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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior Eleitoral
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
28588 PA
Publicação
DJE - Diário da Justiça Eletrônico, Data 26/03/2009, Página 26
Julgamento
19 de Fevereiro de 2009
Relator
EROS ROBERTO GRAU
Documentos anexos
Inteiro Teor_28588_PA_19.02.2009.pdf
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Inteiro Teor

ACÓRDÃO

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 28.588 CLASSE 22 - BELÉM - PARÁ.

Relator: Ministro Eros Grau.

Agravante: Valéria Vinagre Pires Franco.

Advogados: Thiago Fernandes Boverio e outros.

Agravado: Ministério Público Eleitoral.

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL

ELEITORAL. INEXISTÊNCIA DE REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. PROPAGANDA ANTECIPADA. DECISÃO AGRAVADA

FUNDAMENTADA.

1. Inexistência de reexame da matéria fático-probatória.

2. Propaganda antecipada adequadamente

reconhecida.

3. Agravo desprovido.

Acordam os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por

unanimidade, em desprover o agravo regimental, nos termos das notas

taquigráficas.

Brasília, Wde fevereiro de 2009.

CARLOS AYRES BRITTO - PRESIDENTE

EROS GRAU \ - RELATOR

Página 1

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO EROS GRAU: Senhor Presidente,

trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que deu provimento a

recurso especial, decisão cujo teor é o seguinte (fls. 197-199):

"DECIDO.

O reexame da matéria fático-probatória é vedado nesta instância (Súmulas n. 7/STJ e 279/STF). Atenho-me à aplicação da norma veiculada pelo artigo 36 da Lei n. 9.504/97 à espécie, de acordo com a jurisprudência deste Tribunal.

A decisao do Tribunal Regional Eleitoral do Pará não está de acordo

com a jurisprudência deste TSE:

'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL.

PROPAGANDA ANTECIPADA JORNAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO.

- A publicação em jornal de propriedade de partido político, de notícia sobre provável candidatura, ressaltando as qualidades, atributos e

propostas do futuro candidato, antes do período permitido pela lei, caracteriza propaganda eleitoral extemporânea, a ensejar a

aplicação da multa prevista no art. 36, § 3 , da Lei nº 9.504/97. Ausência de omissão.

- Não se prestam os embargos para a rediscussão da causa.

Embargos conhecidos e rejeitados.' (Al nº 6.934, Rei. Min. José Gerardo Grossi, DJ 29/06/2007, p. 340) (grifos nossos)

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROPAGANDA SUBLIMINAR ANTECIPADA. REVISTA. PRÉ-CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.

- A publicação de revista, nos meses de abril a junho do ano eleitoral, na qual pré-candidato assina o editorial, contendo várias matérias elogiosas à sua pessoa, com exaltação das suas qualidades pessoais e profissionais, com fotos suas em tamanho grande e, conforme entendeu a Corte Regional, com '[...] apelo

subliminar no sentido de que é ele necessário para uma Santa Catarina mais segura' (fl. 83), configura propaganda eleitoral antecipada, a ensejar a aplicação da multa prevista no art. 36, § 3 , da Lei nº 9.504/97.

- É incabível o reexame de provas nesta instância.

- Agravo regimental a que se nega provimento.' (AgR n. 26.221,

Rei. Min. Marcelo Ribeiro, DJ 22/11/07. p. 179)

Trata-se de matéria jornalística que visa à promoção pessoal de político veiculada antecipadamente.

ò

Página 2

Dou provimento ao recurso, com fundamento no § 7 do artigo 36 do RITSE, e determino seja aplicada aos recorridos a multa prevista no artigo 36, § 3 da Lei n. 9.504/97."

A agravante afirma que"obteve decisões favoráveis de

primeiro e segundo graus. Já nessa instância Superior, o que busca o

Agravado é exatamente a re-análise das provas para o fim de se verificar nas

matérias jornalísticas suposta propaganda política antecipada, o que não foi

vislumbrado no Juízo competente" (fl. 204).

Alega "ter havido provável equívoco desse eg. Juízo Superior

o amoldar os precedentes de espécie ao caso em tela" (fl. 204).

Sustenta, em relação ao mérito, que "[n]o caso dos autos, não

há qualquer declaração de candidatura da Agravante, pois a matéria divulgada

tem viés jornalístico, eis que não é vedado à imprensa emitir opinião favorável

ou contrária a políticos" (fl. 205).

É o relatório.

VOTO

O SENHOR MINISTRO EROS GRAU (relator): Senhor

Presidente, a decisão agravada foi proferida em conformidade com o disposto

no artigo 36, § 7 do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral, vez que

demonstrada a divergência entre o acórdão então recorrido e a jurisprudência

desta Corte.

No caso, os fatos estavam suficientemente delineados no

acórdão do TRE/PA, que transcreveu trechos da matéria jornalística e

apresentou as razões pelas quais concluiu que ela não caracterizaria

propaganda antecipada. Assim, foi possível revalorar-se esses fatos e

atribuir-lhes nova qualificação jurídica sem o reexame vedado pelas Súmulas

n. 7/STJ e n. 279/STF, o que é admitido pela jurisprudência do TSE:

Página 3

"(...)

Nos termos da jurisprudência dos Tribunais Superiores, é permitido (sic) a nova valoração das premissas fáticas delineadas pelo acórdão regional, o que não configura o reexame de matéria fático-probatória, vedado em instância especial" (AgRREspe

n. 30.694, Rei. Min. Arnaldo Versiani, PSESS de 11/10/08).

No mérito, a inexistência de propaganda antecipada foi

adequadamente reconhecida, com fundamento na jurisprudência aqui

construída. O acórdão do agravo regimental no REspe n. 26.221 foi

mencionado como precedente jurisprudencial em razão da semelhança com o

caso dos autos no que tange ao mérito.

Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Nego provimento ao agravo regimental.

Página 4

EXTRATO DA ATA

AgRgREspe nº 28.588/PA. Relator: Ministro Eros Grau.

Agravante: Valéria Vinagre Pires Franco (Advogados: Thiago Fernandes Boverio e outros). Agravado: Ministério Público Eleitoral. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, desproveu o agravo regimental, nos termos do voto do relator. Presidência do Sr. Ministro Carlos Ayres Britto. Presentes os

Srs. Ministros Eros Grau, Ricardo Lewandowski, Felix Fischer, Marcelo Ribeiro,

Arnaldo Versiani e o Dr. Francisco Xavier, Vice-Procurador-Geral Eleitoral.

Ausente, sem substituto, o Ministro Fernando Gonçalves.

SESSÃO DE 19.2.2009.

CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO

Certifico a publicação deste Acórdão no Diário da Justiça

eletrônicjo de o2&/ 3 iJÚ05 , pág.^fr .

EU, y (4ÃU^ , lavrei a presente certidão.

(Pgéh Afonso Praga

Sicèo de Proc-f!i~er.íos ;>*rv%

/FCORDEIRO COAPt.'SjD

Página 5

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