em condutas semelhantes (o que, por si só, afastaria a ideia de ruptura da "igualdade da disputa eleitoral"), é fato incontroverso que foram utilizados, ao longo da campanha, 118 (cento e dezoito) automóveis. Assim,

considerando-se que a campanha eleitoral em 2012 teve em média 90 (noventa) dias de trabalho, cada carro consumiu apenas R$ 38,00

(trinta e oito reais) por dia de combustível, o que já é uma média plenamente razoável, sem contar a também incontroversa realização de carreata com uma quantidade impressionante de veículos.

A

—ror outro lado, também restou incontroverso que a contrataçao de

cabos eleitorais atingiu apenas 3,5% do eleitorado numa campanha realizada na Capital do Estado, o que revela a inexistência de qualquer relevância em termos eleitorais, mercê da sua incapacidade de demonstrar "a toda coletividade a força econômica de determinado grupo", nos termos preconizados pela jurisprudência 3. (fl. 831)

Ao final, requer sejam acolhidos os declaratórios para,

suprindo-se a omissão apontada, atribuir efeitos modificativos e conhecer do

recurso especial, dando-lhe provimento para afastar a condenação imposta

pelas instâncias ordinárias (fl. 832).

Determinei a abertura de vista aos embargados para que,

querendo, apresentassem manifestação.

ED-REspe no 941-81.2012.6.27.0029/TO 4

Vieram, então, as manifestações de fls. 840-855 e 859-862, em que os embargados manifestam-se no sentido de que sejam rejeitados os embargos de declaração.

É o relatório.

VOTO

A SENHORA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (relatora): Senhor Presidente, os embargos de declaração são tempestivos. O acórdão embargado foi publicado no DJe em 7.3.2016 (fI. 823), e os presentes declaratórios foram opostos em 10.3.2016 (fI. 826), em petição subscrita eletronicamente por advogado constituído nos autos.

Da leitura dos aclaratórios, verifico que os embargantes afirmam existirem omissões no julgado (art. 275, inciso II, do Código Eleitoral). Examino, então, as alegações deduzidas nas razões de embargos de declaração.

É importante registrar que ficou consignado no acórdão embargado, na linha da compreensão firmada por este Tribunal, que a utilização de recursos patrimoniais em excesso, públicos ou privados, sob poder ou gestão do candidato, em seu benefício eleitoral, configura abuso do poder econômico. A propósito, destaco o seguinte excerto do acórdão embargado (fI. 809):

Esse entendimento está expresso no acórdão no REspe nº 28.5811MG4, da relatoria do Ministro FELIX FISCHER, o qual entendeu que

[...] abusa do poder econômico o candidato que despende recursos patrimoniais, públicos ou privados, dos quais detém o controle ou a gestão em contexto revelador de desbordamento ou excesso no emprego desses recursos em seu favorecimento eleitoral.

Aliás, não foi diferente o que concluiu este Tribunal no julgamento do AgRgREspe nº 25.9061SP, de relatoria do Ministro GERARDO GROSSI, e do AgRgREspe nº 25.6521SP, de relatoria do Ministro CAPUTO BASTaS, para os quais também configura abuso do poder

ED-REspe no 941-81.2012.6.27.0029/TO 5

econômico a utilização excessiva, antes ou durante a campanha eleitoral, de recursos materiais ou humanos que representem valor econômico, buscando beneficiar candidato, partido ou coligação, afetando, assim, a normalidade e a legitimidade das eleições.

Ficou consignado, ainda, que, para fins de reconhecimento do

abuso de poder, o órgão julgador deve aferir a gravidade das circunstâncias

que caracterizam o ato, consubstanciada na aptidão de desequilibrar a

igualdade entre os candidatos e afetar a normalidade das eleições, análise que

foi realizada pelo Tribunal a quo.

A esse respeito, o acórdão embargado registra a análise

levada a efeito pelas instâncias ordinárias acerca da gravidade dos fatos, os

quais configurariam abuso de poder, in verbis:

Para fins de reconhecimento do abuso de poder, o Tribunal deve aferir a gravidade das circunstâncias que o caracterizaram. Para tanto, pode formar sua convicção pela livre apreciação dos fatos públicos e notórios, dos indícios, presunções e provas produzidas, de forma a preservar a lisura eleitoral.

No caso, no voto condutor do julgamento, da lavra do Juiz JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR, que abriu a divergência, foi

reconhecida a prática de abuso de poder com base nas provas produzidas, em fatos públicos e notórios, considerado o exorbitante valor de R$ 8.299.917,43 (oito milhões, duzentos e noventa e nove mil, novecentos e dezessete reais e quarenta e três centavos) na campanha eleitoral de 2012.

Em relação ao gasto com combustível, que envolveu o montante de R$ 399.699,70 (trezentos e noventa e nove mil, seiscentos e noventa e nove reais e setenta centavos), entendeu aquele magistrado que

ficou configurado o abuso de poder na distribuição de combustível nos dias 6 e 7 de outubro de 2012. Teve por relevante o fato de que o abastecimento no dia da eleição, quando já encerrado o período de campanha, demonstrou que o objetivo já não era mais o de realizar campanha eleitoral, mas o de distribuir combustível de forma indiscriminada, o que caracterizou o abuso do poder econômico. Para conferir, destaco do voto condutor do julgado (fls. 452-453):

Foram apreendidas pela Polícia Federal, nos dias 6 e 7 de

outubro de 2012, no Posto de Gasolina Star, 5.571 (cinco mil, quinhentos e setenta e uma) requisições de abastecimento, que na maioria estão datadas de 06 e 07 de outubro de 2012, sem qualquer identificação quanto ao nome do beneficiário, a marca e placa do veículo, ou mesmo data para o

abastecimento, o que comprova que o abastecimento não se limitava aos 118 (cento e dezoito) veículos informados na prestação de contas, mas de um abastecimento indiscriminado

sem qualquer controle do veículo ou da pessoa que iria abastecê-lo.

