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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior Eleitoral TSE - Lista Tríplice: LT 40083 BRASÍLIA - DF

Tribunal Superior Eleitoral
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

LT 40083 BRASÍLIA - DF

Partes

REQUERENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL, INTERESSADO : TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO

Publicação

DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 234, Data 12/12/2016, Página 41-42

Julgamento

18 de Outubro de 2016

Relator

ANTONIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN

Documentos anexos

Inteiro TeorTSE_LT_40083_17d1e.pdf
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Ementa

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. LISTA TRÍPLICE. CLASSE DE ADVOGADO. JUIZ SUBSTITUTO. NEPOTISMO. SUBSTITUIÇÃO DOS TRÊS CANDIDATOS. PROVIMENTO. HISTÓRICO DA DEMANDA 1.

Trata-se de lista tríplice destinada ao preenchimento de vaga de juiz substituto da classe de advogado do TRE/MA, com indicação de Pollyanna Silva Freire Lauande, Daniel Guerreiro Bonfim e Frederico Augusto Costa Lima. 2. Este Tribunal, por unanimidade, determinou retorno dos autos para substituição da primeira e do segundo indicados em virtude, respectivamente, de ausência de efetivo exercício de advocacia por no mínimo dez anos e de parentesco de terceiro grau com membro da Corte a quo (art. 25, § 6º, do Código Eleitoral). 3. O Parquet, em pedido de reconsideração, aduz que Frederico Augusto Costa Lima é parente de terceiro grau de Desembargadora do TJ/MA, configurando-se nepotismo. EXAME DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO 4. Nepotismo constitui prática nefasta que afronta o espírito republicano e representa gravíssima ofensa aos princípios constitucionais da impessoalidade e da moralidade administrativas (art. 37, caput, da CF/88). 5. Incumbe a esta Corte Superior, como órgão máximo da Justiça Eleitoral, zelar por irrestrita observância aos referidos princípios ao apreciar indicação para lista tríplice de Tribunal Regional Eleitoral. 6. A teor da Súmula Vinculante 13/STF, "a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal". 7. O rol de hipóteses de referido enunciado não é exaustivo. Além disso, o nepotismo possui natureza objetiva e não demanda lei específica para ser coibido. Precedentes do c. Supremo Tribunal Federal. 8. O Conselho Nacional de Justiça regulamentou a matéria no âmbito do Judiciário ao editar, ainda no ano de 2005, a Resolução 7, de modo a combater o uso da coisa pública em benefício de parentes de membros e servidores deste Poder. Tal diploma, que representa notável avanço, foi declarado constitucional pela c. Suprema Corte na ADC 12, Rel. Min. Ayres Britto, DJe de 18.12.2009. 9. Na espécie, é incontroverso que Frederico Augusto Costa Lima é parente de terceiro grau, por afinidade, da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa (sobrinho; fl. 212), a qual, inclusive, participou do processo de escolha do indicado para compor a lista tríplice, nele votando (fl. 189). Trata-se de conduta que não pode, em nenhuma circunstância, ser chancelada por esta Corte. 10. Também se verifica nepotismo quanto aos indicados Pollyanna Silva Freire Lauande e Daniel Guerreiro Bonfim, respectivamente, filha da Desembargadora Cleonice Silva Freire e sobrinho do Desembargador Antonio Guerreiro Júnior, Desembargadores do TJ/MA. CONCLUSÃO 11. Pedido de reconsideração acolhido para reconhecer nepotismo no tocante aos três indicados e determinar retorno dos autos a fim de que o TRE/MA os substitua. 12. Comunique-se ao Conselho Nacional de Justiça quanto ao fato de a Desembargadora Nelma Celeste Sarney Costa ter participado da escolha de Frederico Augusto Costa Lima.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, acolheu o pedido de reconsideração, para reconhecer a incidência de nepotismo no tocante aos três indicados e determinar o retorno dos autos, a fim de que o TRE/MA os substitua, além de determinar a comunicação ao Conselho Nacional de Justiça quanto ao fato de a Desembargadora Nelma Celeste Sarney Costa ter participado da escolha de Frederico Augusto Costa Lima, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Henrique Neves da Silva, Luciana Lóssio, Luiz Fux, Rosa Weber e Gilmar Mendes (Presidente).
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