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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior Eleitoral
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RESPE 28169 MONTALVÂNIA - MG
Partes
AGRAVANTE : COLIGAÇÃO SOLIDÁRIOS POR MONTALVÂNIA
Publicação
PSESS - Publicado em Sessão, Data 15/12/2016
Julgamento
15 de Dezembro de 2016
Relator
NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTSE_RESPE_28169_658c7.pdf
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Inteiro Teor

PUBLICADO EM SESSÃO

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

ACÓRDÃO

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 281-69. 2016.6.13.0342 - CLASSE 32— MONTALVÂNIA - MINAS GERAIS

Relator: Ministro Napoleão Nunes Maia Filho

Agravante: Coligação Solidários por Montalvânia

Advogados: Nathália Gisela Moreira Alves - OAB: 1466341MG e outros

ELEIÇÕES 2016. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA.

DEMONSTRATIVO DE REGULARIDADE DE ATOS PARTIDÁRIOS (DRAP). INDEFERIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO VERIFICADA. HIPÓTESE EM QUE O REGIONAL SOLUCIONOU A QUESTÃO POSTA A JULGAMENTO DE MANEIRA CLARA E COERENTE, APRESENTANDO AS RAZÕES QUE FIRMARAM SEU CONVENCIMENTO, CONSUBSTANCIADO NA POSSIBILIDADE DE O ÓRGÃO DE DIREÇÃO NACIONAL DO PARTIDO ANULAR A CONVENÇÃO PARTIDÁRIA MUNICIPAL

QUE TENHA DELIBERADO EM DESCONFORMIDADE 70, COM AS DIRETRIZES POR ELE FIXADAS. ART.

§ 2 0 , DA LEI 9.504/97. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 30 DO TSE E 83 DO STJ. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS HÁBEIS A MODIFICAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

O órgão nacional da grei partidária ostenta a prerrogativa exclusiva de anular as deliberações e atos decorrentes de convenções realizadas pelas instâncias de nível inferior, sempre que se verificar ultraje às

diretrizes da direção nacional, ex vi do art. 71, § 21, da Lei das Eleicoes, desde que indigitadas orientações não desbordem dos balizamentos erigidos pelos imperativos constitucionais (...) (REspe 112-28/PA, ReI. Mm. LUIZ FUX, publicado na sessão de 4.10.2016).

Hipótese em que TRE enfrentou o argumento defensivo de falta de motivação do ato do Diretório

AgR-REspe nº 281-69.2016.6.1 3.0342/MG 2

Nacional do PT que anulou a convenção municipal realizada pela agremiação, apontando expressamente as

referidas orientações complementares ao Estatuto do PT - expedidas pelo seu órgão nacional para as eleições municipais de 2016 - que teriam sido inobservadas pela

indigitada convenção municipal.

Não se conhece de Recurso Especial Eleitoral por dissídio jurisprudencial, quando a decisão recorrida estiver em conformidade com a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (Súmula 30 do TSE).

Merece ser desprovido o Agravo Interno, tendo em vista a inexistência de argumentos hábeis a modificar a decisão agravada.

Agravo Regimental a que se nega provimento.

Acordam os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por

unanimidade, em negar pro i ? gravo regimental, nos termos do voto

do relator.

Brasília, 15 dezmbro de 2016.

- RELATOR

AgR-REspe no 281-69.2016.6.1 3.0342/MG 3

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO:

Senhor Presidente, trata-se de Agravo Regimental interposto pela

COLIGAÇÃO SOLIDÁRIOS POR MONTALVÂNIA (PT/SD) de decisão de lavra

deste Relator que negou seguimento ao Recurso Especial, mantendo-se o

acórdão proferido pelo TRE de Minas Gerais, assim ementado:

Recurso Eleitoral. Registro de Candidatura. Eleições 2016. Anulação de convenção. Sentença. DRAP indeferido em relação a um partido.

Interposição simultânea de dois recursos. Conhecimento apenas do primeiro apelo interposto. Unirrecorribiidade das decisões.

Preliminar de ilegitimidade ativa - rejeitada. Os filiados a partido político possuem legitimidade e interesse para impugnar o pedido de registro de coligação da qual fazem parte.

Preliminar de nulidade do processo por cerceamento de defesa e

inobservância do rito processual e preliminar de nulidade da sentença - reconhecimento da nulidade, visto que a oitiva de testemunhas se deu antes mesmo da contestação, ferindo os

princípios do contraditório e da ampla defesa.

Não pronunciamento da nulidade, ante a existência de outra causa -superveniente - apta ao deslinde do feito.

