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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo de Instrumento : AI 657247 RIO DE JANEIRO - RJ

Tribunal Superior Eleitoral
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 657247 RIO DE JANEIRO - RJ
Partes
AGRAVANTE : SÉRGIO ALBERTO CORRÊA DA ROCHA
Publicação
DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 151, Data 05/08/2016, Página 59
Julgamento
14 de Junho de 2016
Relator
LUCIANA CHRISTINA GUIMARÃES LÓSSIO
Documentos anexos
Inteiro TeorTSE_AI_657247_e908c.pdf
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Ementa

ELEIÇÕES 2014. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEPUTADO FEDERAL. DESAPROVAÇÃO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO.

1. Inadmissível o revolvimento do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial. Súmulas nº 7/STJ e nº 279/STF.
2. Não se admite recurso especial com base em dissídio jurisprudencial quando a própria análise do dissenso pretoriano exige profundo reexame dos fatos alegados e das provas produzidas no processo.
3. Ausência de prequestionamento da alegada violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Súmulas nº 282/STF e nº 211/STJ.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Votaram com a Relatora a Ministra Rosa Weber e os Ministros Teori Zavascki, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Henrique Neves da Silva e Luiz Fux (Presidente).
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