ED-REspe no 941-81.201 2.6.27.002/TO 1.1

Também não se trata de abastecimento para realização de carreata, pois o último evento dessa natureza na campanha de Marcelo Lelis foi realizado no dia 06 de outubro pela manhã e os mandados de busca e apreensão foram cumpridos no dia 06 no período noturno e no dia 07 de outubro durante o período matutino e "pasmem", no dia da eleição, sem qualquer medo de sanção, na certeza da impunidade.

Além disso, o abastecimento no dia da eleição, quando o período de campanha já havia sido encerrado, demonstra que o objetivo já não era mais o de realizar campanha, mas sim de distribuir combustível de forma indiscriminada, caracterizando o abuso do poder econômico.

Da análise dos vídeos juntados quando da realização de busca e apreensão, chama atenção a presença de pessoas com galões, o que corrobora a tese de que ao contrário do que foi alegado pela defesa, não se tratava de abastecimento de veículos para campanha, mas de um gasto desmedido e entrega de benesses a eleitores.

Embora a defesa alegue que o combustível tenha sido

adquirido para todos os candidatos lançados pela sigla e não apenas para a chapa majoritária, verifica-se pelas notas fiscais juntadas na prestação de contas, que tais foram emitidas em favor da eleição majoritária, contabilizadas como doação estimável em dinheiro em prol dos recorrentes.

Em relação à contratação de cabos eleitorais, que ficou em torno de R$ 3.803.626,09 (três milhões, oitocentos e três mil, seiscentos e vinte seis reais e nove centavos), o Tribunal entendeu caracterizado o abuso de poder, na avaliação da conduta, considerando o conjunto de fatores evidenciados, tais como: número de cabos eleitorais, de 5.000 contratados, em face do eleitorado da localidade - um universo de 150.526 (cento e cinquenta mil, quinhentos e vinte e seis) eleitores; diferença de votos entre o primeiro e o segundo colocados; além do gasto despendido pelos investigados em campanha na referida contratação que, na realidade daquele Estado, mas, considerado o contexto de eleição municipal, é número bastante elevado, somado ao

valor exorbitante de quase quatro milhões de reais.

Calcado nessas razões, o Tribunal entendeu que houve abuso do poder econômico, avaliando a gravidade das circunstâncias que o

caracterizaram. [ ... ].

Assim, de forma suficientemente motivada, este Tribunal

decidiu que o conhecimento das razões recursais esbarra no óbice dos

Enunciados 7 do STJ e 279 do STF, pois, para rever o entendimento do

Tribunal a quo quanto a esses pontos, é necessário o reexame das provas

carreadas aos autos, o que não se coaduna com a via eleita.

Nesse passo, depreende-se que a real pretensão dos

ED-REspe no 941-81.201 2.6.27.0029/TO 7

os declaratórios. Na verdade, os aclaratórios não se destinam a promover

rediscussão da causa, reapreciar fundamentos do acórdão, mas, tão somente,

a ajustar e corrigir deficiências da decisão fundadas em omissão, obscuridade

ou contradição - as quais não se verificam na espécie.

A propósito:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA. OMISSÃO. REITERAÇÃO DAS RAZÕES DO AGRAVO REGIMENTAL. DESCABI MENTO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. EMBARGOS REJEITADOS.

Os embargos de declaração protelatórios não interrompem o prazo para interposição de recurso.

É necessária a existência de vícios na decisão embargada para o acolhimento dos embargos de declaração, mesmo que para fins de prequestionamento. Precedentes.

A rediscussão de matéria já decidida não se enquadra no cabimento dos embargos declaratórios. Precedentes.

Embargos rejeitados.

(ED-AgR-REspe nº 34.441/PA, rei. Min. EROS GRAU, publicado na sessão de 17.12.2008; sem grifos no original)

Pelo exposto, REJEITO os embargos de declaração.

É como voto.

ED-REspe no 941-81.2012.6.27.0029/TO

EXTRATO DA ATA

ED-REspe no 941 -81 .2012.6.27.0029/TO. Relatora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Embargantes: Marceilo de Lima Lelis e outra

(Advogados: José Eduardo Rangel de Alckmin - OAB nº 29771DF e outros). Embargados: Carlos Enrique Franco Amastha e outro (Advogado: Leandro Manzano Sorroche - OAB nº 4792/TO). Embargado: Ministério Público Eleitoral.

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto da relatora. Suspeição do Ministro Admar Gonzaga.

Presidência do Ministro Gilmar Mendes. Presentes as Ministras Rosa Weber e Maria Thereza de Assis Moura, os Ministros Luiz Fux, Herman Benjamin, Henrique Neves da Silva e Admar Gonzaga, e o Vice-Procurador-Geral Eleitoral, Nicolao Dino.

SESSÃO DE 31.5.2016.

Disponível em: https://tse.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/356293349/recurso-especial-eleitoral-respe-94181-palmas-to/inteiro-teor-356293409

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