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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Especial Eleitoral: RESPE 52884 NHANDEARA - SP

Tribunal Superior Eleitoral
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RESPE 52884 NHANDEARA - SP
Partes
AGRAVANTES : OZINIO ODILON DA SILVEIRA, AGRAVADO : JOÃO CARLOS VIZOTO
Publicação
DJE - Diário de justiça eletrônico, Data 21/03/2017
Julgamento
28 de Novembro de 2016
Relator
GILMAR FERREIRA MENDES
Documentos anexos
Inteiro TeorTSE_RESPE_52884_5907c.pdf
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Ementa

ELEIÇÕES 2012. CANDIDATOS ELEITOS. PREFEITO. VICE-PREFEITO. REPRESENTAÇÃO. CONDUTA VEDADA. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL REALIZADA EM PERÍODO VEDADO.

1. A parte se defende dos fatos alegados, não importando a capitulação legal que o autor da ação lhe tenha atribuído na inicial. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada.
2. O prévio conhecimento dos beneficiários da propaganda institucional, devidamente comprovado nos autos, é suficiente para atrair a responsabilidade sobre a realização da propaganda institucional em período vedado.
3. Inexistem motivos para reduzir o valor da multa aplicada, uma vez que a Corte Regional, empregando o princípio da proporcionalidade, considerou as peculiaridades do caso concreto. A mera repetição de razões já exaustivamente apreciadas é insuficiente para afastar os fundamentos da decisão agravada.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator a Ministra Rosa Weber e os Ministros Edson Fachin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Henrique Neves da Silva e Luciana Lóssio.
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