Mérito.

Possibilidade de órgão nacional anular a deliberação contrária as

suas diretrizes. Publicação das diretrizes, no DJU, 31.3.2016, anterior à realização de convenção partidária. Intervenção do Diretório Nacional do PT realizada com amparo na autonomia partidária.

Recurso a que se nega provimento (fls. 221)

Em suas razões recursais (fls. 293-299), a agravante

revisita os argumentos do Recurso Especial de dissídio jurisprudencial e de

violação a preceptivos de lei.

Nesse sentido, reafirma que o acórdão dos Embargos de

Declaração padece de nulidade, por violar os arts. 93, inciso IX, da CF, 1.022 do

CPC e 275 do CE, na medida em que o Tribunal a quo deixou de enfrentar o

argumento precípuo de defesa suscitado, qual seja, o de que o ato do Diretório

Nacional do PT que anulou a convenção municipal do partido carece de

AgR-REspe no 281-69.2016.6.1 3.0342/MG 4

diretrizes estabelecidas pelas instâncias superiores sobre coligações e escolha de candidatos, sem indicar, contudo, quais teriam sido as diretrizes violadas.

Reitera que, ao desconsiderar essa alegada ausência de motivação do Diretório Nacional do PT para anular a convenção partidária municipal, o aresto regional acabou por afrontar também ao art. 7 1, § 21, da Lei 9.504/97, bem como dissentir de julgado exarado pelo TRE de Goiás nos autos do RE 184-06.2016.6.09.0001, mostrando-se, por esse motivo, equivocada a invocação feita pelo decisum agravado às Súmulas 30 do TSE e 83 do STJ.

Requer seja reconsiderada a decisão agravada ou submetido o regimental a julgamento pelo Colegiado, a fim de que, em ambos os casos, seja o Recurso Especial conhecido e provido, reconhecendo-se a nulidade do ato do Diretório Nacional do Partido dos Trabalhadores que anulou a convenção partidária realizada no Município de Montalvânia, com o reexame das condições de deferimento do DRAP (fis. 299).

É o relatório.

VOTO

O SENHOR MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (relator): Senhor Presidente, de início, verifica-se a tempestividade do Agravo Interno interposto. A decisão recorrida foi publicada na sessão de lo.12.2016, quinta-feira (fls. 291), e o presente recurso, interposto em 2.12.2016, sextafeira (fls. 292), em petição subscrita por Advogada devidamente constituída nos autos (fls. 131 e 218).

2. As argumentações expendidas no Regimental, contudo, constituem mera reiteração dos argumentos insertos nas razões do Recurso Especial e não são, por esse motivo, aptas a ensejar a reforma da decisão recorrida.

3. No caso, consta do decisum agravado que o Tribunal a quo, ao julgar o Recurso Eleitoral da COLIGAÇÃO SOLIDÁRIOS POR

AgR-REspe no 281-69.2016.6.13.0342/MG 5

MONTALVÂNIA (PT/SD), manteve o indeferimento do seu Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP) para a disputa dos cargos de Vereador pelo Município de Montalvânia/MG, nas eleições de 2016, uma vez que anulada a convenção partidária municipal do PT, levada a efeito pelo seu órgão de direção nacional, sob o argumento precípuo de que foram inobservadas as suas diretrizes no âmbito daquela convenção.

A agravante reafirma que o acórdão dos Embãrgos de Declaração padece de nulidade, por violar os arts. 93, inciso IX da CF, 1.022 do CPC e 275 do CE, tendo em vista persistir omissão no tocante à alegação de que, ao anular a convenção municipal do PT, o seu órgão de direção nacional teve como justificativa genérica suposta oposição daquele ato às diretrizes fixadas em caráter nacional pela agremiação, sem indicar, contudo, expressa e especificamente, quais teriam sido essas diretrizes violadas.

Sem razão, contudo, a agravante.

Conforme consignado no decisum agravado, vê-se que o TRE de Minas Gerais enfrentou diretamente o mencionado argumento defensivo, apontando expressamente as referidas orientações complementares ao estatuto do PT - expedidas pelo seu órgão nacional para as eleições municipais de 2016 - que teriam sido inobservadas pela indigitada convenção municipal.

Foram transcritos, no ponto, os seguintes excertos constantes do acórdão regional e posteriormente corroborados pelo aresto integrativo, in verbis:

Observo que, de acordo com o determinado nas normas complementares ao estatuto do PT, para as Eleições Municipais 2016, publicadas no DOU em 31.3.2016, as escolhas no âmbito municipal deveriam ser submetidas ao crivo do Diretório Estadual ou Nacional conforme o caso. Aludidas orienta ções e diretrizes foram publicadas no Diário Oficial da União de 31.3.2016.

