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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Superior Eleitoral TSE : 32480 MG

Tribunal Superior Eleitoral
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
32480 MG
Publicação
DJE - Diário da Justiça Eletrônico, Data 30/03/2009, Página 151/152
Julgamento
17 de Fevereiro de 2009
Relator
JOAQUIM BENEDITO BARBOSA GOMES
Documentos anexos
Inteiro Teor_32480_MG_17.02.2009.pdf
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Ementa

ELEIÇÕES 2008.

Agravo regimental no recurso especial. Indeferimento de registro de candidatura ao cargo de vereador. Ofensa ao princípio da isonomia. Matéria não prequestionada. Ausência de quitação eleitoral. Prestação de contas de campanha às vésperas da data do registro. Impossibilidade de participação no pleito. Ausência de tempo hábil para análise das contas pela Justiça Eleitoral. Conceito de quitação eleitoral. Inexistência de ofensa ao princípio da legalidade. Precedentes. Fundamentos da decisão monocrática não infirmados. Mera reiteração das razões do recurso especial. Inviabilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, desproveu o Agravo Regimental, nos termos do voto do Relator.

Resumo Estruturado

Falta, condição de elegibilidade, quitação eleitoral, intempestividade, prestação de contas, campanha eleitoral, apresentação, dia, precedência, registro de candidato, proximidade, eleição, período subsequente, prejuízo, análise, órgão competente, inocorrência, violação, princípio da legalidade, resolução do TSE, abrangência, definição, quitação, inexistência, criação, norma jurídica, restrição, direitos políticos. (RRA)

Sucessivo

  • Precedente: RESPE Nº: 29047 (AgR-REspe) - MG, AC. Nº , DE 16/09/2008, Rel.: MARCELO HENRIQUES RIBEIRO DE OLIVEIRA
  • Precedente: RESPE Nº: 30594 (AgR-REspe) - PA, AC. Nº , DE 09/10/2008, Rel.: JOAQUIM BENEDITO BARBOSA GOMES

Observações

(06 fls.)
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