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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo de Instrumento : AI 42321 ARARUAMA - RJ

Tribunal Superior Eleitoral
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 42321 ARARUAMA - RJ
Partes
AGRAVANTE : ANDRÉ LUIZ MÔNICA E SILVA, AGRAVADA : COLIGAÇÃO VAMOS MUDAR ARARUAMA
Publicação
DJE - Diário de justiça eletrônico, Data 26/08/2016
Julgamento
31 de Maio de 2016
Relator
MARIA THEREZA ROCHA DE ASSIS MOURA
Documentos anexos
Inteiro TeorTSE_AI_42321_c05b6.pdf
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Ementa

DIREITO ELEITORAL. DIREITO PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2012. PREFEITO E VICE-PREFEITO. USO INDEVIDO DO MEIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL (RÁDIO) DURANTE O PERÍODO ELEITORAL. REENQUADRAMENTO JURÍDICO DOS FATOS. POSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

1. A revaloração jurídica do fato reclama aplicação de norma in procedendo na incidência da regra jurídica sobre a prova, como v.g., admitir-se confissão sobre direitos indisponíveis ou novel enquadramento jurídico.
2. A exacerbação da sanção ou a exoneração de fato provado com base no mesmo dispositivo legal encontra óbice na Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça; o que inocorre com o novo enquadramento jurídico da prova fática, conducente a incidir novel dispositivo legal à luz da máxima iura novit curia.
3. A extensão sancionatória é passível de revaloração tão somente com fundamento no princípio da razoabilidade, submetendo-se o comando judicial aos testes de incidência desse princípio aplicável ao direito eleitoral.
4. In casu, extrai-se dos trechos transcritos no aresto regional que os programas de fato veicularam atos de governo realizados na gestão do ora Agravante (que à época era prefeito do Município e candidato à reeleição), de modo a enaltecer seus feitos. Todavia, entendo que essas publicações, per se, não desbordam do limite da liberdade de expressão.
5. Agravo regimental provido para dar provimento ao recurso especial, ante a não configuração do abuso por uso indevido dos meios de comunicação.

Decisão

O Tribunal, por maioria, deu provimento ao agravo regimental e ao recurso especial eleitoral, nos termos do voto do Ministro Luiz Fux, que redigirá o acórdão. Votaram com o Ministro Luiz Fux os Ministros Henrique Neves da Silva, Admar Gonzaga, Rosa Weber e Gilmar Mendes (Presidente). Vencidos os Ministros Maria Thereza de Assis Moura (Relatora) e Herman Benjamin. Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Luiz Fux, Rosa Weber, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Henrique Neves da Sillva e Admar Gonzaga.
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