Artigo 3o. A chapa final, com a definição de coligações em cada Município, somente poderá ser registrada na Justiça Eleitoral após a devida aprovação pelas respectivas direções estaduais. No caso das cidades prioritárias, a homologação terá de passar pela Direção Nacional.

§ lo. São consideradas cidades prioritárias: a) São Paulo; b) Capitais e Municípios com mais de cem mil eleitores;

AgR-REspe nº 281-69.2016.6.1 3.0342/MG 1.1

c) Municípios com Prefeitos filiados ao PT; d) Cidades consideradas polos atuais econômicos regionais e/ou aquelas com troncos transmissores de rádio e TV;

§ 2o. Para efeito do disposto neste artigo deverão ser adotados

os seguintes procedimentos:

Imediatamente após o processo de definição da escolha de candidaturas e/ou formação de coligações as próximas eleições municipais, a instância municipal, através de seu Presidente ou de suas Secretarias, encaminhará a deliberação

aprovada para que seja homologada pela direção estadual, ou nacional conforme o caso;

Por sua vez, a instância superior, através de sua Comissão Executiva, adotará os procedimentos necessários

para referendar, ou não, a decisão adotada pela instância municipal;

No caso de inobservância, pela instância municipal, das presentes normas complementares ou de qualquer diretriz estabelecida para escolha de candidatos e formação de

coligações, caberá a instância nacional desaprovar a chapa majoritária e aliança aprovada, determinando que estará expressa em Resolução Nacional;

§ 3o. As comunicações das instâncias superiores as inferiores serão efetuadas pelas respectivas Secretarias (de organização ou geral), por e-mail, fax, endereço eletrônico ou qualquer outro meio, dirigidas ao Presidente ou Secretário do órgão municipal, ou quando necessário, a todos os demais membros

da comissão executiva municipal.

Artigo 4o.: Em caso de não cumprimento da resolução nacional mencionada no item c do § 2o. do artigo 3o., ou no caso de já tiver sido realizada a Convenção Oficial em observância das normas estatutárias ou sem cumprimento dos procedimentos estabelecidos nas presentes Normas Complementares, as

deliberações da instância municipal ou da Convenção realizada sobre escolha dos candidatos majoritários e/ou formação de coligações serão consideradas nulas para todo e qualquer efeito interno e legal, preservando-se, se já escolhidos, apenas

a chapa do partido para eleições proporcionais.

In casu, constatando que as referidas orienta ções para celebração de coligações pelas esferas municipais do partido não foram consideradas pela executiva local, o Diretório Nacional do Partido dos Trabalhadores comunicou ao Juízo Eleitoral de Montalvânia a

anulação da convenção municipal, conforme possibilita o art. 70 da Lei das Eleicoes (fis. 166/175).

A comunicação da anulação ocorreu em 6.9.2016, dentro do prazo legal.

Como bem destacou o douto Procurador Regional Eleitoral, o PT

anulou a convenção partidária objeto da presente representação, no âmbito de sua constitucional autonomia partidária. Destarte, sem mais delongas, nego provimento ao recurso (fis. 225-226).

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Como se vê, diversamente do sustentado pela agravante, o

Regional solucionou a questão posta a julgamento de maneira clara e coerente,

apresentando as razões que firmaram seu convencimento, consubstanciado na

possibilidade de o órgão de direção nacional do partido anular a convenção

partidária municipal que tenha deliberado em desconformidade com as

diretrizes por ele fixadas. Esclareceu, inclusive, quais teriam sido as diretrizes

violadas.

Assim, uma vez superada a alegada omissão, também não

há falar em afronta ao art. 71, § 21, da Lei 9.504/97, o qual estabelece, in verbis:

Art. 7o. As normas para a escolha e substituição dos candidatos e para a formação de coligações serão estabelecidas no estatuto do

partido, obseivadas as disposições desta lei.

(...).

§ 2o. Se a convenção partidária de nível inferior se opuser, na deliberação sobre coligações, às diretrizes legitimamente estabelecidas pelo órgão de direção nacional, nos termos do respectivo estatuto, poderá esse órgão anular a deliberação e os atos dela decorrentes (Redação dada pela Lei 12.034, de 2009).

Com efeito, o TRE Mineiro, soberano na análise da prova,

bem assentou, à luz do referido dispositivo legal, a competência exclusiva do

órgão de direção nacional do partido para anular as deliberações tomadas em

convenções partidárias, quando verificado, tal como no caso, o

descumprimento das diretrizes por ele estabelecidas para formar coligações.

