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16 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Especial Eleitoral : RESPE 1323088 FLORIANÓPOLIS - SC

Tribunal Superior Eleitoral
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RESPE 1323088 FLORIANÓPOLIS - SC
Partes
RECORRENTE : UNIÃO, RECORRIDA : VALMIRA DE MELLO
Publicação
DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 162, Data 23/08/2016, Página 14-15
Julgamento
2 de Agosto de 2016
Relator
GILMAR FERREIRA MENDES
Documentos anexos
Inteiro TeorTSE_RESPE_1323088_6b6db.pdf
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Ementa

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. MATÉRIA ADMINISTRATIVA. PENSÃO POR MORTE. TETO CONSTITUCIONAL. CÁLCULO. MOMENTO DE APLICAÇÃO.

1. A omissão no julgado que enseja a oposição de embargos declaratórios é a referente às questões trazidas à apreciação do magistrado e não a relativa às teses defendidas pelas partes, as quais podem ser rechaçadas implicitamente pelo julgador. Precedentes.
2. Não há ofensa ao devido processo legal em decorrência da ausência do voto vencido no acórdão recorrido quando a recorrente não indica qual questão supostamente nele consignada seria relevante para a defesa de seus interesses.
3. Está sedimentado nesta Corte o entendimento de que cabe mandado de segurança dirigido ao Tribunal do qual emanado o ato impugnado (MS nº 3.601/PA, rel. Min. José Delgado, julgado em 3.4.2008).
4. O teto constitucional previsto no art. 37, inciso XI, da CF/1988 só pode ser aplicado para fazer incidir seus limites sobre o valor final da pensão, e não sobre a base de cálculo da parcela complementar, sob pena de se dar interpretação não condizente com os ditames constitucionais relativos à matéria, instituídos pela EC nº 41/2003. 5. Negado provimento ao recurso especial eleitoral.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial eleitoral, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Henrique Neves da Silva e Luciana Lóssio.
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