Confira-se, a propósito, o seguinte julgado desta Corte Superior:

ELEIÇÕES 2016. DEMONSTRATIVO DE REGULARIDADE DE

ATOS PARTIDÁRIOS (DRAP). COLIGAÇÃO FORMADA PELA PRIMEIRA CONVENÇÃO PARTIDÁRIA MUNICIPAL.

CONSTITUIÇÃO DE NOVA COMISSÃO PROVISÓRIA QUE REALIZOU NOVA CONVENÇÃO PARTIDÁRIA EM DATA POSTERIOR. ANULAÇÃO DA PRIMEIRA CONVENÇÃO POR ESSA NOVEL COMISSÃO PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 70., § 2o. DA LEI DAS ELEICOES. PRERROGATIVA EXCLUSIVA CONFIADA AO DIRETÓRIO NACIONAL. HIPÓTESES ESTRITAS DE DESCUMPRIMENTO DE SUAS DIRETRIZES ANTERIORMENTE ESTABELECIDAS E DESDE QUE A INTERVENÇÃO DO ÓRGÃO NACIONAL OBSERVE OS IMPERATIVOS CONSTITUCIONAIS FUNDAMENTAIS. RECURSO ESPECIAL DESPRO VIDO.

AgR-REspe no 281-69.2016.6.1 3.0342/MG

O órgão nacional da grei partidária ostenta a prerrogativa exclusiva de anular as deliberações e atos decorrentes de

convenções realizadas pelas instâncias de nível inferior, sempre que se verificar ultraje às diretrizes da direção nacional, ex vi do art. 70., § 2o. da Lei das Eleicoes, desde que indigitadas orienta ções não desbordem dos balizamentos erigidos pelos imperativos constitucionais (..) (REspe 112-28/PA, ReI. Mm. LUIZ FUX, publicado na sessão de 4.10.2016).

Reafirme-se que a decisão do TRE acompanhou a

jurisprudência desta Corte, ao contrário do que alega a recorrente. Entendeu

aquela Corte que existiu distanciamento das diretrizes do órgão diretivo

nacional do PT no tocante à formação de coligações. Foi o que ocorreu e está

estabelecido no acórdão.

Desse modo, estando assentada a matéria na

jurisprudência desta Corte, incidem no ponto as Súmulas 30 do TSE e

83 do STJ, respectivamente:

Não se conhece de Recurso Especial Eleitoral por dissídio jurisprudencial, quando a decisão recorrida estiver em conformidade

com a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral.

Não se conhece do Recurso Especial pela divergência quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.

Registre-se que o óbice insculpido na Súmula 83 do STJ

não se restringe ao Recurso Especial interposto com fundamento em dissídio

jurisprudencial, mas aplica-se igualmente àqueles manejados por afrontarem a

lei. llustrativamente, cita-se o seguinte julgado:

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR.

ELEIÇÕES 2012. SÚMULA 182 DO STJ. REEXAME. SÚMULA 83 DO STJ. DESPROVIMENTO.

(...).

A Súmula 83 do STJ pode ser fundamento utilizado para afastar ambas as hipóteses de cabimento do Recurso Especial - afronta a lei e dissídio pretoriano.

Agravo Regimental desprovido (AgR-Al 1 34-631SP, ReI. Mm. LAURITAVAZ, DJe 3.9.2013).

AgR-REspe no 281-69.2016.6.1 3.0342/MG

Na linha dos fundamentos acima expostos, merece ser desprovido o Agravo Interno, tendo em vista a inexistência de argumentos hábeis para modificar a decisão agravada.

Diante do exposto, nega-se provimento ao Agravo Regimental.

Éovoto.

AgR-REspe nº 281-69.2016.6.1 3.0342/MG 10

EXTRATO DA ATA

AgR-REspe nº 281-69.2016.6.13.0342/MG. Relator: Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Agravante: Coligação Solidários por Montalvânia

(Advogados: Nathália Gisela Moreira Alves - OAB: 146634/MG e outros).

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Acórdão publicado em sessão.

Presidência do Ministro Gilmar Mendes. Presentes as Ministras Rosa Weber e Luciana Lóssio, os Ministros Luiz Fux, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Henrique Neves da Silva, e o Vice-Procurador-Geral Eleitoral, Nicolao Dino.

SESSÃO DE 15.12.2016.

Disponível em: https://tse.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/419248332/recurso-especial-eleitoral-respe-28169-montalvania-mg/inteiro-teor-419248350

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